{"id":40605,"date":"2025-07-07T14:24:56","date_gmt":"2025-07-07T17:24:56","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=40605"},"modified":"2025-07-07T14:42:36","modified_gmt":"2025-07-07T17:42:36","slug":"erros-acertos-regulamentacao-de-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/erros-acertos-regulamentacao-de-apostas\/","title":{"rendered":"SBC Summit 2025: quais os erros e acertos da regulamenta\u00e7\u00e3o de apostas do ponto de vista jur\u00eddico?"},"content":{"rendered":"\n

Ap\u00f3s sete meses desde o come\u00e7o da vig\u00eancia da regulamenta\u00e7\u00e3o de apostas esportivas e jogos on-line no Brasil, Neil Montgomery<\/strong>, s\u00f3cio-fundador e administrador da Montgomery & Associados<\/em>, analisou em retrospecto os erros e os acertos do governo e de operadores at\u00e9 agora do ponto de vista jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Entre os dias 16 e 18 de setembro, durante o SBC Summit<\/strong> 2025 <\/strong><\/a>em Lisboa, Montgomery estar\u00e1 acompanhado de outros profissionais do setor no painel \u201cThe bubble that just won’t burst – looking back at the launch of sports betting\u201d, a fim de avaliar mais a fundo todo o processo regulat\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n

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Neil Montgomery<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

SBC Not\u00edcias Brasil: Antes do lan\u00e7amento do mercado de apostas, quais eram os principais desafios jur\u00eddicos para operadores que queriam entrar no mercado brasileiro? E agora com a regulamenta\u00e7\u00e3o, quais s\u00e3o as principais diferen\u00e7as entre os desafios antigos e os novos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neil Montgomery:<\/strong> Como \u00e9 sabido, antes da regulamenta\u00e7\u00e3o e do processo de licenciamento, praticamente a totalidade de operadores acessava o mercado brasileiro do exterior a partir dos principais \u201chubs\u201d de apostas esportivas e do jogo on-line do mundo, muitos dos quais s\u00e3o tamb\u00e9m considerados para\u00edsos fiscais pelas autoridades brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

Creio que os principais desafios nessa \u00e9poca eram encontrar parceiros locais de confian\u00e7a, adquirir market share<\/em> e conviver com as incertezas jur\u00eddicas associadas ao \u201cmercado cinza\u201d. Mas havia tamb\u00e9m vantagem em estar localizado no exterior, principalmente o n\u00e3o pagamento de tributos no Brasil e uma maior prote\u00e7\u00e3o contra reclama\u00e7\u00f5es de clientes brasileiros (que enfrentavam dificuldades para processar referidas empresas estrangeiras).<\/p>\n\n\n\n

O marco legal que se estabeleceu com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.790\/23<\/strong> e a regulamenta\u00e7\u00e3o pela SPA\/MF exigiu que os operadores estrangeiros se instalassem no Brasil para poder obter suas respectivas autoriza\u00e7\u00f5es. Isso resultou em custos mais elevados, principalmente em virtude do pagamento da outorga \u00e0 SPA, ao estabelecimento da reserva financeira de R$5 milh\u00f5es, al\u00e9m, claro, dos custos adicionais com tributos, m\u00e3o-de-obra local, publicidade, etc.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, considerando que o \u201cmercado cinza\u201d teria deixado de existir a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, apenas os operadores atualmente autorizados pela SPA estariam aptos a explorar a atividade no Brasil \u2013 o que, em tese, impediria os demais operadores ilegais de acessarem o mercado brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Infelizmente, sabemos que isso ainda n\u00e3o \u00e9 uma realidade, apesar dos esfor\u00e7os das autoridades brasileiras em bloquear o acesso. A atual canaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada baixa (estima-se por volta de 50%), ent\u00e3o um grande desafio n\u00e3o apenas para os operadores autorizados, mas tamb\u00e9m para o regulador, \u00e9 e continuar\u00e1 sendo coibir esse mercado ilegal.<\/p>\n\n\n\n

Outro desafio muito importante continua sendo a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, t\u00e3o caracter\u00edstica da realidade brasileira. Ademais, as diversas disputas judiciais no STF (e o aumento da exposi\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio perante clientes brasileiros), o recente aumento na contribui\u00e7\u00e3o do GGR, de 12% para 18%, os ataques e cr\u00edticas provenientes de v\u00e1rios setores da economia e da sociedade, bem como poss\u00edveis restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade, s\u00e3o outros bons desafios a serem superados. <\/p>\n\n\n\n

SBC Not\u00edcias Brasil: Agora, com a regulamenta\u00e7\u00e3o, e olhando em retrospecto, quais erros e acertos o Brasil cometeu ao longo do processo de regulamenta\u00e7\u00e3o? O que voc\u00ea sugeriria que tivesse sido feito de maneira diferente?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neil Montgomery: <\/strong>O ponto positivo, de maneira geral, foi que o marco legal finalmente saiu e o jogo on-line foi inclu\u00eddo ao lado das j\u00e1 legalizadas apostas esportivas de quota fixa (ainda que, diferentemente do resto do mundo, ambas as verticais tenham sido classificadas, no Brasil, como modalidade lot\u00e9rica). Referido marco legal exige bastante dos operadores autorizados, em termos de estrutura e compliance<\/em>, a ponto de muitos operadores terem comentado comigo que a manuten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o tem se provado mais desafiadora que sua pr\u00f3pria obten\u00e7\u00e3o. Pelo menos as autoridades brasileiras e o mercado consumidor brasileiro n\u00e3o deveriam se queixar a respeito, pois o marco legal estabelecido oferece as prote\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n

Um ponto que poderia ter sido evitado, porque n\u00e3o parece ter raz\u00e3o de ser, foi a Lei n\u00ba 14.790\/23 exigir 20% de participa\u00e7\u00e3o por s\u00f3cio brasileiro no capital social da operadora requerente da autoriza\u00e7\u00e3o federal. Isto porque, ao adotar uma estrutura societ\u00e1ria dupla no Brasil (consistindo numa empresa holding<\/em> local tendo como subsidi\u00e1ria integral a operadora requerente da autoriza\u00e7\u00e3o), o operador estrangeiro n\u00e3o precisa se associar-se a um s\u00f3cio brasileiro (podendo ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica brasileira). Parece ter sido um tiro dado pelo legislador que saiu pela culatra.  <\/p>\n\n\n\n

SBC Not\u00edcias Brasil: O modelo de regulamenta\u00e7\u00e3o atual traz algum diferencial de outros modelos estrangeiros com jurisdi\u00e7\u00f5es de apostas regulamentadas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neil Montgomery:<\/strong> \u00c9 salutar que o Brasil (de propor\u00e7\u00f5es continentais) tenha adotado o modelo do open licensing<\/em>, pelo qual uma autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 outorgada pelo regulador para todos aqueles que cumprirem as exig\u00eancias legais, sem limita\u00e7\u00e3o no n\u00famero de autoriza\u00e7\u00f5es concedidas.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 pa\u00edses, como a Nova Zel\u00e2ndia, que recentemente decidiu tamb\u00e9m legalizar e regulamentar o jogo on-line, talvez pelo tamanho de seu mercado, que decidiram limitar o n\u00famero de autoriza\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

O valor da outorga (R$ 30 milh\u00f5es) mais o valor da reserva financeira (R$5 milh\u00f5es) fazem da autoriza\u00e7\u00e3o brasileira uma das mais caras do mundo (se n\u00e3o for a mais alta), mas isso n\u00e3o parece ter diminu\u00eddo a procura por uma [licen\u00e7a], haja vista a lista hist\u00f3rica j\u00e1 a contar com quase 400 pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma cr\u00edtica \u00e9 ter classificado as apostas esportivas de quota fixa e o jogo on-line como modalidade lot\u00e9rica, pois isso gera algumas distor\u00e7\u00f5es, sendo que mundialmente o tratamento dado a loterias \u00e9 bem diferente daquele dado a esses dois verticais. <\/p>\n\n\n\n

SBC Not\u00edcias Brasil: Para voc\u00ea, quais s\u00e3o os pr\u00f3ximos passos na jornada da regulamenta\u00e7\u00e3o de apostas no Brasil? Quais tend\u00eancias podem ser observadas nas ordenan\u00e7as no pa\u00eds com rela\u00e7\u00e3o ao tema?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neil Montgomery:<\/strong> A Agenda Regulat\u00f3ria da SPA deixa claro quais ser\u00e3o as prioridades para o bi\u00eanio 2025\/2026. Um tema que tem atra\u00eddo muito a aten\u00e7\u00e3o de meus clientes B2B ser\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o da necessidade, ou n\u00e3o (como hoje \u00e9 o caso), de autoriza\u00e7\u00f5es para eles, como existe em outros pa\u00edses, como em nossos vizinhos (o Peru sendo o exemplo mais recente). Referido tema poder\u00e1 vir a ser abordado pela SPA\/MF no final deste ano.<\/p>\n\n\n\n

O jogo respons\u00e1vel tamb\u00e9m ser\u00e1 foco do regulador, e espero que as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade, que recentemente foram discutidas em projeto de lei, n\u00e3o venham a ser implementadas, pois estariam limitando um mercado que acaba de nascer e ainda precisa crescer muito mais antes de passar por restri\u00e7\u00f5es adicionais. Essas restri\u00e7\u00f5es, juntamente com o aumento da carga tribut\u00e1ria para o setor, contribuem para desestimular a procura por autoriza\u00e7\u00f5es B2C ou, pior, levar \u00e0 desist\u00eancia de quem est\u00e1 na fila de espera por uma autoriza\u00e7\u00e3o, e fazer crescer o mercado negro [ilegal], o que \u00e9 p\u00e9ssimo para o mercado brasileiro. <\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m da regulamenta\u00e7\u00e3o de apostas no Brasil<\/h2>\n\n\n\n

Ao fim da entrevista, Montgomery tamb\u00e9m comentou sobre suas expectativas para o SBC Summit 2025, afirmando que espera \u201ccontribuir para os debates jur\u00eddicos sobre os temas da atualidade em mat\u00e9ria de jogo (especialmente quanto \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o do jogo com mais uma forma de entretenimento para adultos)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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