{"id":31523,"date":"2024-05-22T13:32:51","date_gmt":"2024-05-22T16:32:51","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=31523"},"modified":"2024-05-22T14:15:08","modified_gmt":"2024-05-22T17:15:08","slug":"espaco-juridico-guilherme-sadi-requisitos-tecnicos-portaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-guilherme-sadi-requisitos-tecnicos-portaria\/","title":{"rendered":"Guilherme Sadi, Espa\u00e7o Jur\u00eddico: \u201ch\u00e1 requisitos t\u00e9cnicos e de seguran\u00e7a que devem ser observados pelos operadores\u201d"},"content":{"rendered":"\n

Com a imin\u00eancia da regulamenta\u00e7\u00e3o completa do mercado brasileiro de apostas esportivas e de jogos on-line, o Minist\u00e9rio da Fazenda (MF) publicou portaria que versa sobre os requisitos t\u00e9cnicos e de seguran\u00e7a que devem ser adotados pelos operadores que desejam atuar legalmente no pa\u00eds.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para explicar em detalhes o que a nova normativa da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do MF determina, o SBC Not\u00edcias Brasil traz, com exclusividade, na coluna <\/em>Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/em><\/a>, o advogado <\/em>Guilherme Tadeu Sadi<\/em><\/strong>, s\u00f3cio do Sadi\/Morishita Advogados e da SM Gaming.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Mais um passo rumo \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas e dos jogos on-line no Brasil foi dado. No \u00faltimo dia 02 de maio de 2024, a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (\u201cSPA\/MF\u201d) publicou a Portaria n\u00ba 722\/2024 (\u201cPortaria\u201d), a qual visa estabelecer os requisitos t\u00e9cnicos e de seguran\u00e7a dos sistemas e plataformas de apostas esportivas e jogos on-line, a serem utilizados por operadores de iGaming no Brasil. <\/p>\n\n\n\n

Para fins de aplica\u00e7\u00e3o da Portaria, s\u00e3o considerados sistemas de apostas aqueles informatizados, geridos e disponibilizados pelos operadores aos apostadores que possibilitam o cadastro destes, o gerenciamento de suas carteiras virtuais e outras funcionalidades necess\u00e1rias para gerenciamento, opera\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o das apostas esportivas e dos jogos on-line. <\/p>\n\n\n\n

Requisitos t\u00e9cnicos a serem observados<\/h4>\n\n\n\n

A Portaria determinou que os sistemas que ser\u00e3o utilizados pelos operadores para explora\u00e7\u00e3o das apostas esportivas e dos jogos on-line dever\u00e3o observar os requisitos t\u00e9cnicos estabelecidos na Portaria, bem como em seus anexos. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 de responsabilidade dos operadores a manuten\u00e7\u00e3o do sistema de apostas, bem como a respectiva central de dados em territ\u00f3rio brasileiro, exceto na hip\u00f3tese de hospedagem em pa\u00edses que possuam Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Internacional, em mat\u00e9ria Civil e Penal, al\u00e9m de consentimento expl\u00edcito e espec\u00edfico para transfer\u00eancia internacional de dados pessoais, conforme artigo 33 da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cLGPD\u201d), devendo atender aos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

I – o titular dever\u00e1 autorizar, de modo espec\u00edfico e pr\u00e9vio, a transfer\u00eancia internacional de seus dados pessoais, cabendo ao agente operador prestar informa\u00e7\u00f5es claras quanto \u00e0 finalidade da opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – a \u00e1rea t\u00e9cnica respons\u00e1vel do Minist\u00e9rio da Fazenda dever\u00e1 ter acesso seguro e irrestrito, de forma remota e presencial, aos sistemas, \u00e0s plataformas e aos dados da opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – o agente operador dever\u00e1 replicar, no Brasil, sua base de dados e de informa\u00e7\u00f5es, que ser\u00e3o atualizadas de forma cont\u00ednua, garantindo que todas as inst\u00e2ncias do banco de dados possuam o mesmo conte\u00fado, e que sejam testados periodicamente; e<\/p>\n\n\n\n

IV – o agente operador dever\u00e1 apresentar um plano de continuidade de neg\u00f3cios de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, no caso da ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas que possam colocar em risco a opera\u00e7\u00e3o e os dados, contendo, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n

a) mapeamento de cen\u00e1rios de perdas prov\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n

b) identifica\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o dos riscos;<\/p>\n\n\n\n

c) a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

d) designa\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, determinou-se que a respectiva central de dados dever\u00e1 possuir certifica\u00e7\u00e3o ISO 27001, ou seja, um atestado de cumprimento de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Os sites<\/em> e demais canais eletr\u00f4nicos pertencentes aos operadores para oferta de apostas esportivas e jogos on-line dever\u00e3o utilizar registro de dom\u00ednio “bet.br”, para fins de identifica\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n

Certifica\u00e7\u00e3o dos sistemas de apostas<\/h4>\n\n\n\n

No tocante \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o, a Portaria determinou que os operadores dever\u00e3o manter os sistemas de apostas certificados por entidade certificadora que tenha a capacidade operacional reconhecida pela SPA\/MF, nos termos da Portaria n\u00ba 300 da SPA\/MF (para saber um pouco mais sobre esta portaria, confira o seguinte artigo: https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/eSPA\/MFco-juridico-guilherme-sadi-portaria-das-apostas\/<\/a>). <\/p>\n\n\n\n

Nas situa\u00e7\u00f5es em que os m\u00f3dulos e plataformas dos sistemas de apostas utilizados pelo operador n\u00e3o possuam a mesma vers\u00e3o de compila\u00e7\u00e3o e o mesmo fornecedor, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a verifica\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o entre eles pelas entidades certificadoras cuja capacidade t\u00e9cnica tenha sido reconhecida pelo Minist\u00e9rio da Fazenda. Al\u00e9m disso, os sistemas de apostas, incluindo as plataformas de apostas esportivas e jogos on-line, dever\u00e3o permanecer com certificados v\u00e1lidos durante todo o prazo de dura\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a concedida e ser\u00e3o reavaliados anualmente.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 de responsabilidade dos operadores a apresenta\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o pela SPA\/MF, um relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o para certifica\u00e7\u00e3o dos requisitos t\u00e9cnicos definidos no Anexo IV da Portaria emitido por entidade certificadora cuja capacidade operacional tenha sido reconhecida pela SPA\/MF.<\/p>\n\n\n\n

Supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Foi determinado pela Portaria que as atividades de supervis\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos sistemas de apostas ser\u00e3o disciplinadas em regulamento espec\u00edfico da SPA\/MF, respeitadas as compet\u00eancias dos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades governamentais e de defesa do consumidor. Ser\u00e1 de responsabilidade do operador conceder, a qualquer tempo, pleno acesso aos sistemas de apostas para as unidades e agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o da SPA\/MF. <\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 dever dos operadores encaminhar \u00e0 SPA\/MF os dados referentes \u00e0s apostas, aos apostadores, \u00e0s carteiras dos apostadores, \u00e0s destina\u00e7\u00f5es legais e demais informa\u00e7\u00f5es de sua opera\u00e7\u00e3o, conforme periodicidade e formato estabelecidos no Manual SIGAP, dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/composicao\/orgaos\/secretaria-de-premios-e-apostas<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, os sistemas de apostas ser\u00e3o submetidos a procedimentos de inspe\u00e7\u00e3o da SPA\/MF.<\/p>\n\n\n\n

Terminais de apostas<\/h4>\n\n\n\n

Os operadores com sistemas de apostas certificados, quando autorizados, poder\u00e3o ofertar apostas esportivas na modalidade f\u00edsica, por meio de terminais de apostas. Contudo, as apostas que tenham por objeto os eventos de jogo on-line somente poder\u00e3o ser ofertadas em meio virtual.<\/p>\n\n\n\n

Os terminais de apostas dever\u00e3o estar sempre conectados e integrados ao sistema de apostas do operador, observados os requisitos t\u00e9cnicos estabelecidos nos Anexos I e II da Portaria. No mais, as apostas realizadas em terminais de apostas ser\u00e3o sempre precedidas dos procedimentos de identifica\u00e7\u00e3o e obedecer\u00e3o a todas as demais regras para a realiza\u00e7\u00e3o de apostas em meio virtual, inclusive as relativas \u00e0s transa\u00e7\u00f5es de pagamento, conforme regulamento espec\u00edfico da SPA\/MF. <\/p>\n\n\n\n

Jogos on-line<\/h2>\n\n\n\n

Os jogos on-line a serem ofertados pelos operadores dever\u00e3o possuir fator de multiplica\u00e7\u00e3o do valor apostado que defina o montante a ser recebido pelo apostador, em caso de premia\u00e7\u00e3o, no momento da efetiva\u00e7\u00e3o da aposta, para cada unidade de moeda nacional apostada, cujo resultado seja determinado pelo desfecho de evento futuro aleat\u00f3rio, a partir de um gerador rand\u00f4mico de n\u00fameros, de s\u00edmbolos, de figuras ou de objetos definido no sistema de regras.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h4>\n\n\n\n

Por fim, a SPA\/MF deixou claro que haver\u00e1 regulamento espec\u00edfico para as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a operadores que n\u00e3o obedecerem \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Portaria, as quais entraram em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, qual seja, 02 de maio de 2024. <\/p>\n\n\n\n

Como se era esperado, a Portaria segue uma tend\u00eancia multidisciplinar j\u00e1 observada nas portarias publicadas anteriormente, a preocupa\u00e7\u00e3o com o consumidor, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais ficam claras atrav\u00e9s da men\u00e7\u00e3o direta a artigos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e princ\u00edpios dispostos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, vemos que um dos grandes desafios dos operadores ser\u00e1 a conscientiza\u00e7\u00e3o de uma regulamenta\u00e7\u00e3o que ultrapassa as barreiras da Lei 14.790\/2023 (Lei das Bets), bem como das portarias do Minist\u00e9rio da Fazenda e envolver\u00e1 um trabalho que tamb\u00e9m abarque a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o consumerista e de prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o ser\u00e3o etapas \u00fanicas, ser\u00e3o procedimentos cont\u00ednuos e multidisciplinares, o que envolver\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o com parceiros jur\u00eddicos e da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o que conhe\u00e7am as peculiaridades do mercado do mercado de iGaming e o usu\u00e1rio brasileiro. <\/p>\n\n\n\n

A ind\u00fastria brasileira continuar\u00e1 como uma das mais promissoras para o cen\u00e1rio de apostas esportivas e jogos on-line, os procedimentos regulat\u00f3rios servir\u00e3o como pilares para o crescimento sustent\u00e1vel do mercado de iGaming no Brasil. No mais, o mercado continua no aguardo ansioso das pr\u00f3ximas portarias, principalmente com informa\u00e7\u00f5es e prazos para a aplica\u00e7\u00e3o para a licen\u00e7a de operadores no pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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