{"id":37211,"date":"2025-01-10T15:08:56","date_gmt":"2025-01-10T18:08:56","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=37211"},"modified":"2025-01-14T11:14:52","modified_gmt":"2025-01-14T14:14:52","slug":"nova-portaria-brecha-impostos-retroativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/nova-portaria-brecha-impostos-retroativos\/","title":{"rendered":"Nova portaria deixa d\u00favidas quanto a possibilidade de cobran\u00e7a de impostos retroativos de operadores"},"content":{"rendered":"\n

Com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria RFB\/SPA\/MF n\u00ba 3\/2025<\/strong><\/a>, uma nova d\u00favida surgiu para todos que acompanham atentamente o mercado de apostas e jogos on-line. O documento, feito em conjunto pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda <\/strong>(SPA\/MF) e a Receita Federal<\/strong> estabelece a cria\u00e7\u00e3o do Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI), intitulado GTI-Bets, que tem como objetivo acompanhar o comportamento do setor de jogos on-line e apostas esportivas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regularidade fiscal e manuten\u00e7\u00e3o dos requisitos para a autoriza\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas autorizadas.<\/p>\n\n\n\n

O GTI tamb\u00e9m busca subsidiar a identifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis atua\u00e7\u00f5es ilegais de empresas n\u00e3o autorizadas a operar no Brasil, as quais podem estar envolvidas em lavagem de dinheiro e outros delitos.<\/p>\n\n\n\n

O ponto que levantou maiores d\u00favidas, no entanto, pode ser encontrado no inciso II do Art. 1\u00ba. Ele afirma que o GTI tem, como uma de suas atribui\u00e7\u00f5es, \u201csubsidiar proposta de programa de conformidade para regulariza\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodo pret\u00e9rito \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, para as pessoas jur\u00eddicas autorizadas\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Com isso, surge a d\u00favida: ser\u00e3o cobrados impostos retroativos de operadores licenciados no Brasil? Para entender mais sobre o assunto, o SBC Not\u00edcias Brasil <\/em>conversou com Filipe Rodrigues<\/strong>, advogado e CEO do Jogo Positivo<\/strong>, e Andr\u00e9a Ueda<\/strong>, advogada associada da AMIG.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cO artigo 1\u00ba, inciso II, da portaria conjunta n\u00e3o informa se as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo pret\u00e9rito \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o s\u00e3o principais ou acess\u00f3rias. Enquanto a obriga\u00e7\u00e3o principal est\u00e1 relacionada diretamente ao pagamento de imposto, a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria est\u00e1 voltada para as a\u00e7\u00f5es e procedimentos que garantem a correta apura\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle de impostos\u201d, afirmou Rodrigues.<\/p>\n\n\n\n

\u201cData v\u00eania outra opini\u00e3o, entendo que n\u00e3o incide obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal pret\u00e9rita. Isso seria um abuso do poder estatal. O princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria estabelece um limite ao poder de tributar do Estado, garantindo que a cobran\u00e7a de tributos s\u00f3 possa ser feita quando houver previs\u00e3o legal expressa para tanto. Isso significa que nenhum tributo pode ser exigido sem que haja uma lei que o institua. Al\u00e9m disso, a lei que institui o tributo deve ser clara e precisa, de modo a garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d, seguiu o CEO do Jogo Positivo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOu seja, a finalidade do princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria \u00e9 assegurar a justi\u00e7a fiscal e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais do contribuinte, ao mesmo tempo em que permite ao Estado arrecadar os recursos necess\u00e1rios para o cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es e responsabilidades. Deste modo, qualquer cobran\u00e7a tribut\u00e1ria anterior ao per\u00edodo de autoriza\u00e7\u00e3o seria arbitr\u00e1ria e ilegal. O particular n\u00e3o pode ser punido pela omiss\u00e3o estatal dos \u00faltimos 6 anos\u201d, concluiu Rodrigues.<\/p>\n\n\n\n

Para Ueda, \u201co inciso II do art. 1\u00ba da Portaria Conjunta RFB\/SPA n\u00ba 3, de 06.01.2025 tem objetivo expresso de permitir que o\u00a0 Grupo de Trabalho Intersecretarial – GTI-Bets apresente uma proposi\u00e7\u00e3o que vise a ‘regularizar obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pret\u00e9ritas’ das atuais operadoras autorizadas a prestar servi\u00e7os de loteria de apostas de quota fixa. Assim, a primeira leitura \u00e9 de que a inten\u00e7\u00e3o \u00e9, fazendo esse estudo, apresentar uma proposta\u00a0 embasada sobre se e o que <\/em>deveria ter sido recolhido, sob o aspecto fiscal, durante o per\u00edodo em que as atuais operadoras autorizadas estavam a operar para o Brasil, por meio de plataformas que forneciam apostas esportivas e em jogos online aos consumidores brasileiros, antes de obterem as devidas autoriza\u00e7\u00f5es emitidas no final de 2024\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o posso afirmar que essa inten\u00e7\u00e3o (de estudar esse passado, mapear a conformidade fiscal e apresentar uma proposi\u00e7\u00e3o textual) seja uma surpresa, ao menos para as operadoras que participavam de conversas com os membros do Minist\u00e9rio da Fazenda, j\u00e1 desde os idos de in\u00edcio de 2023, antes mesmo de existir a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas, pois esse tema j\u00e1 havia sido aventado em reuni\u00f5es presenciais com membros de associa\u00e7\u00f5es, e, mais do que isso, j\u00e1 foi tema de apontamentos de pol\u00edticos quer na pr\u00f3pria CPI da C\u00e2mara de 2023, quer nas discuss\u00f5es para aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.790\/2023\u201d, seguiu Ueda.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMas, partindo dessas premissas de estudos e desejos ou inten\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias tribut\u00e1rias (que n\u00e3o s\u00e3o, per se, indevidas) para se dizer simplesmente que \u00e9 fact\u00edvel uma cobran\u00e7a de poss\u00edveis tributos, de forma pret\u00e9rita, abre-se um enorme fosso, onde destaco o arsenal principiol\u00f3gico de Direito Constitucional e Tribut\u00e1rio, que deve ser bem mapeado e estudado, versus os fatos e atividades que ocorreram preteritamente, pelo simples fato que, como qualquer estudante de Direito sabe, existem quest\u00f5es m\u00ednimas prescricionais, de exist\u00eancia legal da base de c\u00e1lculo na \u00e9poca dos fatos e legitimidade ativa e passiva, que, por certo, \u00e9 o que ser\u00e1 pauta desse GTI para fins do dispositivo questionado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o sou tributarista e, por certo, sei que existem in\u00fameras opini\u00f5es legais sobre o tema j\u00e1 elaboradas h\u00e1 tempos sobre isso, mas como cidad\u00e3, o que mais importa nesse tema \u00e9 que haja a transpar\u00eancia desses estudos, a possibilidade de discuss\u00f5es com as operadoras autorizadas e, acima de tudo, o respeito aos arcabou\u00e7os legais e regulat\u00f3rios existentes na \u00e9poca, para que mantenhamos a seguran\u00e7a jur\u00eddica que \u00e9 para prote\u00e7\u00e3o da sociedade e do Estado de Direito\u201d, concluiu a advogada associada da AMIG.<\/p>\n\n\n\n

O GTI-Bets ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de seis meses, que podem ser prorrog\u00e1veis por decis\u00e3o dos secret\u00e1rios. Ser\u00e3o apresentados relat\u00f3rios bimestrais \u00e0s Secretarias, al\u00e9m do relat\u00f3rio conclusivo ao final dos trabalhos.<\/p>\n\n\n\n

STF determinou pagamento retroativo de impostos em casos de revis\u00e3o de decis\u00f5es tribut\u00e1rias<\/h4>\n\n\n\n

Em abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal<\/strong> (STF) concluiu o julgamento de recursos contra uma decis\u00e3o da Corte, que autorizou a revis\u00e3o de decis\u00f5es judiciais sobre o pagamento de tributos. Nele, foi mantida a decis\u00e3o, incluindo a possibilidade de cobran\u00e7a retroativa. No entanto, empresas enquadradas no caso n\u00e3o precisar\u00e3o pagar multas pois, segundo tributaristas, a conta em impostos a pagar \u00e9 bilion\u00e1ria e incalcul\u00e1vel, j\u00e1 que a decis\u00e3o pode ser extrapolada para diversas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Rodrigues, \u201co tema \u00e9 extremamente pol\u00eamico considerando a decis\u00e3o de abril do ano passado. No caso concreto decidido em abril de 2024, se discutia sobre a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL), e os ministros entenderam que a cobran\u00e7a deve retroagir at\u00e9 2007, data em que o Supremo considerou o tributo constitucional. Os contribuintes pleiteavam a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos para n\u00e3o permitir que a decis\u00e3o tivesse efeitos no passado. Assim, n\u00e3o houve modula\u00e7\u00e3o dos efeitos e houve a quebra da coisa julgada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo caso em tela, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente. N\u00e3o existia fato gerador para as atividades de apostas online. De 2018 a 2023 simplesmente n\u00e3o se sabia quanto o contribuinte iria pagar de impostos. Outro entendimento ao meu ver seria inconstitucional.  Violaria o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria insculpido na Constitui\u00e7\u00e3o, no artigo 150, I. Dessa forma, qualquer entendimento  contr\u00e1rio geraria surpresa fiscal e risco sist\u00eamico absurdo\u201d, concluiu Rodrigues.<\/p>\n\n\n\n

Para Ueda, o que tem sido visto em discuss\u00f5es \u00e9 que esse dispositivo da portaria conjunta visar\u00e1, \u201cpor certo, olhar para o bolso dos apostadores, ou seja, buscar\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto de renda sobre os ganhos dos apostadores nas casas de apostas que operavam no ou para o Brasil, antes das autoriza\u00e7\u00f5es emitidas, o que ser\u00e1 facilitado ante as migra\u00e7\u00f5es operacionalizadas com base na Portaria SPA 1857\/2024\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria RFB\/SPA\/MF n\u00ba 3\/2025, uma nova d\u00favida surgiu para todos que acompanham atentamente o mercado de apostas e jogos on-line. O documento, feito em conjunto pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":37212,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[8892,3666],"tags":[3713,3953,191,3889],"class_list":["post-37211","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-destacado","category-regulamento","tag-apostas-brasil","tag-apostas-online","tag-igaming","tag-regulamentacao-das-apostas"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37211","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37211"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37211\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":37268,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37211\/revisions\/37268"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/37212"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37211"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37211"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37211"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}