{"id":29233,"date":"2023-12-22T13:09:47","date_gmt":"2023-12-22T16:09:47","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=29233"},"modified":"2024-09-09T15:46:21","modified_gmt":"2024-09-09T18:46:21","slug":"pl-das-apostas-aprovado-deputados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/pl-das-apostas-aprovado-deputados\/","title":{"rendered":"PL das Apostas \u00e9 aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados"},"content":{"rendered":"\n

O Projeto de Lei (PL) n\u00ba 3.626\/2023<\/a>, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil, foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>. O texto, aprovado pelo Senado<\/a> na ter\u00e7a-feira, 12, sem incluir o setor de jogos on-line, foi reajustado na C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe simplesmente n\u00e3o votarmos a regulamenta\u00e7\u00e3o, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar? As bets deixam de funcionar e de patrocinar times, eventos e torneios? N\u00e3o!\u201d, respondeu Arthur Lira <\/strong>(PP-AL), presidente da C\u00e2mara, ao deputado Eli Borges<\/strong> (PL-TO), quando questionado sobre os malef\u00edcios do jogo \u00e0 sociedade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ainda, acrescentou: \u201cEstamos tentando regulamentar e dar seriedade [ao setor] para evitar, por exemplo, lavagem de dinheiro\u201d, ressaltando que as plataformas de jogos j\u00e1 existem e que precisam ser regulamentadas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O PL define as regras para a explora\u00e7\u00e3o do setor no pa\u00eds, al\u00e9m de determinar a distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o e tributar empresas e apostadores. O texto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial. O governo espera ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o com a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas, contribuindo para a meta de d\u00e9ficit zero.<\/p>\n\n\n\n

O Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel<\/strong> (IBJR<\/a>) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias<\/strong> (ANJL<\/a>) tamb\u00e9m demonstraram insatisfa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remo\u00e7\u00e3o dos jogos de on-line do PL.<\/p>\n\n\n\n

Adolfo Viana<\/strong> (PSDB-BA), relator da proposta, destacou que as apostas virtuais j\u00e1 s\u00e3o uma realidade no Brasil e o pa\u00eds deve enfrentar a responsabilidade de regulamentar o setor. Tamb\u00e9m relembrou que a proposta de jogos f\u00edsicos ficou de fora do PL, conforme solicitado pela bancada evang\u00e9lica.<\/p>\n\n\n\n

\u201cQueremos uma lei que, de forma definitiva, estabele\u00e7a que esses sites de apostas ser\u00e3o fiscalizados e tributados pelo pa\u00eds. Se n\u00e3o aprovarmos o projeto, os jogos continuar\u00e3o acontecendo sem fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, disse Viana.<\/p>\n\n\n\n

PL aprovado<\/h4>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados restabeleceu a autoriza\u00e7\u00e3o das apostas para eventos de jogos on-line, os quais tinham sido retirados do texto pelo Senado. Foram 261 votos a favor contra 120 votos desfavor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Do valor arrecadado, 2% ser\u00e1 destinado \u00e0 Seguridade Social, 1,82% \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, 6,63% ao esporte e 5% ao turismo. <\/p>\n\n\n\n

O PL determina tarifa de Imposto de Renda (IR) de 15% sobre o valor l\u00edquido dos pr\u00eamios obtidos. A cobran\u00e7a ser\u00e1 feita pelo total de apostas ao longo do ano que ultrapassarem R$ 2.112. As empresas ter\u00e3o que pagar 12% de IR.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as empresas dever\u00e3o ser autorizadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong> para explorarem o setor de apostas no Brasil. N\u00e3o ser\u00e1 permitido jogadores menores de 18 anos se cadastrarem em sites de apostas, assim como pessoas dignosticadas com dist\u00farbios de jogos, que tenham influ\u00eancias sobre os eventos esportivos ou qualquer rela\u00e7\u00e3o direta com os esportes.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 responsabilidade da empresa realizar verifica\u00e7\u00e3o de identidade com reconhecimento facial, monitorar atividades e estabelecer limite de tempo para os apostadores. O PL tamb\u00e9m autoriza a suspens\u00e3o de pagamentos de apostas investigadas por manipula\u00e7\u00e3o e fraude. <\/p>\n\n\n\n

O texto ainda exige que as a\u00e7\u00f5es de publicidade incluam avisos de desest\u00edmulo e advert\u00eancia sobre os pontos negativos do jogo on-line. \u00c9 proibido<\/a> qualquer tipo de marketing que apresente as apostas como socialmente atraentes ou que afirme que o jogo contribui para o \u00eaxito social ou pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos<\/h4>\n\n\n\n

O PL aprovado pela C\u00e2mara agora segue para o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva <\/strong>(PT), que tem at\u00e9 15 dias \u00fateis para sancionar ou vetar total ou parcialmente o texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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