{"id":31577,"date":"2024-05-24T11:21:05","date_gmt":"2024-05-24T14:21:05","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=31577"},"modified":"2024-05-24T16:40:53","modified_gmt":"2024-05-24T19:40:53","slug":"lottopar-loterias-municipais-posicionamento-daniel-romanowski","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/lottopar-loterias-municipais-posicionamento-daniel-romanowski\/","title":{"rendered":"Daniel Romanowski, diretor-presidente da Lottopar, posiciona-se contra as loterias municipais"},"content":{"rendered":"\n

Na quarta-feira, 22, o diretor-presidente da Loterias do Estado do Paran\u00e1 (Lottopar<\/a>)<\/strong>, Daniel Romanowski<\/strong>, publicou um artigo comentando como \u201ca loteria estadual pode ser a mola propulsora dos munic\u00edpios, a fim de fomentar a gera\u00e7\u00e3o de emprego e de renda com retorno social\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Para Romanowski, as loterias estaduais ser\u00e3o ben\u00e9ficas aos munic\u00edpios e \u00e0 Uni\u00e3o, pois impulsionar\u00e3o a economia e a cria\u00e7\u00e3o de empregos. No entanto, as empresas autorizadas a operar dever\u00e3o seguir as determina\u00e7\u00f5es das Leis Federais e Estaduais e dos Decretos Estaduais, para que garantam seguran\u00e7a jur\u00eddica a todos os operadores licenciados.<\/p>\n\n\n\n

O diretor-presidente da Lottopar tamb\u00e9m destacou que os munic\u00edpios n\u00e3o possuem compet\u00eancia para criar suas pr\u00f3prias loterias e afirmou que, sob sua perspectiva, os munic\u00edpios n\u00e3o possuem tamanho de mercado para as loterias municipais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre o tema, e, a meu ver, n\u00e3o existe tamanho de mercado para as loterias municipais. As faixas de premia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o atrativas o suficiente para atrair apostadores para as loterias municipais<\/a>\u201d, disse Romanowski.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Acrescentou, ainda, que h\u00e1 outro ponto relevante a ser levado em considera\u00e7\u00e3o: \u201cOs munic\u00edpios, ao criarem suas loterias municipais, v\u00e3o abrir m\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) e de outras contribui\u00e7\u00f5es sociais mais voluptuosas para abocanhar uma tributa\u00e7\u00e3o bem menor\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Romanowski ressaltou que os valores arrecadados pela Lottopar s\u00e3o destinados aos munic\u00edpios por meio de a\u00e7\u00f5es e de investimentos do governo do Paran\u00e1. Ou seja, uma porcentagem ser\u00e1 encaminhada \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e0 habita\u00e7\u00e3o popular e a diferentes a\u00e7\u00f5es sociais. Isso significa que, embora seja uma loteria estadual, os munic\u00edpios ainda ser\u00e3o beneficiados com o recolhimento de impostos, com as contribui\u00e7\u00f5es sociais e com o retorno social.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Uma outra vantagem da loteria estadual em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s loterias municipais, destacada por Romanowski, \u00e9 a \u201ccapilaridade\u201d. O termo refere-se \u00e0 abrang\u00eancia de uma empresa no mercado em que atua; logo, quanto mais abrangente a loteria for, maior ser\u00e1 o n\u00famero de seus consumidores.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A Lottopar pode alcan\u00e7ar todas as regi\u00f5es do Estado, al\u00e9m de, obrigatoriamente, implementar pontos de venda f\u00edsicos. Isso torna a loteria estadual mais ampla e presente que as loterias municipais. <\/p>\n\n\n\n

Para embasar juridicamente seu posicionamento contra as loterias municipais, Romanowski destacou o trecho de uma afirma\u00e7\u00e3o do livro Direito das Loterias<\/strong>, do advogado Dr. Roberto Brasil Fernandes<\/strong>: \u201cDentro do quadro normativo apresentado, a \u00fanica alternativa aos munic\u00edpios \u00e9 buscar a colabora\u00e7\u00e3o com o estado em que ele se insere, ou com a Uni\u00e3o, para ter repasse de parte da arrecada\u00e7\u00e3o em seu territ\u00f3rio, al\u00e9m da cobran\u00e7a do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o neg\u00f3cio das Loterias. Conclui-se, portanto, que al\u00e9m de os fundamentos da decis\u00e3o do STF [Supremo Tribunal Federal] n\u00e3o prestigiarem a quest\u00e3o, nota-se que a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o prestigia a compet\u00eancia dos munic\u00edpios para explorar loterias, posto que n\u00e3o lhes atribui compet\u00eancia residual, como \u00e9 o caso dos Estados-membros e do Distrito Federal\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O diretor-presidente da Lottopar salientou que, em entrevista concedida \u00e0 equipe de comunica\u00e7\u00e3o da Lotto Park<\/strong>, no congresso da Corporaci\u00f3n Iberoamericana de Loter\u00edas y Apuestas del Estado (Cibelae)<\/strong>, em abril deste ano, o advogado refor\u00e7ou dizendo que os munic\u00edpios est\u00e3o se aventurando juridicamente, considerando que apenas os estados possuem o direito de comercializar as modalidades lot\u00e9ricas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o existe, em nenhum dispositivo do Supremo, algo que atenda a essa pretens\u00e3o dos munic\u00edpios de criar suas pr\u00f3prias loterias municipais, sendo claramente uma aventura jur\u00eddica dos prefeitos\u201d, disse Fernandes.<\/p>\n\n\n\n

Romanowski afirmou que os munic\u00edpios podem criar uma batalha jur\u00eddica ao tentarem explorar as modalidades lot\u00e9ricas. Disse tamb\u00e9m que a loteria estadual n\u00e3o deve ser vista como concorrente dos munic\u00edpios, mas sim como uma \u201cfonte de entretenimento segura e respons\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Romanowski relembrou que os munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam autonomia para legislar as loterias, pois possuem uma gama diferente de compet\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o aos estados e ao Distrito Federal.\u00a0Apesar de a decis\u00e3o do STF n\u00e3o ter impactado significativamente o reconhecimento da compet\u00eancia dos estados e do Distrito Federal, \u201cela n\u00e3o concede aos munic\u00edpios a capacidade de criar e de explorar suas pr\u00f3prias loterias\u201d, afirmando que \u201c\u00e9 uma distin\u00e7\u00e3o importante a ser considerada ao interpretar o alcance dessa decis\u00e3o\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A autarquia \u201c\u00e9 a \u00fanica loteria brasileira associada \u00e0s tr\u00eas principais associa\u00e7\u00f5es lot\u00e9ricas de apostas esportivas em escala global – World Lottery Association (WLA)<\/strong>, Uni\u00e3o de Loterias para Integridade nos Esportes (ULIS)<\/strong> e Cibelae\u201d, relatou o diretor-presidente da Lottopar.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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