{"id":30733,"date":"2024-04-09T15:11:27","date_gmt":"2024-04-09T18:11:27","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=30733"},"modified":"2024-04-10T13:10:46","modified_gmt":"2024-04-10T16:10:46","slug":"loterj-responde-ministerio-fazenda-loteria-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/loterj-responde-ministerio-fazenda-loteria-estadual\/","title":{"rendered":"Loterj responde ao Minist\u00e9rio da Fazenda e afirma que a regula\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal"},"content":{"rendered":"\n

Em mar\u00e7o, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (<\/strong>Loterj<\/strong><\/a>) <\/strong>recebeu uma notifica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong> para interromper o atual molde de credenciamento de casas de apostas esportivas on-line que, hoje, n\u00e3o limitaria as empresas credenciadas a atuarem apenas no Rio de Janeiro.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A autarquia fluminense, no \u00faltimo dia 5, respondeu ao of\u00edcio do Minist\u00e9rio da Fazenda, explicando que a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas e dos jogos on-line do estado \u201cn\u00e3o det\u00e9m qualquer estipula\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No documento enviado \u00e0 Simone Vicentini<\/strong>, secret\u00e1ria-executiva da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong>, Hazenclever Lopes Can\u00e7ado<\/strong>, presidente da Loterj, defende que apostas realizadas on-line s\u00e3o consideradas estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque a explora\u00e7\u00e3o de loterias enquadra-se no escopo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, conforme previsto na Lei Complementar (LC) n\u00ba 116\/2023, citada na resposta da Loterj.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO servi\u00e7o considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador, no local do domic\u00edlio do prestador, exceto nas hip\u00f3teses previstas […]\u201d, pontua a referida LC.<\/p>\n\n\n\n

A lista de servi\u00e7os anexada \u00e0 LC inclui servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cart\u00f5es, pules ou cupons de apostas, sorteios, pr\u00eamios, inclusive os decorrentes de t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres e servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cart\u00f5es, pules ou cupons de apostas, sorteios, pr\u00eamios, inclusive os decorrentes de t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres.<\/p>\n\n\n\n

A notifica\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio informa que a proibi\u00e7\u00e3o de comercializa\u00e7\u00e3o nacional dos produtos da Loterj consta no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 35-A da Lei n\u00ba 14.790\/2023, popularmente conhecida como Lei das Apostas, que estipula que \u201ca comercializa\u00e7\u00e3o e a publicidade de loteria pelos Estados ou pelo Distrito Federal realizadas em meio f\u00edsico, eletr\u00f4nico ou virtual ser\u00e3o restritas \u00e0s pessoas fisicamente localizadas nos limites de suas circunscri\u00e7\u00f5es ou \u00e0quelas domiciliadas na sua territorialidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na resposta da Loterj, Lopes Can\u00e7ado ratifica que o par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 35 da Lei das Apostas preservou e confirmou os termos das concess\u00f5es estaduais realizadas antes da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.182\/2023<\/a>, publicada em julho do ano passado.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 uma norma clara de aplica\u00e7\u00e3o da lei no tempo, preservando, por consequ\u00eancia, todos os efeitos e atos jur\u00eddicos praticados ou consolidados antes das inova\u00e7\u00f5es introduzidas pelo propalado \u00a7 4\u00ba (e demais \u00a7\u00a7) do mesmo artigo \u2013 dispositivo esse que de forma in\u00e9dita modificou os conceitos anteriores de territorialidade, inclusive para meios eletr\u00f4nicos ou virtuais\u201d, salientou o presidente da Loterj.<\/p>\n\n\n\n

SBC Not\u00edcias Brasil entrevista presidente da Loterj<\/h4>\n\n\n\n

Em outubro do ano passado, o SBC Not\u00edcias Brasil entrevistou Lopes Can\u00e7ado<\/a> e questionou o presidente da autarquia sobre a possibilidade de oferecer licen\u00e7as estaduais que possuiriam validade em todo o territ\u00f3rio nacional. \u00c0 \u00e9poca, Lopes Can\u00e7ado j\u00e1 havia dito que a Loterj n\u00e3o concedia \u201coutorgas nacionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA nossa opera\u00e7\u00e3o \u00e9 toda feita no Estado do Rio de Janeiro. O Edital e sua retifica\u00e7\u00e3o tratam o credenciamento de plataformas de apostas que operam na venda on-line, ou seja, em \u00e2mbito virtual. Na opera\u00e7\u00e3o, os jogadores acessam as plataformas das empresas credenciadas e, mesmo que n\u00e3o estejam fisicamente no Rio de Janeiro, aceitam (afirmam que concordam) que suas apostas sejam consideradas efetivadas no Estado, uma vez que utilizam plataforma credenciada pela Loterj\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Ainda, acrescentou: \u201cVale ressaltar que a alta tributa\u00e7\u00e3o federal prevista no Projeto de Lei n\u00ba 3.626\/23 favorece as Loterias Estaduais, principalmente a Loterj, que j\u00e1 teve seu Edital de Credenciamento publicado e conta com empresas em processo de cadastro. A tributa\u00e7\u00e3o prevista no Edital da Loterj estimula a formaliza\u00e7\u00e3o do setor no Rio de Janeiro, ajudando a combater a evas\u00e3o fiscal, oferecendo um mercado regulado e seguro para o apostador. Toda aposta realizada por essas plataformas ser\u00e3o consideradas como feitas, para todos os fins, no Estado do Rio de Janeiro\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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