{"id":35798,"date":"2024-11-13T11:42:53","date_gmt":"2024-11-13T14:42:53","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=35798"},"modified":"2024-11-14T13:21:39","modified_gmt":"2024-11-14T16:21:39","slug":"apostas-luiz-fux-liminar-parcial-adis-7721-7723","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/apostas-luiz-fux-liminar-parcial-adis-7721-7723\/","title":{"rendered":"Fux determina medida cautelar na ADI 7721, ajuizada no STF"},"content":{"rendered":"\n

O ministro Luiz Fux<\/strong> determinou a aplica\u00e7\u00e3o imediata de medidas regulat\u00f3rias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade e ao uso de recursos de programas beneficentes no mercado brasileiro de apostas.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 proteger crian\u00e7as, adolescentes e benefici\u00e1rios de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Fam\u00edlia<\/a>, at\u00e9 a conclus\u00e3o do julgamento de m\u00e9rito das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)<\/strong> 7721<\/strong><\/a> e 7723<\/strong><\/a>, ajuizadas pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (<\/strong>CNC<\/strong><\/a>)<\/strong> e pelo partido Solidariedade<\/strong>, respectivamente. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o<\/a>, de car\u00e1ter liminar, foi publicada hoje, 13, e ser\u00e1 submetida ao referendo do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Fux destacou que as a\u00e7\u00f5es solicitaram a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da Lei das Apostas<\/a> para reduzir os impactos nas sa\u00fades mental e financeira de apostadores e de familiares.<\/p>\n\n\n\n

No documento, o magistrado determinou que as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de monitoramento, previstas na Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.231<\/a>, sejam aplicadas imediatamente, a fim de proibir campanhas publicit\u00e1rias de empresas de apostas que tenham crian\u00e7as e adolescentes como p\u00fablico-alvo.<\/p>\n\n\n\n

A portaria, que versa sobre o jogo respons\u00e1vel, impede a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em propagandas de apostas e a utiliza\u00e7\u00e3o de \u201celementos particularmente apelativos para menores de 18 anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As regras tamb\u00e9m impossibilitam o patroc\u00ednio de menores de idade e pro\u00edbem eventos e incentivos para apostar direcionados a crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

Fux tamb\u00e9m determinou que o Minist\u00e9rio da Fazenda implemente medidas protetivas imediatas para barrar a participa\u00e7\u00e3o de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais<\/a> no mercado de apostas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cVerifica-se que o atual cen\u00e1rio de evidente prote\u00e7\u00e3o insuficiente, com efeitos imediatos delet\u00e9rios, sobretudo em crian\u00e7as, adolescentes e nos or\u00e7amentos familiares de benefici\u00e1rios de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora [perigo na demora], que deve ser afastado de imediato\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

ANJL comenta decis\u00e3o de Fux<\/h4>\n\n\n\n

Para a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias<\/strong> (ANJL)<\/strong>, a decis\u00e3o liminar proferida por Fux \u00e9 \u201cpositiva e necess\u00e1ria\u201d e est\u00e1 em conformidade com a pol\u00edtica de jogo respons\u00e1vel do mercado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA ANJL destaca que ambas as medidas j\u00e1 vinham sendo defendidas pelas casas de apostas que est\u00e3o se submetendo ao processo de regulamenta\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. Ao contr\u00e1rio das empresas que pretendem continuar \u00e0 margem da lei a partir de 2025, as bets comprometidas com o jogo \u00edntegro e respons\u00e1vel, entre elas as associadas da ANJL, n\u00e3o compactuam com divulga\u00e7\u00e3o de apostas para menores de idade e nem com o uso de recursos que tenham o potencial de prejudicar financeiramente as fam\u00edlias brasileiras mais vulner\u00e1veis\u201d, afirmou a ANJL em comunicado oficial.<\/p>\n\n\n\n

Para finalizar, a ANJL reiterou o compromisso da Associa\u00e7\u00e3o – e de empresas parceiras – com a regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de apostas no Brasil e afirmou que a medida do ministro \u201c\u00e9 um importante avan\u00e7o\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Audi\u00eancia p\u00fablica para avaliar impacto das apostas no Brasil<\/h4>\n\n\n\n

Esta semana, foi realizada audi\u00eancia p\u00fablica para discutir os efeitos das apostas esportivas na sociedade brasileira. Especialistas do setor, como a ANJL<\/strong><\/a>, e outras partes de interesse, como clubes de futebol<\/a>, abordaram quest\u00f5es relevantes \u00e0 ind\u00fastria. <\/p>\n\n\n\n

Fux destacou que a sess\u00e3o aconteceu nos dias 11 e 12 deste m\u00eas e contou com a participa\u00e7\u00e3o de mais de 40 entes habilitados: \u201cParticiparam da audi\u00eancia acad\u00eamicos, especialistas estrangeiros, entes governamentais, representantes do Poder Executivo, do Senado Federal, da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, das Defensorias P\u00fablicas, da Ordem dos Advogados do Brasil, de clubes de futebol e da sociedade civil em geral, que contribu\u00edram para a an\u00e1lise das in\u00fameras quest\u00f5es t\u00e9cnicas associadas aos temas elencados\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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