{"id":34855,"date":"2024-10-14T11:41:58","date_gmt":"2024-10-14T14:41:58","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=34855"},"modified":"2024-10-14T12:27:51","modified_gmt":"2024-10-14T15:27:51","slug":"agu-loterj-stf-exploracao-apostas-online","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/agu-loterj-stf-exploracao-apostas-online\/","title":{"rendered":"AGU x LOTERJ: a\u00e7\u00e3o no STF pode proibir opera\u00e7\u00e3o de empresas licenciadas pela autarquia fora do RJ"},"content":{"rendered":"\n

Na sexta-feira, 11, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) <\/strong>ajuizou a\u00e7\u00e3o c\u00edvel origin\u00e1ria no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>)<\/strong> para proibir a opera\u00e7\u00e3o de empresas de apostas licenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ)<\/strong> fora do estado do Rio de Janeiro. A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m solicita concess\u00e3o de liminar para impedir a explora\u00e7\u00e3o da atividade no \u00e2mbito nacional de forma imediata. <\/p>\n\n\n\n

Para a AGU, as regras de credenciamento da LOTERJ n\u00e3o restringem as atividades de empresas licenciadas ao estado do Rio de Janeiro. Al\u00e9m disso, a institui\u00e7\u00e3o federal afirmou que a autarquia n\u00e3o possui regras rigorosas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de lavagem de dinheiro e de financiamento de a\u00e7\u00f5es terroristas. <\/p>\n\n\n\n

A AGU informou que a LOTERJ possui um sistema que permite que os usu\u00e1rios declarem que est\u00e3o apostando no \u00e2mbito estadual. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 nenhum recurso de geolocaliza\u00e7\u00e3o para garantir que as apostas realmente est\u00e3o sendo feitas no Rio de Janeiro. Se as apostas s\u00e3o origin\u00e1rias de outra regi\u00e3o, esse sistema da LOTERJ n\u00e3o as bloqueia. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com a a\u00e7\u00e3o, a LOTERJ credencia empresas de apostas para que possam atuar em todo o territ\u00f3rio brasileiro, prejudicando diretamente o pacto federativo e a livre concorr\u00eancia, al\u00e9m de ir contra as regras do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong> e invadir a compet\u00eancia da Uni\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Como exemplo, a AGU citou, na a\u00e7\u00e3o, que a Loterias do Estado do Paran\u00e1 (Lottopar)<\/strong> e a Loteria Estadual do Maranh\u00e3o (Lotema)<\/strong> exigem a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos de geolocaliza\u00e7\u00e3o, garantindo que a atua\u00e7\u00e3o das empresas licenciadas seja restrita ao respectivo estado da autarquia.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, a AGU solicitou concess\u00e3o de liminar para suspender dispositivos do edital de credenciamento da LOTERJ que permitem a explora\u00e7\u00e3o de atividades de apostas on-line fora do Rio de Janeiro e a cessa\u00e7\u00e3o imediata da explora\u00e7\u00e3o de atividades de apostas on-line al\u00e9m dos limites estaduais de empresas j\u00e1 credenciadas pela autarquia, exigindo, ainda, a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de geolocaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas<\/strong> (SPA) <\/strong>do Minist\u00e9rio da Fazenda emitiu nota t\u00e9cnica, anexada ao processo, afirmando que a atua\u00e7\u00e3o nacional de empresas credenciadas pela LOTERJ incentiva a concorr\u00eancia predat\u00f3ria entre os entes federativos: \u201cCom efeito, se esse par\u00e2metro de territorialidade do Rio de Janeiro fosse considerado v\u00e1lido em todo o Brasil, os estados concorreriam para atrair para as suas jurisdi\u00e7\u00f5es as operadoras de apostas em quota fixa e seriam induzidos a precarizar os seus padr\u00f5es regulat\u00f3rios e a deteriorar progressivamente a sua institucionalidade jur\u00eddica, impactando na seguran\u00e7a cibern\u00e9tica, no jogo respons\u00e1vel, na higidez financeira das operadoras e no combate \u00e0 lavagem de dinheiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) <\/strong>tamb\u00e9m emitiu nota t\u00e9cnica, anexada \u00e0 a\u00e7\u00e3o, alertando que o crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o de territorialidade, adotado pela LOTERJ, compromete significativamente o sistema de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

Para o Coaf, a admiss\u00e3o do crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o de territorialidade, previsto no edital de autoriza\u00e7\u00e3o da LOTERJ, pode ampliar para n\u00edveis mundiais os riscos de utiliza\u00e7\u00e3o de empresas de apostas para lavagem de dinheiro e para outras pr\u00e1ticas il\u00edcitas relacionadas. <\/p>\n\n\n\n

TRF1 atende pedido da AGU em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 LOTERJ<\/h4>\n\n\n\n

Jo\u00e3o Batista Moreira<\/strong>, <\/a>presidente do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1<\/strong>), atendeu ao pedido da AGU<\/a> contra a decis\u00e3o<\/a> da 8\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal (SJDF)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Para a AGU, a senten\u00e7a da SJDF \u201cinvadiu atribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o para estabelecer regras nacionais sobre a explora\u00e7\u00e3o desse tipo de apostas\u201d, al\u00e9m de fragilizar a prote\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios \u201cpor afastar a aplica\u00e7\u00e3o da portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda que estabeleceu regras e diretrizes para o jogo respons\u00e1vel, determinando que as operadoras de apostas de quota fixa sigam procedimentos para a preven\u00e7\u00e3o aos transtornos de jogo patol\u00f3gico\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

E destacou: \u201cA legisla\u00e7\u00e3o do setor permite aos estados a explora\u00e7\u00e3o da atividade somente de forma limitada ao territ\u00f3rio estadual\u201d. <\/p>\n\n\n\n

LOTERJ contesta a\u00e7\u00e3o da AGU no STF<\/h4>\n\n\n\n

Ontem, 13, a LOTERJ protocolou pedido de impugna\u00e7\u00e3o preliminar contra a\u00e7\u00e3o da AGU no STF. <\/p>\n\n\n\n

\u201cA compet\u00eancia territorial da LOTERJ est\u00e1 amparada em precedentes deste pr\u00f3prio Ex. STF, que reconhecem a autonomia dos estados para explorar loterias e regul\u00e1-las nos seus \u00e2mbitos, o que \u00e9 o caso\u201d, afirmou a LOTERJ no documento.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAl\u00e9m disso, o fato de a retifica\u00e7\u00e3o do edital incluir uma declara\u00e7\u00e3o formal dos apostadores, que est\u00e3o jogando no territ\u00f3rio do Rio de Janeiro, apenas mostra que a LOTERJ est\u00e1 tomando medidas para manter a territorialidade do seu certame, submetendo os apostadores \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o direta, o que enfraquece o argumento descabido de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 territorialidade\u201d, destacou a autarquia.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA LOTERJ, com a inclus\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o expressa no edital de que as apostas online ser\u00e3o consideradas realizadas no Estado do Rio de Janeiro, busca garantir o respeito ao limite territorial. Assim, a LOTERJ est\u00e1 cumprindo a legisla\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o edital prev\u00ea o controle sobre a jurisdi\u00e7\u00e3o estadual, ainda que por meio de um crit\u00e9rio de declara\u00e7\u00e3o formal. E a op\u00e7\u00e3o pela declara\u00e7\u00e3o-anu\u00eancia expressa \u00e9 uma escolha regulat\u00f3ria que n\u00e3o est\u00e1 explicitamente vedada pela legisla\u00e7\u00e3o da \u00e9poca do ato praticado e aperfei\u00e7oado; e que, ademais, ainda foi preservada por regra superveniente de aplica\u00e7\u00e3o da lei no tempo, conforme o par\u00e1grafo 8\u00ba do art. 35-A\u201d, defendeu a LOTERJ. <\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pr\u00e1ticas ilegais, alegadas pela AGU, a LOTERJ afirmou que possui um sistema robusto de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, em conformidade com as melhores pr\u00e1ticas internacionais e com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. <\/p>\n\n\n\n

As medidas de controle e de preven\u00e7\u00e3o a pr\u00e1ticas fraudulentas incluem verifica\u00e7\u00e3o de identidade, monitoramento de transa\u00e7\u00f5es, reporte de atividades suspeitas, limites de apostas, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

Para a LOTERJ, a conduta da AGU incentiva pr\u00e1ticas il\u00edcitas e a lista de empresas autorizadas viola diretamente os artigos 10 e 11 da Lei das Apostas<\/a>, \u201cque exigem autoriza\u00e7\u00e3o formal para opera\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m cria um precedente perigoso de autoriza\u00e7\u00e3o t\u00e1cita em um setor que demanda regula\u00e7\u00e3o rigorosa\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A LOTERJ destacou, ainda, que muitas dessas empresas autorizadas a operarem no Brasil est\u00e3o situadas em para\u00edsos fiscais e que o Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o realizou a devida avalia\u00e7\u00e3o dos pedidos de credenciamento antes de inclu\u00ed-las na lista.<\/p>\n\n\n\n

Para a autarquia, a aus\u00eancia de cobran\u00e7a de outorgas e de impostos dessas empresas representa uma ren\u00fancia significativa de receitas para o Estado.  <\/p>\n\n\n\n

Por fim, a LOTERJ ressaltou que a demora de mais de cinco anos para a regulamenta\u00e7\u00e3o do setor no pa\u00eds abriu espa\u00e7o para o mercado paralelo. <\/p>\n\n\n\n

Na peti\u00e7\u00e3o, a autarquia afirmou que \u00e9 a \u00fanica fonte de renda do setor por meio do pagamento pelas empresas credenciadas, que s\u00e3o obrigadas a recolherem tributos federais aplic\u00e1veis, incluindo PIS, COFINS, CSLL e Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDiante desse fato, questiona-se o real interesse da Uni\u00e3o na presente a\u00e7\u00e3o. Ao buscar suspender as opera\u00e7\u00f5es reguladas pela LOTERJ, a Uni\u00e3o estaria, na pr\u00e1tica: 1. Renunciando a receitas tribut\u00e1rias significativas j\u00e1 em curso. 2. Permitindo o funcionamento de sites listados em sua \u2018lista positiva\u2019 sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, \u00e0 margem da regulamenta\u00e7\u00e3o e sem o pagamento de impostos, at\u00e9 que seja concedida a primeira licen\u00e7a federal. 3. Criando um v\u00e1cuo regulat\u00f3rio e fiscal que poderia perdurar por meses ou at\u00e9 anos, considerada a complexidade do processo de regulamenta\u00e7\u00e3o federal\u201d, destacou a LOTERJ.<\/p>\n\n\n\n

A LOTERJ solicitou, ent\u00e3o, indeferimento do pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia formulado pela AGU e apresentou pedido subsidi\u00e1rio, \u201ccaso se entenda pela concess\u00e3o da liminar\u201d, para que as empresas j\u00e1 licenciadas tenham as opera\u00e7\u00f5es preservadas e em funcionamento \u201csob as regras de geolocaliza\u00e7\u00e3o estabelecidas no Edital 01\/2023 e sua retifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA pretens\u00e3o da Uni\u00e3o, se acolhida, acarretar\u00e1 danos de grande monta n\u00e3o apenas \u00e0 LOTERJ, mas tamb\u00e9m \u00e0s empresas credenciadas e ao pr\u00f3prio er\u00e1rio estadual e federal. Os Termos de Credenciamento celebrados constituem atos jur\u00eddicos perfeitos, gerando direitos adquiridos \u00e0s empresas operadoras\u201d, destacou a LOTERJ no pedido de impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA eventual invalida\u00e7\u00e3o desses atos jur\u00eddicos implicaria em indeniza\u00e7\u00f5es multimilion\u00e1rias, perda de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria significativa e desestrutura\u00e7\u00e3o de todo um setor econ\u00f4mico regulamentado. Al\u00e9m disso, h\u00e1 de se considerar o impacto na seguran\u00e7a jur\u00eddica e na credibilidade do Estado brasileiro perante investidores nacionais e internacionais\u201d, afirmou a autarquia no documento.<\/p>\n\n\n\n

A LOTERJ pediu a retifica\u00e7\u00e3o do valor da causa para R$ 500 milh\u00f5es – a AGU tinha atribu\u00eddo o valor de R$ 5 milh\u00f5es -, de \u201cmodo a refletir adequadamente a real dimens\u00e3o econ\u00f4mica da demanda e seus poss\u00edveis desdobramentos\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na sexta-feira, 11, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) ajuizou a\u00e7\u00e3o c\u00edvel origin\u00e1ria no Supremo Tribunal Federal (STF) para proibir a opera\u00e7\u00e3o de empresas de apostas licenciadas pela Loteria do Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":34858,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[3664],"tags":[8397,3644,8108,7974,5611,2750,1140,4066,3972,3946,3889],"class_list":["post-34855","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-apostas-esportivas","tag-agu","tag-apostas-esportivas","tag-coaf","tag-industria-de-apostas-online","tag-lei-das-apostas","tag-lotema","tag-loterj","tag-lottopar","tag-mercado-brasileiro-de-apostas","tag-ministerio-da-fazenda","tag-regulamentacao-das-apostas"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34855","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/26"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34855"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34855\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":34865,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34855\/revisions\/34865"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/34858"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34855"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34855"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34855"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}