{"id":42441,"date":"2025-10-02T12:20:19","date_gmt":"2025-10-02T15:20:19","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=42441"},"modified":"2025-10-06T21:39:35","modified_gmt":"2025-10-07T00:39:35","slug":"bolsa-familia-proibidos-apostas-online","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/bolsa-familia-proibidos-apostas-online\/","title":{"rendered":"Proibi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia em apostas levanta debate constitucional"},"content":{"rendered":"\n

A Portaria SPA\/MF n\u00ba 2.217\/2025<\/a><\/strong>, publicada na \u00faltima quarta-feira, 1, gerou debate sobre a constitucionalidade da decis\u00e3o de proibir benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia<\/strong><\/a> e do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC)<\/strong> de fazer apostas de quota fixa.<\/p>\n\n\n\n

A justificativa oficial da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF)<\/strong> \u00e9 que a medida visa proteger popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis do risco de depend\u00eancia financeira e do uso de recursos assistenciais em jogos.<\/p>\n\n\n\n

Para o Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR)<\/strong>, a medida representa um avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o de grupos mais fr\u00e1geis. A entidade defendeu que recursos destinados \u00e0 subsist\u00eancia n\u00e3o devem ser usados em apostas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEntendemos que programas sociais como o Bolsa Fam\u00edlia e o BPC t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de garantir necessidades b\u00e1sicas, e n\u00e3o podem ser confundidos com lazer. Apoiar essa restri\u00e7\u00e3o significa construir um ecossistema sustent\u00e1vel e respons\u00e1vel\u201d, afirmou em nota.<\/p>\n\n\n\n

O instituto refor\u00e7ou ainda que, independentemente da restri\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio intensificar o combate ao mercado ilegal, onde n\u00e3o h\u00e1 qualquer tipo de monitoramento ou prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00edticas do setor de apostas online: constitucionalidade do ato<\/h2>\n\n\n\n

Por outro lado, entidades e advogados tamb\u00e9m discordam da medida e afirmam que houve uma leitura equivocada da decis\u00e3o das ADIs 7721 e 7723, que vedavam apenas o uso dos valores dos benef\u00edcios sociais em apostas, mas n\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios com outros recursos.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Yasmin Farias<\/strong>, em parecer jur\u00eddico, refor\u00e7ou o argumento. Em sua vis\u00e3o, a portaria \u00e9 formalmente v\u00e1lida, j\u00e1 que cumpre ordem judicial e se apoia na compet\u00eancia legal do Minist\u00e9rio da Fazenda. Contudo, apresenta fragilidades materiais.<\/p>\n\n\n\n

Para ela, \u201ca portaria ampliou o alcance do comando judicial: a decis\u00e3o do STF restringiu-se ao uso dos recursos assistenciais, enquanto a norma administrativa vedou, de forma geral, a participa\u00e7\u00e3o de todos os benefici\u00e1rios do PBF e do BPC, ainda que utilizem outras fontes l\u00edcitas para apostar. Essa extens\u00e3o suscita uma an\u00e1lise mais detida \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais, em especial a legalidade e a reserva legal (art. 5\u00ba, II, CF), a isonomia (art. 5\u00ba, caput, CF), a dignidade e autonomia da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, CF) e a proporcionalidade\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)<\/strong>, Pl\u00ednio Lemos Jorge<\/strong>, alerta que a medida pode gerar um efeito contr\u00e1rio ao desejado: \u201cAo inv\u00e9s de proteger os benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia e do BPC, acabaria empurrando apostadores para o mercado ilegal, sem mecanismos de jogo respons\u00e1vel, sem limites de tempo ou gastos e fora do alcance da fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal. Aumentam assim os riscos de endividamento e jogo irrespons\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo ponto foi levantado pela advogada Ana B\u00e1rbara Costa Teixeira<\/strong>, que considerou a medida \u201cineficiente\u201d, pois, ao excluir os benefici\u00e1rios de apostar no ambiente regulamentado, isso os deixaria \u201c\u00e0 merc\u00ea do mercado ilegal e suas pr\u00e1ticas abusivas, sem qualquer prote\u00e7\u00e3o oficial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Farias, a medida tamb\u00e9m pode provocar estigmatiza\u00e7\u00e3o de grupos vulner\u00e1veis e resultar no efeito inverso: \u201cA proibi\u00e7\u00e3o categorial extrapola os limites do comando judicial e restringe de forma desproporcional o acesso de pessoas a uma atividade l\u00edcita, ignorando alternativas menos gravosas e mais eficazes de jogo respons\u00e1vel, tais como: controle da origem dos dep\u00f3sitos, imposi\u00e7\u00e3o de limites graduais de gasto, monitoramento comportamental e ado\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00f5es progressivas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Alternativas regulat\u00f3rias<\/h2>\n\n\n\n

O parecer ainda sugere solu\u00e7\u00f5es menos restritivas e mais eficazes, alinhadas a padr\u00f5es internacionais de regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA prote\u00e7\u00e3o de jogadores vulner\u00e1veis n\u00e3o deve ocorrer pela exclus\u00e3o autom\u00e1tica de categorias sociais, mas por instrumentos como monitoramento cont\u00ednuo, identifica\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es de risco, limites graduais de dep\u00f3sito e interven\u00e7\u00e3o progressiva\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n

A advogada citou como exemplo o modelo brit\u00e2nico, supervisionado pela Gambling Commission, em que operadores s\u00e3o obrigados a identificar comportamentos de risco e fazer uma interven\u00e7\u00e3o direta com alertas, contatos preventivos, suspens\u00f5es tempor\u00e1rias e, em casos graves, exclus\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n

Teixeira afirmou que o mais eficiente seria \u201cque tais apostadores fossem identificados no processo de KYC e sua atividade devidamente monitorada, consoante disposto pela Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.231\/2024<\/a>, e na identifica\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es de comportamento de risco (apostas de valores incompat\u00edveis com a renda), serem adotados os mecanismos de contato e apoio ao apostador, podendo levar \u00e0 suspens\u00e3o ou mesmo o bloqueio da conta nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos<\/h2>\n\n\n\n

O prazo para adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras \u00e9 de 30 dias, e o descumprimento poder\u00e1 resultar em san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caso seja identificado que o usu\u00e1rio recebe Bolsa Fam\u00edlia ou BPC, o operador dever\u00e1 comunicar o motivo ao apostador e oferecer prazo de dois dias para a retirada volunt\u00e1ria dos valores depositados. Se o saque n\u00e3o ocorrer, a empresa ter\u00e1 de devolver os recursos.<\/p>\n\n\n\n

Em situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o houver movimenta\u00e7\u00e3o ou resposta em at\u00e9 180 dias, os valores bloqueados ser\u00e3o destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas (Funcap), conforme previsto na Lei n\u00ba 14.790\/2023.<\/p>\n\n\n\n

A norma tamb\u00e9m pro\u00edbe que os operadores fa\u00e7am publicidade ativa ou qualquer comunica\u00e7\u00e3o com benefici\u00e1rios exclu\u00eddos, al\u00e9m de vedar o uso de dados para fins distintos dos previstos pela SPA. <\/p>\n\n\n\n

Confira o parecer completo.<\/p>\n\n\n\n