{"id":40200,"date":"2025-06-12T08:29:00","date_gmt":"2025-06-12T11:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=40200"},"modified":"2025-06-12T13:49:36","modified_gmt":"2025-06-12T16:49:36","slug":"governo-publica-mp-imposto-sobre-ggr-18","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/governo-publica-mp-imposto-sobre-ggr-18\/","title":{"rendered":"Governo publica MP que aumenta imposto sobre GGR de 12% para 18%"},"content":{"rendered":"\n

Na noite desta quarta-feira, 11, o Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong> publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/strong> (DOU) a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1303\/2025<\/strong><\/a>, que tem como objetivo corrigir distor\u00e7\u00f5es e manter o equil\u00edbrio fiscal do Brasil. As a\u00e7\u00f5es foram tratadas nos \u00faltimos dias entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad<\/strong>, e os presidentes da C\u00e2mara<\/strong>, Hugo Motta<\/strong>, <\/strong>e do Senado, Davi Alcolumbre<\/strong>. Entre as medidas aprovadas, est\u00e1 o aumento do imposto sobre a renda bruta (GGR) das apostas on-line de 12% para 18%.<\/p>\n\n\n\n

A nova medida provis\u00f3ria surge como alternativa ap\u00f3s o Congresso Nacional rejeitar o pacote anterior, que propunha um aumento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF). A MP entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, mas necessita de posterior aprova\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

O que muda para o setor de apostas esportivas<\/h2>\n\n\n\n

A MP n\u00ba 1303\/2025 altera a Lei n\u00ba 13.756\/2018, e estabelece que 82% da arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinado \u00e0 cobertura de despesas de custeio e manuten\u00e7\u00e3o do operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos. Com isso, a al\u00edquota efetiva passa de 12% para 18% sobre o GGR. A medida tamb\u00e9m define a destina\u00e7\u00e3o dos impostos, sendo 6% destinados \u00e0 seguridade social para a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de sa\u00fade, enquanto os outros 12% ter\u00e3o destina\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

A MP tamb\u00e9m prev\u00ea intensificar mecanismos de combate ao mercado ilegal de apostas esportivas. Dentre as altera\u00e7\u00f5es, est\u00e1 a obrigatoriedade do mantenimento de um canal exclusivo e permanente de comunica\u00e7\u00e3o com o \u00f3rg\u00e3o regulador. Tamb\u00e9m fica proibido o relacionamento entre provedores e pessoas jur\u00eddicas que explorem apostas sem licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. A MP estabelece tamb\u00e9m as san\u00e7\u00f5es previstas para o n\u00e3o cumprimento dessas normas.<\/p>\n\n\n\n

Por conta do princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, tamb\u00e9m conhecido como noventena, o artigo 61, que prev\u00ea aumento da al\u00edquota de impostos, s\u00f3 entra em vigor ap\u00f3s 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da lei que o instituiu ou aumentou.<\/p>\n\n\n\n

A MP n\u00ba 1303\/2025 entrou em vigor ontem, e tem vig\u00eancia de 60 dias, que podem ser prorrog\u00e1veis por mais 60. A medida agora precisa passar pelo Congresso Nacional. Primeiro, por uma comiss\u00e3o mista, formada por senadores e deputados que discutir\u00e3o o texto, podendo sugerir altera\u00e7\u00f5es. O parecer emitido pela comiss\u00e3o ser\u00e1 votado nos plen\u00e1rios das duas Casas. Caso aprovada sem altera\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 promulgada e convertida em lei.<\/p>\n\n\n\n

Setor reage \u00e0 MP<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m na noite desta quarta-feira, 11, o Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel <\/strong>(IBJR) se manifestou por meio de suas redes sociais, manifestando \u201cveemente indigna\u00e7\u00e3o\u201d em rela\u00e7\u00e3o ao aumento de tributa\u00e7\u00e3o trazido pela MP.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA medida \u00e9 inaceit\u00e1vel e inviabiliza a opera\u00e7\u00e3o de muitas empresas que confiaram e investiram no mercado regulado, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e amea\u00e7a a arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, segue o comunicado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo in\u00edcio de 2025, ou seja, h\u00e1 apenas 5 meses, as operadoras legalizadas pagaram R$ 30 milh\u00f5es cada pela outorga de cinco anos, totalizando mais de R$ 2,3 bilh\u00f5es j\u00e1 arrecadados. O planejamento do setor foi estruturado com base na al\u00edquota vigente de 12%, e qualquer mudan\u00e7a no meio do contrato compromete o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e a confian\u00e7a no ambiente regulat\u00f3rio. Diante dessa viola\u00e7\u00e3o, o IBJR buscar\u00e1 todos os meios para defender o mercado regulado, recorrendo inclusive ao judici\u00e1rio\u201d, afirma o IBJR.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o instituto diz que a medida n\u00e3o resolve o problema estrutural de arrecada\u00e7\u00e3o do Governo e pode ter como decorr\u00eancia o efeito reverso: \u201c ao elevar o imposto das bets, o mercado ilegal tende a crescer dos atuais 50% para pelo menos 60%, gerando uma perda estimada de mais de R$ 2 bilh\u00f5es por ano de arrecada\u00e7\u00e3o. O caminho para ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 penalizar quem opera dentro da lei, mas sim combater com rigor a ilegalidade e proteger os apostadores seguindo a regulamenta\u00e7\u00e3o do setor.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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