Projetos de Lei: restri\u00e7\u00f5es no mercado de apostas<\/h2>\n\n\n\n
Com a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas, o governo implementou diferentes restri\u00e7\u00f5es \u00e0 ind\u00fastria local, como a proibi\u00e7\u00e3o de b\u00f4nus de boas-vindas por parte dos operadores e a veda\u00e7\u00e3o ao uso de cart\u00f5es de cr\u00e9dito como forma de pagamento em plataformas de apostas.<\/p>\n\n\n\n
PL n\u00ba 2.842\/2023, de Ricardo Ayres e de Daniel Agrobom<\/strong><\/p>\n\n\n\n O PL n\u00ba 2.842\/2023<\/a>, dos deputados Ricardo Ayres<\/strong> (Republicanos-TO) e Daniel Agrobom<\/strong> (PL-GO), versa sobre a proibi\u00e7\u00e3o de apostas em a\u00e7\u00f5es individuais durante os jogos, incluindo cart\u00f5es, faltas e escanteios. O texto recebeu parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o do Esporte<\/strong> da C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O portal de not\u00edcias <\/em>F\u00e1tima News<\/em><\/a> <\/em>destacou que esse tipo de restri\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada em outros mercados e aparenta ser eficaz para reduzir casos de manipula\u00e7\u00e3o e fraude no setor.<\/p>\n\n\n O deputado Luciano Vieira<\/strong> (Republicanos-RJ), relator do PL, comentou: \u201cAs preocupa\u00e7\u00f5es com a integridade esportiva no futebol t\u00eam crescido nos \u00faltimos anos. Supostos casos de manipula\u00e7\u00e3o t\u00eam se tornado frequentes nos notici\u00e1rios, revelando a urg\u00eancia de adotarmos mecanismos eficazes para preveni-los\u201d.<\/p>\n\n\n\n PL n\u00ba 4.665\/2023, de Felipe Carreras<\/strong><\/p>\n\n\n\n O deputado Felipe Carreras<\/strong> (PSB-PE), autor do PL n\u00ba 4.665\/2023<\/a>, visa estabelecer puni\u00e7\u00f5es para apostadores envolvidos em esquemas fraudulentos. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a proibi\u00e7\u00e3o de apostas em eventos individuais. <\/p>\n\n\n\n PL n\u00ba 2.985\/2023, de Carlos Portinho<\/strong><\/p>\n\n\n\n O PL n\u00ba 2.985\/2023<\/a>, do senador Carlos Portinho<\/strong> (PL-RJ), prop\u00f5e limita\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade das plataformas de apostas. O texto estabelece a proibi\u00e7\u00e3o de jogadores em atividade, de celebridades e de influenciadores digitais em campanhas publicit\u00e1rias de empresas do setor. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o PL prev\u00ea a restri\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de veicula\u00e7\u00e3o dessas campanhas na TV aberta.<\/p>\n\n\n\n As propagandas deveriam exibir o n\u00famero da licen\u00e7a da marca, emitida pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA)<\/strong> do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong>, e deveriam incluir mensagens de advert\u00eancia – semelhantes \u00e0s presentes em embalagens de cigarros e de medicamentos.<\/p>\n\n\n\n Como justificativa, o texto destaca os riscos de ludopatia e de preju\u00edzo financeiro ao apostador e \u00e0 fam\u00edlia do usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Conforme informou o portal, embora a SPA reconhe\u00e7a a necessidade da regulamenta\u00e7\u00e3o da publicidade no setor de apostas, a entidade demonstrou-se preocupada com as poss\u00edveis consequ\u00eancias dessas medidas restritivas. <\/p>\n\n\n\n Regis Dudena<\/strong>, secret\u00e1rio da SPA, destacou que tais restri\u00e7\u00f5es podem dificultar a identifica\u00e7\u00e3o de operadores licenciados pelo p\u00fablico e beneficiar sites ilegais.<\/p>\n\n\n\n + Marque na agenda: SBC Summit Americas est\u00e1 chegando<\/a><\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/resourcesbr.sbcnoticias.com\/sbcnoticiasbr\/sites\/3\/2025\/05\/Ricardo-Ayres-Fatima-News.png\")