{"id":29960,"date":"2024-02-21T09:44:03","date_gmt":"2024-02-21T12:44:03","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=29960"},"modified":"2024-03-25T12:12:17","modified_gmt":"2024-03-25T15:12:17","slug":"espaco-juridico-guilherme-sadi-publicidade-das-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-guilherme-sadi-publicidade-das-apostas\/","title":{"rendered":"Guilherme Sadi, Espa\u00e7o Jur\u00eddico: \u201cos aspectos jur\u00eddicos relevantes do iGaming e do mercado publicit\u00e1rio\u201d"},"content":{"rendered":"\n<p><em>A Comiss\u00e3o de Esporte (CEsp) deve votar, em breve, a <\/em><em>proibi\u00e7\u00e3o de celebridades, de atletas, de comentaristas, de influenciadores, entre outras personalidades famosas, em publicidade de apostas esportivas. A pauta foi baseada nas a\u00e7\u00f5es do Reino Unido, que em 2022 impediu que pessoas p\u00fablicas realizassem propaganda para a ind\u00fastria.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Com exclusividade para o SBC Not\u00edcias Brasil, na coluna <a href=\"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-guilherme-sadi-regulamentacao-das-apostas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/a>, o advogado <\/em><strong><em>Guilherme Tadeu Sadi<\/em><\/strong><em>, s\u00f3cio do Sadi\/Morishita Advogados e da SM Gaming,<\/em> analisa <em>os aspectos principais das decis\u00f5es que envolvem a publicidade de apostas no pa\u00eds<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando falamos de futebol, uma das combina\u00e7\u00f5es mais perfeitas que existe \u00e9 a combina\u00e7\u00e3o meio-campista e atacante \u2013 Lionel Messi e Andr\u00e9s Iniesta no Barcelona F.C., Rivaldo e Rom\u00e1rio na Copa do Mundo de 2002, Neymar e Ganso no Santos F.C. Estes s\u00e3o alguns exemplos de duplas que, sozinhas iam bem, mas, juntas, promoviam um verdadeiro show em campo. O mesmo acontece quando falamos da dupla iGaming e Publicidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fato \u00e9, o mercado de iGaming alcan\u00e7ou patamares inimagin\u00e1veis, muito por conta do cen\u00e1rio da publicidade. Patroc\u00ednios milion\u00e1rios, influenciadores, streamers e o mercado de afiliados s\u00e3o apenas alguns exemplos do complexo (e rent\u00e1vel) mercado publicit\u00e1rio que emergiu nos \u00faltimos anos dentro do cen\u00e1rio de iGaming.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E, claro, uma dupla como esta, enfrenta desafios cada vez maiores, tendo o principal que se aproxima: o desafio da regulamenta\u00e7\u00e3o brasileira.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sabemos que o Brasil \u00e9 um pa\u00eds complexo para o mundo empresarial, incluindo o mercado publicit\u00e1rio. Temos uma ag\u00eancia reguladora (Conselho Nacional de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria \u2013 CONAR) ativo na fiscaliza\u00e7\u00e3o (e puni\u00e7\u00e3o) de campanhas e materiais publicit\u00e1rios que ferem a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, bem como institutos normativos, al\u00e9m de uma legisla\u00e7\u00e3o consumerista com perfil protecionista, mas, at\u00e9 a vinda da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.183\/2023 (\u201cMP das Apostas\u201d), n\u00e3o havia uma legisla\u00e7\u00e3o que falasse especificamente sobre a publicidade para o mercado de apostas esportivas (at\u00e9 aquele momento, n\u00e3o hav\u00edamos disposi\u00e7\u00f5es que inclu\u00edssem os jogos <em>online)<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a entrada em vigor da MP das Apostas, ficou determinado que as a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o de publicidade e marketing envolvendo apostas esportivas observariam a regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, incentivando a autorregula\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, determinou-se que o agente operador de apostas esportivas deveria promover a\u00e7\u00f5es informativas de conscientiza\u00e7\u00e3o dos apostadores e de preven\u00e7\u00e3o do transtorno do jogo patol\u00f3gico (tamb\u00e9m conhecido como ludopatia), por meio da elabora\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos de conduta e da difus\u00e3o de boas pr\u00e1ticas, na forma estabelecida em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n<p>A MP das Apostas, ainda, concedeu ao CONAR, a possibilidade de estabelecer restri\u00e7\u00f5es e diretrizes adicionais \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda e expedir recomenda\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para as a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o, de publicidade e de marketing de apostas esportivas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ficou vedado \u00e0s empresas operadoras de apostas esportivas adquirir, licenciar ou financiar a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos de eventos desportivos realizados no Pa\u00eds para emiss\u00e3o, difus\u00e3o, transmiss\u00e3o, retransmiss\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, disponibilidade ou qualquer forma de exibi\u00e7\u00e3o de seus sons e imagens, por qualquer meio ou processo e, ainda, vedou-se a realiza\u00e7\u00e3o de publicidade comercial de s\u00edtios eletr\u00f4nicos e de pessoas jur\u00eddicas ou naturais que ofertem ou tenham por objeto a explora\u00e7\u00e3o de apostas esportivas sem que houvesse a outorga legal, ou seja, sem a licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Sabemos que a MP das Apostas Esportivas n\u00e3o foi vista com bons olhos para a unanimidade de empresas do setor. Muitos acreditavam que as medidas ali indicadas seriam severas demais e, at\u00e9 mesmo, inviabilizariam a atua\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria no Brasil. Isso porque, pelo hist\u00f3rico legislativo nacional, a tend\u00eancia protecionista ao consumidor seria, de qualquer forma, uma realidade, bastando olharmos como outros institutos normativos impactaram a forma de se fazer publicidade para determinados grupos, como, por exemplo, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, Estatuto do Idoso e, at\u00e9 mesmo, o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, o Minist\u00e9rio da Fazenda publicou, em 26\/10\/2023, a Portaria 1130\/2023 trazendo algumas diretrizes sobre a publicidade e propaganda no setor (Cap\u00edtulo V, Se\u00e7\u00e3o 2), dentre outros assuntos de relev\u00e2ncia para explora\u00e7\u00e3o da atividade no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s discuss\u00f5es e negocia\u00e7\u00f5es sobre o projeto no Congresso Nacional, foi publicada, em 29 de dezembro de 2023, a t\u00e3o almejada Lei n\u00ba 14.790\/2023 (\u201cLei das Bets\u201d), que regulamenta as apostas esportivas e jogos online (inclu\u00eddo somente neste momento) no Brasil e, com ela, a Se\u00e7\u00e3o II que trata especificamente da publicidade e propaganda envolvendo o mercado de iGaming.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 16 da Lei das Bets determinou que as a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o, de publicidade e de marketing dever\u00e3o observar a regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, incentivada a autorregula\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Como novidade, o par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo deixou claro quais seriam os requisitos m\u00ednimos para a regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Fazenda:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Os avisos de desest\u00edmulo ao jogo e de advert\u00eancia sobre seus malef\u00edcios que dever\u00e3o ser veiculados pelos agentes operadores;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\">\n<li>Outras a\u00e7\u00f5es informativas de conscientiza\u00e7\u00e3o dos apostadores e de preven\u00e7\u00e3o do transtorno do jogo patol\u00f3gico, bem como da proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o de menores de 18 (dezoito) anos, especialmente por meio da elabora\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo de conduta e da difus\u00e3o de boas pr\u00e1ticas; e<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"3\">\n<li>A destina\u00e7\u00e3o da publicidade e da propaganda das apostas ao p\u00fablico adulto, de modo a n\u00e3o ter crian\u00e7as e adolescentes como p\u00fablico-alvo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>A Lei das Bets, ainda, trouxe uma s\u00e9rie de veda\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o de publicidade, sendo proibidas as que:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Tenha por objeto ou finalidade a divulga\u00e7\u00e3o de marca, de s\u00edmbolo ou de denomina\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas ou naturais, ou dos canais eletr\u00f4nicos ou virtuais por elas utilizados, que n\u00e3o possuam a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o exigida pela Lei das Bets;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\">\n<li>Veiculem afirma\u00e7\u00f5es infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou os poss\u00edveis ganhos que os apostadores podem esperar;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"3\">\n<li>Apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirma\u00e7\u00f5es de personalidades conhecidas ou de celebridades que sugiram que o jogo contribui para o \u00eaxito pessoal ou social;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"4\">\n<li>Sugiram ou deem margem para que se entenda que a aposta pode constituir alternativa ao emprego, solu\u00e7\u00e3o para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento financeiro;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"5\">\n<li>Contribuam, de algum modo, para ofender cren\u00e7as culturais ou tradi\u00e7\u00f5es do Pa\u00eds, especialmente aquelas contr\u00e1rias \u00e0 aposta;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"6\">\n<li>Promovam o marketing em escolas e universidades ou promovam apostas esportivas dirigidas a menores de idade.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a Lei das Bets determinou que as empresas divulgadoras de publicidade e propaganda, inclu\u00eddos provedores de aplica\u00e7\u00e3o de <em>internet<\/em> (ex: Google, Instagram, Tiktok, Facebook, Youtube e outras plataformas), dever\u00e3o proceder \u00e0 exclus\u00e3o das divulga\u00e7\u00f5es e das campanhas irregulares ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n<p>A Se\u00e7\u00e3o II da Lei das Bets deixa claro que as regras relacionadas \u00e0 publicidade das Bets n\u00e3o estar\u00e3o restritas a operadores de iGaming e ag\u00eancias publicit\u00e1rias, mas todos que, de alguma forma, mirem ou impactem, direta ou indiretamente, o consumidor brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Como se n\u00e3o bastasse, ficou vedado aos agentes operadores, bem como \u00e0s suas controladas e controladoras, adquirir, licenciar ou financiar a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos de eventos desportivos realizados no Brasil para emiss\u00e3o, difus\u00e3o, transmiss\u00e3o, retransmiss\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, disponibilidade ou qualquer forma de exibi\u00e7\u00e3o de seus sons e imagens, por qualquer meio ou processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Os <em>players<\/em> do mercado de iGaming j\u00e1 imaginavam que as instru\u00e7\u00f5es normativas do CONAR e portarias do Minist\u00e9rio da Fazenda seriam r\u00edgidas para determinar o permitido e, principalmente, as veda\u00e7\u00f5es envolvendo publicidade de iGaming.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Foi ent\u00e3o que o CONAR publicou o Anexo \u201cX\u201d, dispondo com mais detalhes sobre as regras para publicidade de apostas esportivas e jogos online.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo a mesma linha do disposto na MP das Apostas Esportivas e da Lei das Bets, o Anexo \u201cX\u201d do CONAR estabeleceu que as publicidades de apostas devem ser estruturadas de maneira socialmente respons\u00e1vel, sem se afastar da finalidade essencial de demonstra\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de marcas e caracter\u00edsticas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, vedou-se por texto ou imagem, direta ou indiretamente, inclusive no <em>slogan<\/em>, os apelos de press\u00e3o para a pr\u00e1tica do jogo, assim como os est\u00edmulos ao exagero, \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o excessiva ou ao jogo irrespons\u00e1vel. Tais publicidades devem ter especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de serem protegidas crian\u00e7as, adolescentes e outras pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de apresentar um cap\u00edtulo para as cl\u00e1usulas de advert\u00eancia obrigat\u00f3rias com mensagens de jogo respons\u00e1vel, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 dividida nos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Princ\u00edpio da identifica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria<\/li>\n\n\n\n<li>Princ\u00edpio da veracidade e informa\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li>Princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes<\/li>\n\n\n\n<li>Princ\u00edpios de responsabilidade social e jogo respons\u00e1vel<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>O Anexo \u201cX\u201d n\u00e3o \u00e9 um documento curto e com poucos artigos, mas, para exemplificar, trazemos abaixo as principais obriga\u00e7\u00f5es contidas naquele documento:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>As mensagens publicit\u00e1rias devem ser exclusivamente destinadas ao p\u00fablico adulto, ou seja, crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o podem ser participantes ou p\u00fablico-alvo;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\">\n<li>A publicidade divulgada por um terceiro (influenciador, afiliado, embaixador, parceiro ou cong\u00eaneres) deve ser evidente e distingu\u00edvel do conte\u00fado editorial associado. Dessa forma, deve ser imediatamente clara para o consumidor a sua caracter\u00edstica comercial, ou seja, o conte\u00fado deve explicitar que se trata de publicidade;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"3\">\n<li>As publicidades em redes sociais somente devem usar p\u00e1ginas, blogs, canais, perfis ou influenciadores que tenham adultos como seu p\u00fablico-alvo;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"4\">\n<li>Os perfis em redes sociais e as p\u00e1ginas internet dos anunciantes de apostas devem, conforme os crit\u00e9rios aplic\u00e1veis da plataforma utilizada, apresentar \u00edcone de verifica\u00e7\u00e3o oficial de titularidade do servi\u00e7o, ou devem indicar a titularidade pela descri\u00e7\u00e3o \u201cperfil oficial\u201d, a fim de que os usu\u00e1rios saibam que tais perfis e p\u00e1ginas s\u00e3o os canais de comunica\u00e7\u00e3o oficiais da marca;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"5\">\n<li>A publicidade deve conter a identifica\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o concedida pelo Minist\u00e9rio da Fazenda como pr\u00e9-requisito de divulga\u00e7\u00e3o em qualquer m\u00eddia;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"6\">\n<li>A publicidade deve incluir mensagem de alerta padronizada, de forma leg\u00edvel, evidente e destacada, como, por exemplo, \u201cjogue com responsabilidade\u201d ou \u201capostas s\u00e3o atividades com riscos de perdas financeiras\u201d;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"7\">\n<li>As publicidades que contenham pessoas que apare\u00e7am praticando apostas, desempenhando papel significativo ou de destaque, dever\u00e3o ser e parecer maiores de 21 anos de idade;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"8\">\n<li>A publicidade que contenha testemunho de personalidades famosas deve observar as mesmas condicionantes dispostas no item 2, letras \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cc\u201d e \u201cd\u201d do Anexo \u201cQ\u201d \u2013 Testemunhais, Atestados e Endossos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o mercado de iGaming (frise-se, aqui estamos falando para o mercado de apostas esportivas e jogos <em>online<\/em> como um todo, ou seja, n\u00e3o s\u00e3o normas aplic\u00e1veis apenas \u00e0s operadoras), o Anexo \u201cX\u201d traz veda\u00e7\u00f5es que podem ser consideradas grandes desafios para as campanhas publicit\u00e1rias. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Promessa de ganhos e resultados certos, f\u00e1ceis e elevados;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\">\n<li>Afirmar ou sugerir ilus\u00e3o de controle, levando o consumidor a acreditar que pode, de alguma maneira, controlar ou prever categoricamente os resultados;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"3\">\n<li>Sugerir que o uso repetido do produto aumentar\u00e1 as possibilidades de se ganhar algum pr\u00eamio;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"4\">\n<li>Induzir ao entendimento de que a participa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 levar ao enriquecimento ou que constitui forma de investimento ou de renda;&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"5\">\n<li>Crian\u00e7as ou adolescentes como participantes ou p\u00fablico-alvo, de modo que as publicidades de apostas n\u00e3o devem ser inseridas em nenhum canal, programa ou conte\u00fado de m\u00eddia direcionado ou voltado a menores de 18 anos;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"6\">\n<li>Reprodu\u00e7\u00e3o de publicidade em materiais comerciais de divulga\u00e7\u00e3o, como roupas, equipamentos ou produtos destinados ao uso espec\u00edfico por crian\u00e7as e adolescentes;&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"7\">\n<li>As publicidades n\u00e3o devem conter s\u00edmbolos ou desenhos, entre outros elementos visuais, verbais ou escritos que sejam voltados ao universo infanto-juvenil;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"8\">\n<li>Sugerir ou oferecer cr\u00e9dito ou empr\u00e9stimo aos consumidores, por exemplo, antecipar ao apostador recursos que, posteriormente, tenham que ser restitu\u00eddos ao operador ou a terceiro, e que possam induzir \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de endividamento perante o operador ou qualquer terceiro;&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"9\">\n<li>Apenas empresas licenciadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda podem anunciar apostas (ou seja, as empresas que n\u00e3o obtiverem a licen\u00e7a ter\u00e3o um s\u00e9rio desafio para serem percebidas pelos consumidores brasileiros).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Este poderia ser aquele momento em que as chaves de jogos para as eliminat\u00f3rias j\u00e1 est\u00e3o definidas, e nossa dupla din\u00e2mica saberia quais os desafios necess\u00e1rios para alcan\u00e7ar mais uma vit\u00f3ria, mas temos mais um desafio prestes a ser definido: a portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda sobre a publicidade e propaganda do mercado de iGaming.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A previs\u00e3o \u00e9 que este desafio seja conhecido muito em breve e traga diretrizes que complementem as disposi\u00e7\u00f5es j\u00e1 indicadas na Portaria 1330\/2023, Lei das Bets e Anexo \u201cX\u201d do CONAR.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Esporte (CEsp) deve votar, em breve, a proibi\u00e7\u00e3o de celebridades, de atletas, de comentaristas, de influenciadores, entre outras personalidades famosas, em publicidade de apostas esportivas. 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