{"id":31781,"date":"2024-06-04T12:45:46","date_gmt":"2024-06-04T15:45:46","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=31781"},"modified":"2026-07-17T15:49:46","modified_gmt":"2026-07-17T18:49:46","slug":"espaco-juridico-licencas-estaduais-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-licencas-estaduais-brasil\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, Caio de Souza Loureiro: os desafios e as restri\u00e7\u00f5es das licen\u00e7as estaduais brasileiras"},"content":{"rendered":"\n

Com exclusividade para a coluna Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/a>, Caio de Souza Loureiro<\/strong>, s\u00f3cio do TozziniFreire Advogados<\/strong> e consultor em regulamenta\u00e7\u00e3o de jogos e de apostas no Brasil, analisa os problemas enfrentados por empresas que obtiveram licen\u00e7as em um estado do pa\u00eds quando, na verdade, desejam operar em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o federativa em rela\u00e7\u00e3o ao setor de loterias \u2013 inclu\u00eddas as apostas esportivas e os jogos on-line, que, por lei, s\u00e3o considerados modalidades de loterias, no Brasil \u2013 j\u00e1 \u00e9 antiga, pois normas contradit\u00f3rias ora permitiam a explora\u00e7\u00e3o pelo Estado, ora mantinham a presta\u00e7\u00e3o exclusiva para a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es distintas, estabeleceu que, no regime da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, n\u00e3o h\u00e1 monop\u00f3lio da Uni\u00e3o, podendo os Estados prestarem servi\u00e7os lot\u00e9ricos. A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal ainda estabeleceu duas premissas relevantes: (a) os Estados somente podem prestar os servi\u00e7os lot\u00e9ricos nos seus respectivos territ\u00f3rios; (b) a compet\u00eancia legislativa ainda \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o, de modo que os Estados n\u00e3o podem prestar modalidades de loterias que n\u00e3o sejam previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

A partir do julgamento, alguns Estados iniciaram os procedimentos para a delega\u00e7\u00e3o de loterias e apostas esportivas. Desde ent\u00e3o, h\u00e1 uma discuss\u00e3o sobre a legitimidade de loterias estaduais que n\u00e3o estabelecem limita\u00e7\u00f5es \u00e0 oferta fora dos respectivos territ\u00f3rios. Nesse aspecto, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es emitidas pela Loterj, h\u00e1 uma discuss\u00e3o entre o Rio de Janeiro e a Uni\u00e3o, e entre o Rio de Janeiro e o Paran\u00e1, esta \u00faltima no \u00e2mbito judicial. A Loterj tamb\u00e9m entrou com uma a\u00e7\u00e3o judicial para ordenar a ANATEL (Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es) a derrubada dos sites de apostas que n\u00e3o t\u00eam autoriza\u00e7\u00e3o no Estado.<\/p>\n\n\n\n

Essa discuss\u00e3o traz dois pontos da regulamenta\u00e7\u00e3o (e da decis\u00e3o do STF). O primeiro ponto \u00e9 a eventual extrapola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF, que determina aos Estados a oferta apenas em seu territ\u00f3rio, o que se torna especialmente importante no cen\u00e1rio de apostas esportivas\u00a0 de jogos on-line, pois, no ambiente virtual, o controle geogr\u00e1fico de acessos \u00e9 mais dif\u00edcil e desafia os Estados a preverem mecanismos que pretendam restringir o acesso por usu\u00e1rios fora dos seus territ\u00f3rios. O outro ponto \u00e9 a exist\u00eancia de uma \u201cprote\u00e7\u00e3o\u201d dada pela Lei 14.790\/2023 \u00e0s casas de apostas e de jogos on-line que estejam operando no pa\u00eds, que n\u00e3o podem sofrer san\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es at\u00e9 o t\u00e9rmino da regula\u00e7\u00e3o do Governo Federal, em prazo a ser determinado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda \u2013 esse prazo, conforme a recente Portaria 827\/2024, \u00e9 31 de dezembro de 2024. Nesses termos, Estados n\u00e3o podem tomar medidas contra essas empresas, caso elas n\u00e3o tenham sido autorizadas por eles a operar no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto relevante da disputa entre Uni\u00e3o e Estados foi inaugurado pela Lei 14.790\/2024, que, em seu art.35-A estabeleceu regras para as loterias estaduais. No \u00a7 2\u00ba, o art. 35-A pro\u00edbe que uma mesma empresa opere mais de uma concess\u00e3o em mais de um Estado. Na pr\u00e1tica, qualquer empresa lot\u00e9rica, casa de apostas ou operadora de games onl-ine que j\u00e1 tenha sido autorizada ou obtido concess\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ter mais nenhuma, no mesmo Estado ou em outro. Essa restri\u00e7\u00e3o me parece indevida, pois, no limite, sacrifica a competitividade das licita\u00e7\u00f5es ou autoriza\u00e7\u00f5es concedidas pelos Estados, que contar\u00e3o com menos empresas aptas, j\u00e1 que a obten\u00e7\u00e3o de uma concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o impede que a empresa participe de novas oportunidades. Claramente, a restri\u00e7\u00e3o pretende reduzir a competi\u00e7\u00e3o da operadora federal de loteria, que ter\u00e1 o benef\u00edcio de competir com operadoras de atua\u00e7\u00e3o bastante limitada, eis que restritas \u00e0 apenas uma opera\u00e7\u00e3o. Nesse ponto, parece-me ter havido uma extrapola\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o, que compromete o ambiente concorrencial e, mais que isso, afronta a autonomia dos Estados, em ofensa ao pacto federativo.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, sete Estados (S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Acre, Piau\u00ed, Paran\u00e1, Mato Grosso do Sul) e o Distrito Federal apresentaram uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra essa restri\u00e7\u00e3o \u2013 e tamb\u00e9m contra a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade fora do territ\u00f3rio de cada Estado, prevista no \u00a7 4\u00ba do mesmo art. 35-A. Nessa a\u00e7\u00e3o, os Estados e o DF sustentam que os dois dispositivos afrontam a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, pois: (a) ofendem \u00e0 livre iniciativa e \u00e0 livre concorr\u00eancia; (b) atentam contra o pacto federativo, ao impor limita\u00e7\u00f5es \u00e0 autonomia e compet\u00eancia dos Estados prestarem os servi\u00e7os lot\u00e9ricos.<\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o, o Ministro Luiz Fux, relator da ADI, determinou que haver\u00e1 julgamento antecipado do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, o que, na pr\u00e1tica, tornar\u00e1 mais r\u00e1pida a defini\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o pelo STF, o que deve por fim \u00e0 discuss\u00e3o sobre a legitimidade dos dois dispositivos legais. A tend\u00eancia, pelos precedentes do pr\u00f3prio STF, \u00e9 que a a\u00e7\u00e3o seja julgada procedente, com a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos dois dispositivos, o que trar\u00e1 maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o da disputa envolvendo territorialidade, contudo, deve demorar mais a ser resolvida, e, provavelmente, somente o ser\u00e1 por meio de nova decis\u00e3o do STF, que estabele\u00e7a os exatos limites da sua decis\u00e3o anterior \u2013 que determinou a quebra do monop\u00f3lio da Uni\u00e3o. A expectativa \u00e9 que o STF reitere a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 opera\u00e7\u00e3o estadual aos limites do territ\u00f3rio de cada Estado, sem o qu\u00ea, haver\u00e1 uma eterna competi\u00e7\u00e3o entre os Estados, algo que n\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel nem para eles pr\u00f3prios \u2013 e, n\u00e3o por acaso, o Paran\u00e1 j\u00e1 est\u00e1 litigando judicialmente com o Rio por conta da falta de limita\u00e7\u00e3o estabelecida na loteria carioca.<\/p>\n\n\n\n

O importante, no entanto, \u00e9 destacar que, mesmo nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 qualquer riscos para as empresas que queiram obter a autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda em virtude dessa discuss\u00e3o judicial. A \u00fanica preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que, sem controle sobre a territorialidade, um operador poder\u00e1 acabar sendo um concorrente em \u00e2mbito nacional, mesmo tendo obtido apenas uma autoriza\u00e7\u00e3o estadual. Em outras palavras, um operador poder\u00e1 ser concorrencialmente relevante nacionalmente, caso, a partir de uma autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de um Estado, a operadora oferte seus produtos em todo o territ\u00f3rio estadual, mesmo s\u00f3 tendo a autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de um \u00fanico Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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