{"id":32115,"date":"2024-06-19T20:49:54","date_gmt":"2024-06-19T23:49:54","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=32115"},"modified":"2024-06-19T20:57:38","modified_gmt":"2024-06-19T23:57:38","slug":"pl-cassinos-ccj-aprovacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/pl-cassinos-ccj-aprovacao\/","title":{"rendered":"CCJ aprova PL que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho f\u00edsicos"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, 19, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (<\/strong>CCJ<\/strong><\/a>)<\/strong> do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 2.234\/2022<\/a>, que legaliza cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corrida de cavalos em estabelecimentos f\u00edsicos, por 14 votos contra 12. O projeto segue, agora, para aprecia\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A sess\u00e3o<\/a> iniciou-se com o posicionamento do senador Iraj\u00e1 Abreu<\/strong> (PSD-TO), relator da mat\u00e9ria na CCJ, com parecer favor\u00e1vel: \u201cDepois de estudar com profundidade este tema, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que esteja o mundo inteiro errado e apenas o Brasil certo em n\u00e3o enfrentar e n\u00e3o estabelecer crit\u00e9rios e limites com este projeto t\u00e3o importante, necess\u00e1rio e presente na vida e na rotina de todos os brasileiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O PL, j\u00e1 aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, recebeu emendas sugeridas, e Abreu prop\u00f4s ajustes, que declarou que os investimentos, com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, podem chegar a R$ 100 bilh\u00f5es e poder\u00e3o gerar cerca de 1,5 milh\u00e3o de empregos diretos e indiretos no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o podemos mais perder essa grande oportunidade que outros pa\u00edses concorrentes j\u00e1 entenderam e enxergaram de gerar emprego, renda e impostos, que ser\u00e3o evidentemente revertidos em benef\u00edcios ao povo brasileiro nas \u00e1reas mais essenciais, como a sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, social e infraestrutura\u201d, pontuou o relator na CCJ.<\/p>\n\n\n\n

O texto original, de autoria do ex-deputado Renato Vianna<\/strong> (MDB-SC), foi apresentado pela primeira vez em 1991. A pauta visa permitir a instala\u00e7\u00e3o de cassinos em locais tur\u00edsticos ou em complexos integrados de lazer do pa\u00eds, impondo limite de um cassino por estado e no Distrito Federal. Rio de Janeiro, Minas Gerais, Par\u00e1 e Amazonas poder\u00e3o abrigar at\u00e9 dois cassinos cada, e S\u00e3o Paulo ter\u00e1 a permiss\u00e3o para explorar at\u00e9 tr\u00eas. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, parlamentares contr\u00e1rios ao texto afirmam que legalizar a atividade pode incentivar a ludopatia (v\u00edcio em jogo) e crimes, como lavagem de dinheiro, tr\u00e1fico e prostitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O senador Alessandro Vieira<\/strong> (MDB-SE), conforme pontuou a Ag\u00eancia Senado<\/em>, defendeu que autorizar o funcionamento de cassinos \u201cabre um espa\u00e7o muito largo para a lavagem de dinheiro e para a ocupa\u00e7\u00e3o e legitima\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de Vieira, a bancada evang\u00e9lica, mais uma vez, manifestou cr\u00edticas \u00e0 proposta. Magno Malta (PL-ES) disse que o v\u00edcio em jogos \u00e9 t\u00e3o \u201cnocivo\u201d para a sociedade quanto o v\u00edcio em drogas, e Eduardo Gir\u00e3o<\/strong> (Novo-CE) afirmou que, \u201cem locais onde h\u00e1 cassinos em regi\u00f5es metropolitanas, os \u00edndices de criminalidade s\u00e3o maiores\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Cassinos e bingos<\/h4>\n\n\n\n

O documento autoriza a instala\u00e7\u00e3o de cassinos em polos tur\u00edsticos ou em complexos integrados de lazer, como resorts e hot\u00e9is de alto padr\u00e3o com pelo menos 100 quartos, restaurantes, bares e locais para reuni\u00f5es e para eventos culturais.<\/p>\n\n\n\n

Caso a emenda do senador \u00c2ngelo Coronel<\/strong> (PSD-BA) seja aprovada, ficar\u00e1 determinado que os cassinos poder\u00e3o funcionar em complexos integrados de lazer ou embarca\u00e7\u00f5es especificamente destinados a esse fim.<\/p>\n\n\n\n

Cassinos em embarca\u00e7\u00f5es mar\u00edtimas, no limite de dez em todo o pa\u00eds) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos (um cassino em cada rio com extens\u00e3o entre 1,5 mil e 2,5 mil quil\u00f4metros; dois em cada rio com extens\u00e3o entre 2,5 mil e 3,5 mil quil\u00f4metros; e tr\u00eas em cada rio com extens\u00e3o acima de 3,5 mil quil\u00f4metros) tamb\u00e9m poder\u00e3o ser instalados.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, h\u00e1 limites: embarca\u00e7\u00f5es fluviais com cassinos n\u00e3o poder\u00e3o ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias seguidos.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, para funcionar, cada cassino dever\u00e1 comprovar capital social m\u00ednimo integralizado de R$ 100 milh\u00f5es, e o credenciamento valer\u00e1 por 30 anos, renov\u00e1veis por mais 30.<\/p>\n\n\n\n

Bingos, de cartela, eletr\u00f4nicos e em v\u00eddeo, poder\u00e3o ser explorados permanentemene em locais espec\u00edficos, e poder\u00e1 haver apenas um estabelecimento de bingo em cada munic\u00edpio; por\u00e9m, cidades maiores poder\u00e3o abrir uma casa a cada 150 mil habitantes.<\/p>\n\n\n\n

A regra n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, contudo, para os munic\u00edpios e o Distrito Federal, que ser\u00e3o autorizados a operar bingo em est\u00e1dios com capacidade m\u00ednima de 15 mil torcedores, sem eventualidade.<\/p>\n\n\n\n

A autoriza\u00e7\u00e3o para estabelecimentos que explorem jogos de bingo ser\u00e1 v\u00e1lida para 25 anos, renov\u00e1veis por igual per\u00edodo, mas, para obter o aval para operar, as empresas dever\u00e3o comprovar capital social m\u00ednimo integralizado de R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Jogo do Bicho, m\u00e1quinas e corridas de cavalos <\/h4>\n\n\n\n

Em cada estado e no Distrito Federal, uma pessoa jur\u00eddica a cada 700 mil habitantes poder\u00e1 ser credenciada para operar a atividade. Tendo em vista que Roraima \u00e9 o \u00fanico estado com popula\u00e7\u00e3o abaixo desse limite, de acordo com o Censo de 2022, a instala\u00e7\u00e3o de uma empresa de jogo do bicho ser\u00e1 permitida.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, pessoas jur\u00eddicas estar\u00e3o autorizadas a explorar a modalidade por 25 anos, renov\u00e1veis por mais 25, e dever\u00e3o comprovar capital social m\u00ednimo integralizado de R$ 10 milh\u00f5es para obterem a licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

As apostas em corridas de cavalos poder\u00e3o ser exploradas por entidades turf\u00edsticas credenciadas no Minist\u00e9rio da Agricultura e ter\u00e3o a permiss\u00e3o de oferecer bingo de cartela, eletr\u00f4nico e em v\u00eddeo, desde que n\u00e3o haja, no mesmo local, a oferta de corridas de cavalos.<\/p>\n\n\n\n

Para o aluguel de m\u00e1quinas de apostas, s\u00e3o obrigat\u00f3rios o registro de cada unidade junto ao poder p\u00fablico e a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias peri\u00f3dicas.<\/p>\n\n\n\n

A explora\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas de jogos e de apostas dever\u00e3o ser realizadas na propor\u00e7\u00e3o de 40% para a empresa locadora e de 60% para o estabelecimento de bingo ou de cassino, sobre a receita bruta (diferen\u00e7a entre apostas efetuadas e pr\u00eamios pagos).<\/p>\n\n\n\n

Impostos sobre operadores de cassino<\/h4>\n\n\n\n

O PL prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de dois tributos para os operadores, que ser\u00e3o a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Jogos e Apostas (Tafija)<\/strong> e a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico<\/strong> (Cide-Jogos)<\/strong> incidente sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de jogos e de apostas. Entretanto, esses impostos ser\u00e3o as \u00fanicas contribui\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o cobradas das casas de apostas.<\/p>\n\n\n\n

A Tafija dever\u00e1 ser paga trimestralmente: R$ 600 mil para cassinos, R$ 300 mil para casas de jogos on-line e R$ 20 mil para casas de bingo, para operadores de jogo do bicho e para empresas que exploram corridas de cavalos. A Cide-Jogos ter\u00e1 al\u00edquota de at\u00e9 17% para todas as empresas de jogos e de apostas e incidir\u00e1 sobre a receita bruta.<\/p>\n\n\n\n

Do total arrecadado, 16% ser\u00e3o destinados ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados, 16% ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM), 12% \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o Internacional do Turismo (Embratur), 10% para a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea do esporte e 10% ao Fundo Nacional da Cultura.<\/p>\n\n\n\n

O valor restante ser\u00e1 utilizado em a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 ludopatia, em sa\u00fade, em seguran\u00e7a p\u00fablica, em prote\u00e7\u00e3o animail, em financiamento estudantil, em a\u00e7\u00f5es em \u00e1reas impactadas por desastres naturais e no Fundo Nacional da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os operadores tamb\u00e9m dever\u00e3o encaminhar 1% da receita bruta \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de atletas, com repasses feitos diretamente ao Comit\u00ea Brasileiro de Clubes<\/strong> e ao Comit\u00ea Brasileiro de Clubes Paral\u00edmpicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Apostadores: quem poder\u00e1 participar da atividade<\/h4>\n\n\n\n

Somente pessoas em pleno exerc\u00edcio da capacidade civil poder\u00e3o efetuar apostas. Quaisquer outras, incluindo as \u201cdeclaradas insolventes ou privadas da administra\u00e7\u00e3o de seus bens e os consumidores superendividados que tenham estado, nos \u00faltimos dois anos, em processo judicial de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 vedada participa\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos que sejam integrantes de \u00f3rg\u00e3os encarregados da regula\u00e7\u00e3o e da supervis\u00e3o dos jogos, administradores e membros dos grupos controladores das casas de jogos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, est\u00e1 prevista no documento a cria\u00e7\u00e3o do Registro Nacional de Proibidos (Renapro)<\/strong>, que servir\u00e1 como um cadastro de pessoas impedidas de fazer apostas e de entrar em cassinos e outros locais em que a atividade seja realizada, sejam f\u00edsicos, sejam virtuais – como aplicativos e sites eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

Como forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o, as casas dever\u00e3o verificar se as pessoas que solicitam entrada nesses estabelecimentos est\u00e3o inscritas no Renapro, e a adi\u00e7\u00e3o de nomes poder\u00e1 ser feita a pedido do pr\u00f3prio cidad\u00e3o, por ordem judicial ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O texto ainda cria a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o aos Jogadores e Apostadores, com medidas para garantir a honestidade dos jogos e preveniro jogo patol\u00f3gico, e os apostadores dever\u00e3o ser informados previamentesobre as regras de cada jogo e as probabilidades de ganhos.<\/p>\n\n\n\n

O PL estabelece que  no m\u00ednimo 80% dos valores arrecadados dever\u00e3o ser destinados \u00e0 premia\u00e7\u00e3o dos apostadores nos jogos de cassino e de bingo (on-line e em v\u00eddeo). No jogo do bicho, o m\u00ednimo ser\u00e1 de 40%.<\/p>\n\n\n\n

Um canal de atendimento ao cliente tamb\u00e9m dever\u00e1 ser disponibilizado ao apostador, com pessoal treinado para esclarecer d\u00favidas e receber reclama\u00e7\u00f5es. A esses funcion\u00e1rios, \u00e9 proibida a atua\u00e7\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o, na promo\u00e7\u00e3o e na oferta de jogos.<\/p>\n\n\n\n

O texto esclarece que a publicidade dos jogos n\u00e3o poder\u00e1 usar crian\u00e7as e adolescentes, nem associar a realiza\u00e7\u00e3o de apostas a sucesso financeiro e social e procurar incutir a ideia de que apostar \u00e9 algo virtuoso. N\u00e3o poder\u00e1, ainda, representar negativamente quem opta por n\u00e3o apostar e se op\u00f5e aos jogos por qualquer motivo.<\/p>\n\n\n\n

Os operadores n\u00e3o poder\u00e3o oferecer empr\u00e9stimos, b\u00f4nus, adiantamentos, promo\u00e7\u00f5es ou qualquer tipo de vantagem pr\u00e9via aos apostadores, n\u00e3o poder\u00e3o realizar parcerias com empresas com o objetivo de facilitar o acesso a cr\u00e9dito a determinadas categorias de apostadores. Nos estabelecimentos, n\u00e3o poder\u00e3o ser instaladas ag\u00eancias ou representa\u00e7\u00f5es de empresas que concedam cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

O PL determina que n\u00e3o ter\u00e3o validade jur\u00eddica contratos e promessas que envolvam a transfer\u00eancia de bens para garantir e\/ou pagar d\u00edvidas de jogo, e s\u00f3 ser\u00e3o consideradas v\u00e1lidas as d\u00edvidas contra\u00eddas com entidades regularmente licenciadas.<\/p>\n\n\n\n

Os pr\u00eamios de valor igual ou superior a R$ 10 mil recebidos pelos apostadores acarretar\u00e3o em 20% de IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte). O c\u00e1lculo para a cobran\u00e7a do tributo considerar\u00e1 a diferen\u00e7a entre o pr\u00eamio recebido e as apostas efetuadas nas \u00faltimas 24 horas.<\/p>\n\n\n\n

Crimes financeiros e novas infra\u00e7\u00f5es<\/h4>\n\n\n\n

O PL prev\u00ea a regulamenta\u00e7\u00e3o, por parte do Poder Executivo, de diretrizes de preven\u00e7\u00e3o e de combate a pr\u00e1ticas de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. As casas de apostas dever\u00e3o coletar e verificar informa\u00e7\u00f5es cadastrais de funcion\u00e1rios, de prestadores de servi\u00e7o e de apostadores e monitorar comportamentos considerados suspeitos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, apostas com dinheiro em esp\u00e9cie n\u00e3o ser\u00e3o permitidas, e todas as apostas e todos os pr\u00eamios pagos dever\u00e3o ser registrados no Sistema de Auditoria e Controle, ao qual o Poder Executivo ter\u00e1 pleno acesso aos dados.<\/p>\n\n\n\n

Acatando a sugest\u00e3o do senador Alessandro Vieira, o relator Abreu incluiu no substitutivo que as obriga\u00e7\u00f5es e as penalidades previstas pela Lei 9.613, de 1998, que versa sobre lavagem de dinheiro, ser\u00e3o aplicadas aos jogos e \u00e0s apostas.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a emenda do senador Mecias de Jesus<\/strong> (Republicanos-RR), acolhida por Abreu, impede que pessoas condenadas por crimes de lavagem de dinheiro, de tr\u00e1fico de pessoas, de explora\u00e7\u00e3o de prostitui\u00e7\u00e3o e de terrorismo assumam cargos em \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios dos operadores.  <\/p>\n\n\n\n

Para completar, o documento tipifica novos crimes, como explorar jogos em desacordo com os requisitos da lei ou expor ou vender jogos sem autoriza\u00e7\u00e3o, o que poder\u00e1 acarretar at\u00e9 quatro anos de deten\u00e7\u00e3o (regime aberto ou semiaberto). Caso os crimes envolvam menores de idade, a pena ser\u00e1 dobrada, e receber apostas ilegalmente poder\u00e1 gerar at\u00e9 um ano de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fraudar jogos e adulterar resultados poder\u00e1 levar o operador a cumprir at\u00e9 sete anos de reclus\u00e3o. A pena ser\u00e1 aplicada em dobro se a v\u00edtima for pessoa idosa, menor de idade ou jogador compulsivo registrado no Renapro. Permitir que menores de 18 anos entrem ou participem de apostas poder\u00e1 dar at\u00e9 dois anos de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Penalidades financeiras<\/h4>\n\n\n\n

O PL lista as infra\u00e7\u00f5es administrativas que podem levar os operadores de apostas e de jogos a san\u00e7\u00f5es diversas, como advert\u00eancia, suspens\u00e3o das atividades por at\u00e9 180 dias, cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de funcionamento, proibi\u00e7\u00e3o de obter nova licen\u00e7a e multa, que pode chegar a R$ 2 bilh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entre as infra\u00e7\u00f5es previstas, est\u00e3o explorar jogos e apostas sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, realizar opera\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0s estabelecidas pela autoriza\u00e7\u00e3o recebida, dificultar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente e descumprir outras normas legais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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