{"id":35782,"date":"2024-11-12T17:07:44","date_gmt":"2024-11-12T20:07:44","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=35782"},"modified":"2024-11-12T17:27:24","modified_gmt":"2024-11-12T20:27:24","slug":"pgr-quer-tornar-lei-apostas-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/pgr-quer-tornar-lei-apostas-inconstitucional\/","title":{"rendered":"PGR move a\u00e7\u00e3o para tornar Lei das Apostas inconstitucional"},"content":{"rendered":"\n

Nesta segunda-feira, 11, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR)<\/strong> encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei n\u00ba 14.790\/2023<\/a><\/strong> e a Lei<\/strong> n<\/strong><\/a>\u00ba<\/a><\/strong> 13.756\/2018<\/strong><\/a>, com justificativa de n\u00e3o atenderem a requisitos m\u00ednimos de preserva\u00e7\u00e3o de bens e valores da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o procurador Paulo Gonet Branco<\/strong>, \u201ca legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do car\u00e1ter predat\u00f3rio que o mercado de apostas virtuais ostenta\u201d. Gonet tamb\u00e9m afirmou que a explora\u00e7\u00e3o de loterias por parte do Estado \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o judicial pede que seja declarada a inconstitucionalidade das portarias do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong> que regulamentam as apostas de quota fixa, modalidade que permite ao apostador saber, no momento da aposta, o valor que poder\u00e1 ganhar em caso de acerto, em eventos reais ou virtuais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u201cReconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade das disposi\u00e7\u00f5es que institu\u00edram e regulamentaram a nova modalidade de apostas de quota fixa baseadas em eventos esportivos e em eventos on-line, o exerc\u00edcio da atividade n\u00e3o ter\u00e1 mais suporte normativo autorizador, passando a sua pr\u00e1tica a ser considerada il\u00edcita pela legisla\u00e7\u00e3o nacional\u201d, afirmou a PGR. <\/p>\n\n\n\n

Na argumenta\u00e7\u00e3o, o procurador-geral alegou que as apostas infringem direitos sociais \u00e0 sa\u00fade e alimenta\u00e7\u00e3o, bem como os direitos do consumidor, da crian\u00e7a e do adolescente, do idoso e da pessoa com defici\u00eancia. Gonet afirmou ainda que o modelo contraria princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica e do mercado interno e descumpre o dever do Estado em proteger a unidade familiar.<\/p>\n\n\n\n

Ele destacou que a regulamenta\u00e7\u00e3o ignora a exig\u00eancia constitucional de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por meio de licita\u00e7\u00e3o e contraria as restri\u00e7\u00f5es sobre a propaganda de produtos de risco \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Gonet, \u201ca legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do car\u00e1ter predat\u00f3rio que o mercado de apostas virtuais ostenta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.756\/2018 criou essa nova modalidade de apostas e definiu a destina\u00e7\u00e3o parcial dos recursos, mas n\u00e3o regulamentou completamente as apostas e jogos on-line. A Lei n\u00ba 14.790\/2023 buscou reduzir os impactos sociais negativos, mas, segundo Gonet, as medidas foram insuficientes.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, o PGR pede a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n\u00ba 14.790\/2023 relacionados \u00e0s apostas de quota fixa e de artigos da Lei n\u00ba 13.756\/2018. Ele tamb\u00e9m solicita uma medida cautelar para suspender a efic\u00e1cia dessas normas e proibir a opera\u00e7\u00e3o das operadoras. Gonet esclareceu que, na a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o busca que o Supremo Tribunal Federal atue como um legislador positivo.<\/p>\n\n\n\n

Clubes de futebol sobre ADI e a\u00e7\u00e3o da PGR<\/h4>\n\n\n\n

Hoje, 12, foi realizado o segundo dia da audi\u00eancia p\u00fablica sobre o impacto das casas de apostas no Brasil. A audi\u00eancia foi convocada pelo ministro Luiz Fux<\/strong>, relator da ADI 7721.<\/p>\n\n\n\n

Representantes do Botafogo<\/strong>, Cruzeiro<\/strong> e Fluminense<\/strong> falaram na audi\u00eancia, ressaltando os impactos negativos que uma eventual proibi\u00e7\u00e3o das apostas esportivas ou da publicidade de casas de apostas teria para o funcionamento do futebol no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Andr\u00e9 Sica<\/strong>, representante do Fluminense, leu uma declara\u00e7\u00e3o, assinada por\u00a030<\/strong>\u00a0clubes do futebol brasileiro, que se uniram para declarar seu rep\u00fadio \u00e0 ADI apresentada por Gonet.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA poss\u00edvel declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da lei de apostas n\u00e3o extinguir\u00e1 o mercado de apostas. Esse mercado continuar\u00e1 a existir, como existia antes de dezembro de 2023, e como ocorre em outras partes do mundo \u2013 de forma clandestina\u201d, destacou o comunicado, criticando a ADI 7721.<\/p>\n\n\n\n

+ Clubes de futebol defendem import\u00e2ncia das casas de apostas em audi\u00eancia p\u00fablica<\/a><\/p>\n\n\n\n

+ CNC defende legaliza\u00e7\u00e3o de cassinos f\u00edsicos e fim de apostas on-line<\/a><\/p>\n\n\n\n

+ ANJL: eventual declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei das Apostas garantir\u00e1 funcionamento do mercado ilegal<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nesta segunda-feira, 11, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei n\u00ba 14.790\/2023 e a Lei n\u00ba 13.756\/2018, com […]<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":35785,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[3666],"tags":[8645,5611,3185,5865],"class_list":["post-35782","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-regulamento","tag-inconstitucionalidade","tag-lei-das-apostas","tag-pgr","tag-stf"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35782","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35782"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35782\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35790,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35782\/revisions\/35790"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/35785"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35782"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35782"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35782"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}