{"id":33830,"date":"2024-09-16T16:29:23","date_gmt":"2024-09-16T19:29:23","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=33830"},"modified":"2026-07-17T15:49:56","modified_gmt":"2026-07-17T18:49:56","slug":"espaco-juridico-tozzinifreire-lavagem-de-dinheiro-portaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-tozzinifreire-lavagem-de-dinheiro-portaria\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, TozziniFreire: preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 lavagem de dinheiro na ind\u00fastria de apostas"},"content":{"rendered":"\n

Com exclusividade para a coluna Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/strong><\/a>,<\/em> a s\u00f3cia da pr\u00e1tica de Penal Empresarial e de White Collar Crimes Isadora Fingermann<\/em><\/strong> e a associada Maria J\u00falia Novaes Del Picchia<\/em><\/strong>, do <\/em>TozziniFreire Advogados<\/em><\/strong>, analisam os requisitos estipulados pela Lei 14.790 e pela <\/em>Portaria n\u00ba 1.143 no artigo \u2018A regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas no Brasil: preven\u00e7\u00e3o e controle de atividades suspeitas de lavagem de dinheiro\u2019.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com a recente promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.790\/2023, o Brasil deu um passo significativo na regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como apostas esportivas. Esta lei, que se tornou uma marco para o setor, foi complementada pela Portaria n\u00ba 1.143\/2024 da Secretaria de Apostas Esportivas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA) para estabelecer as pol\u00edticas, procedimentos e controles internos espec\u00edficos que devem ser adotados pelos agentes operadores de apostas visando a identifica\u00e7\u00e3o e a preven\u00e7\u00e3o de atividades suspeitas de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e de prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa (PLD\/FTP), em conformidade com as exig\u00eancias impostas pela Lei Federal n\u00ba 9.613\/1998, a lei de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e pela Lei Federal n\u00ba 13.810\/2019, que previne atividades terroristas.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com as novas regras, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, os operadores de apostas dever\u00e3o enviar relat\u00f3rios anuais \u00e0 SPA\/MF, documentando as pr\u00e1ticas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem adotadas no ano anterior. Esse relat\u00f3rio dever\u00e1 incluir uma avalia\u00e7\u00e3o interna dos riscos associados aos produtos e servi\u00e7os oferecidos, sendo que a responsabilidade pela defini\u00e7\u00e3o da matriz de risco recair\u00e1 sobre o operador. O controle realizado pela Secretaria vai al\u00e9m da preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro para incluir tamb\u00e9m, por determina\u00e7\u00e3o legal, a preven\u00e7\u00e3o de delitos correlatos, geralmente fraudes e crimes contra o sistema financeiro nacional. <\/p>\n\n\n\n

O descumprimento das regras pode resultar em san\u00e7\u00f5es administrativas previstas pela pr\u00f3pria lei federal de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, que v\u00e3o desde advert\u00eancias at\u00e9 multas pecuni\u00e1rias, passando pela inabilita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de administradores de pessoas jur\u00eddicas at\u00e9 a cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O ponto central da regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 viabilizar um ecossistema que permita a detec\u00e7\u00e3o e o reporte de atividades suspeitas de lavagem de dinheiro ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Entre os principais indicadores de risco est\u00e3o transa\u00e7\u00f5es sem fundamento econ\u00f4mico ou dissociadas da capacidade econ\u00f4mico-financeira do apostador, presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas no momento do cadastro a plataforma, movimenta\u00e7\u00f5es financeiras at\u00edpicas, e a utiliza\u00e7\u00e3o indevida de contas por terceiros. Se detectadas tais atividades, entre outras que podem ser consideradas suspeitas, o operador ter\u00e1 at\u00e9 o dia \u00fatil seguinte para encaminhar a comunica\u00e7\u00e3o ao COAF. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dessas medidas, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o exige que os operadores desenvolvam programas de compliance robustos, com foco na preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e combate ao terrorismo, e implementem pol\u00edticas internas abrangentes que envolvam funcion\u00e1rios, parceiros e prestadores de servi\u00e7os terceirizados. A \u00eanfase est\u00e1 na cria\u00e7\u00e3o de um ambiente de conformidade que aborde n\u00e3o apenas as opera\u00e7\u00f5es de apostas, mas tamb\u00e9m todas as atividades negociais e contrata\u00e7\u00f5es de funcion\u00e1rios, bem como opera\u00e7\u00f5es com ativos financeiros e imobili\u00e1rios.

A regulamenta\u00e7\u00e3o se insere em um contexto global de crescente vigil\u00e2ncia sobre o setor de apostas. Nos Estados Unidos, por exemplo, o National Money Laundering Risk Assessment<\/em> (NMLRA) destacou o r\u00e1pido crescimento do setor de apostas esportivas online<\/em> e a falta de regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas como fatores de risco significativos para a lavagem de dinheiro. De maneira semelhante, pa\u00edses europeus como Malta e Inglaterra j\u00e1 implementaram rigorosos requisitos de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro para a concess\u00e3o de licen\u00e7as de opera\u00e7\u00e3o, estabelecendo padr\u00f5es elevados que o Brasil agora come\u00e7a a seguir.

A nova regulamenta\u00e7\u00e3o brasileira reflete, portanto, a necessidade, em um mundo globalizado, de padroniza\u00e7\u00e3o do procedimento de due diligence<\/em> pelos agentes operadores de apostas que operam em diversos pa\u00edses, mitigando riscos de eventual responsabilidade administrativa pelo descumprimento dos par\u00e2metros estabelecidos, assim como de responsabilidade criminal de indiv\u00edduos pela participa\u00e7\u00e3o em atividades t\u00edpicas de lavagem de dinheiro realizadas por terceiros, usu\u00e1rios de plataformas de apostas. Um ambiente virtual apto a prevenir e combater a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo s\u00f3 tem a contribuir para o crescimento org\u00e2nico e respons\u00e1vel da ind\u00fastria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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