{"id":39988,"date":"2025-06-02T12:05:05","date_gmt":"2025-06-02T15:05:05","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=39988"},"modified":"2025-06-02T12:05:13","modified_gmt":"2025-06-02T15:05:13","slug":"publicidade-apostas-entrevista-udo-seckelmann","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/publicidade-apostas-entrevista-udo-seckelmann\/","title":{"rendered":"Udo Seckelmann, advogado: \u201ca publicidade respons\u00e1vel \u00e9 um dos pilares da estrat\u00e9gia de canaliza\u00e7\u00e3o para o mercado licenciado\u201d"},"content":{"rendered":"\n

Diante das recentes movimenta\u00e7\u00f5es<\/a> no mercado brasileiro de apostas on-line, o SBC Not\u00edcias Brasil <\/em>entrevistou Udo Seckelmann<\/strong>, head de Gambling & Crypto do escrit\u00f3rio Bichara e Motta Advogados, para discutir a relev\u00e2ncia da publicidade no setor.<\/p>\n\n\n\n

Na conversa, Seckelmann analisou os impactos das restri\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias sobre a ind\u00fastria, tra\u00e7ou paralelos com mercados mais maduros, comentou a atua\u00e7\u00e3o da CPI das Bets e abordou outros temas cruciais para o futuro do mercado de apostas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

SBC Not\u00edcias Brasil: O senador Carlos Portinho menciona no Parecer n\u00ba 25588.88423\/78 que o Reino Unido j\u00e1 restringe a publicidade de apostas em horas e em momentos espec\u00edficos. Na sua perspectiva, existe alguma diferen\u00e7a na implementa\u00e7\u00e3o dessa medida em um mercado j\u00e1 maduro e consolidado – como o do Reino Unido – em compara\u00e7\u00e3o a um mercado ainda em desenvolvimento – como o do Brasil?<\/strong><\/p>\n\n\n

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Udo Seckelmann<\/em>, head de Gambling & Crypto do Bichara e Motta Advogados<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Udo Seckelmann<\/strong>: Sim, h\u00e1 diferen\u00e7as substanciais que tornam a compara\u00e7\u00e3o inadequada. Primeiramente, \u00e9 fundamental destacar que, conforme diversos estudos e relat\u00f3rios brit\u00e2nicos – incluindo a an\u00e1lise da GambleAware<\/strong><\/a> e o relat\u00f3rio do Parlamento Brit\u00e2nico – \u201cHouse of Lords<\/a>\u201d -, n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias conclusivas de que as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade de apostas implantadas no Reino Unido tenham, de fato, reduzido a ludopatia ou o jogo problem\u00e1tico. O relat\u00f3rio da GambleAware, por exemplo, aponta que os efeitos da publicidade sobre o comportamento de jogadores vulner\u00e1veis s\u00e3o complexos e pouco mensur\u00e1veis, sendo influenciados por m\u00faltiplas vari\u00e1veis – incluindo fatores sociais, econ\u00f4micos e psicol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n

O Reino Unido, por possuir um mercado maduro, estruturado h\u00e1 d\u00e9cadas e com um ambiente institucional consolidado (UK Gambling Commission<\/strong>, ASA, GambleAware), p\u00f4de implementar ajustes progressivos com base em dados coletados ao longo de anos. As restri\u00e7\u00f5es que l\u00e1 existem fazem parte de um contexto de regula\u00e7\u00e3o responsiva e calibrada, com foco no conte\u00fado e no direcionamento da publicidade, e n\u00e3o em proibi\u00e7\u00f5es generalizadas ou punitivismo desproporcional.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, por outro lado, o mercado ainda est\u00e1 em forma\u00e7\u00e3o. A Lei n\u00ba 14.790\/2023 foi recentemente sancionada, e as primeiras licen\u00e7as foram emitidas h\u00e1 poucos meses. Aplicar aqui medidas restritivas sem a devida consolida\u00e7\u00e3o institucional e sem embasamento emp\u00edrico pode inviabilizar o funcionamento do modelo regulat\u00f3rio. Al\u00e9m disso, pode comprometer a canaliza\u00e7\u00e3o da demanda para o ambiente legal – um dos pilares da regula\u00e7\u00e3o de jogos on-line.<\/p>\n\n\n\n

SBC Not\u00edcias Brasil: Qual o impacto de restringir significativamente a publicidade de apostas em um mercado ainda em expans\u00e3o? Existe um meio termo para garantir a prote\u00e7\u00e3o de grupos vulner\u00e1veis ao mesmo tempo que mant\u00e9m o crescimento saud\u00e1vel do setor?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Udo Seckelmann<\/strong>: O impacto \u00e9 severo e pode gerar consequ\u00eancias exatamente opostas \u00e0quelas desejadas pelos formuladores da pol\u00edtica p\u00fablica. Restringir publicidade em demasia em um mercado nascente representa um obst\u00e1culo direto \u00e0 migra\u00e7\u00e3o do consumidor para plataformas reguladas. <\/p>\n\n\n\n

Como refor\u00e7ado pela Advertising Standards Authority (<\/strong>ASA<\/strong><\/a>)<\/strong>, no Reino Unido, a publicidade, quando bem regulamentada, desempenha um papel educativo, alertando o p\u00fablico sobre pr\u00e1ticas respons\u00e1veis, riscos associados e mecanismos de prote\u00e7\u00e3o. Ou seja, a restri\u00e7\u00e3o generalizada, al\u00e9m de ineficaz, pode ser contraproducente, pois priva o consumidor de informa\u00e7\u00f5es essenciais.<\/p>\n\n\n\n

O exemplo mais ilustrativo disso \u00e9 o caso da It\u00e1lia, que desde 2019 pro\u00edbe a publicidade de apostas por meio do chamado \u201cDecreto Dignit\u00e0\u201d. Apesar da inten\u00e7\u00e3o de combater a ludopatia, a medida n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o reduziu os casos de jogo problem\u00e1tico, como tamb\u00e9m provocou um aumento no mercado ilegal e uma queda na arrecada\u00e7\u00e3o fiscal. Em declara\u00e7\u00e3o recente, o Ministro do Esporte e da Juventude italiano, Andrea Abodi<\/strong>, reconheceu que o decreto \u201cn\u00e3o resolveu o problema da ludopatia e ainda piorou o quadro ao empurrar os apostadores para a clandestinidade\u201d (Calcio e Finanza, 2025<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Esse cen\u00e1rio serve de alerta ao Brasil. A publicidade respons\u00e1vel, com regras claras, \u00e9 um dos pilares da estrat\u00e9gia de canaliza\u00e7\u00e3o para o mercado licenciado. Retir\u00e1-la de cena \u00e9 entregar o espa\u00e7o \u00e0 informalidade e desestruturar o modelo regulat\u00f3rio rec\u00e9m-implantado.<\/p>\n\n\n\n

SBC Not\u00edcias Brasil: Voc\u00ea concorda com alguma das medidas restritivas aprovadas pela Comiss\u00e3o do Esporte e pelo Senado Federal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Udo Seckelmann<\/strong>: Sim, desde que calibradas com razoabilidade e fundamentadas em estudos e dados estat\u00edsticos. A possibilidade de o usu\u00e1rio desabilitar a exibi\u00e7\u00e3o de publicidade (fun\u00e7\u00e3o opt-out) \u00e9 uma medida de prote\u00e7\u00e3o eficaz que tem sido recomendada em diversos pa\u00edses. Na experi\u00eancia brit\u00e2nica, essa op\u00e7\u00e3o integra o modelo de autorregula\u00e7\u00e3o promovido pela ASA e pela ind\u00fastria, como forma de respeitar a liberdade de escolha do consumidor, sem impedir o funcionamento do setor.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, medidas como a proibi\u00e7\u00e3o da exibi\u00e7\u00e3o de odds din\u00e2micas em eventos ao vivo carecem de justificativa t\u00e9cnica. As odds fazem parte da l\u00f3gica do produto e sua exibi\u00e7\u00e3o \u00e9 um elemento informacional, n\u00e3o um est\u00edmulo abusivo. O pr\u00f3prio relat\u00f3rio do Parlamento Brit\u00e2nico – House of Lords sobre publicidade e danos associados ao jogo recomenda foco em conte\u00fado e contexto da comunica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o na estrutura da atividade em si. Assim, o risco de overregulation se apresenta concreto, podendo gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e desestimular investimentos no setor.<\/p>\n\n\n\n

SBC Not\u00edcias Brasil: Qual a sua opini\u00e3o sobre a proibi\u00e7\u00e3o de influenciadores, atletas e dirigentes na divulga\u00e7\u00e3o das apostas no Brasil? Qual ser\u00e1 o poss\u00edvel impacto no mercado nacional?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Udo Seckelmann<\/strong>: Trata-se de uma proposta altamente question\u00e1vel do ponto de vista jur\u00eddico e econ\u00f4mico. A comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria deve ser regulada com base no conte\u00fado e no p\u00fablico-alvo da mensagem, e n\u00e3o pela profiss\u00e3o do emissor. A publicidade feita por influenciadores pode – e deve – estar sujeita a regras claras, como foi feito no Reino Unido, onde a ASA publicou diretrizes espec\u00edficas para influenciadores no setor de apostas, exigindo transpar\u00eancia, proibi\u00e7\u00e3o de linguagem enganosa e foco na responsabilidade social. Contudo, a proibi\u00e7\u00e3o absoluta de categorias inteiras de pessoas, como atletas ou celebridades, representa uma forma de censura pr\u00e9via e restri\u00e7\u00e3o desproporcional \u00e0 liberdade de express\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n

Se aprovada, essa medida causar\u00e1 grave impacto no ecossistema do marketing brasileiro, afetando contratos vigentes, desvalorizando clubes e eventos esportivos e, paradoxalmente, deixando espa\u00e7o para que operadores ilegais se comuniquem por vias n\u00e3o regulamentadas, inclusive por influenciadores que operam fora do alcance da legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

SBC Not\u00edcias Brasil: Como voc\u00ea avalia a atua\u00e7\u00e3o da CPI das Bets neste momento – especialmente diante de declara\u00e7\u00f5es de influenciadores, que afirmam divulgar apostas por serem atividades legalizadas e regulamentadas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Udo Seckelmann<\/strong>: A atua\u00e7\u00e3o da CPI das Bets deve ser focada na repress\u00e3o de condutas il\u00edcitas, como opera\u00e7\u00f5es ilegais e lavagem de dinheiro, e n\u00e3o na criminaliza\u00e7\u00e3o de uma atividade que \u00e9 expressamente legal e regulamentada. Muitos influenciadores que promovem apostas atuam dentro das exig\u00eancias da Lei n\u00ba 14.790\/2023, das portarias da SPA\/MF e do C\u00f3digo do CONAR, e suas declara\u00e7\u00f5es refletem a realidade do setor regulado. A confus\u00e3o entre operadores legais e ilegais compromete a clareza do debate p\u00fablico e mina a credibilidade da regula\u00e7\u00e3o rec\u00e9m-implementada.<\/p>\n\n\n\n

O Parlamento brit\u00e2nico, por exemplo, tem mantido uma distin\u00e7\u00e3o clara entre regula\u00e7\u00e3o de conduta publicit\u00e1ria e repress\u00e3o penal a pr\u00e1ticas criminosas. O relat\u00f3rio do parlamento refor\u00e7a que o foco do legislador deve estar em evid\u00eancias de dano concreto e n\u00e3o em generaliza\u00e7\u00f5es baseadas em moralismos ou exce\u00e7\u00f5es mal fundamentadas.<\/p>\n\n\n\n

SBC Not\u00edcias Brasil: Explicar que a ind\u00fastria de apostas \u00e9 um tipo de entretenimento e n\u00e3o de investimento nem sempre \u00e9 t\u00e3o f\u00e1cil quanto parece, especialmente para pessoas que ainda n\u00e3o entendem a ind\u00fastria. Mas como devemos abordar essa quest\u00e3o quando o p\u00fablico-alvo s\u00e3o os \u201ctraders esportivos\u201d ou \u201cinvestidores esportivos\u201d, que afirmam receber o sal\u00e1rio mensalmente por meio de apostas esportivas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Udo Seckelmann<\/strong>: A distin\u00e7\u00e3o entre apostas esportivas como forma de entretenimento e a vis\u00e3o das apostas como uma fonte recorrente de renda \u00e9 um tema que exige uma abordagem clara e respons\u00e1vel, especialmente quando o p\u00fablico-alvo inclui pessoas que se identificam como traders esportivos ou investidores esportivos. Embora seja leg\u00edtimo que cada indiv\u00edduo tenha liberdade para decidir como utiliza seu tempo e seus recursos, \u00e9 importante destacar que a atividade de apostas n\u00e3o deve ser promovida ou divulgada como um meio est\u00e1vel de sustento ou emprego.<\/p>\n\n\n\n

A ind\u00fastria de apostas \u00e9 regulamentada como um setor de lazer e entretenimento – e n\u00e3o como uma atividade profissional com expectativa de retorno garantido. Como toda atividade que envolve risco financeiro, o resultado \u00e9 incerto e imprevis\u00edvel, e o mais comum, estatisticamente, \u00e9 a perda. Por isso, comunicar as apostas como se fossem uma \u201cprofiss\u00e3o\u201d ou um caminho seguro para gera\u00e7\u00e3o de renda mensal pode induzir o p\u00fablico a erro, criar falsas expectativas e contribuir para pr\u00e1ticas de jogo excessivo ou problem\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

No trato com esse p\u00fablico, \u00e9 fundamental adotar uma abordagem educativa e transparente. \u00c9 poss\u00edvel respeitar a liberdade individual sem deixar de esclarecer que o jogo deve ser praticado com responsabilidade, modera\u00e7\u00e3o e consci\u00eancia dos riscos envolvidos. O papel da comunica\u00e7\u00e3o – seja ela publicit\u00e1ria, jornal\u00edstica ou institucional – deve ser o de refor\u00e7ar que apostar \u00e9 uma forma de entretenimento, e n\u00e3o uma atividade que deva ser vendida como fonte de renda ou ocupa\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

Esse equil\u00edbrio \u00e9 essencial para garantir um ambiente saud\u00e1vel, tanto para o consumidor quanto para a sustentabilidade do mercado regulado. A credibilidade do setor depende, em grande parte, dessa distin\u00e7\u00e3o clara entre lazer e promessa de rendimento.<\/p>\n\n\n\n

SBC Not\u00edcias Brasil: Para fechar com chave de ouro, qual a import\u00e2ncia da publicidade para o setor de apostas on-line, especialmente no Brasil?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Udo Seckelmann<\/strong>: A publicidade \u00e9 a espinha dorsal de qualquer setor regulado que depende da comunica\u00e7\u00e3o com o consumidor. No contexto em que a atividade \u00e9 on-line, ela \u00e9 ainda mais crucial: educa o p\u00fablico, promove pr\u00e1ticas seguras, canaliza a demanda ao mercado formal e gera receitas para o Estado e para o esporte. Como enfatizado nos estudos da GambleAware e do Parlamento brit\u00e2nico – House of Lords, a publicidade, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 a causa de v\u00edcio em jogos – o problema reside no conte\u00fado e na segmenta\u00e7\u00e3o inadequada. Um modelo regulat\u00f3rio equilibrado e baseado em evid\u00eancias permite proteger os vulner\u00e1veis e, ao mesmo tempo, garantir previsibilidade ao setor.<\/p>\n\n\n\n

A restri\u00e7\u00e3o total ou excessiva da publicidade resultaria em um paradoxo: o Estado cria um mercado regulado e, em seguida, impede que ele se torne vi\u00e1vel e vis\u00edvel. O resultado prov\u00e1vel ser\u00e1 o fortalecimento de operadores ilegais e o esvaziamento da pol\u00edtica p\u00fablica de regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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