{"id":33534,"date":"2024-09-03T15:46:29","date_gmt":"2024-09-03T18:46:29","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=33534"},"modified":"2026-07-17T15:49:52","modified_gmt":"2026-07-17T18:49:52","slug":"espaco-juridico-requisitos-jogos-apostas-tozzinifreire","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-requisitos-jogos-apostas-tozzinifreire\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, TozziniFreire: novos requisitos t\u00e9cnicos para jogos e apostas"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Com exclusividade para a coluna <\/em><a href=\"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-licencas-estaduais-brasil\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/em><\/a><em>, <\/em><strong><em>Luiza<\/em><\/strong><em> <\/em><strong><em>Sato <\/em><\/strong><em>e <\/em><strong><em>Adriana<\/em><\/strong><em> <\/em><strong><em>Ferreira<\/em><\/strong><em> <\/em><strong><em>Tavares<\/em><\/strong><em>, s\u00f3cia e associada s\u00eanior, respectivamente, do <strong>TozziniFreire Advogados<\/strong>, analisam os requisitos estipulados pela Portaria n\u00ba 1.207 da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) no artigo \u2018Que comecem os jogos! Como os novos requisitos t\u00e9cnicos para jogos e apostas podem sedimentar a regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado brasileiro?\u2019<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Dez dias se passaram desde que mais de cem empresas de apostas apresentaram seus pedidos de licen\u00e7a junto ao Minist\u00e9rio da Fazenda para iniciar a opera\u00e7\u00e3o em 2025 e, dentre muitos t\u00f3picos que aqueceram as discuss\u00f5es um deles foram os requisitos t\u00e9cnicos aos quais as empresas estar\u00e3o sujeitas quando do in\u00edcio de suas opera\u00e7\u00f5es no Brasil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No final de julho, foi publicada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda a Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.207 (\u201cPortaria 1207\u201d), que estabelece os requisitos t\u00e9cnicos para jogos online e est\u00fadios de jogos ao vivo destinados a operadores de loteria de apostas de quota fixa.<\/p>\n\n\n\n<p>A Portaria 1207 traz diversos pontos relevantes, dentre eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Defini\u00e7\u00f5es.<\/strong> Defini\u00e7\u00e3o de conceitos-chave, incluindo sistema de apostas, jogo online, est\u00fadio de jogo ao vivo e entidade certificadora.\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Certifica\u00e7\u00e3o.<\/strong> Os jogos online devem usar geradores rand\u00f4micos para determinar resultados e devem ser certificados por entidades reconhecidas e manter tais certificados v\u00e1lidos durante todo o per\u00edodo de autoriza\u00e7\u00e3o. As certifica\u00e7\u00f5es devem ser revalidadas sempre que houver altera\u00e7\u00f5es em componentes cr\u00edticos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Terminais de Apostas.<\/strong> Apostar em jogos online n\u00e3o \u00e9 permitido em estabelecimentos f\u00edsicos por meio de dispositivos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Reten\u00e7\u00e3o de dados.<\/strong> Dados e documentos relacionados a jogos online devem ser mantidos dispon\u00edveis por cinco anos.\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Anexos.<\/strong> H\u00e1 anexos com requisitos detalhados para interfaces de apostadores, funcionamento de jogos online, seguran\u00e7a dos est\u00fadios de jogos ao vivo e mais, com um gloss\u00e1rio explicando os termos usados na regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o trazida pela Portaria 1207 veio em boa hora, especialmente pelo fato de que ap\u00f3s todo o movimento de in\u00edcio das autoriza\u00e7\u00f5es no pa\u00eds, muito tem se falado a respeito de jogos online de ca\u00e7a n\u00edqueis (slot games) e dos chamados jogos online de colis\u00e3o (crash games).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Objeto de muita pol\u00eamica slot games como o \u201cJogo do Tigrinho\u201d e crash games como o \u201cJogo do Avi\u00e3ozinho\u201d foram alvos de cr\u00edticas a respeito de como essas modalidades de jogos online seriam inseridas no nov\u00edssimo arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Fato \u00e9 que especialmente no que diz respeito aos tanto aos slot games, quanto aos crash games, com o advento da Portaria 1207 eles passaram a ser autorizados desde que observados os requisitos previstos no Anexo 1 da referida norma.<\/p>\n\n\n\n<p>Agora com a regulamenta\u00e7\u00e3o sendo gradativamente implementada e em vias de as primeiras opera\u00e7\u00f5es iniciarem em 2025, \u00e9 crucial que as operadoras se atentem \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de certifica\u00e7\u00e3o de suas plataformas e jogos, os quais dever\u00e3o atender todas as conformidades definidas na Portaria 1207, bem como demais regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, vale dizer que a Portaria 1207 tamb\u00e9m traz regramentos complementares \u00e0 Portaria MF\/SPA n\u00ba 722 (\u201cPortaria 722\u201d), publicada em maio, sendo que sistemas de jogos e apostas dever\u00e3o seguir os requisitos t\u00e9cnicos e de seguran\u00e7a ali presentes, que visam garantir a integridade das opera\u00e7\u00f5es de jogos de azar no pa\u00eds. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria 722, s\u00e3o importantes os seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Defini\u00e7\u00f5es e Estrutura da Portaria.<\/strong> A Portaria define conceitos fundamentais, como sistema de apostas, plataforma de apostas e entidade certificadora. Essa abordagem clara busca uniformizar o entendimento sobre os termos utilizados no setor, facilitando a aplica\u00e7\u00e3o das normas. Os sistemas de apostas, por exemplo, s\u00e3o definidos como aqueles que permitem o gerenciamento e a opera\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa, essenciais para o funcionamento das loterias.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Requisitos T\u00e9cnicos e Localiza\u00e7\u00e3o. <\/strong>Dentre os principais requisitos, a Portaria exige que os sistemas de apostas estejam localizados em territ\u00f3rio brasileiro, embora haja a possibilidade de hospedagem no exterior, desde que atendidas condi\u00e7\u00f5es rigorosas de seguran\u00e7a e continuidade. Trata-se de requisito pol\u00eamico, que revive discuss\u00f5es mantidas em 2014 quando da discuss\u00e3o sobre o Marco Civil da Internet, em que diversos <em>players<\/em> invocaram a inviabilidade de neg\u00f3cios no caso de exig\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o de servidores no Brasil.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Certifica\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o.<\/strong> Para assegurar a conformidade com as normas estabelecidas, os sistemas de apostas devem ser certificados por entidades reconhecidas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda. A certifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um processo \u00fanico; \u00e9 necess\u00e1rio realizar revalida\u00e7\u00f5es anuais e apresentar relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em prazos espec\u00edficos. Essa pr\u00e1tica refor\u00e7a o compromisso com a transpar\u00eancia e a responsabilidade na opera\u00e7\u00e3o das plataformas de apostas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle de Acesso.<\/strong> A Portaria 722 tamb\u00e9m enfatiza a import\u00e2ncia da supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es. Os operadores s\u00e3o obrigados a fornecer dados detalhados sobre as apostas e sobre os apostadores, garantindo a acessibilidade das informa\u00e7\u00f5es para as autoridades competentes. Al\u00e9m disso, a seguran\u00e7a dos sistemas \u00e9 aprimorada por meio de exig\u00eancias rigorosas de controle de acesso, que incluem autentica\u00e7\u00e3o multifatorial e registros de auditoria para cada opera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Jogos Online e Geradores de N\u00fameros Aleat\u00f3rios (RNG).<\/strong> A Portaria estabelece requisitos espec\u00edficos para o uso de geradores de n\u00fameros aleat\u00f3rios (da sigla em ingl\u00eas <em>Random Number Generators<\/em> &#8211; RNGs) por jogos online, que devem ser testados quanto \u00e0 efici\u00eancia e resist\u00eancia a fraudes. Essa medida \u00e9 essencial para assegurar a imparcialidade das apostas e a confian\u00e7a dos apostadores nas plataformas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Manuten\u00e7\u00e3o de Dados e Geolocaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong> Os operadores devem manter registros dos dados dos apostadores por um m\u00ednimo de cinco anos, implementando m\u00e9todos de backup e seguran\u00e7a para proteger essas informa\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, a regulamenta\u00e7\u00e3o exige a implementa\u00e7\u00e3o de medidas de geolocaliza\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o fundamentais para prevenir fraudes e garantir que as apostas sejam realizadas de locais autorizados.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Incidentes de Seguran\u00e7a. <\/strong>Operadores s\u00e3o obrigados a manter procedimentos para definir, monitorar, documentar, investigar, relatar, responder e resolver incidentes de seguran\u00e7a e adultera\u00e7\u00f5es do sistema, incluindo viola\u00e7\u00f5es detectadas e invas\u00f5es suspeitas ou reais e a produzir de relat\u00f3rio de incidente para a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda, e que documente a data, hora e motivo do mau funcionamento, juntamente com a data e a hora em que o sistema foi restaurado. \u00c9 importante lembrar que, caso o incidente envolva dados pessoais, outras obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o previstas sob a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Seja por conta dos requisitos t\u00e9cnicos, certifica\u00e7\u00f5es ou de seguran\u00e7a, \u00e9 imprescind\u00edvel que a regulamenta\u00e7\u00e3o que chega possa trazer a seguran\u00e7a jur\u00eddica que o mercado merece. Isso porque independentemente da categoria de jogos a serem ofertadas pelos operadores, todas elas est\u00e3o sob o guarda-chuva do servi\u00e7o p\u00fablico de loterias, cujas normas perpassam por legisla\u00e7\u00e3o federal tal como a Lei 13.756\/2018.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Relevante, portanto, que o legislador e as entidades de controle do setor de jogos tenham a cautela necess\u00e1ria para evitar que, ainda que de forma n\u00e3o intencional, conceitos e modalidades de jogos lot\u00e9ricos se confundam e isso possa impactar todas as vertentes de delega\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os, seja por meio de autoriza\u00e7\u00f5es concedidas \u00e0s operadoras de apostas esportivas, seja em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s concess\u00f5es de loterias estaduais tradicionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, fica claro que as novas portarias do Minist\u00e9rio da Fazenda representam um avan\u00e7o significativo na regulamenta\u00e7\u00e3o do setor de apostas no Brasil, trazendo um conjunto robusto de requisitos t\u00e9cnicos e de seguran\u00e7a. Ao estabelecer normas claras e rigorosas, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas protege os apostadores, mas tamb\u00e9m fortalece a integridade do mercado de apostas como um todo. Esse movimento \u00e9 um passo importante e crucial para a moderniza\u00e7\u00e3o do setor, promovendo um ambiente de jogo mais seguro e confi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 medida que o cen\u00e1rio de apostas continua a evoluir, a ades\u00e3o a essas novas diretrizes ser\u00e1 crucial para o sucesso das opera\u00e7\u00f5es e para a confian\u00e7a do p\u00fablico. Com isso, espera-se que o Brasil se posicione como um modelo de regulamenta\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel no setor de jogos e apostas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com exclusividade para a coluna Espa\u00e7o Jur\u00eddico, Luiza Sato e Adriana Ferreira Tavares, s\u00f3cia e associada s\u00eanior, respectivamente, do TozziniFreire Advogados, analisam os requisitos estipulados pela Portaria n\u00ba 1.207 da [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":33535,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[10299],"tags":[3647,3644,3720,3953,3659,3742,5791,3660,7046],"class_list":["post-33534","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-espaco-juridico","tag-apostas","tag-apostas-esportivas","tag-apostas-esportivas-no-brasil","tag-apostas-online","tag-cassino-online","tag-cassinos-online","tag-espaco-juridico","tag-jogos-online","tag-tozzinifreire"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33534","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/24"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33534"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33534\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33536,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33534\/revisions\/33536"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/33535"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33534"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33534"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33534"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}