{"id":39663,"date":"2025-05-19T12:10:50","date_gmt":"2025-05-19T15:10:50","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=39663"},"modified":"2025-05-19T13:07:10","modified_gmt":"2025-05-19T16:07:10","slug":"advogados-divergem-sentenca-betano-bet365","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/advogados-divergem-sentenca-betano-bet365\/","title":{"rendered":"Advogados explicam como a senten\u00e7a judicial contra Betano e bet365 afeta o mercado de apostas"},"content":{"rendered":"\n

Duas decis\u00f5es recentes da Justi\u00e7a brasileira, envolvendo as operadoras Betano<\/strong> e bet365<\/strong>, reacenderam o debate sobre os limites do \u201cjogo respons\u00e1vel\u201d e os direitos dos apostadores.<\/p>\n\n\n\n

Em ambas as a\u00e7\u00f5es reportadas pelo SBC Not\u00edcias Brasil<\/a><\/em>, uma em S\u00e3o Paulo e a outra em Minas Gerais, os ju\u00edzes determinaram a reativa\u00e7\u00e3o das contas de clientes que foram limitados e posteriormente exclu\u00eddos das plataformas, sem justificativas consideradas v\u00e1lidas. Al\u00e9m disso, as empresas foram condenadas ao pagamento de danos morais. A interpreta\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as, no entanto, divide especialistas do setor jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o se verifica qualquer descumprimento\u201d<\/h2>\n\n\n\n

Para a advogada Bruna Verdi<\/strong>, especialista em direito aplicado ao mercado de apostas, as decis\u00f5es merecem ser cumpridas, mas tamb\u00e9m debatidas com aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cInicialmente, \u00e9 fundamental expressar que decis\u00f5es judiciais uma vez transitadas em julgado devem ser integralmente cumpridas. N\u00e3o obstante, como advogada especialista em apostas, manifesto minha discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es que penalizam operadores globais pela aplica\u00e7\u00e3o de suas pol\u00edticas de controle de atividade sobre seus clientes\u201d, afirmou com exclusividade para o SBC Not\u00edcias Brasil<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Bruna apontou que as a\u00e7\u00f5es judiciais se referem a per\u00edodos anteriores \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o formal do mercado brasileiro, implementada apenas em 2024. Para ela, seria inadequado aplicar retroativamente regras recentes a pr\u00e1ticas antigas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSem adentrar no m\u00e9rito da responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas brasileiras por atos de suas matrizes internacionais, \u00e9 ineg\u00e1vel o princ\u00edpio da irretroatividade da lei, o qual impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o advinda de regulamenta\u00e7\u00e3o do setor ocorrida em 2024 a situa\u00e7\u00f5es ocorridas em anos precedentes\u201d, argumentou a advogada.<\/p>\n\n\n\n

Verdi destacou tamb\u00e9m que as operadoras, \u00e0 \u00e9poca, estavam em conformidade com suas licen\u00e7as internacionais, o que, segundo ela, \u00e9 pr\u00e1tica corrente em outros pa\u00edses: \u201cMesmo que retroag\u00edssemos a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, n\u00e3o se verifica qualquer descumprimento. As empresas, em diversas ocasi\u00f5es, restringiram e limitaram as apostas dos clientes em conson\u00e2ncia com seus crit\u00e9rios internos, seja pelo excedimento de limites considerados seguros para aqueles perfis, seja por suspeita de fraude. Tal conduta n\u00e3o configura ilicitude; ao contr\u00e1rio, encontra respaldo na Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.231\/2024<\/a>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A portaria mencionada estabelece diretrizes sobre o dever dos operadores em prevenir comportamentos compulsivos, al\u00e9m de dar ao operador o direito de \u201csuspender o uso do sistema de apostas pelos apostadores em risco alto de depend\u00eancia e de transtornos do jogo patol\u00f3gico, conforme sua pol\u00edtica de jogo respons\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEla n\u00e3o apenas exige a disponibiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de autocontrole aos apostadores, como tamb\u00e9m imp\u00f5e aos operadores a obriga\u00e7\u00e3o de atuar preventivamente na mitiga\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia\u201d, explica Bruna. Segundo ela, os artigos 3\u00ba, 4\u00ba e 26 do regulamento concedem aos operadores o direito de classificar clientes de acordo com o risco de depend\u00eancia e, quando necess\u00e1rio, limitar ou suspender apostas para garantir a integridade da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 crucial ressaltar que a imposi\u00e7\u00e3o de limites pode decorrer n\u00e3o apenas de perdas acumuladas, mas tamb\u00e9m de tempo excessivo de jogo ou padr\u00f5es de comportamento compulsivo \u2014 o que, aparentemente, ocorreu nos casos em quest\u00e3o\u201d, pontua.<\/p>\n\n\n\n

Outro lado: \u201cO apostador n\u00e3o pode ser punido por ganhar\u201d<\/h2>\n\n\n\n

Na dire\u00e7\u00e3o oposta, o advogado Filipe Rodrigues<\/strong> viu de maneira positiva a decis\u00e3o judicial como um avan\u00e7o para a defesa dos consumidores no mercado de apostas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPela primeira vez no Brasil, a Justi\u00e7a condenou uma casa de apostas que limitou o cliente e depois o excluiu sem justificativa v\u00e1lida\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com ele, a justificativa apresentada pela empresa de que o jogo \u00e9 \u201capenas para entretenimento\u201d n\u00e3o se sustenta juridicamente e que \u201capostar com a inten\u00e7\u00e3o de lucro n\u00e3o \u00e9 ilegal, faz parte da atividade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO cliente teve sua conta limitada e encerrada pela operadora ap\u00f3s \u00eaxito em suas apostas, mesmo sem estar configurada qualquer viola\u00e7\u00e3o dos termos de uso. N\u00e3o houve explica\u00e7\u00f5es objetivas, apenas o encerramento unilateral da conta\u201d, adicionou.<\/p>\n\n\n\n

Filipe refor\u00e7ou que o caso traz aprendizados importantes: \u201cO apostador n\u00e3o pode ser punido por ganhar. Tampouco pode ter seus direitos suprimidos de maneira arbitr\u00e1ria. Al\u00e9m disso, ficou claro que as operadoras devem respeitar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Cl\u00e1usulas abusivas podem ser anuladas judicialmente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O advogado tamb\u00e9m rebate o uso do \u201cjogo respons\u00e1vel\u201d como justificativa para limita\u00e7\u00e3o sem crit\u00e9rios claros: \u201cInvocar o jogo respons\u00e1vel de forma refrat\u00e1ria para suprimir direitos do apostador n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. Essa interpreta\u00e7\u00e3o distorce o que deveria ser uma prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade do jogador em algo que, na pr\u00e1tica, vira puni\u00e7\u00e3o ao desempenho bem-sucedido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sobre os processos contra a Betano e a bet365<\/h2>\n\n\n\n

No caso da Betano, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo considerou abusiva a restri\u00e7\u00e3o de apostas a apenas R$ 5, aplicando a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para responsabilizar a opera\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a bet365 foi condenada em Minas Gerais por encerrar unilateralmente a conta de um apostador lucrativo, sendo obrigada a indeniz\u00e1-lo por danos morais.<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria com a cobertura completa est\u00e1 no site do SBC Not\u00edcias Brasil<\/a><\/em>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Duas decis\u00f5es recentes da Justi\u00e7a brasileira, envolvendo as operadoras Betano e bet365, reacenderam o debate sobre os limites do \u201cjogo respons\u00e1vel\u201d e os direitos dos apostadores. Em ambas as a\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":39667,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[3664],"tags":[727,1390,3744,9306,9307,9305,7177],"class_list":["post-39663","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-apostas-esportivas","tag-bet365","tag-betano","tag-jogo-responsavel","tag-processos","tag-sentenca-judicial","tag-tribunal-de-justica-de-minas-gerais","tag-tribunal-de-justica-de-sao-paulo"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39663","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39663"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39663\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39676,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39663\/revisions\/39676"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/39667"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39663"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39663"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39663"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}