{"id":26690,"date":"2023-05-11T22:15:45","date_gmt":"2023-05-12T01:15:45","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=26690"},"modified":"2024-08-29T16:10:09","modified_gmt":"2024-08-29T19:10:09","slug":"novos-detalhes-sobre-a-medida-provisoria-das-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/novos-detalhes-sobre-a-medida-provisoria-das-apostas\/","title":{"rendered":"Exclusivo: todos os detalhes sobre a Medida Provis\u00f3ria que ser\u00e1 assinada por Lula e que regulamentar\u00e1 as apostas no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong> divulgou, nesta tarde (11), uma nota<\/a> indicando que est\u00e1 finalizando os detalhes da Medida Provis\u00f3ria (MP) que regulamentar\u00e1 o setor das apostas esportivas.<\/p>\n\n\n\n

O SBC Not\u00edcias Brasil<\/em> teve acesso ao documento oficial da MP, aprovado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/strong>. <\/strong>O texto versa sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa e modifica diversos decretos, incluindo o de 13.756\/2018 – que deu origem \u00e0 legalidade da ind\u00fastria -, e revoga a Lei 14.455\/2022 – que criou a Loteria da Sa\u00fade e a Loteria do Turismo.<\/p>\n\n\n\n

A MP ainda est\u00e1 sendo ajustada; portanto, os valores finais est\u00e3o sujeitos a altera\u00e7\u00f5es. A partir de 11 de maio de 2023, os n\u00fameros contemplados pela Casa Civil<\/strong> abrangem as seguintes informa\u00e7\u00f5es, compartilhadas por esta nota jornal\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA loteria de apostas de quota fixa ser\u00e1 concedida, permitida ou autorizada, em car\u00e1ter oneroso, pelo Minist\u00e9rio da Fazenda e ser\u00e1 explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, sem limite do n\u00famero de outorgas, com possibilidade de ser comercializada em quaisquer canais de distribui\u00e7\u00e3o comercial, f\u00edsicos e em meios virtuais\u201d, estabelece a MP.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMinist\u00e9rio da Fazenda poder\u00e1, no exerc\u00edcio da atividade fiscalizat\u00f3ria, requisitar dos agentes  regulados  informa\u00e7\u00f5es  t\u00e9cnicas,  operacionais,  econ\u00f4mico-financeiras e cont\u00e1beis, dados, documentos, certificados, certid\u00f5es e relat\u00f3rios relativos \u00e0s atividades desenvolvidas, garantindo o sigilo legal e a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais das informa\u00e7\u00f5es recebidas quando for o caso\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

A partir desta MP, a 2.158-35 de 2001 entra em vig\u00eancia com uma s\u00e9rie de modifica\u00e7\u00f5es, como a cria\u00e7\u00e3o de uma Taxa de Autoriza\u00e7\u00e3o, que incidir\u00e1 sobre o valor do plano de opera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Fazenda, de acordo com a MP, autorizar a publicidade comercial vinculada a sorteios com premia\u00e7\u00e3o superior a R$ 10 mil. Os de valor inferior n\u00e3o devem contar com a autoriza\u00e7\u00e3o, embora estejam sujeitos aos impostos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

As empresas que n\u00e3o cumprirem as regras podem sofrer proibi\u00e7\u00e3o de realizar tais opera\u00e7\u00f5es por um per\u00edodo de at\u00e9 dois anos, receber advert\u00eancia e pagar multa de at\u00e9 100% do valor dos pr\u00eamios, entre outras penalidades.<\/p>\n\n\n\n

As altera\u00e7\u00f5es na Lei 13.756\/2018<\/h4>\n\n\n\n

As modifica\u00e7\u00f5es na lei est\u00e3o dispostas em dois par\u00e1grafos. A primeira estabelece que 18,13% ser\u00e3o destinados para cobrir os custos da manuten\u00e7\u00e3o das loterias, 43,35% para o pagamento de pr\u00eamios e para o recolhimento do Imposto de Renda (IR) sobre a premia\u00e7\u00e3o, 0,5% para o Fundo Nacional da Sa\u00fade<\/strong> e 0,5% para o Minist\u00e9rio do Turismo<\/strong>. A segunda apresenta os mesmos valores, embora modifique o percentual do IR para 43,79%.<\/p>\n\n\n\n

Os 0,5% destinados ao Fundo Nacional da Sa\u00fade e os 0,5% ao Minist\u00e9rio do Turismo de que trata o par\u00e1grafo segundo vigorar\u00e3o at\u00e9 abril de 2028. Findo o prazo, os recursos ser\u00e3o recolhidos ao Tesouro Nacional<\/strong>, podendo, eventualmente, ser livremente utilizados pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a MP altera uma s\u00e9rie de artigos e determina que 22% ir\u00e3o para entidades do futebol pela utiliza\u00e7\u00e3o de nomes, marcas, logotipos, hinos e s\u00edmbolos para divulga\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos progn\u00f3sticos das competi\u00e7\u00f5es. Os clubes de futebol tamb\u00e9m receber\u00e3o 1,5% em troca do uso do que \u00e9 mencionado no par\u00e1grafo anterior, mas para divulga\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do Lotex<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Estas regras ser\u00e3o estudadas pelo Conselho Nacional do Esporte<\/strong> e aprovadas pelo Ministro do Esporte<\/strong> e dever\u00e3o seguir diferentes diretrizes, como regular os tipos de projetos que poder\u00e3o ser financiados com os recursos recebidos das apostas e estabelecer os objetivos esperados destes recursos.<\/p>\n\n\n\n

A taxa de autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atualizada pelo Ministro de Estado da Fazenda<\/strong> em \u201cintervalos n\u00e3o inferiores a um ano\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO valor da atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceder\u00e1 a varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o apurado no per\u00edodo desde a \u00faltima corre\u00e7\u00e3o\u201d, diz o par\u00e1grafo \u00fanico artigo 27.<\/p>\n\n\n\n

Como ser\u00e1 feita a distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

Como havia sido informado<\/a> pelo SBC Not\u00edcias Brasil<\/em>, 1,63% da receita ir\u00e1 para entidades do Sistema Nacional do Desporto, incluindo o futebol. Dessa forma, constata-se que o pedido feito pela Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol (CBF)<\/strong> e pelos clubes de futebol para aumentar o percentual para 4% e 5,01%, respectivamente, n\u00e3o foi atendido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Outros 10% ir\u00e3o para a previd\u00eancia social, 84% para cobrir despesas operacionais e de manuten\u00e7\u00e3o e 1% para o Minist\u00e9rio do Esporte. At\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria, nem 2,55% para o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/strong> nem 0,82% para escolas de n\u00edvel inicial em comunidades carentes constavam do texto.<\/p>\n\n\n\n

O 1% destinado ao Minist\u00e9rio do Esporte ser\u00e1 v\u00e1lido at\u00e9 abril de 2028. Ap\u00f3s este prazo, ir\u00e1 para o Tesouro Nacional para que a Uni\u00e3o possa utilizar os recursos.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel por determinar a forma e o processo pelo qual ser\u00e3o concedidas as autoriza\u00e7\u00f5es para utiliza\u00e7\u00e3o de imagens, nomes e direitos de propriedade intelectual esportivos, bem como marcas, logotipos, hinos e s\u00edmbolos, entre outros, relacionados a entidades esportivas.<\/p>\n\n\n\n

Todos os tipos de arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e3o calculados e recolhidos mensalmente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Fazenda: \u201cA taxa ser\u00e1 atualizada monetariamente por ato do Ministro de Estado da Fazenda, em periodicidade n\u00e3o inferior a um ano, n\u00e3o podendo o valor da atualiza\u00e7\u00e3o exceder a varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o apurado no per\u00edodo desde a \u00faltima corre\u00e7\u00e3o\u201d, esclarece novamente o texto da MP.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade dos operadores<\/h4>\n\n\n\n

Os operadores ter\u00e3o de se concentrar em atividades de autorregula\u00e7\u00e3o, incluindo a promo\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o para conscientizar os jogadores sobre os riscos relacionados ao v\u00edcio em jogo (ludopatia).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ser\u00e1 vedado \u00e0queles que realizem opera\u00e7\u00f5es de apostas esportivas \u201cadquirir, licenciar ou financiar a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos de eventos desportivos realizados no pa\u00eds para emiss\u00e3o, difus\u00e3o, transmiss\u00e3o, retransmiss\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, disponibilidade ou qualquer forma de exibi\u00e7\u00e3o de seus sons e imagens, por qualquer meio ou processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Operadores ilegais ser\u00e3o bloqueados por empresas provedoras de Internet, por determina\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio, e as entidades esportivas devem incluir em seus regulamentos, como faz a CBF, a proibi\u00e7\u00e3o de que atletas ou clubes compartilhem nomes e marcas de empresas que oferecem apostas.<\/p>\n\n\n\n

A manipula\u00e7\u00e3o de resultados<\/h4>\n\n\n\n

\u201cOs eventos esportivos objeto de apostas dever\u00e3o contar com a\u00e7\u00f5es de mitiga\u00e7\u00e3o de manipula\u00e7\u00e3o de resultados e de corrup\u00e7\u00e3o nos eventos reais de tem\u00e1tica esportiva, por parte do operador das apostas de quota fixa\u201d, disp\u00f5e a MP, e adiciona que os operadores devem ser parte de um \u00f3rg\u00e3o nacional ou internacional que defenda a integridade esportiva. <\/p>\n\n\n\n

Os pr\u00eamios n\u00e3o reclamados<\/h4>\n\n\n\n

Os pr\u00eamios que n\u00e3o forem reclamados dentro de 90 dias, a partir da data de divulga\u00e7\u00e3o do resultado da aposta, ser\u00e3o transferidos para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) <\/strong>at\u00e9 abril de 2028. Findo o prazo, os recursos ser\u00e3o recolhidos ao Tesouro Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Fraude em partidas esportivas<\/h4>\n\n\n\n

Qualquer suspeita de manipula\u00e7\u00e3o esportiva ou de fraude relacionada ser\u00e1 investigada mediante processo administrativo sancionador. Para calcular a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades, ser\u00e3o consideradas as quest\u00f5es de gravidade e dura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, primariedade e boa-f\u00e9 do infrator, grau de preju\u00edzo para o esporte, benef\u00edcio obtido, capacidade econ\u00f4mica do infrator, valor da opera\u00e7\u00e3o e reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO  Minist\u00e9rio  do  Esporte  auxiliar\u00e1  o  Minist\u00e9rio  da  Fazenda  nas  a\u00e7\u00f5es  de  fiscaliza\u00e7\u00e3o destinadas a garantir a integridade no esporte”, salienta o texto.<\/p>\n\n\n\n

As opera\u00e7\u00f5es em cada estado<\/h4>\n\n\n\n

A MP pro\u00edbe a explora\u00e7\u00e3o multijurisdicional de servi\u00e7o de loteria em meio eletr\u00f4nico fora dos limites estaduais que operam apostas esportivas.<\/p>\n\n\n\n

Mais detalhes compartilhados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda<\/h4>\n\n\n\n

No comunicado, o Minist\u00e9rio da Fazenda confirmou que a MP cria uma secretaria para analisar os documentos dos operadores que pretendem atuar no Brasil, assim como volume de apostas e de receita, a fim de garantir maior controle sobre o mercado.<\/p>\n\n\n\n

Confirma, ainda, o noticiado previamente: o tributo a ser pago pelos operadores ser\u00e1 de 16% da receita bruta (GGR), ap\u00f3s dedu\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9mios. Os valores recebidos em pr\u00eamios por parte dos jogadores sofrer\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o de 30% do IR, caso ultrapassem R$ 2.112.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio da Fazenda divulgou, nesta tarde (11), uma nota indicando que est\u00e1 finalizando os detalhes da Medida Provis\u00f3ria (MP) que regulamentar\u00e1 o setor das apostas esportivas. O SBC Not\u00edcias […]<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":26692,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[3666],"tags":[3644,3634,3873,3941,3718],"class_list":["post-26690","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-regulamento","tag-apostas-esportivas","tag-lula","tag-medida-provisoria","tag-mp-das-apostas","tag-regulamentacao-das-apostas-esportivas"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26690","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/24"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26690"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26690\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33493,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26690\/revisions\/33493"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26692"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26690"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26690"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26690"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}