{"id":37790,"date":"2025-02-21T09:16:00","date_gmt":"2025-02-21T12:16:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=37790"},"modified":"2026-07-17T15:52:34","modified_gmt":"2026-07-17T18:52:34","slug":"espaco-juridico-tozzinifreire-jogo-responsavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-tozzinifreire-jogo-responsavel\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, TozziniFreire: da ludopatia ao jogo respons\u00e1vel"},"content":{"rendered":"\n

Com exclusividade para a coluna <\/em>Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/em><\/strong><\/a>, <\/em>Jun Makuta<\/em><\/strong>, <\/em>Caio Loureiro<\/em><\/strong>, <\/em>Adriana Ferreira Tavares<\/em><\/strong> e <\/em>Let\u00edcia Cordeiro Longhi<\/em><\/strong>, s\u00f3cios e associadas da pr\u00e1tica de Gaming do <\/em>TozziniFreire Advogados<\/em><\/strong>, comentam o papel da regulamenta\u00e7\u00e3o e do <\/em>Supremo Tribunal Federal (STF)<\/em><\/strong> para combater a ludopatia (v\u00edcio em apostas) no artigo ‘Da ludopatia ao jogo respons\u00e1vel: qual o papel da regula\u00e7\u00e3o e do STF nessa hist\u00f3ria?’.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O mercado regulado brasileiro surge com a expectativa de rapidamente se consolidar como um dos maiores e mais relevantes do mundo. No entanto, continua sendo alvo de m\u00eddia (n\u00e3o especializada) negativa sobre o setor. <\/p>\n\n\n\n

Aos familiarizados com a ind\u00fastria, \u00e9 f\u00e1cil perceber o sensacionalismo em torno do jogo compulsivo. No entanto, persistem preocupa\u00e7\u00f5es sobre a real efici\u00eancia e sufici\u00eancia das regras vigentes quanto \u00e0 obrigatoriedade dos operadores promoverem o jogo respons\u00e1vel e implementar medidas necess\u00e1rias e obrigat\u00f3rias para evitar e mitigar os efeitos da ludopatia.<\/p>\n\n\n\n

A ludopatia \u00e9 reconhecida pela OMS [Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade<\/strong>] desde 2018 como uma condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental caracterizada pelo transtorno do controle de impulsos, resultando em uma necessidade incontrol\u00e1vel de apostar, mesmo diante de perdas e riscos significativos. Para o ludopata, a necessidade de participar do processo de realizar a aposta e experimentar a emo\u00e7\u00e3o da incerteza do resultado \u00e9 predominante e o desfecho em si tem pouca ou nenhuma import\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\n

Com evid\u00eancias e o reconhecimento de que se trata de uma quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica, a legaliza\u00e7\u00e3o do jogo ao redor do globo levou \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de iniciativas de preven\u00e7\u00e3o e tratamento do transtorno em diversos pa\u00edses, bem como \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de jogo respons\u00e1vel para minimizar os danos associados a essa patologia.<\/p>\n\n\n\n

A promo\u00e7\u00e3o do jogo respons\u00e1vel, com a ado\u00e7\u00e3o de ferramentas modernas de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos relacionados ao jogo excessivo e compulsivo em ambientes de apostas, deve ser uma busca constante dos agentes do mercado, de forma volunt\u00e1ria, independentemente de regulamenta\u00e7\u00e3o. Afinal, a sustentabilidade da ind\u00fastria depende da exist\u00eancia de apostadores que se relacionam de forma saud\u00e1vel com o jogo.<\/p>\n\n\n\n

No contexto brasileiro, a regulamenta\u00e7\u00e3o tem o prop\u00f3sito de, entre outros aspectos, assegurar um ambiente onde as apostas devem ser realizadas de maneira segura e saud\u00e1vel, promovendo a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre limites pessoais, educa\u00e7\u00e3o sobre os riscos envolvidos no jogo, e estabelecendo limites claros para a publicidade dos operadores, que jamais devem passar a ideia de que se trata de um meio de enriquecimento ou sustento, al\u00e9m de incentivar comportamentos que evitem a depend\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Ao se analisar o contexto geral brasileiro, a Lei n\u00ba 14.790\/2023<\/a> e a Portaria SPA\/MF n\u00b0 1.231\/2024<\/a> s\u00e3o, sem d\u00favida, excelentes pontos de partida, visto que normas regulamentadoras dos transtornos de compuls\u00e3o e depend\u00eancia s\u00e3o escassas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No entanto, para o combate eficiente \u00e0 ludopatia, a simples imposi\u00e7\u00e3o aos operadores da cria\u00e7\u00e3o de ferramentas como limitadores de tempo e de autoexclus\u00e3o, ainda que alinhadas ao esp\u00edrito do jogo respons\u00e1vel, pode ser insuficiente.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, a forma aberta e gen\u00e9rica com que a norma brasileira regulou o tema acaba n\u00e3o criando um padr\u00e3o m\u00ednimo e comum que todas as casas de apostas devem adotar em rela\u00e7\u00e3o aos limites que os jogadores podem configurar para suas apostas \u2013 seja em rela\u00e7\u00e3o a valores, frequ\u00eancia ou hor\u00e1rios \u2013 permitindo que diferentes casas tratem a mesma quest\u00e3o de maneira diversa. A falta de uniformidade na interpreta\u00e7\u00e3o das regras principiol\u00f3gicas do ordenamento jur\u00eddico nacional permite a coexist\u00eancia de operadores com n\u00edveis distintos de permissividade em rela\u00e7\u00e3o aos limites para apostar.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de ser um problema de ordem regulat\u00f3ria e de sa\u00fade mental, a aus\u00eancia de padr\u00f5es m\u00ednimos claros sobre as regras de promo\u00e7\u00e3o de jogo respons\u00e1vel resulta em uma quest\u00e3o de direito concorrencial que merece especial aten\u00e7\u00e3o do legislador: ainda que de maneira involunt\u00e1ria, as regras em vigor acabam dando vantagem competitiva \u00e0s casas de apostas menos rigorosas ou permissivas, que tender\u00e3o a atrair mais jogadores compulsivos ou com tend\u00eancia ao transtorno de jogo do que aquelas que adotem regras mais rigorosas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar, no entanto, que atrair jogadores compulsivos para uma plataforma n\u00e3o deve ser visto, ao contr\u00e1rio do senso comum, como algo vantajoso para as casas de apostas. O jogador com transtorno de jogo tem maior tend\u00eancia ao endividamento, contraindo d\u00edvidas que lhe permitem gastar mais do que seus pr\u00f3prios rendimentos. Isso pode acender um sinal de alerta para as estruturas internas de combate \u00e0 lavagem de dinheiro, aumentando assim os custos regulat\u00f3rios da casa de apostas e reduzindo suas margens de lucro.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o fato de ainda n\u00e3o existir no ordenamento jur\u00eddico brasileiro um sistema que obrigue a extens\u00e3o da decis\u00e3o de autoexclus\u00e3o, seja ela tempor\u00e1ria ou permanente, a todos os operadores \u2013 similar ao Registro Nacional de Proibidos (Renapro)<\/strong> do PL [Projeto de Lei] 2.234\/2022 \u2013 enfraquece toda a rede de prote\u00e7\u00e3o ao jogador. Em outras jurisdi\u00e7\u00f5es, sistemas semelhantes est\u00e3o em vigor, e a aus\u00eancia de uma medida equivalente no Brasil permite que jogadores compulsivos utilizem outras plataformas al\u00e9m daquela da qual optaram por se excluir.<\/p>\n\n\n\n

Naturalmente, a educa\u00e7\u00e3o dos jogadores sobre como jogar de forma segura \u00e9 uma parte fundamental para o sucesso das normas de jogo respons\u00e1vel. No entanto, no caso dos jogadores compulsivos, todo o sistema precisa funcionar de forma harm\u00f4nica para que o combate \u00e0 ludopatia seja efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Alternativamente, \u00e9 poss\u00edvel que as casas de apostas se autorregulem em rela\u00e7\u00e3o ao compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sobre a decis\u00e3o de autoexclus\u00e3o entre os operadores. No entanto, \u00e9 importante atentar para as limita\u00e7\u00f5es impostas pelas regras de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade e ao tratamento de dados pessoais. <\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da LGPD [Lei Geral da Prote\u00e7\u00e3o de Dados], seria poss\u00edvel criar regras comuns em termos de uso para que, ao optar pela autoexclus\u00e3o, o apostador consinta com o compartilhamento dessa informa\u00e7\u00e3o com as demais casas de apostas, permitindo sua exclus\u00e3o autom\u00e1tica tamb\u00e9m nessas plataformas. Esse compartilhamento de informa\u00e7\u00e3o poderia ser justificado pelo interesse leg\u00edtimo, considerando tanto o interesse do titular em ter um tempo para se avaliar e se curar quanto o interesse da sociedade em n\u00e3o fomentar a ludopatia.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a medida n\u00e3o est\u00e1 isenta de riscos. Primeiramente, o sistema pode falhar se um operador n\u00e3o aderir voluntariamente \u00e0 autorregula\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o consentimento e o interesse leg\u00edtimo s\u00e3o bases legais altamente contest\u00e1veis e, muitas vezes, fr\u00e1geis. Tamb\u00e9m podem existir quest\u00f5es t\u00e9cnicas de interoperabilidade que impediriam que a casa de apostas que recebe a solicita\u00e7\u00e3o a cumpra.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a exist\u00eancia de uma norma que obrigue a interoperabilidade entre as casas de apostas, bem como o compartilhamento desses dados, pode ser uma solu\u00e7\u00e3o efetiva, como j\u00e1 reconheceu o regulador brasileiro, que ensaia a cria\u00e7\u00e3o do cadastro de pessoas proibidas de apostar durante o ciclo regulat\u00f3rio 2025-2026. Idealmente, essa norma tamb\u00e9m deveria incluir requisitos para portabilidade de dados, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e per\u00edodos de reten\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n

Com todo o movimento em torno das casas de apostas e, especialmente, a influ\u00eancia dessa atividade na sociedade brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> tamb\u00e9m entrou em cena e tem discutido os impactos e responsabilidades que os jogos de azar causam na popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721<\/a> \u00e9 um exemplo disso. A ADI, que discute a constitucionalidade da Lei n\u00ba 14.790\/2023, dever\u00e1 ser julgada pelo STF no primeiro semestre de 2025. Recentemente, em novembro de 2024, foi realizada uma audi\u00eancia p\u00fablica destinada a discutir os impactos das apostas on-line. Essa audi\u00eancia teve como objetivo fundamentar uma decis\u00e3o judicial mais abrangente, incorporando diferentes perspectivas da sociedade civil para enriquecer o debate regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Nessa oportunidade, o STF ouviu diversos players do mercado, desde especialistas no setor de apostas at\u00e9 pesquisadores. O tema da ludopatia, por exemplo, foi abordado pela representante da ANADIPS – Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Aposentados, Pessoas com Defici\u00eancia, Idosos, Pensionistas e dos Assegurados da Previd\u00eancia Social, que destacou que os jogos de azar podem resultar em casos de ludopatia, uma doen\u00e7a reconhecida pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) e que atualmente carece de discuss\u00f5es aprofundadas sobre pol\u00edticas p\u00fablicas preventivas.<\/p>\n\n\n\n

Representantes de associa\u00e7\u00f5es de classe, como M\u00e1rcio Malta<\/strong>, da Aigaming<\/strong>, ressaltaram que o Brasil possui entre 28 e 30 milh\u00f5es de apostadores e que a maior parte dos estudos sobre ludopatia (compuls\u00e3o por jogos de azar) decorre de jogos f\u00edsicos.<\/p>\n\n\n\n

A ADI levanta outras quest\u00f5es importantes, como a responsabilidade civil e a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores no setor de jogos e apostas. \u00c9 evidente a preocupa\u00e7\u00e3o da Corte Suprema com a prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os contra pr\u00e1ticas abusivas e a necessidade de garantir um ambiente seguro para os jogadores.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o jogo respons\u00e1vel e a implementa\u00e7\u00e3o de melhorias regulat\u00f3rias \u2013 que sempre ocorrer\u00e3o, como em qualquer ambiente regulado \u2013 s\u00e3o fatores essenciais para o sucesso de um setor que acaba de se formalizar no ambiente jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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