{"id":39436,"date":"2025-05-14T09:55:13","date_gmt":"2025-05-14T12:55:13","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=39436"},"modified":"2025-05-14T10:06:37","modified_gmt":"2025-05-14T13:06:37","slug":"tozzinifreire-espaco-juridico-protecao-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/tozzinifreire-espaco-juridico-protecao-apostas\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, TozziniFreire: prote\u00e7\u00e3o de dados e privacidade de apostadores"},"content":{"rendered":"\n

Jun Makuta<\/em><\/strong> e <\/em>Luiza Sato<\/em><\/strong>, parceiros do <\/em>TozziniFreire Advogados<\/em><\/strong>, destacaram a import\u00e2ncia da privacidade e da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais de apostadores no artigo intitulado \u2018Privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados no setor de apostas: uma agenda necess\u00e1ria\u2019, compartilhado com exclusividade para a coluna <\/em>Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/em><\/a> do SBC Not\u00edcias Brasil. <\/em><\/p>\n\n\n\n

A consolida\u00e7\u00e3o do marco regulat\u00f3rio das apostas esportivas no Brasil prossegue a passos largos desde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.790\/2023 e as recentes portarias da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas <\/strong>do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong>. Como resultado, o setor vem experimentando um processo acelerado de profissionaliza\u00e7\u00e3o, enquanto o regulador busca aprimorar os instrumentos de combate aos operadores ilegais. A regulamenta\u00e7\u00e3o trouxe temas relevantes para o centro das discuss\u00f5es, como a preven\u00e7\u00e3o \u00e0 ludopatia<\/a>, combate \u00e0 lavagem de dinheiro, integridade esportiva, exig\u00eancias de compliance e tributa\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, mesmo diante da crescente complexidade regulat\u00f3ria e dos riscos associados \u00e0 atividade, um tema essencial precisa receber mais aten\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria e passar a ser tema recorrente nos eventos e f\u00f3runs especializados do setor: a privacidade dos usu\u00e1rios e a prote\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

As plataformas de apostas operam com um grande volume de dados, muitos deles sens\u00edveis, como biometria, localiza\u00e7\u00e3o, dados financeiros e informa\u00e7\u00f5es comportamentais. Esses dados s\u00e3o essenciais para o funcionamento do servi\u00e7o, mas tamb\u00e9m colocam os usu\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, especialmente em um ecossistema em que h\u00e1 intensa utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias como Intelig\u00eancia Artificial (IA) e algoritmos de personaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD<\/a>) exige que o tratamento de dados esteja amparado em bases legais adequadas, com a ado\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a, transpar\u00eancia nas opera\u00e7\u00f5es e respeito aos direitos dos titulares. A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/strong>) j\u00e1 publicou normas relevantes, como a Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 2\/2022<\/a> sobre incidentes de seguran\u00e7a, e refor\u00e7a a import\u00e2ncia de pr\u00e1ticas preventivas e reativas adequadas ao risco.<\/p>\n\n\n\n

Um ponto que merece destaque \u00e9 a discuss\u00e3o sobre a possibilidade de extens\u00e3o da autoexclus\u00e3o e outras medidas de preven\u00e7\u00e3o ao jogo patol\u00f3gico entre diferentes casas de apostas. Sob a \u00f3tica da prote\u00e7\u00e3o de dados, a d\u00favida \u00e9 se seria necess\u00e1ria uma norma espec\u00edfica para permitir tal interoperabilidade, ou se seria poss\u00edvel implement\u00e1-la com base no que j\u00e1 est\u00e1 previsto na LGPD.<\/p>\n\n\n\n

A resposta, embora n\u00e3o seja simples, pode ser dividida em duas partes: sim, seria poss\u00edvel justificar esse compartilhamento de dados pessoais sem uma norma espec\u00edfica, utilizando bases legais como o consentimento ou o interesse leg\u00edtimo, desde que bem fundamentadas. Por\u00e9m, a exist\u00eancia de uma norma traria maior clareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Sem uma norma espec\u00edfica, haveria necessidade de uma opera\u00e7\u00e3o cuidadosa: explicar ao usu\u00e1rio, de forma clara, que ao optar pela autoexclus\u00e3o, seus dados poder\u00e3o ser compartilhados com outras plataformas com o objetivo de garantir a efic\u00e1cia da medida. Ainda assim, o alcance da medida pode ser limitado e as bases legais utilizadas \u2014 especialmente consentimento e interesse leg\u00edtimo \u2014 s\u00e3o mais vulner\u00e1veis a contesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, quest\u00f5es t\u00e9cnicas de interoperabilidade entre sistemas de diferentes operadores poderiam inviabilizar o cumprimento dessa extens\u00e3o de forma uniforme.<\/p>\n\n\n\n

O regulador mostra-se ciente e preocupado com o tema e as minutas das portarias regulamentadoras devem ser submetidas a debates e escrut\u00ednio p\u00fablicos ao longo deste ano, conforme agenda regulat\u00f3ria do bi\u00eanio 2025-2026 institu\u00edda pela Portaria SPA\/MF n\u00ba 817\/2025<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de uma norma que imponha esse compartilhamento e a interoperabilidade entre as casas solucionaria parte dos desafios: a base legal passaria a ser o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria, e a pr\u00f3pria norma poderia estabelecer os requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a, transpar\u00eancia, reten\u00e7\u00e3o e portabilidade de dados. Com isso, seria poss\u00edvel navegar em um ambiente de maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista regulat\u00f3rio, tal norma tamb\u00e9m traria ganhos para al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o de dados, promovendo maior uniformiza\u00e7\u00e3o entre as plataformas e evitando diferentes graus de permissividade em rela\u00e7\u00e3o a medidas de prote\u00e7\u00e3o contra a ludopatia.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 premente, portanto, o in\u00edcio de discuss\u00f5es estruturadas sobre privacidade e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o. A gest\u00e3o adequada de dados pessoais n\u00e3o \u00e9 apenas uma exig\u00eancia legal, mas uma condi\u00e7\u00e3o fundamental para a constru\u00e7\u00e3o de um ecossistema confi\u00e1vel, sustent\u00e1vel e centrado na experi\u00eancia do usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 recomend\u00e1vel que as operadoras de apostas e seus parceiros:<\/p>\n\n\n\n