{"id":34846,"date":"2024-10-14T10:57:57","date_gmt":"2024-10-14T13:57:57","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=34846"},"modified":"2024-10-15T19:11:28","modified_gmt":"2024-10-15T22:11:28","slug":"secretaria-nacional-do-consumidor-notifica-lista-positiva-mf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/secretaria-nacional-do-consumidor-notifica-lista-positiva-mf\/","title":{"rendered":"Secretaria Nacional do Consumidor pode notificar empresas da lista positiva do Minist\u00e9rio da Fazenda"},"content":{"rendered":"\n

A Secretaria Nacional do Consumidor<\/strong> (Senacon)<\/strong>, que faz parte do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, planeja notificar, nos pr\u00f3ximos dias, as empresas de apostas e jogos on-line que receberam permiss\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda (MF)<\/strong> para operar no Brasil at\u00e9 o final de dezembro. O motivo por tr\u00e1s da decis\u00e3o \u00e9 entender qual base legal essas plataformas est\u00e3o utilizando para oferecer jogos com bonifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o secret\u00e1rio Wadih Damous<\/strong>, os apostadores, que tamb\u00e9m s\u00e3o considerados consumidores, est\u00e3o sendo atra\u00eddos por ofertas facilitadoras que, segundo ele, s\u00e3o proibidas pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo Damous, ele disse que pretende trabalhar em conjunto com outras \u00e1reas do governo que tamb\u00e9m est\u00e3o envolvidas no assunto, mas defende a proibi\u00e7\u00e3o total dessas bonifica\u00e7\u00f5es e quer que medidas sejam tomadas imediatamente para restringir a atua\u00e7\u00e3o das plataformas de apostas.<\/p>\n\n\n\n

O que diz a portaria dos Pagamentos de apostas<\/h4>\n\n\n\n

A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA)<\/strong> publicou em abril deste ano a Portaria Normativa SPA\/MF n\u00ba 615<\/a>, que estabelece as regras gerais que operadores de apostas esportivas e de jogos on-line no pa\u00eds devem seguir para efetuar transa\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

Conforme previsto na Lei n\u00ba 14.790, a Lei das Apostas, que foi assinada pelo presidente Lula em dezembro de 2023, os operadores n\u00e3o poder\u00e3o oferecer b\u00f4nus e promo\u00e7\u00f5es aos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 3, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso II, diz: \u201c\u00c9 vedado ao agente operador conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipa\u00e7\u00e3o, bonifica\u00e7\u00e3o ou vantagem pr\u00e9via, ainda que a mero t\u00edtulo de promo\u00e7\u00e3o, de divulga\u00e7\u00e3o ou de propaganda, para a realiza\u00e7\u00e3o de apostas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A fim de proteger os jogadores, o agente operador n\u00e3o poder\u00e1 utilizar os recursos dos usu\u00e1rios, mantidos nas contas de jogo, para cobrir pr\u00eamios devidos e outras despesas que sejam de responsabilidade do operador. Al\u00e9m disso, \u00e9 estipulado tamb\u00e9m que os pr\u00eamios dever\u00e3o ser pagos aos apostadores dentro de 120 minutos, contados a partir do momento em que o evento esportivo e\/ou o jogo virtual sejam finalizados. <\/p>\n\n\n\n

Contexto por tr\u00e1s da decis\u00e3o da Secretaria Nacional do Consumidor<\/h4>\n\n\n\n

O MF <\/strong>enviou, no dia 10 de outubro, uma lista contendo mais de 2 mil dom\u00ednios que devem ser bloqueados em todo o territ\u00f3rio nacional. A lista, encaminhada \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel)<\/strong>, cont\u00e9m todas as empresas que exploram a modalidade sem atender aos requisitos da Portaria SPA-MF n\u00ba 1475\/2024<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, apenas as marcas que est\u00e3o na lista positiva do Minist\u00e9rio da Fazenda continuar\u00e3o no ar e com permiss\u00e3o para operar no Brasil at\u00e9 o fim do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o \u2013 que se encerra no dia 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Governo Federal, 20 mil empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es foram notificadas pela Anatel para proceder com a derrubada. Carlos Baigorri<\/strong>, presidente da Anatel, n\u00e3o deu um prazo para a execu\u00e7\u00e3o do bloqueio: \u201cCada empresa vai tomar suas medidas t\u00e9cnicas e vamos monitorar para garantir que este bloqueio seja feito de forma efetiva e o mais r\u00e1pido poss\u00edvel\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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