{"id":30919,"date":"2024-04-18T11:15:59","date_gmt":"2024-04-18T14:15:59","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=30919"},"modified":"2024-04-18T11:30:15","modified_gmt":"2024-04-18T14:30:15","slug":"portaria-apostas-metodos-de-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/portaria-apostas-metodos-de-pagamento\/","title":{"rendered":"Portaria que determina regras para meios de pagamento de apostas \u00e9 publicada pela SPA"},"content":{"rendered":"\n

A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA)<\/strong> publicou, ontem, 17, a Portaria Normativa SPA\/MF n\u00ba 615<\/a>, que estabelece as regras gerais que operadores de apostas esportivas e de jogos on-line no pa\u00eds devem seguir para efetuar transa\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

O documento, chamado Portaria dos Pagamentos<\/strong>, determina que dep\u00f3sitos, saques e pagamentos de pr\u00eamios somente podem ser feitos por meio de transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, que inclui Pix, Transfer\u00eancia Eletr\u00f4nica Dispon\u00edvel (TED), cart\u00f5es de d\u00e9bito e pr\u00e9-pago e book transfer, em contas banc\u00e1rias autorizadas pelo Banco Central (BACEN). <\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, a SPA impede os operadores de aceitarem dep\u00f3sitos por meio de dinheiro em esp\u00e9cie, de boleto banc\u00e1rio, de cheques, de ativos virtuais e criptomoedas e de cart\u00f5es de cr\u00e9dito. Os pagamentos, ressalta a SPA, devem ser feitos pelo apostador cadastrado, e n\u00e3o por terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, conforme previsto na Lei n\u00ba 14.790 (Lei das Apostas), que regulamenta o setor de apostas e de jogos on-line e que foi assinada por Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/strong> em dezembro de 2023, os operadores n\u00e3o poder\u00e3o oferecer b\u00f4nus e promo\u00e7\u00f5es aos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 3, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso II, \u00e9 claro: \u201c\u00c9 vedado ao agente operador conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipa\u00e7\u00e3o, bonifica\u00e7\u00e3o ou vantagem pr\u00e9via, ainda que a mero t\u00edtulo de promo\u00e7\u00e3o, de divulga\u00e7\u00e3o ou de propaganda, para a realiza\u00e7\u00e3o de apostas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Objetivando proteger os apostadores, o agente operador n\u00e3o poder\u00e1 utilizar os recursos dos usu\u00e1rios, mantidos nas contas de jogo, para cobrir pr\u00eamios devidos e outras despesas que sejam de responsabilidade do operador.<\/p>\n\n\n\n

A SPA, tamb\u00e9m, estipula que os pr\u00eamios dever\u00e3o ser pagos aos apostadores dentro de 120 minutos, contados a partir do momento em que o evento esportivo e\/ou o jogo virtual sejam finalizados.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, os operadores de apostas e de jogos precisam, obrigatoriamente, implementar pol\u00edticas de gerenciamento da exposi\u00e7\u00e3o aos riscos de liquidez, a fim de evitar que as empresas n\u00e3o sejam capazes de cumprir com as atividades inerentes ao neg\u00f3cios e de que as tarefas di\u00e1rias n\u00e3o sejam afetadas negativamente.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, as casas de apostas autorizadas a atuarem no Brasil dever\u00e3o estabelecer metodologias de c\u00e1lculo dos limites de exposi\u00e7\u00e3o que prevejam processos para mensurar, monitorar e mitigar exposi\u00e7\u00e3o ao risco de liquidez e possuir um plano de conting\u00eancia das fontes adicionais de recursos. Essa pol\u00edtica, no entanto, precisar\u00e1 ser revisada e aprovada anualmente pela administra\u00e7\u00e3o dos operadores.<\/p>\n\n\n\n

Em adi\u00e7\u00e3o, os operadores que desejam atuar no Brasil dever\u00e3o possuir reserva financeira de R$ 5 milh\u00f5es, custodiada em forma de t\u00edtulos p\u00fablicos federais em conta banc\u00e1ria diferente das utilizadas pela empresa de apostas.<\/p>\n\n\n\n

Caso seja necess\u00e1rio utilizar a reserva de emerg\u00eancia, o operador dever\u00e1 repor o valor retirado em at\u00e9 dois dias \u00fateis. Esse prazo ser\u00e1 contado a partir da data de autoriza\u00e7\u00e3o feita pela SPA.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 imperativo que as empresas de apostas, licenciadas pelo governo federal, observem as regras tribut\u00e1rias ao pagamento de pr\u00eamios apontadas pela Secretaria Especial da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a Portaria dos Pagamentos ratifica o disposto no artigo 21 da Lei das Apostas, que impede que provedores de pagamento permitam transa\u00e7\u00f5es financeiras a operadores que n\u00e3o possuem autoriza\u00e7\u00e3o para explorarem apostas legalmente no pa\u00eds, e estabelece o per\u00edodo de seis meses para que essa proibi\u00e7\u00e3o entre em vigor. O prazo ser\u00e1 contato a partir da publica\u00e7\u00e3o de regulamento espec\u00edfico da SPA sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Portarias sobre apostas j\u00e1 publicadas pelo governo federal<\/h4>\n\n\n\n

Em outubro de 2023, antes da regulamenta\u00e7\u00e3o do setor de apostas esportivas e de jogos on-line no Brasil, o Minist\u00e9rio da Fazenda publicou a primeira Portaria das Apostas<\/a>, que define que os operadores devem demonstrar interesse de atua\u00e7\u00e3o em at\u00e9 30 dias, a fim de agilizar os processos de autoriza\u00e7\u00e3o. Ainda, o texto determina a cria\u00e7\u00e3o de um centro de atendimento para que apostadores recebam suporte quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Em fevereiro deste ano, a rec\u00e9m-criada SPA, que faz parte do Minist\u00e9rio da Fazenda, publicou a Portaria dos Laborat\u00f3rios de Certifica\u00e7\u00e3o<\/a>, que estabelece os requisitos e os procedimentos referentes ao reconhecimento de entidades certificadoras dos sistemas de apostas e dos est\u00fadios de jogo ao vivo e de jogos on-line que ser\u00e3o oferecidos aos jogadores brasileiros. GLI<\/a><\/strong>, eCOGRA<\/strong><\/a> e BMM<\/strong> Testlabs<\/strong><\/a> j\u00e1 foram autorizadas a atuar nacionalmente.<\/p>\n\n\n\n

Em abril, o Minist\u00e9rio da Fazenda publicou a Pol\u00edtica Regulat\u00f3ria da SPA<\/a>. O documento estrutura a agenda regulat\u00f3ria das apostas de quota fixa do pa\u00eds e, conforme exposto pelo governo federal, \u201coferece seguran\u00e7a jur\u00eddica e garante previsibilidade e efici\u00eancia ao processo de regulamenta\u00e7\u00e3o e, assim, solidifica as bases para um ambiente de apostas est\u00e1vel e confi\u00e1vel no Brasil\u201d. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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