{"id":43132,"date":"2025-10-30T08:20:00","date_gmt":"2025-10-30T11:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=43132"},"modified":"2025-10-30T11:46:30","modified_gmt":"2025-10-30T14:46:30","slug":"loteria-de-bodo-implicacoes-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/loteria-de-bodo-implicacoes-stf\/","title":{"rendered":"Suspens\u00e3o de loteria de Bod\u00f3 pode influenciar decis\u00e3o do STF sobre loterias municipais"},"content":{"rendered":"\n

Nessa segunda-feira, 27, a Prefeitura de Bod\u00f3 <\/strong>(RN) decidiu suspender as atividades da Loteria Municipal de Bod\u00f3 (LOTSERID\u00d3)<\/strong>. A medida citou a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 215\/2025 da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA\/MF)<\/strong>, que reafirma a falta de base legal para a atua\u00e7\u00e3o municipal no setor. Somado a isso, o prefeito da cidade tamb\u00e9m afirmou ter encontrado irregularidades<\/a> na oferta de apostas de quota fixa da loteria.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Caio Loureiro<\/strong>, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio TozziniFreire Advogados<\/strong>, a decis\u00e3o pode servir como precedente jur\u00eddico no Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong>, que ainda analisar\u00e1 o tema.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 relevante, pois Bod\u00f3 se notabilizou pelo alcance das suas autoriza\u00e7\u00f5es, chamando a aten\u00e7\u00e3o do setor. Na \u00faltima lista, 18 empresas estavam autorizadas pela Prefeitura. N\u00e3o por acaso, o munic\u00edpio foi um dos arrolados na a\u00e7\u00e3o em curso no STF\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n

Embora o caso tenha grande repercuss\u00e3o, Loureiro afirma que \u201cde imediato, \u00e9 poss\u00edvel que outros munic\u00edpios sigam pelo mesmo caminho\u201d, mas que n\u00e3o acredita que \u201ca decis\u00e3o de Bod\u00f3 – mesmo que relevante – indique um direcionamento dos munic\u00edpios. \u00c9 poss\u00edvel que a maioria dos que j\u00e1 est\u00e3o com a\u00e7\u00f5es em curso aguarde a decis\u00e3o do Supremo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Loureiro avalia que o reconhecimento p\u00fablico de poss\u00edveis irregularidades por parte do pr\u00f3prio munic\u00edpio pode pesar na an\u00e1lise da Corte.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO fato de um Munic\u00edpio reconhecer eventual irregularidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os lot\u00e9ricos demonstra que, mesmo entre os munic\u00edpios, n\u00e3o h\u00e1 unanimidade\u201d, analisou.<\/p>\n\n\n\n

Ele lembra que outros casos semelhantes j\u00e1 ocorreram em diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds: \u201c\u00c9 preciso mencionar, nesse ponto, que h\u00e1 casos de munic\u00edpios que vetaram a presta\u00e7\u00e3o, sob o argumento da irregularidade. \u00c9 o caso, por exemplo, de Ribeir\u00e3o Preto (SP), no qual o prefeito vetou a lei aprovada pela C\u00e2mara\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado, esses precedentes podem refor\u00e7ar o argumento de que as loterias municipais n\u00e3o t\u00eam amparo jur\u00eddico e que \u201cajudam os que defendem que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os lot\u00e9ricos municipais n\u00e3o \u00e9 autorizada e pode ser levada em considera\u00e7\u00e3o pelo Supremo na sua an\u00e1lise\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De quem \u00e9 a responsabilidade pela loteria de Bod\u00f3?<\/h2>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o da LOTSERID\u00d3, segundo Loureiro, pode ser interpretada de duas maneiras: como uma medida preventiva e, ao mesmo tempo, como um ato que ainda pode gerar questionamentos futuros.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDo ponto de vista de responsabiliza\u00e7\u00e3o do gestor, acaso a tese de ilegalidade da presta\u00e7\u00e3o municipal prevale\u00e7a, a decis\u00e3o por cancelar as autoriza\u00e7\u00f5es pode servir como meio de defesa se eventualmente o prefeito for questionado pelos \u00f3rg\u00e3os de controle\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, ele pondera que a decis\u00e3o n\u00e3o isenta completamente o gestor de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o, pois \u201cmesmo tendo tomado essa decis\u00e3o, ele ainda pode responder pelo fato de ter celebrado os contratos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, Loureiro considera improv\u00e1vel que prefeitos sejam punidos administrativamente. O advogado entende que a atua\u00e7\u00e3o das prefeituras se baseou em uma interpreta\u00e7\u00e3o leg\u00edtima do cen\u00e1rio jur\u00eddico vigente.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 razo\u00e1vel a tese de que a oferta dos servi\u00e7os estava baseada numa interpreta\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o jur\u00eddico, especialmente do acord\u00e3o do STF que quebrou o monop\u00f3lio da Uni\u00e3o. Mesmo que essa posi\u00e7\u00e3o saia derrotada, parece-me que responsabilizar os gestores seria uma atitude muito extremada, justific\u00e1vel apenas diante de outros fatores que possam indicar uma conduta indevida por parte dos prefeitos e demais autoridades envolvidas\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

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Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>. Foto: Antonio Scorza \/ Shutterstock.com<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Riscos e poss\u00edveis indeniza\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

Questionado sobre os riscos para os munic\u00edpios que ainda mant\u00eam loterias ativas, Loureiro aponta poss\u00edveis a\u00e7\u00f5es judiciais por parte dos operadores autorizados ou que operem concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Ele explica que, embora as autoriza\u00e7\u00f5es municipais sejam prec\u00e1rias, ainda existe margem para pedidos de ressarcimento: \u201cApesar de ser poss\u00edvel justificar o car\u00e1ter prec\u00e1rio das autoriza\u00e7\u00f5es – salvo quando a normativa espec\u00edfica de cada uma delas dispor de modo diverso – o operador autorizado poder\u00e1 pleitear alguma esp\u00e9cie de indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos sofridos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos em que o servi\u00e7o foi concedido formalmente, o risco \u00e9 ainda maior, pois \u201ca legisla\u00e7\u00e3o geral concede ao concession\u00e1rio o direito de ser indenizado pelos investimentos n\u00e3o amortizados, sempre que os contratos forem encerrados antecipadamente por causa que n\u00e3o lhe possa ser imputada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, afirma Loureiro, \u201co direito do operador \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 mais robusto e os munic\u00edpios que tiverem delegado a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os lot\u00e9ricos por meio de concess\u00e3o poder\u00e3o ter que indenizar os concession\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 tamb\u00e9m o risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa caso os \u00f3rg\u00e3os de controle interpretem que a decis\u00e3o do gestor de autorizar ou conceder servi\u00e7os lot\u00e9ricos foi temer\u00e1ria, considerando a discuss\u00e3o sobre a irregularidade dessa presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Consequ\u00eancias de uma decis\u00e3o do STF<\/h2>\n\n\n\n

Se o STF decidir que os munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para operar loterias, Loureiro afirma que os contratos e credenciamentos existentes dever\u00e3o ser extintos, mas que \u201co STF pode modular os efeitos da decis\u00e3o, isto \u00e9, estabelecer se a decis\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1 contratos vigentes ou apenas novas contrata\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Esta n\u00e3o seria a primeira ocasi\u00e3o deste modelo. A Corte, relembrou, j\u00e1 adotou diferentes posturas em julgamentos anteriores, como no julgamento<\/a> da A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO 3696)<\/strong>, que discutiu a proibi\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ)<\/strong> para autorizar operadoras al\u00e9m dos limites estaduais.<\/p>\n\n\n\n

A pedido da Uni\u00e3o, o STF determinou que a LOTERJ alterasse disposi\u00e7\u00f5es do edital e dos contratos celebrados com operadores estaduais. Na \u00e9poca, os ministros do Supremo Luiz Fux<\/strong> e Dias Toffoli<\/strong> abriram diverg\u00eancia para permitir que os contratos vigentes continuassem a viger at\u00e9 o julgamento definitivo. Apesar disso, o advogado considera improv\u00e1vel que o mesmo entendimento seja aplicado agora.<\/p>\n\n\n\n

\u201cParticularmente, parece-me um contrassenso estabelecer que os contratos vigentes antes de uma decis\u00e3o que reconhe\u00e7a a ilegalidade das loterias municipais continuem v\u00e1lidos ap\u00f3s essa decis\u00e3o. Ao contr\u00e1rio da decis\u00e3o da LOTERJ, a ADPF em curso alcan\u00e7a a legitimidade de leis e atos autorizativos, o que torna mais necess\u00e1ria a interrup\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tida como irregular\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Poss\u00edvel rea\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/h2>\n\n\n\n

Por fim, Loureiro comentou se o apontamento de inconsist\u00eancias pela SPA\/MF na opera\u00e7\u00e3o da LOTSERID\u00d3 – como a suposta oferta irregular de apostas de quota fixa – pode levar a uma atua\u00e7\u00e3o mais ampla do governo federal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm tese, pode sim. Contudo, at\u00e9 aqui, o Minist\u00e9rio tem adotado uma postura muito cautelosa – tida por muitos como leniente, at\u00e9 – no enfrentamento com os entes subnacionais. Mesmo o tema da LOTERJ, que h\u00e1 muito causava discuss\u00e3o e impactos nos operadores autorizados pela SPA, levou tempo at\u00e9 finalmente ensejar uma a\u00e7\u00e3o efetiva, por meio da j\u00e1 mencionada ACO\u201d, relembrou.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, o advogado considera improv\u00e1vel uma rea\u00e7\u00e3o imediata: \u201cDentro dessa conjuntura, n\u00e3o me parece cr\u00edvel que o Minist\u00e9rio, via SPA, adote a\u00e7\u00f5es mais assertivas apenas pelo precedente de Bod\u00f3. O mais prov\u00e1vel \u00e9 que a atua\u00e7\u00e3o se atenha \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o j\u00e1 apresentada pela AGU na ADPF 1212, posicionando-se contrariamente \u00e0 legalidade das loterias municipais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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