Conhecido por sua complexidade, o sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 um desafio para todas empresas que buscam empreender no brasil. Esse desafio agora se estende \u00e0s empresas de apostas esportivas, que operam desde o dia 1\u00ba de janeiro de 2025 sob a nova regulamenta\u00e7\u00e3o que, ap\u00f3s seis anos de espera, entrou em vigor.<\/p>\n\n\n\n
Como se trata de um assunto de suma import\u00e2ncia, o SBC Summit Rio <\/a><\/strong>preparou um painel dedicado, intitulado Custo Brasil: taxa\u00e7\u00e3o e inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/em>. Nele, especialistas se debru\u00e7ar\u00e3o sobre os desafios enfrentados pelo mercado em termos de tributa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Lei n\u00ba 14.790\/2023, todas as empresas que operam no pa\u00eds devem estar registradas e com sede no territ\u00f3rio nacional, de maneira a facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 exigido, entre outras coisas, que pelo menos um dos integrantes do grupo de controle tenha conhecimento e experi\u00eancia comprovada em jogos, apostas ou loterias. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estipula que a empresa conte com ao menos um brasileiro como s\u00f3cio diretor de pelo menos 20% do capital social da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos impostos, ficou estabelecido que as empresas operadoras paguem 12% em cima da Receita Bruta de Apostas, tamb\u00e9m conhecida no meio como GGR (Gross Gaming Revenue). Esse \u00e9 o valor total arrecadado pelas casas ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o dos pr\u00eamios pagos e do imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do imposto sobre o GGR, as operadoras tamb\u00e9m t\u00eam de arcar com outros tributos, comuns \u00e0 todas empresas do pa\u00eds, como Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). A al\u00edquota combinada dos dois chega a 34% sobre o lucro da empresa. PIS e Cofins tamb\u00e9m s\u00e3o aplicados, com uma al\u00edquota de 9,25% em cima da renda bruta.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o ser\u00e3o apenas as empresas que ter\u00e3o de pagar mais impostos em 2025. Apostadores est\u00e3o sujeitos a uma cobran\u00e7a de 15% sobre os ganhos que ultrapassarem a faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR). Vale ressaltar que o valor \u00e9 em cima apenas dos pr\u00eamios l\u00edquidos.<\/p>\n\n\n\n Nos \u00faltimos meses, diversas propostas de restri\u00e7\u00e3o do mercado foram discutidas publicamente. O presidente Lula, em novembro de 2024, defendeu publicamente a proibi\u00e7\u00e3o de apostas em cart\u00f5es, afirmando que o mercado deveria ser restrito apenas a resultados. Propostas que visam proibir propagandas e patroc\u00ednios tamb\u00e9m foram ventiladas no fim do ano passado.<\/p>\n\n\n\n Para Ana Helena Karnas Hoefel Pamplona<\/strong>, advogada e fundadora da AMIG<\/strong> (Associa\u00e7\u00e3o das Mulheres na Ind\u00fastria do Gaming), a enxurrada de propostas traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica, que pode acabar afastando empresas s\u00e9rias do pa\u00eds: \u201cCostumamos dizer que, antes de justi\u00e7a, o que mais se espera \u00e9 seguran\u00e7a jur\u00eddica. O n\u00edvel de imprevisibilidade est\u00e1 atingindo patamares sem precedentes no Brasil. Quando a moral passa a controlar o direito, corremos s\u00e9rios riscos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Rodrigo<\/strong> Verly<\/strong>, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, acredita que a seguran\u00e7a jur\u00eddica decorrer\u00e1 da previsibilidade das normas e da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle. \u201cNo \u00e2mbito da Receita Federal, diversas medidas de conformidade tribut\u00e1rias poder\u00e3o ser adotadas para este mercado e para as empresas em geral\u201d.<\/p>\n\n\n\n Verly tamb\u00e9m citou a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong> como o grande m\u00e9rito do Governo Federal durante o ano de transi\u00e7\u00e3o. \u201cEsse foi o principal acerto do governo, tendo em vista que a SPA funcionar\u00e1 como uma esp\u00e9cie de ag\u00eancia reguladora da atividade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Um ponto que traz inseguran\u00e7a a parte dos operadores licenciados \u00e9 o combate aos sites ilegais. Carlos Baigorri, presidente da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (ANATEL), chegou a afirmar em novembro de 2024, que o \u201cBrasil enxugava gelo no bloqueio a bets ilegais<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Questionada sobre a situa\u00e7\u00e3o, Pamplona ressaltou que se trata de um problema global: \u201cAcredito que as dificuldades t\u00e9cnicas enfrentadas pelo Poder P\u00fablico em geral, em contraponto \u00e0 velocidade e \u00e0 tecnologia dispon\u00edveis no setor privado, ser\u00e3o sempre uma disputa desleal. Trata-se de dificuldade enfrentada no mundo inteiro. Nesse sentido, minha expectativa \u00e9 de que as empresas legais n\u00e3o deixem de pagar seus tributos diante da manuten\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o das ilegais, mas que colaborem com o Poder P\u00fablico em termos de tecnologia e fiscaliza\u00e7\u00e3o no combate a essas empresas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Questionada sobre o que o p\u00fablico pode esperar do painel, Pamplona ressaltou a import\u00e2ncia da Interlocu\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico. \u201c\u00c9 preciso reconhecer o esfor\u00e7o de setores e agentes p\u00fablicos, dentro dos Poderes, que tentam criar um di\u00e1logo e um ambiente de maior confian\u00e7a. A coopera\u00e7\u00e3o beneficia a todos. Em um ambiente mais seguro, os investimentos crescem, as empresas corretas controlam as incorretas, e o Estado tem mais recursos\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cA Professora Ana Helena Pamplona possui a experi\u00eancia necess\u00e1ria para conduzir muito bem a participa\u00e7\u00e3o da Receita Federal, PGFN e Pol\u00edcia Federal. O p\u00fablico poder\u00e1 conhecer como os \u00f3rg\u00e3os est\u00e3o regulando e administrando as principais quest\u00f5es relacionadas ao tema. Do ponto de vista da Receita Federal, poderemos comentar sobre a conformidade tribut\u00e1ria (seguran\u00e7a jur\u00eddica) e sobre o impacto da reforma tribut\u00e1ria do consumo na em rela\u00e7\u00e3o ao mercado de jogos (aspectos tribut\u00e1rios)\u201d, completou Verly.<\/p>\n\n\n\n Ana Pamplona ser\u00e1 a moderadora do painel Custo Brasil: taxa\u00e7\u00e3o e inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/em>, enquanto Verly se junta ao time de palestrantes, que tamb\u00e9m conta Andrea Barreto<\/strong>, Coordenadora Geral de Assuntos Tribut\u00e1rios da Procuradoria Geral da Fazenda e Ricardo Saadi<\/strong>, Diretor de Investiga\u00e7\u00e3o e de Combate ao Crime Organizado da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n\n\n\n O SBC Summit Rio 2025 promete ser um marco na discuss\u00e3o sobre as tend\u00eancias e inova\u00e7\u00f5es do setor. Com oportunidades para afiliados e operadores, o evento destaca como o Brasil pode liderar o mercado digital de jogos e apostas, promovendo um ambiente mais seguro, transparente e estrat\u00e9gico.<\/p>\n\n\n\n Para grupos de 3 ou mais pessoas, a SBC oferece a op\u00e7\u00e3o de <\/em>Ingresso para grupos<\/em><\/a>, que d\u00e1 acesso aos tr\u00eas dias do SBC Summit Rio por um pre\u00e7o promocional de R$2500 por pessoa<\/em><\/p>\n\n\n\n Operadores<\/em><\/a> e <\/em>afiliados<\/em><\/a> podem solicitar ingressos gratuitamente.<\/em><\/p>\n\n\n\nMas afinal, o que muda com a vig\u00eancia da regulamenta\u00e7\u00e3o?<\/h4>\n\n\n\n
Apostadores tamb\u00e9m ser\u00e3o tributados<\/h4>\n\n\n\n
Inseguran\u00e7a jur\u00eddica pode afastar operadores<\/h4>\n\n\n\n
Saiba mais sobre o SBC Summit Rio 2025<\/h4>\n\n\n\n