{"id":36645,"date":"2024-12-13T09:46:30","date_gmt":"2024-12-13T12:46:30","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=36645"},"modified":"2024-12-13T09:46:36","modified_gmt":"2024-12-13T12:46:36","slug":"agu-afirma-nao-poder-impedir-uso-bolsa-familia-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/agu-afirma-nao-poder-impedir-uso-bolsa-familia-apostas\/","title":{"rendered":"AGU recorre de decis\u00e3o do STF e afirma n\u00e3o ter meios t\u00e9cnicos para impedir uso do Bolsa Fam\u00edlia em apostas"},"content":{"rendered":"\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/strong> (AGU), recorreu ontem, 12, de uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal<\/a><\/strong> (STF) que determinou que o Governo a ado\u00e7\u00e3o de ferramentas para impedir que benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia<\/strong> e outros programas sociais utilizem recursos recebidos do Estado para apostar.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com apura\u00e7\u00e3o realizada pela Folha de S\u00e3o Paulo<\/em>, o \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico afirmou que o executivo n\u00e3o tem meios t\u00e9cnicos para proibir esse tipo de gasto, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel distinguir o dinheiro do benef\u00edcio de outros montantes recebidos pela fam\u00edlia em uma determinada conta banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00c1reas t\u00e9cnicas do governo tamb\u00e9m apontaram que, assim que o benef\u00edcio \u00e9 repassado para a conta da fam\u00edlia cadastrada no programa social, o dinheiro passa a ser do titular, com o poder p\u00fablico perdendo qualquer influ\u00eancia que tinha sobre sua destina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o foi apresentada em forma de embargos de declara\u00e7\u00e3o, instrumento jur\u00eddico usado para solicitar esclarecimentos de pontos de uma decis\u00e3o judicial. A AGU solicita que o STF indique como o governo deve proceder com a determina\u00e7\u00e3o, dado os obst\u00e1culos citados, e pede um prazo razo\u00e1vel para implementa\u00e7\u00e3o das medidas. <\/p>\n\n\n\n

A AGU utilizou como base argumentos t\u00e9cnicos e dados da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong> (SPA\/MF) e da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania<\/strong> (Senarc) do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Senarc, a conta banc\u00e1ria de pagamento dos benef\u00edcios do Bolsa Fam\u00edlia usada por 99% das fam\u00edlias contempladas pelo programa n\u00e3o \u00e9 de uso exclusivo, e pode movimentar valores oriundos de outras fontes, como o trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contas de pagamento do Bolsa Fam\u00edlia, apenas 9,67 milh\u00f5es de respons\u00e1veis familiares fazem regularmente Pix a partir da conta de benef\u00edcio e, em m\u00e9dia, fizeram apenas 2,5 opera\u00e7\u00f5es, com um valor de R$ 355 cada (dados de agosto\/2024). Ademais, as mais de 9,67 milh\u00f5es de fam\u00edlias que fizeram pix movimentaram cerca de R$ 8,5 bilh\u00f5es, mas s\u00f3 receberam R$ 6,5 bilh\u00f5es do programa, logo, \u00e9 imprescind\u00edvel compreender que um eventual bloqueio da conta invade esfera privada, onde o cidad\u00e3o movimenta outras rendas\u201d, afirma o documento.<\/p>\n\n\n\n

Neste mesmo documento, a AGU afirma que n\u00e3o pretende rediscutir a decis\u00e3o ou manifestar discord\u00e2ncia com as \u201cpremissas conceituais constantes do ac\u00f3rd\u00e3o embargado, as quais est\u00e3o alicer\u00e7adas em preceitos constitucionais voltados \u00e0 defesa da sa\u00fade mental, especialmente das crian\u00e7as e adolescentes, assim como \u00e0 prote\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de indiv\u00edduos e fam\u00edlias vulner\u00e1veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDesse modo, conquanto louv\u00e1vel e necess\u00e1ria a preocupa\u00e7\u00e3o com a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de indiv\u00edduos e fam\u00edlias vulner\u00e1veis, a ado\u00e7\u00e3o de “medidas imediatas” encontra barreiras de ordem pr\u00e1tica de dif\u00edcil supera\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual faz-se imprescind\u00edvel o aclaramento do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, tamb\u00e9m quanto a esse ponto, de sorte a se identificar a forma pelo qual deva ser cumprido, em salvaguarda dos preceitos constitucionais que a concess\u00e3o parcial da medida cautelar buscou garantir\u201d diz a AGU.<\/p>\n\n\n\n

O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m solicita maiores esclarecimentos sobre outros pontos da decis\u00e3o judicial que, na avalia\u00e7\u00e3o do Governo Federal, ficaram d\u00fabios: \u201cOs presentes embargos buscam aclarar os limites da efic\u00e1cia do ac\u00f3rd\u00e3o proferido por essa Suprema Corte, no ponto em que determina \u2018a implementa\u00e7\u00e3o de medidas imediatas de prote\u00e7\u00e3o especial que impe\u00e7am a participa\u00e7\u00e3o nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais; como o Bolsa Fam\u00edlia, o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada e cong\u00eaneres\u2019\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSobre a express\u00e3o \u2018cong\u00eaneres\u2019, vale registrar que, al\u00e9m dos diversos programas de benef\u00edcios sociais existentes na esfera federal, que n\u00e3o foram exaustivamente especificados no julgado, h\u00e1 tamb\u00e9m in\u00fameros benef\u00edcios estaduais, n\u00e3o sendo poss\u00edvel depreender da decis\u00e3o em exame se estes tamb\u00e9m devem ser inclu\u00eddos no impedimento de utiliza\u00e7\u00e3o de seus recursos para a realiza\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa\u201d, afirma a AGU.<\/p>\n\n\n\n

O Governo tamb\u00e9m solicita que o STF indique se, com a decis\u00e3o, os estados tamb\u00e9m est\u00e3o obrigados a respeitar as regulamenta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Fazenda referentes \u00e0 explora\u00e7\u00e3o comercial da modalidade lot\u00e9rica de aposta de quota fixa, que inclui regras restritas de funcionamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e publicidade.<\/p>\n\n\n\n

O Ministro Luiz Fux<\/strong>, na decis\u00e3o, tamb\u00e9m antecipou a vig\u00eancia da Portaria n\u00ba 1.231\/2024<\/strong>, que versa sobre jogo respons\u00e1vel, publicidade e marketing. Desta maneira, ficou proibida de maneira imediata qualquer tipo de publicidade direcionada a crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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