{"id":35221,"date":"2024-10-22T12:32:54","date_gmt":"2024-10-22T15:32:54","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=35221"},"modified":"2024-10-22T12:33:04","modified_gmt":"2024-10-22T15:33:04","slug":"espaco-juridico-tozzinifreire-regulamentacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-tozzinifreire-regulamentacao\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, TozziniFreire: regulamenta\u00e7\u00e3o e desafios tribut\u00e1rios do mercado de apostas\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Com exclusividade para a coluna <\/em>Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/em><\/strong><\/a>, <\/em>Erlan Valverde<\/em><\/strong>, s\u00f3cio do <\/em>TozziniFreire Advogados<\/em><\/strong>,<\/em> <\/em><\/strong>comentou a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas no Brasil e os desafios tribut\u00e1rios para o sucesso do setor no artigo \u2018A regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de sports betting e os desafios tribut\u00e1rios para seu sucesso\u2019.\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas de quotas fixas no Brasil sempre foi acompanhada de um mantra de pol\u00edtica fiscal: a expectativa de que a regulamenta\u00e7\u00e3o seria acompanhada por um aumento substancial na arrecada\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da internaliza\u00e7\u00e3o de uma atividade que hoje \u00e9 exercida fora do Brasil. <\/p>\n\n\n\n

A despeito da justa motiva\u00e7\u00e3o de ordem fiscal, fato \u00e9 que a sanha arrecadat\u00f3ria governamental neste mercado, at\u00e9 o momento, tem o potencial de causar efeito totalmente contr\u00e1rio, encarecendo em demasia um mercado promissor para empresas estrangeiras que queiram se estabelecer no Brasil.  <\/p>\n\n\n\n

A complexidade tribut\u00e1ria brasileira n\u00e3o \u00e9 novidade para as empresas aqui estabelecidas, sendo noticiada aos quatro ventos, independentemente do setor em que se opera. Para o mercado de apostas esportivas, no entanto, verifica-se que o conjunto das novas regras do setor, e outras regras antigas aplic\u00e1veis a todas as pessoas jur\u00eddicas, podem acabar sufocando a lucratividade desse setor. <\/p>\n\n\n\n

De maneira geral, tal qual na f\u00e1bula de Esopo, o Brasil corre o risco de matar a galinha dos ovos de ouro, antes mesmo dela nascer.<\/p>\n\n\n\n

Sobre as regras espec\u00edficas do setor, \u00e9 verdade que houve um significativo avan\u00e7o com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.790\/23, que autorizou os operadores a se apropriar de 88% do Gross Gaming Revenue<\/em> (GGR), sendo os 12% restantes descontados para destina\u00e7\u00f5es diversas (educa\u00e7\u00e3o, seguridade social, esporte, turismo e seguran\u00e7a p\u00fablica).<\/p>\n\n\n\n

Havia, de uma maneira geral, uma preocupa\u00e7\u00e3o justa de tributa\u00e7\u00e3o sobre os valores efetivamente recebidos de apostadores, em um regime de tributa\u00e7\u00e3o sobre ingressos similar \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS. Ademais, a destina\u00e7\u00e3o de 12% foi outro avan\u00e7o pois alinhada com a de outros pa\u00edses com regulamenta\u00e7\u00f5es semelhantes, e que acabou ficando abaixo dos 18% inicialmente propostos. <\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que, al\u00e9m das destina\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do setor pela sistem\u00e1tica do do GGR, as empresas que aqui se estabelecerem tamb\u00e9m estar\u00e3o sujeitas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (\u201cIRPJ\u201d), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (\u201cCSLL\u201d), PIS, COFINS e o Imposto sobre Servi\u00e7os (\u201cISS\u201d). <\/p>\n\n\n\n

A despeito da alta carga tribut\u00e1ria, a grande quest\u00e3o \u00e9 que, posteriormente, adveio a Emenda Constitucional 123\/2023, e a sua posterior regulamenta\u00e7\u00e3o, trazendo mudan\u00e7as significativas (ainda n\u00e3o aprovadas) para este setor. <\/p>\n\n\n\n

Vale destacar, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024 cria um regime nacional de tributa\u00e7\u00e3o de apostas esportivas para fins dos rec\u00e9m-criados Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (\u201cCBS\u201d) e Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (\u201cIBS\u201d), em regime similar ao de GGR, com al\u00edquotas correspondendo \u00e0 soma das al\u00edquotas de refer\u00eancia das unidades federativas. Considerando que a al\u00edquota combinada de CBS e IBS poder\u00e1 chegar a at\u00e9 26,5%, trata-se de um aumento consider\u00e1vel contra os atuais 9,25% da al\u00edquota combinada do PIS e da COFINS. <\/p>\n\n\n\n

Some-se a isso a injustific\u00e1vel cruzada realizada sobre o setor nos \u00faltimos meses, com a poss\u00edvel cogita\u00e7\u00e3o de incluir os referidos servi\u00e7os tamb\u00e9m na lista do imposto seletivo (o chamado \u201cimposto do pecado\u201d). <\/p>\n\n\n\n

Toda esta sanha arrecadat\u00f3ria n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o um outro fator importante de natureza operacional, que afeta consideravelmente a lucratividade das empresas do setor que passar\u00e3o a atuar no Brasil. <\/p>\n\n\n\n

Apesar da grande movimenta\u00e7\u00e3o financeira das empresas de sports betting<\/em>, \u00e9 importante destacar que tais companhias funcionam como agregadoras de diversas solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, especialmente softwares e plataformas digitais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, fornecidas por empresas terceiras eminentemente localizadas no exterior. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 aqui que as \u201cvelhas\u201d regras fiscais impactam ainda mais a margem de lucro destes neg\u00f3cios de potencial arrecadador. <\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o Brasil \u00e9 um pa\u00eds importador de capital, que historicamente tributa em excesso a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por n\u00e3o residentes, em uma combina\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Retido na Fonte (\u201cIRFonte\u201d), ISS, PIS, COFINS, CIDE e IOF, que pode chegar a at\u00e9 40% do valor remetido quando combinados. <\/p>\n\n\n\n

Adicione-se aqui alguns fatores de complexidade, como o fato de que algumas dessas entidades prestadoras de servi\u00e7o est\u00e3o localizadas em pa\u00edses considerados como para\u00edso fiscal pelo Brasil, o que automaticamente incrementa o IRFonte para 25% (contra os 15% da regra geral). <\/p>\n\n\n\n

Por quest\u00f5es comerciais, muitos destes prestadores exigem que os valores recebidos sejam l\u00edquidos deste imposto, o que faz com que as empresas brasileiras sejam obrigadas a assumir o \u00f4nus do IRFonte. O mesmo tamb\u00e9m pode ocorrer com o ISS em tratativas comerciais.<\/p>\n\n\n\n

Outros tributos, PIS e COFINS tamb\u00e9m acabam gerando um efeito de incremento de custo no Brasil, j\u00e1 que h\u00e1 incerteza a respeito da possibilidade de creditamento dos valores pagos contra o PIS e COFINS devidos no Brasil. <\/p>\n\n\n\n

Por essas e outras raz\u00f5es, h\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o, cada vez maior, das empresas que aqui est\u00e3o se estabelecendo em pensar no planejamento de forma que estes impactos sejam minimizados. <\/p>\n\n\n\n

Todavia, a forma como o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vem sendo conduzido, e a natural agressividade da Receita Federal do Brasil em potenciais fiscaliza\u00e7\u00f5es e discuss\u00f5es envolvendo o tema, podem tornar esse mercado totalmente impratic\u00e1vel no curto prazo por quest\u00f5es meramente fiscais. <\/p>\n\n\n\n

Antes de se pensar em todo ouro dentro da galinha, \u00e9 importante que o Governo entenda melhor como funciona o setor, de maneira que a atividade seja fomentada e que a arrecada\u00e7\u00e3o seja garantida sem que o setor seja estrangulado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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