{"id":31097,"date":"2024-04-30T08:52:22","date_gmt":"2024-04-30T11:52:22","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=31097"},"modified":"2024-04-30T14:22:14","modified_gmt":"2024-04-30T17:22:14","slug":"espaco-juridico-guilherme-sadi-loterias-estado-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-guilherme-sadi-loterias-estado-uniao\/","title":{"rendered":"Guilherme Sadi, Espa\u00e7o Jur\u00eddico: \u201ch\u00e1 um dilema no mercado de apostas on-line entre Estados e Uni\u00e3o\u201d"},"content":{"rendered":"\n

A Lei 14.790, publicada em 30 de dezembro de 2023, que regulamenta as apostas esportivas e os jogos on-line no Brasil, esclarece que as loterias est\u00e3o sujeitas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o especial, e n\u00e3o \u00e0 lei federal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No entanto, conflitos entre estados e Uni\u00e3o est\u00e3o surgindo. Portanto, com exclusividade para o SBC Not\u00edcias Brasil, na coluna <\/em>Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/em><\/a>, o advogado <\/em>Guilherme Tadeu Sadi<\/em><\/strong>, s\u00f3cio do Sadi\/Morishita Advogados e da SM Gaming, analisa o passado, o presente e o futuro (prov\u00e1vel) do setor no pa\u00eds.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Estamos acompanhando o trabalho do Minist\u00e9rio da Fazenda visando emitir as portarias necess\u00e1rias para, finalmente, termos um mercado regulado. Uma das portarias mais aguardadas \u00e9 sobre as condi\u00e7\u00f5es para a obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de explora\u00e7\u00e3o da atividade de apostas esportivas e jogos online no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Temos acompanhado a not\u00edcia bem recente sobre o Estado do Rio de Janeiro ter \u201cdriblado\u201d o Minist\u00e9rio da Fazenda ao credenciar algumas empresas operadoras de apostas online. Mas, faz sentido? <\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (\u201cSTF\u201d) decidiu, em meados de 2020, que a Uni\u00e3o n\u00e3o tem exclusividade para explorar loterias. Por unanimidade dos votos, os ministros entenderam que os estados, apesar de n\u00e3o possu\u00edrem compet\u00eancia legislativa sobre a mat\u00e9ria, podem explorar modalidades lot\u00e9ricas. <\/p>\n\n\n\n

A Corte julgou procedentes as Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493 para declarar que os artigos 1\u00ba e 32, caput e par\u00e1grafo 1\u00ba do Decreto-lei 204\/1967, que tratam da exclusividade da Uni\u00e3o para explorar loterias, n\u00e3o foram recepcionados pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4986, que discutia se as normas do Estado de Mato Grosso que regulamentam a explora\u00e7\u00e3o de modalidades lot\u00e9ricas invadiam a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre sistemas de cons\u00f3rcios e sorteios, foi julgada improcedente, por estas se vincularem ao modelo federal de loterias.<\/p>\n\n\n\n

Ao orientar o entendimento un\u00e2nime do STF, o relator das a\u00e7\u00f5es, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que a explora\u00e7\u00e3o de loterias tem natureza de servi\u00e7o p\u00fablico e que a legisla\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o pode impor a qualquer ente federativo \u201crestri\u00e7\u00e3o \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico para al\u00e9m daquela j\u00e1 prevista no texto constitucional (artigo 175)\u201d. Segundo ele, os dispositivos questionados nas ADPFs esvaziam a compet\u00eancia subsidi\u00e1ria dos estados para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos que n\u00e3o foram expressamente reservadas no texto constitucional \u00e0 explora\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o (artigo 25, par\u00e1grafo 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Pois bem. Em 2018, foi editada medida provis\u00f3ria aprovada pelo governo Michel Temer (MDB) para legalizar as apostas esportivas no Brasil e, ap\u00f3s isso, tivemos um gap<\/em> de alguns anos at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.790 de 29 de dezembro de 2023 (\u201cLei das Bets\u201d), que regula o funcionamento de apostas esportivas e jogos online (inclu\u00edda posteriormente) de quota fixa no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio em que o STF autorizou os estados a explorar o mercado de apostas online, come\u00e7ou-se a despertar interesse pol\u00edtico e fiscal, uma vez que o setor envolve grande movimenta\u00e7\u00e3o financeira. Assim, alguns estados come\u00e7aram a publicar editais com intuito de credenciar operadores de apostas online a obterem, legalmente, a licen\u00e7a de explora\u00e7\u00e3o, sendo a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (\u201cLoterj\u201d) um deles. O valor previsto da outorga da licen\u00e7a no Estado do Rio de Janeiro \u00e9 de R$ 5 milh\u00f5es, porquanto, inicialmente, o edital previa a explora\u00e7\u00e3o somente no Estado do Rio de Janeiro. <\/p>\n\n\n\n

No Edital da Loterj estabeleceu-se que a explora\u00e7\u00e3o comercial se daria em meio virtual, com acesso online <\/em>em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativos, web, VLT (v\u00eddeo Lottery Terminal<\/em>), POS (Point of Sales<\/em>) ou terminais\/totens. <\/p>\n\n\n\n

Uma das justificativas do Estado do Rio de Janeiro ter promovido o edital para credenciamento das operadoras de apostas online \u00e9 o fato de alavancar mais receita (advinda da arrecada\u00e7\u00e3o do valor da licen\u00e7a acrescido da arrecada\u00e7\u00e3o fiscal) em prol da sociedade, como fim para destinar parte da receita para entidades educativas, esportivas, de assist\u00eancia hospitalar, educacional e cultural. <\/p>\n\n\n\n

Outro que entrou bastante forte no mercado das apostas online foi o Estado do Paran\u00e1, delimitando, contudo, atua\u00e7\u00e3o dos operadores e stakeholders <\/em>somente dentro do territ\u00f3rio paranaense, cujo modelo \u00e9 o que estabelece a Lei das Bets (art. 35-A) e concordado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, em virtude da demora no andamento da regulamenta\u00e7\u00e3o federal e motiva\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e fiscais, o Estado do Rio de Janeiro retificou o edital para que n\u00e3o houvesse restri\u00e7\u00e3o territorial para explora\u00e7\u00e3o da atividade, ou seja, para o Brasil inteiro, iniciando-se, assim, uma guerra fiscal e pol\u00edtica entre os 3 (tr\u00eas) players: Estado do Rio de Janeiro, Estado do Paran\u00e1 e Uni\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, o Estado do Paran\u00e1 ajuizou a\u00e7\u00e3o popular contra o Estado do Rio de Janeiro visando a preserva\u00e7\u00e3o da territorialidade e do mercado lot\u00e9rico, conforme previs\u00e3o do artigo 35-A da Lei das Bets.<\/p>\n\n\n\n

Lado outro, o Minist\u00e9rio da Fazenda notificou o Estado do Rio de Janeiro a cumprir a legisla\u00e7\u00e3o no que tange a compet\u00eancia territorial nos moldes explanado acima, o que n\u00e3o tivemos novidades de composi\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento, podendo referida discuss\u00e3o ser apreciada pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista esse cen\u00e1rio, uma coisa \u00e9 certa: haver\u00e1 muito caminho pela frente quanto essa discuss\u00e3o, haja vista envolver interesses pol\u00edticos e fiscais e elevado custo de tecnologia e desafio do Minist\u00e9rio da Fazenda para controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades exploradas nos territ\u00f3rios estaduais, como, por exemplo, georreferenciamento, IPs, logs de acesso etc., envolvendo as opera\u00e7\u00f5es das empresas de apostas online, apostadores e demais stakeholders <\/em>envolvidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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