{"id":33035,"date":"2024-08-05T17:29:41","date_gmt":"2024-08-05T20:29:41","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=33035"},"modified":"2024-08-05T17:31:45","modified_gmt":"2024-08-05T20:31:45","slug":"jogo-responsavel-portaria-spa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/jogo-responsavel-portaria-spa\/","title":{"rendered":"SPA publica portaria que define regras para jogo respons\u00e1vel"},"content":{"rendered":"\n

A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA)<\/strong> publicou, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), a Portaria n\u00ba 1.231<\/strong><\/a>, que estabelece regras e diretrizes para o jogo respons\u00e1vel e para as a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o, de publicidade e propaganda e marketing.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, o documento regulamenta os direitos e os deveres de apostadores e de operadores que devem ser respeitados para que haja atua\u00e7\u00e3o legal no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A portaria define jogo respons\u00e1vel como um \u201cconjunto de regras, pr\u00e1ticas e atividades voltadas no contexto das apostas \u00e0 garantia da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, promo\u00e7\u00e3o e publicidade saud\u00e1vel e socialmente respons\u00e1vel desta modalidade e preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de malef\u00edcios individuais ou coletivos decorrentes da atividade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, determina que os impactos negativos na sa\u00fade mental do apostador em virtude de depend\u00eancia, compuls\u00e3o, mania ou qualquer transtorno associado ao jogo ou apostas, tais como o jogo patol\u00f3gico ou abusivo e na sa\u00fade f\u00edsica do apostador e que as viola\u00e7\u00f5es de direito do consumidor, especialmente associados a problemas financeiros, de endividamento e de superendividamento e problemas sociais s\u00e3o consequ\u00eancias que devem ser evitadas pelos operadores.<\/p>\n\n\n\n

Os agentes operadores, para garantirem a pr\u00e1tica do jogo respons\u00e1vel, dever\u00e3o realizar dilig\u00eancias de estrutura\u00e7\u00e3o de sistemas de apostas, de publicidade, de propaganda e de marketing e de canais f\u00edsicos e eletr\u00f4nicos para prevenir a ludopatia (v\u00edcio em jogos) e transtornos ocasionados pela depend\u00eancia em jogo – al\u00e9m de impedirem o acesso a sites de apostas por menores de 18 anos.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00e1ticas de jogo respons\u00e1vel<\/h4>\n\n\n\n

Os operadores de apostas e de jogos on-line ser\u00e3o obrigados a promoverem a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os riscos de depend\u00eancia e de transtornos patol\u00f3gicos e enfatizarem a proibi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e de adolescentes. Essas a\u00e7\u00f5es dever\u00e3o estar presentes em campanhas educativas destinadas \u00e0 sociedade em geral, aos grupos em risco e a jogadores em potencial.<\/p>\n\n\n\n

As empresas seguir\u00e3o, de acordo com a portaria, medidas j\u00e1 adotadas por outros mercados regulamentados, como a descri\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de jogo respons\u00e1vel, que explica os problemas que podem surgir a partir do jogo compulsivo e como prevenir\/tratar poss\u00edveis desajustes, devem ser colocadas em pr\u00e1tica. Canais de atendimento e contato de organiza\u00e7\u00f5es parceiras para tratamento devem ser disponibilizados a todos os apostadores.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, no momento do cadastro, o usu\u00e1rio dever\u00e1 ser informado sobre os riscos relacionados ao jogo e sobre o funcionamento da plataforma, esclarecendo para o consumidor que as chances de perdas financeiras s\u00e3o reais.<\/p>\n\n\n\n

Os jogadores tamb\u00e9m poder\u00e3o definir alertas, bloqueios de uso, pausas e autoexclus\u00e3o – tempor\u00e1ria ou definitiva – da plataforma, evitando, pessoalmente, que uma prov\u00e1vel compuls\u00e3o, percebida pelo usu\u00e1rio, concretize-se. Caso opte por autoexclus\u00e3o, a conta de jogo ser\u00e1 encerrada, e o apostador poder\u00e1 se registrar novamente apenas quando o prazo, estipulado por ele pr\u00f3prio, finalizar.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas, em conjunto com \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas ou privadas, poder\u00e1 estabelecer diretrizes para campanhas educativas e de conscientiza\u00e7\u00e3o quanto aos riscos de depend\u00eancia e de transtornos do jogo patol\u00f3gico, sendo obrigat\u00f3ria a colabora\u00e7\u00e3o por parte dos agentes operadores de apostas\u201d, informa o documento do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o, de publicidade e propaganda e de marketing<\/h4>\n\n\n\n

As a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o, de publicidade e propaganda e de marketing dever\u00e3o basear-se em responsabilidade social e na promo\u00e7\u00e3o da conscientiza\u00e7\u00e3o do jogo respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Os operadores de apostas, ent\u00e3o, devem abster-se de veicular qualquer tipo de publicidade de modalidades de apostas n\u00e3o autorizadas, atender aos preceitos do jogo respons\u00e1vel e adotar linguagem clara e socialmente respons\u00e1vel, sempre respeitando a prote\u00e7\u00e3o dos menores de dezoito anos e de outros grupos de vulner\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n

Ainda, somente poder\u00e3o usar a palavra \u201cgr\u00e1tis\u201d ou express\u00f5es com significado semelhante quando n\u00e3o houver condi\u00e7\u00e3o onerosa para o apostador obter o que foi prometido gratuitamente, uma vez que os agentes operadores n\u00e3o poder\u00e3o associar a atividade \u00e0 renda extra (a ganho f\u00e1cil), a sucesso e aptid\u00f5es extraordin\u00e1rias, \u00e0 algo socialmente atraente, entre outros impeditivos.<\/p>\n\n\n\n

Para os operadores que tiveram usu\u00e1rios ou banidos ou autoexclu\u00eddos das plataformas, encaminhar material publicit\u00e1rio \u00e9 proibido.<\/p>\n\n\n\n

\u201c[Os agentes operadores] n\u00e3o devem veicular afirma\u00e7\u00f5es enganosas sobre as probabilidades de ganhar, utilizar mensagens de cunho sexual ou da objetifica\u00e7\u00e3o de atributos f\u00edsicos, promover o uso do produto como meio de recuperar valores perdidos em apostas anteriores ou outras perdas financeiras, que contribuam, de algum modo, para ofender cren\u00e7as culturais ou tradi\u00e7\u00f5es do pa\u00eds e incluindo aquelas contr\u00e1rias \u00e0 aposta\u201d, consta na portaria.<\/p>\n\n\n\n

Os operadores que tamb\u00e9m atuam como patrocinadores dever\u00e3o, tamb\u00e9m, identificar-se como patrocinadores e n\u00e3o poder\u00e3o, sob nenhuma hip\u00f3tese, patrocinar crian\u00e7as e\/ou adolescentes, patrocinar eventos dirigidos majoritariamente a menores de idade e patrocinar equipes juvenis e\/ou infantis.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs agentes operadores de apostas com autoriza\u00e7\u00e3o concedida pelos Estados e pelo Distrito Federal poder\u00e3o realizar publicidade ou patroc\u00ednio a equipe desportiva nacional, desde que a publicidade ou o patroc\u00ednio, em meio f\u00edsico, eletr\u00f4nico ou virtual, estejam restritos \u00e0s pessoas fisicamente localizadas nos limites de suas circunscri\u00e7\u00f5es ou \u00e0quelas domiciliadas na sua territorialidade\u201d, diz o documento.<\/p>\n\n\n\n

Os operadores de apostas s\u00e3o respons\u00e1veis solid\u00e1rios pelas a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o, de publicidade e propaganda e de marketing realizadas por afiliados e dever\u00e3o observar todas as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares relativas \u00e0 publicidade, sujeitando-se \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, caso descumpram as normativas.<\/p>\n\n\n\n

Manipula\u00e7\u00e3o de resultados<\/h4>\n\n\n\n

A portaria da SPA tamb\u00e9m estipula que o operador dever\u00e1 colaborar no combate ao jogo ilegal, \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de resultados em eventos esportivos e a outras atividades il\u00edcitas associadas \u00e0s apostas. <\/p>\n\n\n\n

Se houver ind\u00edcios de manipula\u00e7\u00e3o de resultados, o operador dever\u00e1, dentro de cinco dias \u00fateis, comunicar ao regulador o fato ocorrido por meio do Sistema de Gest\u00e3o de Apostas \u2013 SIGAP<\/strong>. O prazo ser\u00e1 contado a partir da data em que o agente operador de apostas identificar ou tomar conhecimento da atividade suspeita.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 dever do operador, ainda, comunicar ao regulador, imediatamente ou em at\u00e9 24 horas, sempre que os valores apostados em mercados secund\u00e1rios superarem os valores apostados em mercados prim\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Conforme j\u00e1 previsto pela Lei n\u00ba 14.790<\/a> (popularmente conhecida como Lei das Apostas) e pela portaria para combater a lavagem de dinheiro<\/a>, o operador dever\u00e1 integrar ou estar associado a algum organismo nacional ou internacional de monitoramento de integridade esportiva e ser\u00e1 obrigado a adotar medidas para prevenir atividades suspeitas de lavagem de dinheiro, de financiamento do terrorismo e de prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa, respectivamente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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