{"id":30700,"date":"2024-04-08T15:08:57","date_gmt":"2024-04-08T18:08:57","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=30700"},"modified":"2024-04-08T15:09:04","modified_gmt":"2024-04-08T18:09:04","slug":"espaco-juridico-especial-colombia-asensi-abogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-especial-colombia-asensi-abogados\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico &#8211; Especial Col\u00f4mbia: \u201cum novo panorama em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 2.300 sobre promo\u00e7\u00f5es para operadores de jogos\u201d"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Na coluna <\/em><strong><em><a href=\"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-guilherme-sadi-portaria-das-apostas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/a><\/em><\/strong><em>,<\/em> em uma edi\u00e7\u00e3o especial sobre a Col\u00f4mbia, <em>o <\/em><a href=\"https:\/\/sbcnoticias.com\/ley-2300-rincon-juridico-colombia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>SBC Noticias<\/em><\/a> traz<em> os especialistas <\/em><strong><em>Iv\u00e1n Montenegro <\/em><\/strong><em>e <\/em><strong><em>Juan Camilo Carrasco<\/em><\/strong><em>,<em> do escrit\u00f3rio de advocacia colombiano <\/em><a href=\"https:\/\/www.asensi.es\/es\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>Asensi Abogados<\/em><\/a><em>,<\/em> que analisam as novas disposi\u00e7\u00f5es sobre comunica\u00e7\u00f5es promocionais no mercado de jogos de azar da regi\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Em 10 de julho de 2023, a Lei 2.300 de 2023 (\u201cLei 2.300\u201d), que visa proteger o direito \u00e0 privacidade dos consumidores contra atividades de cobran\u00e7a do setor financeiro, foi publicada na Col\u00f4mbia. A norma tamb\u00e9m contempla que os produtores de bens ou servi\u00e7os, entre os quais est\u00e3o os operadores de jogos de azar on-line colombianos, podem realizar campanhas publicit\u00e1rias e comerciais apenas por meio de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, mensagens de texto (SMS), mensagens em aplicativos, como WhatsApp, e e-mails, seguindo estes par\u00e2metros:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Hor\u00e1rios:<\/strong> as comunica\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ocorrer de segunda a sexta-feira, entre 7h e 19h, e aos s\u00e1bados, das 8h \u00e0s 15h. N\u00e3o poder\u00e1 haver contato com o consumidor aos domingos e aos feriados.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Frequ\u00eancia:<\/strong> o consumidor n\u00e3o poder\u00e1 ser contatado mais do que uma vez por dia e n\u00e3o poder\u00e1 ser contatado por meio de diversos canais de comunica\u00e7\u00e3o em uma mesma semana.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Autoriza\u00e7\u00e3o de canais: <\/strong>o consumidor dever\u00e1 autorizar previamente os canais de comunica\u00e7\u00e3o por meio dos quais os produtores de bens e de servi\u00e7os podem contat\u00e1-lo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Levando em considera\u00e7\u00e3o essas novas condi\u00e7\u00f5es da Lei 2.300 para poder entrar em contato com os consumidores, justifica-se realizar uma an\u00e1lise sobre a aplica\u00e7\u00e3o dessa norma para atividades comerciais e de comunica\u00e7\u00e3o de jogos de azar. Isso poder\u00e1 afetar as comunica\u00e7\u00f5es comerciais nas apostas esportivas em eventos que normalmente decorrem \u00e0 noite e aos fins de semana. Ainda, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma nova autoriza\u00e7\u00e3o dos consumidores que permita fornecer informa\u00e7\u00e3o comercial fora dos par\u00e2metros contemplados na lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Revis\u00e3o e an\u00e1lise de antecedentes<\/h4>\n\n\n\n<p>De acordo com o projeto de lei e seus motivos, publicado no Di\u00e1rio do Congresso colombiano, o esp\u00edrito inicial dessa norma visava proteger os consumidores de produtos financeiros contra atividades de cobran\u00e7a, uma vez que foram detectadas pr\u00e1ticas, por parte das entidades que realizaram a referida atividade, que afetaram negativamente o direito \u00e0 privacidade dos consumidores, como as repetidas liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, o envio de comunica\u00e7\u00f5es por diversos canais (mensagens de texto, mensagens por aplicativos, como WhatsApp, e e-mails) e at\u00e9 mesmo visitas domiciliares em hor\u00e1rios e dias n\u00e3o comerciais.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o projeto de lei sofreu uma altera\u00e7\u00e3o durante sua tramita\u00e7\u00e3o no Senado colombiano, uma vez que foi nesse \u00f3rg\u00e3o legislativo que se ampliou o alcance da lei, fazendo com que as restri\u00e7\u00f5es inicialmente propostas \u00e0s atividades de cobran\u00e7a tamb\u00e9m se aplicassem \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es de natureza comercial e publicit\u00e1ria em ocasi\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o entre um fornecedor de bens e de servi\u00e7os e o consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos chama a aten\u00e7\u00e3o que, nos di\u00e1rios do Congresso colombiano, n\u00e3o tenham sido registradas as motiva\u00e7\u00f5es que levaram \u00e0 extens\u00e3o da norma pelo Senado \u00e0s atividades promocionais e comerciais. Assim, parece que, para o Congresso, as atividades de arrecada\u00e7\u00e3o s\u00e3o compar\u00e1veis \u200b\u200b\u00e0s atividades promocionais, quando na pr\u00e1tica s\u00e3o diferentes e abordam distintos comportamentos do consumidor. Por exemplo, receber uma mensagem de texto no s\u00e1bado \u00e0 noite cobrando uma d\u00edvida n\u00e3o \u00e9 o mesmo que receber informa\u00e7\u00f5es sobre uma promo\u00e7\u00e3o de entrega de comida ou, especificamente para a ind\u00fastria de jogos on-line, fazer uma aposta esportiva em um evento que est\u00e1 acontecendo &#8211; ou obter cr\u00e9ditos promocionais para um jogo que o operador tenha interesse em promover aos jogadores cadastrados.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 pertinente destacar que a exposi\u00e7\u00e3o de motivos cita o artigo 15 da Constitui\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica da Col\u00f4mbia, que contempla o direito ao habeas data e o direito \u00e0 privacidade. \u00c9 no m\u00ednimo curioso que um projeto de lei baseado neste artigo constitucional n\u00e3o tenha analisado o impacto que a nova regulamenta\u00e7\u00e3o teria nas disposi\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, especialmente diante das autoriza\u00e7\u00f5es que os titulares dos dados pessoais j\u00e1 haviam concedido aos respons\u00e1veis \u200b\u200bpelo tratamento (que, neste caso, s\u00e3o os produtores de bens e servi\u00e7os), a fim de que possam comunicar-se com eles para fins comerciais e\/ou promocionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, as condi\u00e7\u00f5es e as restri\u00e7\u00f5es da Lei 2.300 dever\u00e3o ser aplicadas sem preju\u00edzo da autoriza\u00e7\u00e3o que os consumidores j\u00e1 concederam para o tratamento de seus dados pessoais. Entretanto, esse entendimento pode gerar diversas preocupa\u00e7\u00f5es, como: estando dentro dos hor\u00e1rios previstos na Lei 2.300, o consumidor pode ser contatado caso n\u00e3o haja autoriza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos canais de contato, mas h\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o para tratamento de dados pessoais que contempla fins comerciais e promocionais?<\/p>\n\n\n\n<p>Diante dessa preocupa\u00e7\u00e3o, uma abordagem conservadora seria o mais aconselh\u00e1vel; por isso, o ideal \u00e9 obter a autoriza\u00e7\u00e3o do consumidor por meio dos canais de contato antes de enviar informa\u00e7\u00f5es promocionais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cumprimento da Lei 2.300 e alternativas para mitigar impactos<\/h4>\n\n\n\n<p>Conforme mencionado anteriormente, as condi\u00e7\u00f5es e as restri\u00e7\u00f5es trazidas pela nova Lei 2.300 dever\u00e3o ser aplicadas nas rela\u00e7\u00f5es de consumo entre os produtores de bens e de servi\u00e7os e seus consumidores, independentemente se o consumidor consentiu a autoriza\u00e7\u00e3o para o processamento de dados pessoais para ser contatado para fins publicit\u00e1rios e comerciais. A lei \u00e9 de natureza nacional, portanto, \u00e9 aplic\u00e1vel aos operadores de jogos de azar on-line e aos jogadores registrados.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, \u00e9 importante destacar que a Lei 2.300 contempla a possibilidade de contato com o consumidor em hor\u00e1rios diversos dos previstos na regulamenta\u00e7\u00e3o (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 3\u00ba). De acordo com essa exce\u00e7\u00e3o, o consumidor deve aceitar expressamente ser contatado em momento diferente, desde que essa autoriza\u00e7\u00e3o seja feita em instrumento distinto do contrato ou do ato que rege a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>A utiliza\u00e7\u00e3o dessa exce\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria deve ser adaptada para consumidores que j\u00e1 possuem v\u00ednculo contratual com o produtor, uma vez que a autoriza\u00e7\u00e3o deve servir como documento exclusivo para esse fim, enquanto para novos consumidores poder\u00e1 constar nos documentos que fazem parte do v\u00ednculo, como a autoriza\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, para a aplica\u00e7\u00e3o no caso dos operadores de jogo on-line, essas empresas devem adotar mecanismos que permitam que obtenham autoriza\u00e7\u00e3o dos utilizadores j\u00e1 registrados para utilizar os canais e comunicarem-se com eles fora dos hor\u00e1rios previstos na lei para fins promocionais e comerciais. E, para os novos utilizadores que se registrem, a referida autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser obtida dentro da mesma autoriza\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais; logo, sugere-se rever o texto que se utiliza atualmente e ajust\u00e1-lo de acordo com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Finalmente, deve-se levar em conta que a Lei 2.300 estabelece que seu descumprimento poder\u00e1 acarretar san\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de at\u00e9 COP 2.600.000.000 (aproximadamente US$ 650 mil), Superintend\u00eancia Financeira para os monitorados e Superintend\u00eancia de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio para outros produtores de bens e de servi\u00e7os. Sem d\u00favida, o elevado valor de uma poss\u00edvel penalidade torna relevante o adequado cumprimento da Lei 2.300.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00f5es<\/h4>\n\n\n\n<p>Levando em considera\u00e7\u00e3o o exposto, estimamos que, para o correto e adequado cumprimento da Lei 2.300, os seguintes aspectos devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Deve haver autoriza\u00e7\u00e3o dos consumidores por meio dos canais em que os operadores de jogos de azar on-line podem enviar informa\u00e7\u00e3o comercial e promocional. Para novos consumidores, a autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 constar dos documentos de seu acordo inicial, como a autoriza\u00e7\u00e3o para tratamento de dados pessoais.<\/li>\n\n\n\n<li>Caso pretenda enviar informa\u00e7\u00e3o promocional fora do hor\u00e1rio estabelecido ou aos domingos e feriados, dever\u00e1 possuir autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos consumidores. Caso contr\u00e1rio, as comunica\u00e7\u00f5es somente poder\u00e3o ser feitas nos hor\u00e1rios previstos na Lei 2.300.<\/li>\n\n\n\n<li>Atendendo \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de frequ\u00eancia previstas na Lei 2.300, apenas uma comunica\u00e7\u00e3o promocional poder\u00e1 ser enviada por dia ao consumidor, n\u00e3o podendo ser utilizados diversos canais de comunica\u00e7\u00e3o na mesma semana.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Portanto, \u00e9 aconselh\u00e1vel rever os processos internos e atualizar as autoriza\u00e7\u00f5es dos clientes cadastrados nas plataformas de jogos on-line.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na coluna Espa\u00e7o Jur\u00eddico, em uma edi\u00e7\u00e3o especial sobre a Col\u00f4mbia, o SBC Noticias traz os especialistas Iv\u00e1n Montenegro e Juan Camilo Carrasco, do escrit\u00f3rio de advocacia colombiano Asensi Abogados, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":30701,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[3666],"tags":[3647,6355,3644,3953,3659,3742,5791,6356,3660,6357,6358,4621,6359,4302],"class_list":["post-30700","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-regulamento","tag-apostas","tag-apostas-colombia","tag-apostas-esportivas","tag-apostas-online","tag-cassino-online","tag-cassinos-online","tag-espaco-juridico","tag-jogos-na-colombia","tag-jogos-online","tag-jogos-online-colombia","tag-lei-dos-jogos-colombia","tag-propaganda-de-apostas","tag-propaganda-de-apostas-colombia","tag-publicidade-de-apostas"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30700","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/24"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30700"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30700\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30702,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30700\/revisions\/30702"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/30701"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30700"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30700"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30700"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}