{"id":27387,"date":"2023-07-25T11:04:16","date_gmt":"2023-07-25T14:04:16","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=27387"},"modified":"2023-07-26T13:29:13","modified_gmt":"2023-07-26T16:29:13","slug":"apostas-esportivas-mp-regulamentacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/apostas-esportivas-mp-regulamentacao\/","title":{"rendered":"MP que regulamenta apostas esportivas \u00e9 publicada"},"content":{"rendered":"\n

A Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00b0 <\/strong>1.182\/2023<\/strong><\/a>, que regulamenta o mercado de apostas de quota fixa no pa\u00eds, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o hoje, 25 de julho. Durante o dia, o Projeto de Lei (PL), que versa sobre a estrutura e os processos administrativos para fiscaliza\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria, ser\u00e1 encaminhado ao Congresso Nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A MP, cujos detalhes foram obtidos com exclusividade<\/a> pelo SBC Not\u00edcias Brasil<\/em>, possui 120 dias para ser discutida pelo Congresso – contados a partir da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n\n\n\n

Na semana passada, o Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong> divulgou o modelo de tributa\u00e7\u00e3o ao qual estar\u00e1 sujeita a ind\u00fastria de apostas esportivas on-line. Criaram-se 65 novos cargos<\/a> para compor a Secretaria de Apostas e Loterias<\/strong>, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por monitorar, fiscalizar e autorizar as apostas no pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

A autoriza\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00e3o funcionar\u00e1 por meio de outorga de licen\u00e7as ilimitadas, que permitir\u00e3o a explora\u00e7\u00e3o de apostas esportivas f\u00edsicas e on-line. Os impostos foram determinados a 18% do GGR para os operadores, e os apostadores dever\u00e3o pagar 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os pr\u00eamios, caso o valor recebido ultrapasse R$ 2.112, referente \u00e0 faixa de isen\u00e7\u00e3o do IR.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsta \u00e9 mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibir\u00e1 a manipula\u00e7\u00e3o de resultados e, sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma refer\u00eancia para toda sociedade. Este \u00e9 o enfoque do Minist\u00e9rio do Esporte com esta MP, em trabalho conjunto com todos os interlocutores envolvidos neste assunto\u201d, declarou Ana Moser<\/strong>, ministra do Esporte.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

As licen\u00e7as possuir\u00e3o validade de cinco anos, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, e o valor por licen\u00e7a ser\u00e1 de, aproximadamente, R$ 30 milh\u00f5es. As informa\u00e7\u00f5es ainda ser\u00e3o analisadas e possivelmente confirmadas pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n

\u201cVale ressaltar a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Esporte, comandado pela ministra Ana Moser e sua equipe, que foram fundamentais para suprir essa lacuna da n\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas no Brasil\u201d, disse Jos\u00e9 Francisco<\/strong> Manssur<\/strong>, assessor especial do secret\u00e1rio executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Opera\u00e7\u00e3o de apostas esportivas<\/h4>\n\n\n\n

Os operadores que desejarem obter uma autoriza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o dever\u00e3o possuir sede no Brasil e cumprir os requisitos exigidos pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, que analisar\u00e1 dados econ\u00f4micos e financeiros, documentos solicitados, certificados, relat\u00f3rios relacionados \u00e0s apostas e medidas que ser\u00e3o tomadas para proteger informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Se os operadores demorarem para enviar ao governo o que for necess\u00e1rio, haver\u00e1 multa de at\u00e9 R$ 10 mil por dia, embora este valor possa ser multiplicado por at\u00e9 20x.<\/p>\n\n\n\n

O valor arrecadado com os impostos, ap\u00f3s as devidas dedu\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 distribu\u00eddo para a seguridade social (10%), para as entidades do Sistema Nacional do Esporte e para os atletas brasileiros vinculados a organiza\u00e7\u00f5es de pr\u00e1tica esportiva no pa\u00eds (1,63%), para a cobertura de despesas de custeio e de manuten\u00e7\u00e3o de operadores (82%) e para o Minist\u00e9rio do Esporte (3%).<\/p>\n\n\n\n

Jogo respons\u00e1vel e publicidade<\/h4>\n\n\n\n

Os operadores dever\u00e3o promover a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 ludopatia (v\u00edcio em jogo) e conscientizar os apostadores sobre a pr\u00e1tica de aposta. Precisar\u00e3o elaborar c\u00f3digos de conduta e difundir o jogo respons\u00e1vel sob orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

As regras de comunica\u00e7\u00e3o, de publicidade e de marketing ser\u00e3o elaboradas junto ao Conselho Nacional de Autorregula\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria (CONAR)<\/strong>, que dever\u00e1, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, definir hor\u00e1rio de veicula\u00e7\u00e3o de propagandas e o formato de veicula\u00e7\u00e3o de an\u00fancios on-line.<\/p>\n\n\n\n

Manipula\u00e7\u00e3o de resultados<\/h4>\n\n\n\n

Os operadores dever\u00e3o planejar e executar a\u00e7\u00f5es que reduzam o risco de manipula\u00e7\u00e3o de resultados e de corrup\u00e7\u00e3o em eventos esportivos, previsto na Lei Geral do Esporte n\u00b0 <\/strong>14.597\/2023, publicada em junho. <\/p>\n\n\n\n

Os operadores dever\u00e3o reportar qualquer suspeita ao Minist\u00e9rio da Fazenda dentro de cinco dias \u00fateis, contados a partir do momento em que a atividade suspeita for percebida.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio Esporte auxiliar\u00e1 o Minist\u00e9rio da Fazenda nas a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o destinadas a garantir a integridade no esporte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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