{"id":28134,"date":"2023-09-14T10:14:31","date_gmt":"2023-09-14T13:14:31","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=28134"},"modified":"2023-09-28T12:29:16","modified_gmt":"2023-09-28T15:29:16","slug":"pl-das-apostas-cassinos-online-camara-dos-deputados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/pl-das-apostas-cassinos-online-camara-dos-deputados\/","title":{"rendered":"PL das apostas: C\u00e2mara aprova relat\u00f3rio e acrescenta jogos on-line ao texto"},"content":{"rendered":"\n

Ontem \u00e0 noite, 13, a C\u00e2mara dos Deputados<\/strong> aprovou o texto-base do Projeto de Lei (PL) n\u00ba 3.626\/23<\/a>, de autoria do deputado federal Adolfo Viana<\/strong> (PSDB-BA), que regulamenta as apostas esportivas e os jogos on-line no pa\u00eds. O PL, que altera a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.182\/2023, al\u00e9m de incluir jogos de azar ao documento, prev\u00ea nova distribui\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o. Agora, o parecer ser\u00e1 enviado ao Senado Federal para vota\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A nova distribui\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados reduziu o percentual \u00e0 Seguridade Social para 2% (antes, eram 10%). O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o receber\u00e1 1,82%; Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o Internacional do Turismo (Embratur), 1%; o Minist\u00e9rio do Turismo, 5%. A \u00e1rea do esporte ficar\u00e1 com 6,63%, os quais ser\u00e3o direcionados a diferentes confedera\u00e7\u00f5es e comit\u00eas esportivos. O Minist\u00e9rio do Esporte ser\u00e1 contemplado com 4%, e 82%, no m\u00e1ximo, ser\u00e3o destinados \u00e0 cobertura de despesas do operador.  <\/p>\n\n\n\n

O valor por outorga ser\u00e1 mantido em R$ 30 milh\u00f5es, conforme propositado pela MP, o qual dever\u00e1 ser pago \u00e0 Uni\u00e3o em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o. No entanto, a validade da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de tr\u00eas anos – dois anos a menos que o estipulado pela MP.<\/p>\n\n\n\n

As empresas que desejarem atuar no mercado brasileiro de apostas esportivas dever\u00e3o possuir sede no pa\u00eds, comprovar que possuem capital social m\u00ednimo para operar e possuir, pelo menos, uma pessoa com experi\u00eancia comprovada na ind\u00fastria.<\/p>\n\n\n\n

Os operadores tamb\u00e9m dever\u00e3o adotar medidas internas para prevenir lavagem de dinheiro e demais fraudes financeiras e precisar\u00e3o enviar os dados coletados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). <\/p>\n\n\n\n

Para proteger e promover a idoneidade das opera\u00e7\u00f5es, as empresas dever\u00e3o trabalhar em pol\u00edticas de jogo respons\u00e1vel e de integridade de apostas, a fim de evitar o v\u00edcio em jogo e a manipula\u00e7\u00e3o de resultados – principalmente ap\u00f3s as diversas participa\u00e7\u00f5es de jogadores brasileiros em fraude em jogos e em apostas em campeonatos nacionais e internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Inclus\u00e3o dos jogos on-line<\/h4>\n\n\n\n

Embora a MP das apostas abranja apenas a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa, o PL de Viana sugere a inclus\u00e3o da taxa\u00e7\u00e3o dos jogos on-line. O artigo 2 do parecer do deputado considera a explora\u00e7\u00e3o de \u201cjogo on-line […], no qual o resultado \u00e9 determinado pelo desfecho de evento futuro aleat\u00f3rio, a partir de um gerador rand\u00f4mico de n\u00fameros, s\u00edmbolos, figuras ou objetos definido no sistema de regras\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que cassinos on-line n\u00e3o sejam legalizados, a ades\u00e3o do termo \u2018jogo on-line\u2019 – e de sua defini\u00e7\u00e3o – denota prov\u00e1vel regulamenta\u00e7\u00e3o do setor (se aprovado pelo Senado). Para Viana, o objetivo \u00e9 \u201cregulamentar essa atividade que j\u00e1 acontece no territ\u00f3rio nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, esportes de fantasia n\u00e3o ser\u00e3o permitidos caso as apostas sejam feitas com avatares de pessoas reais, e apostas em e-Sports poder\u00e3o ser realizadas.<\/p>\n\n\n\n

Entenda a tramita\u00e7\u00e3o do PL das apostas<\/h4>\n\n\n\n

O PL das apostas de Adolfo Viana, criado na C\u00e2mara dos Deputados, come\u00e7ou a tramitar na casa em que foi redigido. O Senado, neste caso, agir\u00e1 como revisor. Caso seja alterado pelos senadores, o PL retornar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara para ser votado novamente. A palavra final ser\u00e1 da C\u00e2mara, que despachou pela primeira vez o PL.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de ambas as casas, o PL ser\u00e1 enviado a Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. O presidente possui 15 dias \u00fateis para sancionar ou vetar – total ou parcialmente – o PL. Os vetos, se existirem, precisar\u00e3o ser votados pelo Congresso Nacional. Contudo, para rejeitar um veto do presidente da Rep\u00fablica, \u00e9 necess\u00e1rio voto da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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