{"id":35497,"date":"2024-11-04T11:27:02","date_gmt":"2024-11-04T14:27:02","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=35497"},"modified":"2024-11-04T12:25:44","modified_gmt":"2024-11-04T15:25:44","slug":"loterj-acao-civil-publica-spa-sjdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/loterj-acao-civil-publica-spa-sjdf\/","title":{"rendered":"LOTERJ visa suspender lista pr\u00e9via de empresas de apostas autorizadas a operarem no Brasil da SPA"},"content":{"rendered":"\n

Na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 29, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (<\/strong>LOTERJ<\/strong><\/a>) <\/strong>ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/a> na 13\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal (SJDF)<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A autarquia entrou com pedido de liminar para suspender imediatamente a lista pr\u00e9via de empresas de apostas autorizadas a operarem no Brasil da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) <\/strong>do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong> – pelo menos at\u00e9 que seja realizado o procedimento licitat\u00f3rio pr\u00e9vio e que seja efetivado o pagamento da taxa de outorga.<\/p>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o defende a proibi\u00e7\u00e3o de \u201cpraticar quaisquer atos de delega\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de loterias, de forma expressa ou t\u00e1cita, a agentes privados sem o pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio\u201d, e o impedimento de medidas de promo\u00e7\u00e3o, de publicidade, de defesa ou de incentivo \u00e0 \u201ccomercializa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de apostas de quota fixa por empresas n\u00e3o licitadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fundamento jur\u00eddico do processo da LOTERJ<\/h4>\n\n\n\n

O fundamento jur\u00eddico do processo da LOTERJ foi baseado no Tema 1323 com Repercuss\u00e3o Geral<\/a> (RE 1498128<\/a>), da 3\u00aa Turma Recursal do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJCE)<\/strong>, recentemente fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O tema trata sobre a \u201cexig\u00eancia de delega\u00e7\u00e3o estatal para explora\u00e7\u00e3o de loterias por agentes privados, sem pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O STF, durante o julgamento, confirmou que a explora\u00e7\u00e3o de loterias por agentes privados exige licita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, firmando a tese de que \u201ca execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de loteria por agentes privados depende de delega\u00e7\u00e3o estatal precedida de licita\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Posicionamento da LOTERJ <\/h4>\n\n\n\n

\u201c[A] Uni\u00e3o, at\u00e9 o momento, n\u00e3o concedeu nenhum ato formal de delega\u00e7\u00e3o \u00e0 agentes privados para a explora\u00e7\u00e3o de apostas de quotas fixas a n\u00edvel federal, admitindo contra legem<\/em> a livre explora\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os por particulares em \u00e2mbito nacional \u2013 como se credenciados fossem, mesmo sem licita\u00e7\u00e3o precedente e o cumprimento das demais exig\u00eancias legais \u2013 a partir da simples manifesta\u00e7\u00e3o de interesse em um futuro credenciamento junto \u00e0 Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA), ap\u00f3s 01 de janeiro de 2025\u201d, informou a LOTERJ, alegando que implementou o servi\u00e7o lot\u00e9rico no \u00e2mbito estadual por meio do Edital de Credenciamento 001\/2023<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Para a LOTERJ, h\u00e1 um \u201cregime de flagrante inconstitucionalidade na explora\u00e7\u00e3o da atividade por terceiros inseridos na lista da Uni\u00e3o\u201d, uma vez que o governo n\u00e3o concedeu, at\u00e9 o momento, autoriza\u00e7\u00f5es precedidas de licita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u201cLogo, as empresas inseridas exclusivamente na lista da Uni\u00e3o est\u00e3o desautorizadas ao desempenho da atividade\u201d, defendeu a autarquia.<\/p>\n\n\n\n

A LOTERJ finalizou a peti\u00e7\u00e3o solicitando o \u201crecebimento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, porque preenchidos todos os pressupostos legais e factuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade; a antecipa\u00e7\u00e3o liminar da tutela, por urg\u00eancia ou evid\u00eancia, at\u00e9 o julgamento definitivo do feito, fim de determinar-se: a imediata suspens\u00e3o da lista nacional de empresas de apostas de quota fixa, divulgada oficialmente pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF), at\u00e9 que seja realizado o procedimento licitat\u00f3rio pr\u00e9vio e efetivado o pagamento da taxa de outorga fixa prevista em Lei; \u00e0 Uni\u00e3o, \u00e0 SPA\/MF e ao Secret\u00e1rio de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda, Regis Anderson Dudena<\/strong>, ou a quem o suceder no cargo, que se abstenham de praticar quaisquer atos de delega\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de loterias, de forma expressa ou t\u00e1cita, \u00e0 agentes privados sem o pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio (Tema 1323\/Repercuss\u00e3o Geral), abstendo-se, ainda, de realizar quaisquer atos, medidas ou manifesta\u00e7\u00f5es oficiais destinadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, publicidade, defesa ou incentivo \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7os p\u00fablico de apostas de quota fixa por empresas n\u00e3o licitadas; a intima\u00e7\u00e3o dos requeridos para cumprirem a liminar exarada, bem como a cita\u00e7\u00e3o para, querendo, contestarem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas comentam situa\u00e7\u00e3o da LOTERJ no SBC Summit Latinoam\u00e9rica<\/h4>\n\n\n\n

\u201cA gente come\u00e7a a partir de um erro fundamental – o mesmo artigo da Constitui\u00e7\u00e3o que disciplina que a regulamenta\u00e7\u00e3o de sorteios e de cons\u00f3rcios \u00e9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, tamb\u00e9m disciplina que todas as formas de licita\u00e7\u00e3o s\u00e3o disciplinadas pela uni\u00e3o\u201d, disse Ana B\u00e1rbara Costa<\/strong>, cofundadora da Associa\u00e7\u00e3o de Mulheres da Ind\u00fastria do iGaming (AMIG)<\/strong>, com exclusividade ao SBC Not\u00edcias Brasil <\/em>sobre a situa\u00e7\u00e3o da LOTERJ, durante o <\/strong>SBC Summit Latinoam\u00e9rica<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

E acrescentou: \u201cNo Brasil, a gente tem uma nova lei que prev\u00ea o credenciamento e a autoriza\u00e7\u00e3o [de empresas]. Uma coisa que a gente at\u00e9 ficou chateado [em rela\u00e7\u00e3o \u00e0] portaria de autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 que colocaram apenas 3 anos de experi\u00eancia. Eles beberam da nova lei de licita\u00e7\u00e3o – esse foi o entendimento da AGU para ser feito. Ent\u00e3o, se falar que n\u00e3o foi um processo legal de licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 ter um paradigma de licita\u00e7\u00e3o que \u00e9 anterior ao atual vigente no pa\u00eds\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Filipe Alves<\/strong>, advogado e fundador do Instituto de Gest\u00e3o Esportiva (IGE)<\/strong>, tamb\u00e9m conversou com o SBC Not\u00edcias Brasil durante o evento: \u201cEm 28 de setembro, o STF decidiu uma tese de repercuss\u00e3o geral que impacta a quest\u00e3o das loterias hoje. Ele decidiu que as loterias precisam de licita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. De acordo com a LOTERJ, essa quest\u00e3o influencia o procedimento que o Minist\u00e9rio da Fazenda tem adotado\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a LOTERJ, \u201ctoda a il\u00edcita do SIGAP [Sistema de Gest\u00e3o de Apostas] passa a ser nula. Sendo assim, todas as empresas que foram exclu\u00eddas, estando no mercado n\u00e3o regulamentado, teriam, de novo, a oportunidade de participar de um procedimento licitat\u00f3rio na modalidade federal\u201d, afirmou Alves. <\/p>\n\n\n\n

E concluiu: \u201cIsso reiniciaria todo o jogo para todo mundo, permitindo que, n\u00e3o somente as operadoras fora do mercado pudessem voltar a ter oportunidade, bem como tamb\u00e9m meios de pagamento que hoje est\u00e3o impedidos de fazer Pix para quem n\u00e3o est\u00e1 no mercado regulamentado, possam novamente reiniciar suas opera\u00e7\u00f5es\u201d. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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