{"id":28940,"date":"2023-11-23T10:30:08","date_gmt":"2023-11-23T13:30:08","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=28940"},"modified":"2023-11-23T17:12:11","modified_gmt":"2023-11-23T20:12:11","slug":"pl-apostas-cae-impostos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/pl-apostas-cae-impostos\/","title":{"rendered":"CAE aprova PL das apostas, reduz imposto sobre GGR e mant\u00e9m explora\u00e7\u00e3o de jogos on-line"},"content":{"rendered":"\n<p>Ontem, 22, a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado Federal, aprovou o <a href=\"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/pl-das-apostas-cassinos-online-camara-dos-deputados\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Projeto de Lei (PL) n\u00ba 3.626\/2023<\/strong><\/a>, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. O parecer \u00e9 do relator <strong>Angelo Coronel<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Uma das maiores altera\u00e7\u00f5es ao PL foi o imposto sobre as receitas das apostas e dos jogos (GGR), que caiu de 18% para 12%. Entretanto, o valor para outorga federal manteve-se em R$ 30 milh\u00f5es, conforme proposto pela C\u00e2mara dos Deputados, com um prazo de validade de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Os valores arrecadados com as taxas sobre os operadores ser\u00e3o distribu\u00eddos entre as seguintes \u00e1reas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>10% para a \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o: 4,5% \u00e0s entidades executoras e unidades executoras pr\u00f3prias das unidades escolares p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o infantil, de ensino fundamental e de ensino m\u00e9dio que tiverem alcan\u00e7ado as metas estabelecidas para os resultados das avalia\u00e7\u00f5es nacionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e 5,50% \u00e0s escolas t\u00e9cnicas p\u00fablicas de n\u00edvel m\u00e9dio;<\/li>\n\n\n\n<li>14% para a \u00e1rea da seguran\u00e7a p\u00fablica: 12,6% para o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP);<\/li>\n\n\n\n<li>1,4% para o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron);<\/li>\n\n\n\n<li>36% para a \u00e1rea do esporte: 7,3% \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es de pr\u00e1tica esportiva e aos atletas brasileiros ou vinculados a organiza\u00e7\u00f5es de pr\u00e1tica esportiva sediadas no pa\u00eds, em contrapartida ao uso de suas denomina\u00e7\u00f5es, seus apelidos desportivos, suas imagens, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus s\u00edmbolos e similares para divulga\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da loteria de apostas de quota fixa, 2,2% para o Comit\u00ea Ol\u00edmpico do Brasil (COB), 1,3% para o Comit\u00ea Paral\u00edmpico Brasileiro (CPB), 0,7% para o Comit\u00ea Brasileiro de Clubes (CBC), 0,5% para a Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira do Desporto Escolar (CBDE), 0,5% para a Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira do Desporto Universit\u00e1rio (CBDU), 0,3% para o Comit\u00ea Brasileiro de Clubes Paral\u00edmpicos (CBCP), 22,2% para o Minist\u00e9rio do Esporte, 0,7% para as secretarias de esporte, ou \u00f3rg\u00e3os equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal, e 0,3% para o Comit\u00ea Brasileiro do Esporte Master;<\/li>\n\n\n\n<li>10% para a seguridade social;<\/li>\n\n\n\n<li>28% para a \u00e1rea do turismo: 5,6% para a Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o Internacional do Turismo (Embratur) e 22,40% para o Minist\u00e9rio do Turismo;<\/li>\n\n\n\n<li>1% ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, para medidas de preven\u00e7\u00e3o, de controle e de mitiga\u00e7\u00e3o de danos sociais advindos da pr\u00e1tica de jogos nas \u00e1reas de sa\u00fade;<\/li>\n\n\n\n<li>0,5% a entidades da sociedade civil: 0,2% para a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), 0,2% para a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es Pestalozzi (Fenapestalozzi) e 0,1% para a Cruz Vermelha Brasileira;<\/li>\n\n\n\n<li>0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionaliza\u00e7\u00e3o das Atividades-fim da Pol\u00edcia Federal (Funapol).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O Imposto de Renda (IR) que incidir\u00e1 sobre os pr\u00eamios tamb\u00e9m foi reduzido &#8211; passou de 30% para 15% sobre o ganho l\u00edquido anual, respeitando o limite de isen\u00e7\u00e3o de R$ 2.112.<\/p>\n\n\n\n<p>Os pr\u00eamios que n\u00e3o forem reclamados pelos jogadores vencedores dentro de 90 dias ser\u00e3o revertidos em 50% para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e em 50% para o Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Funcap).<\/p>\n\n\n\n<p>A possibilidade de explora\u00e7\u00e3o de jogos on-line foi mantida pela CAE, embora Rom\u00e1rio, presidente da <strong>Comiss\u00e3o de Esporte (CEsp)<\/strong> e relator do PL no Senado, tenha publicado no dia 7 um novo relat\u00f3rio sobre o PL, limitando a proposta apenas para as apostas de quota fixa e vetando qualquer outro tipo de aposta em jogos on-line.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Publicidade, propaganda e patroc\u00ednios<\/h4>\n\n\n\n<p>A Emenda n\u00ba 1-U, que alterava o art. 16 do PL n\u00ba 3.626\/2023 e a Lei n\u00ba 13.675\/2018, para vedar a veicula\u00e7\u00e3o, em qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, de a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o, publicidade e marketing que promovam a loteria de apostas de quota fixa foi rejeitada.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEntendemos a preocupa\u00e7\u00e3o com a excessiva exposi\u00e7\u00e3o de jovens \u00e0s pe\u00e7as publicit\u00e1rias em diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o. Entretanto, acreditamos que o melhor caminho seja a regulamenta\u00e7\u00e3o adequada da publicidade e da propaganda, com as san\u00e7\u00f5es previstas no Projeto\u201d, consta no parecer do senador Coronel.<\/p>\n\n\n\n<p>Paralelamente, a Emenda n\u00ba 42-U pretendia considerar abusiva a publicidade e a propaganda realizada por equipes esportivas, atletas, ex-atletas, bem como apresentadores e comentaristas de qualquer modalidade e de qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, bem como aquelas realizadas por celebridades ou que possam influenciar o comportamento do p\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para a CAE, a proposta n\u00e3o deve ser implementada: \u201cEntendemos que as veda\u00e7\u00f5es sugeridas s\u00e3o amplas e podem conflitar com o princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa e da liberdade de contratar, de modo que n\u00e3o merece acolhimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Os patroc\u00ednios entre operadores e clubes foi apreciado pela CAE, e Emenda n\u00ba 38-U, que veda publicidade e propaganda comercial em arenas esportivas e em quaisquer meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa entre 6h e 22h59 foi acolhida.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a proibi\u00e7\u00e3o de que equipes, atletas individuais, ex-atletas, \u00e1rbitros, membros de comiss\u00f5es t\u00e9cnicas profissionais e amadores de todas as modalidades esportivas recebessem patroc\u00ednio foi rejeitada, uma vez que \u201cpode conflitar com o princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa e da liberdade de contratar\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Manipula\u00e7\u00e3o e corrup\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n<p>O PL prev\u00ea a\u00e7\u00f5es para minimizar a manipula\u00e7\u00e3o de resultados e a corrup\u00e7\u00e3o em eventos esportivos, e as apostas comprovadamente fraudulentas ser\u00e3o consideradas nulas.<\/p>\n\n\n\n<p>Os operadores dever\u00e3o, ainda, adotar procedimentos de comprova\u00e7\u00e3o de identidade, a fim de que a idade dos apostadores seja verificada e que se impe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o de menores de 18 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>O parecer da CAE estabelece, tamb\u00e9m, que funcion\u00e1rios de casas de apostas esportivas, agentes p\u00fablicos relacionados diretamente \u00e0 atividade, pessoas com acesso aos sistemas de apostas e cidad\u00e3os que possam ter influ\u00eancia no resultado de uma aposta est\u00e3o proibidos de realizar a atividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Os agentes operadores&nbsp; e as institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento contratadas devem manter registros de todas as opera\u00e7\u00f5es realizadas, \u201cincluindo apostas, pr\u00eamios, saques e dep\u00f3sitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Pr\u00f3ximos passos<\/h4>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/pl-das-apostas-cassinos-online-camara-dos-deputados\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">PL das apostas<\/a> de <strong>Adolfo Viana<\/strong>, criado na C\u00e2mara dos Deputados, come\u00e7ou a tramitar na casa em que foi redigido. O Senado, neste caso, age como revisor. Tendo em vista que o texto foi alterado pelos senadores, o PL retornar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara para ser votado novamente &#8211; ap\u00f3s o voto do Plen\u00e1rio do Senado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de ambas as casas, o PL ser\u00e1 enviado a <strong>Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/strong>. O presidente possui 15 dias \u00fateis para sancionar ou vetar \u2013 total ou parcialmente \u2013 o PL. Os vetos, se existirem, precisar\u00e3o ser votados pelo Congresso Nacional. Contudo, para rejeitar um veto do presidente da Rep\u00fablica, \u00e9 necess\u00e1rio voto da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ontem, 22, a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 3.626\/2023, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. 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