{"id":29613,"date":"2024-01-29T09:15:15","date_gmt":"2024-01-29T12:15:15","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=29613"},"modified":"2024-03-25T12:11:37","modified_gmt":"2024-03-25T15:11:37","slug":"espaco-juridico-guilherme-sadi-regulamentacao-das-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-guilherme-sadi-regulamentacao-das-apostas\/","title":{"rendered":"Guilherme Sadi, Espa\u00e7o Jur\u00eddico: \u201co tabuleiro da regulamenta\u00e7\u00e3o do iGaming e as expectativas da ind\u00fastria no Brasil\u201d"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Embora a Lei n\u00ba&nbsp;14.790, que regulamenta as apostas esportivas e os jogos on-line no Brasil, tenha sido assinada por&nbsp;Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<strong>&nbsp;<\/strong>no final do ano passado, o caminho para a completa regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado ainda n\u00e3o foi conclu\u00eddo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Com exclusividade para o SBC Not\u00edcias Brasil, na nova coluna Espa\u00e7o Jur\u00eddico, o advogado <strong>Guilherme Tadeu Sadi<\/strong>, s\u00f3cio do Sadi\/Morishita Advogados e da SM Gaming,<\/em> analisa <em>os passos dados pelo pa\u00eds na busca de um ecossistema regulamentado e os principais pontos da nova Lei das Apostas.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Se a jornada da regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas e jogos online por quotas-fixas (\u201ciGaming\u201d) no Brasil fosse um jogo de tabuleiro, este seria o momento em que a maior parte das pe\u00e7as j\u00e1 estariam no jogo; faltando poucas, mas estrat\u00e9gicas, as pe\u00e7as que ainda precisam ser apresentadas para in\u00edcio da explora\u00e7\u00e3o legal da atividade no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos voltar um pouco no t\u00fanel do tempo para entender o contexto hist\u00f3rico do iGaming.&nbsp; O Decreto-Lei n\u00ba 3.688\/1941 (\u201cLei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais\u201d) proibiu a explora\u00e7\u00e3o dos jogos de azar no Brasil (art. 50). Em seguida, adveio os Decretos-leis n.\u00ba 5.089, de 15 de Dezembro de 1942; e n\u00ba 5.192, de 14 de Janeiro de 1943, os quais permitiram a explora\u00e7\u00e3o dos jogos de azar. Contudo, a atividade voltou a ser novamente proibida com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 9.215\/1946.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s diversos anos, tivemos a Lei n\u00ba 8.672\/1993 (\u201cLei Zico\u201d), a qual legalizou os bingos, desde que seus lucros fossem revertidos para patroc\u00ednio ou promo\u00e7\u00e3o de esportes amadores, religiosos ou outros esportes sem fins lucrativos. Com o advento da Lei 9.615\/1998 (\u201cLei Pel\u00e9\u201d), a atividade de jogos de azar foi regulamentada, criando uma regulamenta\u00e7\u00e3o objetiva a respeito da pr\u00e1tica ou explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar no Brasil, definindo, por exemplo, faixa et\u00e1ria, forma de administra\u00e7\u00e3o e outras diretrizes relevantes. Logo ap\u00f3s, foi promulgada a Lei 9.981\/2000, a qual proibiu o funcionamento dos bingos em todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Passado um hiato de aproximadamente 18 anos, o<em> restart<\/em> do assunto no legislativo ocorreu em 2018, com a entrada em vigor da Lei 13.756, que determinou a cria\u00e7\u00e3o da modalidade lot\u00e9rica \u201caposta de quota fixa\u201d, cuja explora\u00e7\u00e3o comercial ocorreria no territ\u00f3rio nacional mediante cria\u00e7\u00e3o de uma regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. A expectativa era grande. Afinal, a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas seria um passo gigante (e ousado!), mormente dentro de um pa\u00eds que possui hist\u00f3rico de criminaliza\u00e7\u00e3o de jogos como o Brasil. Mas, por que a criminaliza\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<p>As apostas esportivas, bem como cassino e jogos online, eram \u2013 e ainda s\u00e3o, explorados em pa\u00edses legalmente autorizados e com incentivos fiscais e comerciais, como, por exemplo, Cura\u00e7ao, Malta, Reino Unido, dentre outros. Assim, com a evolu\u00e7\u00e3o do uso da internet, a explora\u00e7\u00e3o passou a ser comum em todo territ\u00f3rio mundial, onde apostas come\u00e7aram a ser feitas de forma online, inclusive no Brasil, n\u00e3o tendo fiscaliza\u00e7\u00e3o, haja vista n\u00e3o ter proibi\u00e7\u00e3o expressa em lei para tal atividade (zona cinzenta).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, em 2005, tivemos um grande esc\u00e2ndalo nas apostas esportivas denominada \u201cM\u00e1fia do Apito\u201d. Dois \u00e1rbitros de futebol (Edilson Pereira de Carvalho e Paulo Jos\u00e9 Daneton) foram pagos para ajudar os apostadores a acertar placares encomendados em 11 partidas de futebol do campeonato brasileiro da s\u00e9rie A, recebendo o \u00e1rbitro, por cada partida fraudada, R$ 10 mil (Fonte: ge.com).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esc\u00e2ndalo similar ocorreu na It\u00e1lia em meados de 1980, sendo conhecido como \u201cTotonero\u201d. Referido esc\u00e2ndalo envolveu times da elite (ex: Milan e Lazio) e da segunda divis\u00e3o do futebol italiano, consistindo na venda, por jogadores e at\u00e9 mesmo dirigentes de clubes desportivos, de partidas de futebol por dinheiro com a finalidade de beneficiar apostadores. Milan e Lazio foram rebaixados para s\u00e9rie B do campeonato italiano de Futebol. Outros times tiveram puni\u00e7\u00f5es com desconto de 5 pontos na tabela de classifica\u00e7\u00e3o do ano seguinte. J\u00e1 entre os jogadores de futebol, houve suspens\u00e3o de diversos, chegando at\u00e9 6 anos de pena. Houve dirigente expulso, n\u00e3o podendo mais atuar nessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante anos, a evolu\u00e7\u00e3o do tema pareceu apenas um sonho distante, estando adormecido at\u00e9 a inclus\u00e3o das apostas de quota-fixa na Lei 13.756\/2018. O tema ganhou contornos, ainda mais latentes, com dois novos acontecimentos: (i) esquema de manipula\u00e7\u00e3o de resultados em partidas de futebol do campeonato brasileiro das s\u00e9ries A e B, especialmente conhecido como \u201cEsquema Penalidade M\u00e1xima\u201d, cuja linha de manipula\u00e7\u00e3o seguiu a mesma da \u201cM\u00e1fia do Apito\u201d, com alguns acr\u00e9scimos, quais sejam, apostas em resultados das partidas, cart\u00f5es amarelo\/vermelho, faltas, p\u00eanaltis, escanteios e diversas outras possibilidades de manipula\u00e7\u00e3o e, consequentemente, obten\u00e7\u00e3o de resultado financeiro il\u00edcito; e (ii) mudan\u00e7a da equipe do Governo Federal com as elei\u00e7\u00f5es de 2022, tendo o novo Ministro da Fazenda (Fernando Haddad), como agenda econ\u00f4mica, o arcabou\u00e7o fiscal com metas de arrecada\u00e7\u00e3o de algo entre R$ 110 bilh\u00f5es e R$ 150 bilh\u00f5es, contendo 3 pilares, sendo, dentre elas, a regulamenta\u00e7\u00e3o de apostas eletr\u00f4nicas\/online, com expectativa de que a tributa\u00e7\u00e3o traga algo em torno de R$ 12 bilh\u00f5es a R$ 15 bilh\u00f5es por ano aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>No intuito de acelerar ainda mais a articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para regulamentar atividade no Brasil, ao ver as casas de apostas online sediadas em pa\u00edses com incentivos fiscais e econ\u00f4micos, explorando localmente, contratando influenciadores para publicidades, estampando suas marcas em times de futebol e outras modalidades esportivas, e faturando valores elevados sem o recolhimento de tributos, n\u00e3o se viu outra alternativa sen\u00e3o \u201ccorrer\u201d com a regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi ent\u00e3o que o jogo come\u00e7ou a virar. Se tem uma coisa que movimentou em 2023, foi o nosso tabuleiro legislativo, tendo 03 (tr\u00eas) principais avan\u00e7os que determinaram as rodadas seguintes: (i) a MP 1.182\/2023 (\u201cMP das Apostas Esportivas\u201d); (ii) o PL n\u00ba 3.626\/2023 (\u201cPL das Apostas Esportivas e Jogos Online\u201d); e (iii) a Lei 14.790\/2023 (\u201cLei das Bets\u201d).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A MP das Apostas Esportivas chegou fazendo um alvoro\u00e7o no mercado ao ser publicada. Foi impactante, uma vez estar o tema, at\u00e9 ent\u00e3o, empoeirado, esperando alguma a\u00e7\u00e3o legislativa. Ela trouxe diversas regras, como, por exemplo, a tributa\u00e7\u00e3o de receitas (18%), incidindo sobre o GGR (<em>Gross Gaming Revenue<\/em>), ou seja, receita bruta descontando pr\u00eamios aos jogadores; tributa\u00e7\u00e3o dos apostadores em 30% referente ao Imposto de Renda, respeitada a faixa de isen\u00e7\u00e3o de R$ 2.112,00; proibi\u00e7\u00e3o de apostadores que sejam agentes p\u00fablicos federais, menores de 18 anos, pessoas com acesso a sistemas de apostas, influenciadores de eventos esportivos, jogadores, dirigentes, dentre outros; incentivo \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, pelas casas de apostas, de a\u00e7\u00f5es informativas e preventivas de conscientiza\u00e7\u00e3o de apostadores e preven\u00e7\u00e3o ao transtorno do jogo patol\u00f3gico; regras de publicidade a serem editadas em parceria com CONAR, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, como nem tudo s\u00e3o flores, a MP das Apostas Esportivas veio com dois alertas importantes que preocupavam os jogadores (i) prazo de validade de 120 dias, ou seja, ela dependia de uma Lei Ordin\u00e1ria aprovada no Congresso Nacional; e (ii) os jogos online estavam de fora da regulamenta\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o fazia sentido algum, afinal, grande parte da arrecada\u00e7\u00e3o fiscal viria do \u00faltimo e j\u00e1 estar-se-ia regulamentando a modalidade de apostas esportivas virtuais, cujo conceito de aposta \u00e9 o mesmo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa esteira, entrou o PL das Apostas Esportivas e Jogos Online trazendo alguns desafios, isto \u00e9, incluir de volta os jogos online na regulamenta\u00e7\u00e3o, ser aprovada nas duas casas do Congresso Nacional Brasileiro (C\u00e2mara dos Deputados e Senado Federal), bem como obter a san\u00e7\u00e3o presidencial, para, finalmente, termos uma lei definitiva sobre o setor no Brasil, ainda dentro do ano de 2023.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os desdobramentos pol\u00edticos, estrat\u00e9gias e negocia\u00e7\u00f5es seriam um \u00f3timo roteiro para qualquer s\u00e9rie ou document\u00e1rio de uma plataforma de <em>streaming<\/em>. O que parecia imposs\u00edvel, dentro do tabuleiro brasileiro, foi realizado.<\/p>\n\n\n\n<p>Aos 48 minutos do 2\u00ba tempo, ou melhor, em 30\/12\/2023, foi aprovada e publicada a Lei das Bets, a qual regulamenta o mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil, contendo, como principais pontos:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Casas de apostas: 12% sobre o GGR (<em>Gross Gaming Revenue<\/em>) &#8211; receita bruta descontando pr\u00eamios aos jogadores;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Apostadores: 15% referente ao Imposto de Renda, sem qualquer faixa de isen\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Periodicidade da arrecada\u00e7\u00e3o: A Receita Federal do Brasil determinar\u00e1 a periodicidade do recolhimento do tributo por meio de Portaria a ser emitida.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Licen\u00e7a de Explora\u00e7\u00e3o da Atividade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Valor da licen\u00e7a para casas de apostas: R$ 30.000.000,00 (trinta milh\u00f5es de reais) pelo per\u00edodo de 05 (cinco) anos, podendo ter at\u00e9 03 (tr\u00eas) marcas comerciais vinculadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da atividade pela pessoa jur\u00eddica, cujo pagamento dever\u00e1 ser, \u00e0 vista, em at\u00e9 30 (trinta) dias, a contar da comunica\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o da an\u00e1lise do requerimento do interessado. O Minist\u00e9rio da Fazenda estabelecer\u00e1 condi\u00e7\u00f5es e prazos, n\u00e3o inferiores a 6 (seis) meses, para a adequa\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas que estiverem em atividade. N\u00e3o realizado o pagamento, o pedido ser\u00e1 arquivado. O Minist\u00e9rio da Fazenda editar\u00e1 Portaria com as condi\u00e7\u00f5es e prazos;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Provedores de servi\u00e7os e demais players: n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de licen\u00e7a, contudo necess\u00e1rio acompanhamento para analisar se as empresas que desejam fazer neg\u00f3cio est\u00e3o regulares, bem como estrutura jur\u00eddica adequada para operar no Brasil.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Explora\u00e7\u00e3o sem licen\u00e7a: As casas de apostas que n\u00e3o possu\u00edrem a licen\u00e7a exigida pela Lei das Bets, n\u00e3o poder\u00e3o explorar atividades no Brasil, ainda que tenha autoriza\u00e7\u00e3o de outro pa\u00eds que regulamente o setor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Pol\u00edticas Corporativas Obrigat\u00f3rias para concess\u00e3o da Licen\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Atendimento aos apostadores e ouvidoria;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Jogo respons\u00e1vel e preven\u00e7\u00e3o aos transtornos do jogo patol\u00f3gico;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Integridade de apostas e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de resultados e outras fraudes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Outros Requisitos Obrigat\u00f3rios para concess\u00e3o da Licen\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Valor m\u00ednimo e forma de integraliza\u00e7\u00e3o do capital social;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comprovado conhecimento e experi\u00eancia em jogos, apostas ou loterias de pelo menos um dos integrantes da pessoa jur\u00eddica;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Designa\u00e7\u00e3o de diretor respons\u00e1vel pelo relacionamento com o Minist\u00e9rio da Fazenda, pelo atendimento aos apostadores e ouvidoria do agente operador;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Certifica\u00e7\u00e3o do software junto ao laborat\u00f3rio de testes homologado pelo Governo Federal;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Exig\u00eancia de ter brasileiro como s\u00f3cio detentor de, ao menos, 20% do capital social da pessoa jur\u00eddica;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O s\u00f3cio\/acionista controlador da casa de apostas n\u00e3o poder\u00e1 deter participa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, em Sociedade An\u00f4nima de Futebol (SAF) ou organiza\u00e7\u00e3o esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Publicidade e Compromisso com Jogo Respons\u00e1vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Portaria 1330\/2023 d\u00e1 diretrizes sobre publicidade no mercado das apostas esportivas e jogos online;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Anexo X publicado pelo CONAR (Conselho Nacional de Autorregula\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria) disp\u00f5e que a publicidade deve ser respons\u00e1vel socialmente, focada em mostrar e divulgar marcas e caracter\u00edsticas, n\u00e3o sendo permitido usar textos ou imagens que pressionem a pr\u00e1tica do jogo, estimulem exagero, a repeti\u00e7\u00e3o excessiva ou o jogo irrespons\u00e1vel, incluindo slogans. Al\u00e9m disso, as propagandas devem proteger as crian\u00e7as, adolescentes e pessoas vulner\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Proibi\u00e7\u00f5es e Crit\u00e9rios para Apostadores<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Proibi\u00e7\u00f5es incluem menores de 18 anos, pessoas com acesso a sistemas de loterias, influenciadores em jogos, inscritos em cadastros de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e agentes p\u00fablicos fiscais;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cadastro na plataforma com CPF \u00fanico, mediante m\u00e9todos de reconhecimento da pessoa que est\u00e1 se cadastrando;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>M\u00e9todo de pagamento ser\u00e1 mediante pix ou cart\u00e3o de d\u00e9bito, a fim de evitar o endividamento e uso de recursos que n\u00e3o possuem.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Fiscaliza\u00e7\u00e3o e San\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A configura\u00e7\u00e3o de uma das hip\u00f3teses de infra\u00e7\u00e3o administrativa, dar\u00e1 lugar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa, destacando-se (i) advert\u00eancia, (ii) multa (calculada sobre o produto da arrecada\u00e7\u00e3o, nunca sendo inferior \u00e0 vantagem auferida, quando poss\u00edvel a sua estima\u00e7\u00e3o, nem superior a R$ 2 bilh\u00f5es); (iii) suspens\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio das atividades ou mesmo proibi\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de determinadas atividades; (iv) cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, cancelamento do registro, descredenciamento ou ato de libera\u00e7\u00e3o an\u00e1logo;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O atual est\u00e1gio do in\u00edcio da Lei das Bets \u00e9 de aguardar a edi\u00e7\u00e3o das Portarias a serem editadas e publicadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda. Ali\u00e1s, ser\u00e1 criada a Secretaria de Apostas Esportivas, a qual ficar\u00e1 encarregada de tratar das autoriza\u00e7\u00f5es, fiscalizar o recolhimento dos impostos, prevenir a lavagem de dinheiro e monitorar o setor. A princ\u00edpio, a pasta de trabalho ficar\u00e1 sob responsabilidade do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>H\u00e1 diversas discuss\u00f5es sobre a Lei das Bets, como, por exemplo, ter s\u00f3cio brasileiro com 20% de capital social; nomea\u00e7\u00e3o de diversos diretores para se relacionar com o Governo e consumidores; explora\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) marcas por apenas uma pessoa jur\u00eddica ou tr\u00eas pessoas jur\u00eddicas do mesmo grupo econ\u00f4mico; fiscaliza\u00e7\u00e3o da publicidade nas redes sociais;&nbsp; fiscaliza\u00e7\u00e3o de cadastros por maiores de idade, bem como das apostas nas plataformas; se as apostas em campeonatos de eSports entram na regulamenta\u00e7\u00e3o, enfim, outros diversos que poderemos analisar e discutir oportunamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Finalmente, a Lei das Bets j\u00e1 \u00e9 uma realidade e trouxe as principais diretrizes de como funcionar\u00e1 o setor no Brasil. Contudo, as Portarias ditar\u00e3o as regras espec\u00edficas, o que nos resta aguardar para mover a pr\u00f3xima pe\u00e7a no tabuleiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Embora a Lei n\u00ba&nbsp;14.790, que regulamenta as apostas esportivas e os jogos on-line no Brasil, tenha sido assinada por&nbsp;Luiz In\u00e1cio Lula da Silva&nbsp;no final do ano passado, o caminho para [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":29615,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[3666],"tags":[3647,3644,3720,89,3659,3742,5791,5792,3660,3718,3671],"class_list":["post-29613","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-regulamento","tag-apostas","tag-apostas-esportivas","tag-apostas-esportivas-no-brasil","tag-brasil","tag-cassino-online","tag-cassinos-online","tag-espaco-juridico","tag-guilherme-sadi","tag-jogos-online","tag-regulamentacao-das-apostas-esportivas","tag-sbc-noticias-brasil"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29613","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/24"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29613"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29613\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30390,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29613\/revisions\/30390"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29615"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29613"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29613"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29613"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}