{"id":30756,"date":"2024-04-10T10:45:22","date_gmt":"2024-04-10T13:45:22","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=30756"},"modified":"2024-04-12T09:39:57","modified_gmt":"2024-04-12T12:39:57","slug":"portaria-ministerio-da-fazenda-apostas-esportivas-spa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/portaria-ministerio-da-fazenda-apostas-esportivas-spa\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio da Fazenda publica portaria que determina pol\u00edtica regulat\u00f3ria da SPA"},"content":{"rendered":"\n

No dia \u00faltimo dia 8, o Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong> publicou, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), a Portaria n\u00ba 561<\/a>, que determina a Pol\u00edtica Regulat\u00f3ria da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA)<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O documento estrutura a agenda regulat\u00f3ria das apostas de quota fixa do pa\u00eds e, conforme exposto pelo governo federal, \u201coferece seguran\u00e7a jur\u00eddica e garante previsibilidade e efici\u00eancia ao processo de regulamenta\u00e7\u00e3o e, assim, solidifica as bases para um ambiente de apostas est\u00e1vel e confi\u00e1vel no Brasil\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A nova portaria das apostas define, tamb\u00e9m, as diretrizes que a SPA dever\u00e1 seguir e estabelece um cronograma para a implementa\u00e7\u00e3o de medidas at\u00e9 o final do primeiro semestre deste ano.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com documento, haver\u00e1 quatro fases de execu\u00e7\u00e3o durante o ano de 2024:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Primeira fase: at\u00e9 o fim de abril;<\/li>\n\n\n\n
  2. Segunda fase: at\u00e9 o fim de maio;<\/li>\n\n\n\n
  3. Terceira fase: at\u00e9 o fim de junho;<\/li>\n\n\n\n
  4. Quarta fase: at\u00e9 o fim de julho<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Informou-se que as portarias que instituem as regras gerais para empresas de pagamentos, os requisitos t\u00e9cnicos e de seguran\u00e7a para agentes operadores de loterias e as normas, condi\u00e7\u00f5es e abertura do procedimento para obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de explora\u00e7\u00e3o comercial das apostas ser\u00e3o publicadas at\u00e9 o fim de abril.<\/p>\n\n\n\n

    Paralelamente, ocorrer\u00e3o as defini\u00e7\u00f5es do necess\u00e1rio para habilitar laborat\u00f3rios de certifica\u00e7\u00e3o de sistemas de apostas e de est\u00fadios de jogos ao vivo e on-line, conforme a portaria publicada em fevereiro<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    Pr\u00f3ximas portarias de 2024<\/h4>\n\n\n\n

    O Governo Federal anunciou que as portarias sobre lavagem de dinheiro e sobre outros crimes financeiros ser\u00e3o publicadas at\u00e9 o fim de maio. Al\u00e9m disso, ser\u00e3o disponibilizadas as portarias que versam sobre \u201co conjunto de regras a serem observadas pelos operadores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais e aos direitos dos apostadores e a portaria contendo os requisitos e procedimentos para habilita\u00e7\u00e3o dos est\u00fadios de jogo ao vivo e dos jogos on-line\u201d que poder\u00e3o ser oferecidos aos apostadores. <\/p>\n\n\n\n

    At\u00e9 o fim de junho, tr\u00eas portarias ser\u00e3o lan\u00e7adas, as quais dissertam sobre seguran\u00e7a dos jogos on-line, monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade e a\u00e7\u00f5es sancionadoras em vias administrativas. Em julho, mais duas: diretrizes e pr\u00e1ticas para monitorar e prevenir o v\u00edcio em jogo e procedimentos para efetiva\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00f5es que beneficiem a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

    Primeira Portaria das Apostas<\/h4>\n\n\n\n

    No dia 27 de outubro, o Minist\u00e9rio da Fazenda <\/strong>publicou, no DOU, a Portaria n\u00ba 1.330<\/strong><\/a>, que estabelece as regras gerais para as empresas que desejam operar no mercado brasileiro de apostas esportivas e de jogos on-line.  <\/p>\n\n\n\n

    A portaria define que os operadores devem demonstrar interesse de atua\u00e7\u00e3o em at\u00e9 30 dias, a fim de agilizar os processos de autoriza\u00e7\u00e3o. Ainda, o texto determina a cria\u00e7\u00e3o de um centro de atendimento para que apostadores recebam suporte quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    O texto legal tamb\u00e9m pro\u00edbe a concess\u00e3o de outorga a empresas que possuam s\u00f3cios, dirigentes e membros societ\u00e1rios que sejam atletas profissionais, integrantes de comiss\u00e3o t\u00e9cnica, \u00e1rbitros e dirigentes de equipes esportivas nacionais e a empresas que n\u00e3o possuam subsidi\u00e1ria no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

    No que diz respeito \u00e0 seguran\u00e7a financeira, os operadores dever\u00e3o reportar a\u00e7\u00f5es suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)<\/strong>, evitando a perda de integridade da ind\u00fastria e garantindo a pr\u00e1tica \u00e9tica e legal.<\/p>\n\n\n\n

    Para jogo respons\u00e1vel, as empresas devem adotar padr\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 ludopatia (v\u00edcio em jogo) e ao endividamento dos apostadores. O acesso a essas plataformas ser\u00e1 permitido apenas para maiores de 18 anos, e os operadores precisam disponibilizar recursos que permitam que o apostador selecione limite di\u00e1rio de tempo em que jogar\u00e1 no site, limites de perda, per\u00edodo de pausa e autoexclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Os jogadores n\u00e3o poder\u00e3o utilizar m\u00e9todos de pagamento de terceiros, e a publicidade do setor deve ser baseada em responsabilidade social e em conscientiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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