{"id":37810,"date":"2025-02-05T14:33:37","date_gmt":"2025-02-05T17:33:37","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=37810"},"modified":"2025-02-05T14:34:43","modified_gmt":"2025-02-05T17:34:43","slug":"espaco-juridico-tozzinifreire-apostas-impostos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-tozzinifreire-apostas-impostos\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, TozziniFreire: tributa\u00e7\u00e3o das apostas on-line"},"content":{"rendered":"\n

Com exclusividade para a coluna <\/em>Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/em><\/strong><\/a>, <\/em>Eric Visini<\/em><\/strong>, <\/em>Erlan Valverde<\/em><\/strong>, <\/em>Beatriz Mello Tomaz<\/em><\/strong>, <\/em>Helena Teixeira<\/em><\/strong> e <\/em>Giuseppe Masi<\/em><\/strong>, respectivamente, s\u00f3cios e associados da pr\u00e1tica de Tribut\u00e1rio e Gaming do <\/em>TozziniFreire<\/em><\/strong> <\/em>Advogados<\/em><\/strong>, esclarecem a tributa\u00e7\u00e3o das apostas e dos jogos on-line no artigo \u2018Pronunciamento da Receita Federal sobre Tributa\u00e7\u00e3o de Jogos e Apostas On-line\u2019.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Recentemente, em janeiro deste ano, a Receita Federal (RFB)<\/strong> publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 2\/2025<\/a>, que aborda a tributa\u00e7\u00e3o dos ganhos de concursos esportivos e jogos on-line, nacionais e internacionais. O contribuinte questionou se os ganhos obtidos em apostas, como torneios de p\u00f4quer, estariam sujeitos ao recolhimento de Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF) e qual seria sua forma de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos ganhos provenientes de apostas e de jogos on-line, a RFB deixou evidente que n\u00e3o h\u00e1 qualquer dispositivo legal que afastaria a tributa\u00e7\u00e3o desses ganhos pela pessoa f\u00edsica, uma vez que a tributa\u00e7\u00e3o da renda independeria da denomina\u00e7\u00e3o dos rendimentos, da localiza\u00e7\u00e3o ou da condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da fonte, bastando que haja benef\u00edcio ao contribuinte de qualquer forma. Ou seja, apenas o fato de se tratar de rendimento j\u00e1 enseja a tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPF, independentemente de qual seja sua causa.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a resposta da Receita Federal esclarece que haveria diferentes formas de tributa\u00e7\u00e3o e de apura\u00e7\u00e3o desses valores a depender do ganho e de sua origem.<\/p>\n\n\n\n

No caso de concursos esportivos ou de jogos on-line que envolvem avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e s\u00e3o realizados no Brasil, o pr\u00eamio \u00e9 considerado uma remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho. Nesse caso, o imposto sobre a renda incide na fonte, sendo calculado segundo a tabela progressiva mensal, como forma de antecipa\u00e7\u00e3o do valor devido na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DAA) da pessoa f\u00edsica, conforme disposto no art. 701 do RIR\/2018.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto os pr\u00eamios decorrentes de apostas e de jogos realizados no exterior, incluindo as modalidades on-line, s\u00e3o tributados por meio de recolhimento mensal obrigat\u00f3rio, ou seja, pelo carn\u00ea-le\u00e3o, conforme os artigos 118 a 121 do RIR\/2018 e a Consulta n\u00ba 61\/2018 \u2013 Cosit da RFB.<\/p>\n\n\n\n

Entendemos que esse posicionamento \u00e9 contradit\u00f3rio, uma vez que a tributa\u00e7\u00e3o do que \u00e9 considerado como rendimento de trabalho \u00e9 realizado de forma diversa a depender da origem desses valores.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a Receita Federal afirma que n\u00e3o h\u00e1 dispositivo legal que permita a dedu\u00e7\u00e3o de despesas relacionadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de apostas e de jogos para o c\u00e1lculo do recolhimento mensal obrigat\u00f3rio. Nesse sentido, a tributa\u00e7\u00e3o incidir\u00e1 sobre a totalidade dos ganhos auferidos no m\u00eas, sem possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o entre ganhos e perdas. Isso, no entanto, poder\u00e1 resultar em uma tributa\u00e7\u00e3o desproporcional para pessoas f\u00edsicas que tenham perdas em suas apostas durante o ano.<\/p>\n\n\n\n

A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta ainda esclarece que a tributa\u00e7\u00e3o indicada acima \u00e9 diferente da tributa\u00e7\u00e3o sobre os pr\u00eamios l\u00edquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa.<\/p>\n\n\n\n

Para essa modalidade lot\u00e9rica, a \u201cLei das Bets\u201d (Lei n\u00ba 14.790\/2023) estabelece um regime tribut\u00e1rio espec\u00edfico para os resultados desses sites. No entanto, a pr\u00f3pria Receita Federal reconhece que o tema ainda necessita de revis\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o normativa, o que exige aten\u00e7\u00e3o redobrada dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Em caso da loteria de quota fixa, a lei determina que os pr\u00eamios l\u00edquidos obtidos, que excederem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual, ser\u00e3o tributados pelo IRPF \u00e0 al\u00edquota de 15% (quinze por cento) e o imposto ser\u00e1 apurado anualmente e pago at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o haver\u00e1 antecipa\u00e7\u00e3o do IRPF mediante recolhimento mensal obrigat\u00f3rio (carn\u00ea-le\u00e3o) ou reten\u00e7\u00e3o na fonte, cabendo ao pr\u00f3prio contribuinte realizar a apura\u00e7\u00e3o, diferente de como ocorre, segundo a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal, na tributa\u00e7\u00e3o de apostas on-line sem quota fixa.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, pode-se ver que o entendimento da Receita Federal fica claro em rela\u00e7\u00e3o a tr\u00eas pontos:<\/p>\n\n\n\n