{"id":34448,"date":"2024-10-01T15:31:36","date_gmt":"2024-10-01T18:31:36","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=34448"},"modified":"2024-10-07T09:52:16","modified_gmt":"2024-10-07T12:52:16","slug":"loterj-apostas-decisao-sjdf-spa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/loterj-apostas-decisao-sjdf-spa\/","title":{"rendered":"SJDF garante \u00e0 LOTERJ direito de explora\u00e7\u00e3o de apostas e suspende efeitos de portarias da SPA"},"content":{"rendered":"\n

Ontem, 30 de setembro, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (<\/strong>LOTERJ<\/strong><\/a>) <\/strong>obteve liminar no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 1077963-47.2024.4.01.34.00, mantido sob sigilo, a fim de suspender a aplicabilidade da Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.475\/2024<\/a> da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA)<\/strong> do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A LOTERJ visa impedir o bloqueio de sites de apostas, a suspens\u00e3o de servi\u00e7os lot\u00e9ricos e a restri\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o, da divulga\u00e7\u00e3o e da comercializa\u00e7\u00e3o do setor pela SPA. <\/p>\n\n\n\n

A 8\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal (SJDF)<\/strong>, ao conceder liminar favor\u00e1vel \u00e0 LOTERJ, suspendeu a referida portaria at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o. Assim, os operadores licenciados pela autarquia continuar\u00e3o atuando normalmente no mercado brasileiro de apostas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A portaria publicada no m\u00eas passado pela SPA \u00e9 incompat\u00edvel com o Edital de Credenciamento n\u00ba 001\/2023<\/a> da LOTERJ, o qual garante aos operadores licenciados operarem apostas de quota fixa no \u00e2mbito virtual.<\/p>\n\n\n\n

A licen\u00e7a concedida pela LOTERJ dispensa a necessidade de credenciamento nacional e n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0s restri\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias e de patroc\u00ednios relacionadas ao mercado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO citado Edital de Credenciamento n\u00ba 01\/2023 n\u00e3o det\u00e9m e nunca deteve qualquer estipula\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es federais vigentes \u00e0 \u00e9poca da sua edi\u00e7\u00e3o e subsequentes retifica\u00e7\u00f5es, haja vista que a regula\u00e7\u00e3o \u2018no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro\u2019 apenas esclarece que, em se tratando de servi\u00e7os em meio virtual, a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o lot\u00e9rico observa os termos da Lei Complementar n\u00ba 116\/2003. Plenamente respeitadas, portanto, todas as leis e normas federais\u201d, declarou Antonio Claudio Macedo da Silva<\/strong>, juiz federal plantonista, no documento. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o magistrado, as portarias da SPA excedem a compet\u00eancia federal e invadem a compet\u00eancia regulamentar dos estados, al\u00e9m de \u201cviolar diretamente os direitos da LOTERJ e de seus operadores\u201d. <\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa decis\u00e3o [de bloquear operadores sem autoriza\u00e7\u00e3o da SPA] amea\u00e7a operadores credenciados pela Loterj, pois confunde \u2018\u00e2mbito nacional\u2019 e ignora a regulamenta\u00e7\u00e3o estadual anterior, validada pelo \u00a7 8\u00ba do art. 35-A da Lei n\u00ba 13.756\/2018\u201d, ressaltou Silva. <\/p>\n\n\n\n

Para o ju\u00edz, a \u201cautoridade coatora ultrapassa de forma ilegal sua compet\u00eancia, afrontando o art. 25, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o e decis\u00f5es do STF [Supremo Tribunal Federal] (ADPFs 492, 493 e ADI 4.986). Al\u00e9m disso, desrespeita o Marco Civil da Internet ao prever bloqueios sem ordem judicial\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O magistrado determinou a concess\u00e3o da \u201cmedida liminar postulada pela LOTERJ em toda a sua extens\u00e3o\u201d, suspendendo os efeitos das portarias SPA\/MF n\u00ba 1.225\/2024<\/a>, n\u00ba 1.231\/2024<\/a> e n\u00ba 1.475\/2024, \u201cnas previs\u00f5es incompat\u00edveis com o Edital de Credenciamento\u201d da LOTERJ \u201ce\/ou restritivas \u00e0 ampla explora\u00e7\u00e3o da atividade\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Silva garantiu \u00e0 LOTERJ o direito de explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa em ambiente on-line e virtual nos termos do edital e seguindo o crit\u00e9rio da autarquia para aferi\u00e7\u00e3o de territorialidade.  <\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o da SJDF na \u00edntegra<\/h4>\n\n\n\n

Cuida-se de mandado de seguran\u00e7a, com pedido de medida liminar inaudita altera pars, impetrado pela LOTERJ – LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face do SECRET\u00c1RIO DE PR\u00caMIOS E APOSTAS DO MINIST\u00c9RIO DA FAZENDA, objetivando, em sede de tutela de urg\u00eancia mandamental, (ii) a antecipa\u00e7\u00e3o liminar da tutela, por urg\u00eancia ou evid\u00eancia, a fim de determinar se, inaudita altera parte, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Impetrante, a suspens\u00e3o dos efeitos da Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.225\/2024, da Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.231\/2024 e da Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.475\/2024, nas previs\u00f5es incompat\u00edveis com o Edital de Credenciamento n\u00ba 001\/2023\/LOTERJ (e seus consect\u00e1rios) e\/ou restritivas \u00e0 ampla explora\u00e7\u00e3o da atividade, assegurando \u00e0 autarquia e aos credenciados o amplo e irrestrito direito \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa em ambiente online e virtual, nos termos do seu Edital e seguindo o seu crit\u00e9rio para aferi\u00e7\u00e3o de territorialidade – \u201cexpressa declara\u00e7\u00e3o e anu\u00eancia do apostador, que a efetiva\u00e7\u00e3o das apostas online sempre ser\u00e1 considerada realizada no territ\u00f3rio do Estado do Rio de Janeiro, para todos os efeitos e finalidades, inclusive fiscais e legais\u201d -, sem a obrigatoriedade de credenciamento cumulativo junto \u00e0 Uni\u00e3o e n\u00e3o se sujeitando a restri\u00e7\u00f5es de publicidade ou de patroc\u00ednio a equipes desportivas nacionais, ou em eventos com divulga\u00e7\u00e3o nacional, tampouco ao bloqueio de sites e outras medidas penalizadoras, haja vista que a regulamenta\u00e7\u00e3o da impetrante ocorreu antes da edi\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 1.182\/2023 e, portanto, atrai a incid\u00eancia do \u00a7 8\u00ba do Art. 35-A da Lei n\u00ba 14.790\/2023.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Vieram-me os autos conclusos em sede de plant\u00e3o judicial.  <\/em><\/p>\n\n\n\n

Brevemente relatados, decido.  <\/em><\/p>\n\n\n\n

Ab initio, tendo em vista o perecimento do direito operar-se, em tese, a partir do dia 1\u00b0 de outubro, entendo ser o caso de aprecia\u00e7\u00e3o da medida liminar em sede de plant\u00e3o judicial. <\/em><\/p>\n\n\n\n

O objeto desta a\u00e7\u00e3o mandamental circunscreve-se \u00e0s seguintes discuss\u00f5es:  <\/em><\/p>\n\n\n\n

(i) afronta ao art. 25, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; <\/em><\/p>\n\n\n\n

(ii) contrariedade ao entendimento j\u00e1 fixado em sede de controle concentrado pelo STF no julgamento conjunto das ADPF 492, ADPF 493 e ADI 4.986; e <\/em><\/p>\n\n\n\n

(iii) viola\u00e7\u00e3o direta dos artigos 35-A, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 8\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 13.756\/2018, conforme a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.790\/2023. <\/em><\/p>\n\n\n\n

O entendimento do STF, no tocante \u00e0s loterias estaduais, restou substanciado no julgamento das ADPFs 492 e 493, bem como da ADI 4.986, nos seguintes termos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

(i) A explora\u00e7\u00e3o de loterias ostenta natureza jur\u00eddica de servi\u00e7o p\u00fablico (art. 175, caput, da CF\/88), dada a exist\u00eancia de previs\u00e3o legal expressa; <\/em><\/p>\n\n\n\n

(ii) Os arts. 1\u00ba e 32 do Decreto-Lei 204\/1967, ao estabelecerem a exclusividade da Uni\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de loteria, n\u00e3o foram recepcionados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, pois colidem frontalmente com o art. 25, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88, ao esvaziarem a compet\u00eancia constitucional subsidi\u00e1ria dos Estados-membros para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos que n\u00e3o foram expressamente reservados pelo texto constitucional \u00e0 explora\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o (art. 21 da CF\/88); <\/em><\/p>\n\n\n\n

(iii) A compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre sistemas de cons\u00f3rcios e sorteios (art. 22, inciso XX, da CF\/88) n\u00e3o preclui a compet\u00eancia material dos Estados para explorar as atividades lot\u00e9ricas nem a compet\u00eancia regulamentar dessa explora\u00e7\u00e3o. Por esse motivo, a S\u00famula Vinculante 2 n\u00e3o trata da compet\u00eancia material dos Estados de instituir loterias dentro das balizas federais, ainda que tal materializa\u00e7\u00e3o tenha express\u00e3o atrav\u00e9s de decretos ou leis estaduais, distritais ou municipais; <\/em><\/p>\n\n\n\n

(iv) Por outro lado, as legisla\u00e7\u00f5es estaduais instituidoras de loterias, seja via lei estadual ou por meio de decreto, devem simplesmente viabilizar o exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia material de institui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico titularizado pelo Estado-membro, de modo que somente a Uni\u00e3o pode definir as modalidades de atividades lot\u00e9ricas pass\u00edveis de explora\u00e7\u00e3o pelos Estados.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Forte nessas raz\u00f5es, o Supremo Tribunal Federal julgou procedentes as ADPFs 492 e 493 para declarar n\u00e3o recepcionados pela CF\/88 os arts. 1\u00b0 e 32, caput e \u00a7 1\u00b0, do DL 204\/67, ao tempo no qual julgou improcedentes os pedidos relativos \u00e0 ADI 4.986.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o restou assim ementado:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1\u00ba, caput, e 32, caput, e \u00a7 1\u00ba do Decreto-Lei 204\/1967. Explora\u00e7\u00e3o de loterias por Estados-membros. Legisla\u00e7\u00e3o estadual. <\/em><\/p>\n\n\n\n

3. Compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o e compet\u00eancia material dos Estados. Distin\u00e7\u00e3o. 4. Explora\u00e7\u00e3o por outros entes federados. Possibilidade. 5. Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecidas e julgadas procedentes. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente. (ADPFs 492 e 493, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2020).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Logo, restou sedimentado na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal que a explora\u00e7\u00e3o de loterias ostenta natureza jur\u00eddica de servi\u00e7o p\u00fablico, conforme o art. 175, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo que \u201c[a] compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre sistemas de cons\u00f3rcios e sorteios (art. 22, inciso XX, da CF\/88) n\u00e3o preclui a compet\u00eancia material dos Estados para explorar as atividades lot\u00e9ricas nem a compet\u00eancia regulamentar dessa explora\u00e7\u00e3o\u201d (cf. ADPF 492\/STF). <\/em><\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, bem ressaltou a Corte Constitucional que \u201cn\u00e3o podemos cair na armadilha de confundir a compet\u00eancia legislativa sobre determinado assunto com a compet\u00eancia material de explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a ele correlato\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n

E bem assentou a Corte Constitucional, de forma clara e objetiva, que \u201co art. 22, XX, da Constitui\u00e7\u00e3o confere compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o apenas para legislar sobre a mat\u00e9ria. Sendo a compet\u00eancia prevista apenas formal, a esse dispositivo n\u00e3o se pode conferir interpreta\u00e7\u00e3o estendida para tamb\u00e9m gerar uma compet\u00eancia material exclusiva do ente federativo, que n\u00e3o consta do rol taxativo previsto no art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n

E, por meio da Lei Federal n\u00ba 13.756\/2018, publicada no DOU de 13\/12\/2018, o Legislador Federal criou \u201ca modalidade lot\u00e9rica, sob a forma de servi\u00e7o p\u00fablico exclusivo da Uni\u00e3o, denominada apostas de quota fixa, cuja explora\u00e7\u00e3o comercial ocorrer\u00e1 em todo o territ\u00f3rio nacional\u201d (art. 29, caput, reda\u00e7\u00e3o original).  <\/em><\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba do mesmo art. 29 da Lei Federal n\u00ba 13.756\/2018, originalmente, dispunha que \u201c[o] Minist\u00e9rio da Fazenda regulamentar\u00e1 no prazo de at\u00e9 2 (dois) anos, prorrog\u00e1vel por at\u00e9 igual per\u00edodo, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, o disposto neste artigo\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n

E fato \u00e9 que, em dezembro de 2022, transcorreu o derradeiro (j\u00e1 prorrogado) prazo legal sem qualquer tipo de regulamenta\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, como relata a pe\u00e7a exordial, o Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, exerceu legitimamente a sua compet\u00eancia, por interm\u00e9dio da LOTERJ, em estrita aten\u00e7\u00e3o \u00e0 modalidade legalmente estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o federal h\u00e1 mais de quatro anos; e, no leg\u00edtimo exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia constitucional residual, de natureza materialadministrativa, para a regulamenta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o, em conson\u00e2ncia com o entendimento j\u00e1 adotado pela Corte Constitucional, implementou esse servi\u00e7o lot\u00e9rico no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Edital de Credenciamento n\u00ba 01\/2023, de 25\/04\/2023, retificado em 26 de julho de 2023 e em 5 de mar\u00e7o de 2024.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesse diapas\u00e3o, a LOTERJ, como autarquia estadual, e no uso da compet\u00eancia reconhecida constitucionalmente ao Ente Federado, fixou as condi\u00e7\u00f5es para \u201cexplorar os Servi\u00e7os P\u00fablicos Lot\u00e9ricos, no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro, definindo crit\u00e9rios gerais para a explora\u00e7\u00e3o comercial em meio virtual, exclusivamente em ambiente de concorr\u00eancia, das modalidades lot\u00e9ricas previstas e autorizadas nas legisla\u00e7\u00f5es vigentes, aquelas institu\u00eddas e especificadas nos arts. 14, \u00a7 1\u00ba, e 29 da Lei n\u00ba 13.756\/2018, as modalidades previstas na Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro e 2023 e as modalidades esportivas reconhecidas na Lei n\u00ba 13.873, de 17 de setembro de 2019, bem como quaisquer outras loterias virtuais compat\u00edveis ou correspondentes a modalidades autorizadas e vigentes durante o per\u00edodo do credenciamento\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Ficou estatu\u00eddo que \u201ca efetiva\u00e7\u00e3o das apostas on-line ser\u00e1 sempre considerada realizada no territ\u00f3rio do Estado do Rio de Janeiro, para todos os efeitos e finalidades, inclusive fiscais e legais\u201d, estipula\u00e7\u00e3o essa que apenas refletiu (e segue refletindo) a literalidade da regra geral insculpida no art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, segundo o qual \u201c[o] servi\u00e7o considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador, exceto nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto ser\u00e1 devido no local\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n

O citado Edital de Credenciamento n\u00ba 01\/2023 n\u00e3o det\u00e9m e nunca deteve qualquer estipula\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es federais vigentes \u00e0 \u00e9poca da sua edi\u00e7\u00e3o e subsequentes retifica\u00e7\u00f5es, haja vista que a regula\u00e7\u00e3o \u201cno \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro\u201d apenas esclarece que, em se tratando de servi\u00e7os em meio virtual, a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o lot\u00e9rico observa os termos da Lei Complementar n\u00ba 116\/2003. Plenamente respeitadas, portanto, todas as leis e normas federais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, a Lei Federal n\u00ba 14.790\/2023, regulamentou em 28 de dezembro de 2023 a modalidade de aposta de quota fixa e, dentre as in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es promovidas, especificamente no que tange \u00e0s regras para aferi\u00e7\u00e3o da territorialidade no escopo da explora\u00e7\u00e3o em ambiente virtual pelos Estados e pelo Distrito Federal (mat\u00e9ria at\u00e9 ent\u00e3o nunca tratada, de forma espec\u00edfica, por qualquer outro diploma legal), estabeleceu (i) como nova regra geral, vigente a partir de 30\/12\/2023 e com efeitos para procedimentos de explora\u00e7\u00e3o futuros, que a comercializa\u00e7\u00e3o e a publicidade de servi\u00e7os lot\u00e9ricos pelas Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, em ambientes eletr\u00f4nicos ou virtuais (al\u00e9m dos meios f\u00edsicos) dever\u00e3o ser \u201crestritas \u00e0s pessoas fisicamente localizadas nos limites de suas circunscri\u00e7\u00f5es ou \u00e0quelas domiciliadas na sua territorialidade\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, (ii) como regra de direito intertemporal igualmente espec\u00edfica e de mesma estatura (at\u00e9 porque situada no mesmo artigo) expressamente ressalvou no \u00a7 8\u00ba do artigo 35-A as situa\u00e7\u00f5es diversas consolidadas e os atos jur\u00eddicos perfeitos, nomeadamente<\/em> \u201ctodas as concess\u00f5es, permiss\u00f5es, autoriza\u00e7\u00f5es ou explora\u00e7\u00f5es diretas promovidas pelos Estados e pelo Distrito Federal a partir de procedimentos autorizativos iniciados antes da publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.182, de 24 de julho de 2023, assim entendidos aqueles cujo primeiro edital ou chamamento p\u00fablico correspondente tenha sido publicado em data anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da referida Medida Provis\u00f3ria, independentemente da data da efetiva conclus\u00e3o ou expedi\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 exatamente o caso da IMPETRANTE, eis que regulamentou, no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro, credenciar operadores antes da aludida norma. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Logo, sob o manto dessa regra de transi\u00e7\u00e3o que se enquadra o Edital de Credenciamento n\u00ba 001\/2023 da Loterj, haja vista que incontroversamente se trata de procedimento (i) anterior \u00e0 Lei Federal n\u00ba 14.790\/2023, (ii) anterior \u00e0 vig\u00eancia da nova regra estatu\u00edda pelo \u00a7 4\u00ba do art. 35-A acrescido \u00e0 Lei Federal n\u00ba 13.756\/2018 e (iii) iniciado em momento anterior \u00e0 Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.182, 24 de julho de 2023. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o e a entrada em vigor da Lei Federal n\u00ba 14.790\/2023, a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) do Minist\u00e9rio da Fazenda (MF), por interm\u00e9dio de seu Secret\u00e1rio (autoridade coatora), passou a editar Portarias para a regulamenta\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia material-administrativa no \u00e2mbito federal, impondo restri\u00e7\u00f5es para a explora\u00e7\u00e3o de loterias em n\u00edvel nacional, o que afronta o artigo 25, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em 31\/07\/2024, a autoridade indigitada coatora editou as Portarias SPA\/MF n\u00ba 1.225 e 1.231\/2024, que impuseram normas abrangendo a fiscaliza\u00e7\u00e3o e restringindo a publicidade de apostas de quota fixa, sob a responsabilidade da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Tais normas, indubitavelmente, limitam a publicidade e a explora\u00e7\u00e3o de marcas a operadores com autoriza\u00e7\u00e3o federal e imp\u00f5em san\u00e7\u00f5es para quem n\u00e3o atender \u00e0s exig\u00eancias. <\/em><\/p>\n\n\n\n

As Portarias, \u00e0 toda evid\u00eancia, extrapolam a compet\u00eancia federal, invadindo a compet\u00eancia regulamentar dos estados, conforme estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o (art. 25, \u00a71\u00ba) e decis\u00f5es do STF (ADPFs 492, 493 e ADI 4.986).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o que se revela mais grotesco, do ponto de vista jur\u00eddico, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 impetrante, \u00e9 que tais Portarias violam \u00e0s esc\u00e2ncaras o \u00a7 8\u00ba do art. 35-A da Lei n\u00ba 13.756\/2018, o qual preserva os atos jur\u00eddicos perfeitos anteriores, como s\u00f3i ocorrer com o Edital de Credenciamento n\u00ba 001\/2023 da LOTERJ.<\/em><\/p>\n\n\n\n

As restri\u00e7\u00f5es impostas para publicidade, especialmente em eventos de \u00e2mbito nacional, s\u00e3o il\u00f3gicas e desproporcionais, j\u00e1 que as pessoas domiciliadas no Rio de Janeiro poderiam estar em tr\u00e2nsito pelo pa\u00eds. Portanto, as Portarias violam diretamente os direitos da LOTERJ e de seus operadores, inviabilizando uma atividade previamente autorizada e contrariando legisla\u00e7\u00f5es federais e constitucionais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em 16\/09\/2024, a Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.475\/2024 proibiu, a partir de 01\/10\/2024, a explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa sem autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda, com o bloqueio de aplicativos que desrespeitarem essa norma. Essa decis\u00e3o amea\u00e7a operadores credenciados pela Loterj, pois confunde \u201c\u00e2mbito nacional\u201d e ignora a regulamenta\u00e7\u00e3o estadual anterior, validada pelo \u00a7 8\u00ba do art. 35-A da Lei n\u00ba 13.756\/2018.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A autoridade coatora ultrapassa de forma ilegal sua compet\u00eancia, afrontando o art. 25, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o e decis\u00f5es do STF (ADPFs 492, 493 e ADI 4.986). Al\u00e9m disso, desrespeita o Marco Civil da Internet ao prever bloqueios sem ordem judicial.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em suma, como muito demonstrado pela autarquia impetrante: <\/em><\/p>\n\n\n\n

(i) a autoridade coatora sufoca a regulamenta\u00e7\u00e3o estadual, em viola\u00e7\u00e3o e descabida afronta ao \u00a7 8\u00ba do art. 35-A da Lei n\u00ba 13.756\/2018; <\/em><\/p>\n\n\n\n

(ii) Impede a atividade de operadores devidamente autorizados pela LOTERJ, violando o art. 170 da CF\/88; <\/em><\/p>\n\n\n\n

(iii) faz retroagir a lei, contrariando o art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, para afastar regra geral de lei anterior (e de hierarquia maior) segundo a qual, \u00e0 \u00e9poca do ato jur\u00eddico-administrativo pr\u00f3prio, \u201c[o] servi\u00e7o considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o periculum in mora reside no fato de que h\u00e1 impactos imediatos na arrecada\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro. <\/em><\/p>\n\n\n\n

O fumus boni iuris reside no fato de que o art. 35-A, \u00a7 8\u00b0, da Lei n\u00ba 13.756\/2018, assegura direito l\u00edquido e certo \u00e0 impetrante quanto \u00e0 validade do Edital de Credenciamento n\u00ba 001\/2023 (e seus consect\u00e1rios), eis que foi anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da MP 1182\/2023, o que leva \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos credenciamentos realizados nos seus termos, sem submeter-se \u00e0 novas exig\u00eancias promovidas pela via infralegal atrav\u00e9s de Portarias editadas pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) do Minist\u00e9rio da Fazenda (MF). <\/em><\/p>\n\n\n\n

Logo, forte nas raz\u00f5es retro escandidas (1) CONCEDO A MEDIDA LIMINAR postulada pela LOTERJ em toda a sua extens\u00e3o para DETERMINAR, inaudita altera pars, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Impetrante, a suspens\u00e3o dos efeitos da Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.225\/2024, da Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.231\/2024 e da Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.475\/2024, nas previs\u00f5es incompat\u00edveis com o Edital de Credenciamento n\u00ba 001\/2023\/LOTERJ (e seus consect\u00e1rios) e\/ou restritivas \u00e0 ampla explora\u00e7\u00e3o da atividade, assegurando \u00e0 autarquia e aos credenciados o amplo e irrestrito direito \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa em ambiente online e virtual, nos termos do seu Edital e seguindo o seu crit\u00e9rio para aferi\u00e7\u00e3o de territorialidade – \u201cexpressa declara\u00e7\u00e3o e anu\u00eancia do apostador, que a efetiva\u00e7\u00e3o das apostas online sempre ser\u00e1 considerada realizada no territ\u00f3rio do Estado do Rio de Janeiro, para todos os efeitos e finalidades, inclusive fiscais e legais\u201d -, sem a obrigatoriedade de credenciamento cumulativo junto \u00e0 Uni\u00e3o e n\u00e3o se sujeitando a restri\u00e7\u00f5es de publicidade ou de patroc\u00ednio a equipes desportivas nacionais, ou em eventos com divulga\u00e7\u00e3o nacional, tampouco ao bloqueio de sites e outras medidas penalizadoras, haja vista que a regulamenta\u00e7\u00e3o da impetrante ocorreu antes da edi\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 1.182\/2023 e, portanto, atrai a incid\u00eancia do \u00a7 8\u00ba do Art. 35-A da Lei n\u00ba 14.790\/2023. <\/em><\/p>\n\n\n\n

(2) Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informa\u00e7\u00f5es, no prazo legal.  <\/em><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s, ao (3) Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. <\/em><\/p>\n\n\n\n

(4) Intime-se a AUTORIDADE IMPETRADA da concess\u00e3o da presente TUTELA DE URG\u00caNCIA, pessoalmente, na Esplanada dos Minist\u00e9rios, Ed. Sede do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bloco P, Zona C\u00edvico-Administrativa, Bras\u00edlia, DF, CEP 70048-900, e via e-mail (Autoridade Coatora): regis.dudena@fazenda.gov.br. <\/em><\/p>\n\n\n\n

(4-A) Intime-se, igualmente, a AGU – ADVOCACIA GERAL DA UNI\u00c3O desta decis\u00e3o para que lhe d\u00ea fiel cumprimento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(5) Remetam-se os autos, ap\u00f3s o encerramento do per\u00edodo do plant\u00e3o e a efetiva\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias supra ordenadas quanto \u00e0 intima\u00e7\u00e3o da autoridade coatora, ao ju\u00edzo competente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Bras\u00edlia – DF, data e hor\u00e1rio da assinatura eletr\u00f4nica. <\/em><\/p>\n\n\n\n

ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA <\/em><\/p>\n\n\n\n

JUIZ FEDERAL PLANTONISTA<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ontem, 30 de setembro, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) obteve liminar no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 1077963-47.2024.4.01.34.00, mantido sob sigilo, a fim de suspender a aplicabilidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":34453,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[3666],"tags":[4929,3644,8361,8360,1140,3972,3889,6426],"class_list":["post-34448","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-regulamento","tag-apostas-de-quota-fixa","tag-apostas-esportivas","tag-edital-de-credenciamento-001-2023","tag-jfrj","tag-loterj","tag-mercado-brasileiro-de-apostas","tag-regulamentacao-das-apostas","tag-spa"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34448","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/26"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34448"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34448\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":34641,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34448\/revisions\/34641"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/34453"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34448"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34448"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34448"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}