{"id":30371,"date":"2024-03-22T11:27:54","date_gmt":"2024-03-22T14:27:54","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=30371"},"modified":"2026-07-17T15:49:29","modified_gmt":"2026-07-17T18:49:29","slug":"espaco-juridico-guilherme-sadi-portaria-das-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-guilherme-sadi-portaria-das-apostas\/","title":{"rendered":"Guilherme Sadi, Espa\u00e7o Jur\u00eddico: \u201cdetalhes sobre a portaria considerada o Full House da regulamenta\u00e7\u00e3o das bets\u201d"},"content":{"rendered":"\n

Logo ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da Lei 14.790, em 30 dezembro de 2023, que regulamenta as apostas esportivas e os jogos on-line no Brasil, o Minist\u00e9rio da Fazenda publicou a primeira portaria, de uma s\u00e9rie de 12 que devem ser lan\u00e7adas ao longo do ano, que versa sobre a ind\u00fastria nacional.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com exclusividade para o SBC Not\u00edcias Brasil, na coluna <\/em>Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/em><\/a>, o advogado <\/em>Guilherme Tadeu Sadi<\/em><\/strong>, s\u00f3cio do Sadi\/Morishita Advogados e da SM Gaming, analisa os objetivos do documento e o que o texto destaca como regras gerais para operadores de apostas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda publicou a sua primeira portaria ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 14.790\/2023 (\u201cLei das Bets\u201d), qual seja, a Portaria MF-SPA\/MF N\u00ba 300, datada de 23 de Fevereiro de 2024 (\u201cPortaria\u201d).<\/p>\n\n\n\n

A Portaria \u00e9 considerada full house<\/em>, isto \u00e9, engloba importantes players que o Minist\u00e9rio da Fazenda est\u00e1 de olho, antecipando-se quanto \u00e0 futura necessidade de cumprimento de requisitos pelas mesmas junto aos laborat\u00f3rios de certifica\u00e7\u00e3o, conforme ser\u00e1 demonstrado a seguir.<\/p>\n\n\n\n

A Portaria tem como principal objetivo estabelecer requisitos e procedimentos para o reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras no contexto de apostas esportivas e jogos online <\/em>de quota fixa. <\/p>\n\n\n\n

Apenas entidades certificadoras reconhecidas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda poder\u00e3o emitir certificados para o Brasil, assegurando a conformidade t\u00e9cnica dos sistemas de apostas, est\u00fadios de jogo ao vivo e jogos online<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Portaria destaca componentes cr\u00edticos e requisitos para garantir a seguran\u00e7a e integridade do sistema, visando a prote\u00e7\u00e3o dos apostadores e a conformidade com as leis vigentes. As entidades certificadoras dever\u00e3o comprovar habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, idoneidade e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. O reconhecimento da capacidade operacional ter\u00e1 validade por tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

Para ser reconhecida como uma entidade certificadora, as empresas interessadas dever\u00e3o se submeter a um processo de reconhecimento o qual ser\u00e1 realizado via peticionamento eletr\u00f4nico no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI), detalhando a identifica\u00e7\u00e3o da entidade requerente, tipo de habilita\u00e7\u00e3o desejada (sistemas de apostas, est\u00fadios de jogo ao vivo, jogos online<\/em>), e assinatura do representante legal.<\/p>\n\n\n\n

A empresa interessada dever\u00e1 apresentar documentos que comprovem habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. A documenta\u00e7\u00e3o original em l\u00edngua estrangeira dever\u00e1 ser traduzida para o portugu\u00eas. O prazo para an\u00e1lise da \u00e1rea t\u00e9cnica ser\u00e1 de at\u00e9 30 (trinta) dias, sendo certo que todas as notifica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o encaminhadas via Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI), considerando a entidade notificada ap\u00f3s o sexto dia do envio.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise, a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas publicar\u00e1 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o uma Portaria de reconhecimento. O reconhecimento ser\u00e1 v\u00e1lido por tr\u00eas anos, desde que mantidas as condi\u00e7\u00f5es iniciais.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de o foco procedimental para as entidades certificadoras, o objetivo principal da Portaria reside no estabelecimento de requisitos para a certifica\u00e7\u00e3o de sistemas de apostas, est\u00fadios de jogos ao vivo e jogos online<\/em>. Ou seja, as empresas que se enquadram nos setores pass\u00edveis de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o obrigadas a obter a certifica\u00e7\u00e3o para continuar suas opera\u00e7\u00f5es de forma legal e em conformidade, s\u00e3o elas (art. 11, \u00a71\u00ba, III da Portaria):<\/p>\n\n\n\n

a) sistemas de apostas<\/strong> (por exemplo: operadoras\/bets de apostas esportivas e jogos online<\/em>): sistema informatizado gerido e disponibilizado pelos operadores aos apostadores que possibilita o cadastro dos apostadores, o gerenciamento de suas carteiras virtuais e outras funcionalidades necess\u00e1rias para o gerenciamento, opera\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa;<\/p>\n\n\n\n

b) est\u00fadios de jogo ao vivo<\/strong> (por exemplo, live casinos<\/em>): ambiente f\u00edsico que utiliza tecnologia de transmiss\u00e3o de v\u00eddeo ao vivo para fornecer jogos online<\/em> ao vivo a um dispositivo de jogo remoto integrado ao sistema de apostas que permite ao apostador participar de jogos ao vivo, interagir com os atendentes do jogo e com outros apostadores; ou<\/p>\n\n\n\n

c) jogos <\/strong>online<\/em><\/strong> (por exemplo: desenvolvedoras de jogos): canal eletr\u00f4nico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado \u00e9 determinado pelo desfecho de evento futuro aleat\u00f3rio, a partir de um gerador rand\u00f4mico de n\u00fameros, de s\u00edmbolos, de figuras ou de objetos definido no sistema de regras.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 apenas responsabilidade das operadoras buscarem certifica\u00e7\u00e3o. A portaria abrange todos os participantes que se enquadrarem nas tr\u00eas hip\u00f3teses indicadas acima (ou seja, o trio do nosso full house<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao futuro, sabemos que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel decifrar o que vir\u00e1 no pr\u00f3ximo cap\u00edtulo na jornada da regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa no Brasil. Certo \u00e9 que a Portaria estabelece um passo importante, indicando uma clara inten\u00e7\u00e3o de se buscar uma habilita\u00e7\u00e3o para os sistemas de apostas, est\u00fadios de jogos ao vivo e jogos online<\/em>. \u00c9 certo que futuras portarias detalhar\u00e3o ainda mais requisitos t\u00e9cnicos, crit\u00e9rios de seguran\u00e7a e medidas de conformidade que dever\u00e3o ser seguidas pelos players<\/em> do mercado de iGaming.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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