{"id":38479,"date":"2025-03-13T13:10:33","date_gmt":"2025-03-13T16:10:33","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=38479"},"modified":"2026-07-17T15:52:40","modified_gmt":"2026-07-17T18:52:40","slug":"espaco-juridico-tozzinifreire-mercado-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-tozzinifreire-mercado-apostas\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, TozziniFreire: combate a pr\u00e1ticas irregulares no mercado regulamentado de apostas"},"content":{"rendered":"\n

Com exclusividade para a coluna <\/em>Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/em><\/strong><\/a>, <\/em>Marcela Ejnisman<\/em><\/strong> e <\/em>Carla do Couto Hellu Battilana<\/em><\/strong>, s\u00f3cias da pr\u00e1tica de Telecomunica\u00e7\u00f5es do TozziniFreire Advogados, <\/em>Caio de Souza Loureiro<\/em><\/strong>, <\/em>Adriana Ferreira Tavares <\/em><\/strong>e <\/em>Isabella Nogueira Lopes<\/em><\/strong>, s\u00f3cio e associadas da pr\u00e1tica de Gaming do TozziniFreire Advogados, respectivamente, comentam o mercado regulamentado de apostas on-line do Brasil no artigo \u2018O nascedouro do mercado regulado de bets brasileiro: a import\u00e2ncia do trabalho multidisciplinar dos entes para combater as pr\u00e1ticas irregulares\u2019.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Depois de anos de tramita\u00e7\u00e3o legislativa e de avan\u00e7os significativos, especialmente durante o ano de 2024, a (t\u00e3o esperada) regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de apostas de quota fixa no Brasil aconteceu no in\u00edcio de janeiro.<\/p>\n\n\n\n

O setor, em larga expans\u00e3o nos \u00faltimos anos, promete um crescimento exponencial em 2025. A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Jogos de Loteria (ANJL)<\/strong> estima que as casas de apostas legalizadas dever\u00e3o gerar mais de R$ 20 bilh\u00f5es em impostos e taxas \u00e0 Receita Federal <\/strong>ao longo do ano – considerando n\u00famero de operadores, volume de apostas e tributos aplic\u00e1veis ao setor. <\/p>\n\n\n\n

No final de dezembro de 2024, a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA)<\/strong> do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong> publicou lista das empresas aptas a operarem no mercado regulado. Inicialmente, foram concedidas licen\u00e7as definitivas para 14 empresas, abrangendo 30 sites de apostas e de cassinos on-line. Outras 52 empresas receberam autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para operar, com prazo adicional para envio de documenta\u00e7\u00e3o pendente, totalizando mais 109 sites ativos no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

A Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel)<\/strong>, em conjunto com a SPA, celebrou tamb\u00e9m o importante Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT) <\/strong>para viabilizar, de forma c\u00e9lere e coordenada, o bloqueio de sites sem autoriza\u00e7\u00e3o para operar apostas de quota fixa. A princ\u00edpio, o ACT ter\u00e1 vig\u00eancia de 24 meses e poder\u00e1 ser prorrogado pelas partes.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com\u00a0a Anatel, a SPA j\u00e1 enviou tr\u00eas listas contendo dom\u00ednios de casas de apostas ilegais, resultando no bloqueio de mais de 5 mil dom\u00ednios irregulares entre outubro e dezembro de 2024. Esses dados ressaltam a relev\u00e2ncia desse acordo para aprimorar os processos de detec\u00e7\u00e3o e de bloqueio de sites de operadores n\u00e3o autorizados.<\/p>\n\n\n\n

A Anatel tem cooperado ativamente com autoridades de diversas esferas. Em dezembro, a autarquia participou da reuni\u00e3o deliberativa da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) das Bets, do Senado, e prop\u00f4s a altera\u00e7\u00e3o das suas compet\u00eancias legais e a moderniza\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet para responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e administrativa de provedores e de aplica\u00e7\u00f5es na internet que descumpram ordens judiciais ou administrativas. <\/p>\n\n\n\n

Com a regulamenta\u00e7\u00e3o das bets em vigor desde 1\u00ba de janeiro, todas as empresas autorizadas tamb\u00e9m precisam cumprir as regras estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, incluindo a obten\u00e7\u00e3o do registro do dom\u00ednio bet.br para que a opera\u00e7\u00e3o ocorra exclusivamente em sites dedicados ao setor. Embora alguns dom\u00ednios \u201c.com.br\u201d estejam ativos durante o per\u00edodo de adequa\u00e7\u00e3o e de migra\u00e7\u00e3o, eles n\u00e3o poder\u00e3o ofertar apostas aos clientes ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o do mercado regulado.<\/p>\n\n\n\n

O movimento do Senado com a CPI das Bets \u00e9 um bom exemplo do que se espera ver nos pr\u00f3ximos meses, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade legislativa e aos \u00f3rg\u00e3os de controle, que, cada vez mais, ir\u00e3o atuar em conjunto com o Minist\u00e9rio da Fazenda e com a SPA para fazer valer a regulamenta\u00e7\u00e3o rec\u00e9m-nascida do setor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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