{"id":41003,"date":"2025-07-24T14:10:09","date_gmt":"2025-07-24T17:10:09","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=41003"},"modified":"2025-08-01T10:42:14","modified_gmt":"2025-08-01T13:42:14","slug":"bet365-pagamento-indevido-premio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/bet365-pagamento-indevido-premio\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a aciona bet365 por viola\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor"},"content":{"rendered":"\n

O 2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de \u00c1guas Claras<\/strong>, no Distrito Federal, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o movida por Brenno Vinicius Mendes Cunha<\/strong> contra a HS do Brasil Ltda.<\/strong>, empresa respons\u00e1vel pela bet365 <\/strong>no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O processo n\u00ba 0703565-25.2025.8.07.0020<\/strong> tratou de uma aposta realizada em uma partida de baseball entre o Mets<\/strong> e o Blue Jays<\/strong>, na qual o autor apostou R$ 1.460 na ocorr\u00eancia de mais de 0.5 corrida no segundo inning. A aposta foi feita com cota\u00e7\u00e3o de 1.69, e o valor de R$ 2.467,40 foi inicialmente creditado na conta do apostador.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o fim da partida, no entanto, a plataforma revisou a cota\u00e7\u00e3o e subtraiu R$ 774 da conta do autor, alegando que houve um erro na odd oferecida. Segundo a empresa, o valor estava em desacordo com o mercado e teria sido influenciado pela movimenta\u00e7\u00e3o ao vivo da partida. A HS do Brasil alegou ainda que o autor teria percebido a falha e, por isso, apostado valores mais altos do que o habitual.<\/p>\n\n\n\n

Em sua decis\u00e3o, a ju\u00edza Andreza Alves de Souza <\/strong>rejeitou a alega\u00e7\u00e3o de ilegitimidade passiva e reconheceu que a rela\u00e7\u00e3o entre as partes \u00e9 de consumo, sendo aplic\u00e1vel o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Para a magistrada, ficou claro que a plataforma descumpriu a oferta feita ao consumidor ao alterar unilateralmente o resultado da aposta ap\u00f3s a conclus\u00e3o do evento.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA aposta foi paga em desacordo com a oferta, violando o disposto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d, afirmou na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A ju\u00edza determinou que o valor de R$ 774,00 fosse devolvido de forma simples, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais. O pedido de devolu\u00e7\u00e3o em dobro foi negado, j\u00e1 que, segundo a decis\u00e3o, n\u00e3o ficou comprovada a aus\u00eancia de engano justific\u00e1vel por parte da empresa. Tamb\u00e9m foi rejeitado o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 10 mil. A magistrada entendeu que n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade do autor, destacando que o descumprimento contratual, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para gerar indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a foi proferida no dia 21 de julho de 2025 e publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional no dia 23. O autor poder\u00e1 iniciar a fase de execu\u00e7\u00e3o apresentando planilha atualizada, e, em caso de n\u00e3o pagamento volunt\u00e1rio, a empresa poder\u00e1 ser penalizada com multa de 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Toronto Blue Jays pitcher David Phelps. Cr\u00e9dito editorial: Conor P. Fitzgerald \/ Shutterstock.com<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Justi\u00e7a j\u00e1 condenou Betano e Bet365 por restri\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias<\/h2>\n\n\n\n

Ainda este ano, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo determinou que a Betano<\/a><\/strong> suspendesse a limita\u00e7\u00e3o imposta a um cliente, cuja conta foi restringida a apostas de at\u00e9 R$ 5 sem justificativa clara. A decis\u00e3o, no processo n\u00ba 1077331-95.2024.8.26.0100<\/a>, reconhece a rela\u00e7\u00e3o de consumo entre usu\u00e1rio e plataforma e rejeita o argumento da operadora de que a medida se baseava em pol\u00edticas de jogo respons\u00e1vel. A ju\u00edza aplicou a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para responsabilizar a opera\u00e7\u00e3o brasileira da Betano, representada pela Kaizen Gaming Brasil Ltda., e determinou o restabelecimento da conta sem restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o semelhante ocorreu em Minas Gerais com a bet365, condenada a reativar a conta de um apostador bloqueado ap\u00f3s obter ganhos consistentes. No processo n\u00ba 5009175-47.2025.8.13.0024, a Justi\u00e7a considerou abusiva a cl\u00e1usula que permitia o encerramento unilateral da conta \u201ca seu exclusivo crit\u00e9rio\u201d e determinou indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n

Para a advogada Bruna Verdi<\/a><\/strong>, que atua no setor de apostas, as a\u00e7\u00f5es se referem a per\u00edodos anteriores \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado em 2024, e aplicar regras recentes de forma retroativa fere o princ\u00edpio da irretroatividade. Segundo ela, operadoras estavam amparadas por licen\u00e7as internacionais e por normativas como a Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.231\/2024, que prev\u00ea medidas preventivas contra depend\u00eancia e jogo patol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o advogado Filipe Rodrigues<\/strong> considera as decis\u00f5es um marco para os direitos dos consumidores. Ele afirma que \u201co apostador n\u00e3o pode ser punido por ganhar\u201d e que limita\u00e7\u00f5es ou encerramentos unilaterais sem base objetiva violam o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Rodrigues critica ainda o uso do discurso de \u201cjogo respons\u00e1vel\u201d como justificativa para restringir contas de clientes bem-sucedidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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