{"id":43594,"date":"2025-11-27T13:08:10","date_gmt":"2025-11-27T16:08:10","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=43594"},"modified":"2025-11-27T13:10:39","modified_gmt":"2025-11-27T16:10:39","slug":"loterias-marco-legal-pl-5982-2025-marangoni","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/loterias-marco-legal-pl-5982-2025-marangoni\/","title":{"rendered":"Deputado federal apresenta PL que estabelece marco legal para loterias estaduais e municipais\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

O deputado federal Fernando Marangoni<\/strong><\/a> (Uni\u00e3o-SP) protocolou o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 5.982\/2025, que estabelece o Marco Legal das Loterias Estaduais e Municipais. A proposta<\/a> foi apresentada ontem, 26, na C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O texto visa regulamentar a explora\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a arrecada\u00e7\u00e3o, a destina\u00e7\u00e3o de recursos e a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor. Al\u00e9m disso, prop\u00f5e normas gerais sobre integridade, responsabilidade fiscal, governan\u00e7a, tecnologia, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento local.<\/p>\n\n\n\n

O PL determina que as loterias estaduais e municipais<\/a> adaptem as regulamenta\u00e7\u00f5es locais \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal vigente. O documento visa garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito \u00e0 autonomia dos entes federados por meio de princ\u00edpios, diretrizes, obriga\u00e7\u00f5es, regimes sancionat\u00f3rios e procedimentos administrativos. <\/p>\n\n\n\n

\u201cO presente Projeto de Lei surge da necessidade premente de clarificar, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a separa\u00e7\u00e3o entre as loterias tradicionais de \u00e2mbito estadual e municipal e as apostas de cota fixa (popularmente conhecidas como bets)\u201d, justificou o deputado. <\/p>\n\n\n\n

Para o parlamentar, com a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas online, \u201cobservou-se um v\u00e1cuo normativo no tocante \u00e0s iniciativas lot\u00e9ricas de entes subnacionais, especialmente munic\u00edpios\u201d. Essa lacuna provocou conflitos de compet\u00eancia, al\u00e9m de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, raz\u00e3o pela qual Marangoni apresentou o PL, a fim de \u201cpacificar a mat\u00e9ria por meio de um marco regulat\u00f3rio claro e s\u00f3lido, que deixe expressa a distin\u00e7\u00e3o entre loterias tradicionais e apostas de quota fixa\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O texto reitera, ainda, a destina\u00e7\u00e3o de recursos obtidos com a atividade – os valores arrecadados pelas loterias estaduais e municipais dever\u00e3o ser direcionados a \u00e1reas p\u00fablicas, conforme previsto em lei. <\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade do setor, o PL determina que as loterias alertem,  de maneira clara e direta, sobre os riscos do jogo e a proibi\u00e7\u00e3o para menores de idade. <\/p>\n\n\n\n

\u201cAo robustecer o papel dos entes subnacionais nas loterias tradicionais, o projeto tamb\u00e9m promove a livre concorr\u00eancia e a efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico lot\u00e9rico, em linha com os princ\u00edpios constitucionais\u201d, afirmou Marangoni na justificativa do documento, reafirmando o compromisso com estrutura t\u00e9cnico-jur\u00eddica s\u00f3lida e coerente. <\/p>\n\n\n\n