{"id":43819,"date":"2025-12-15T12:40:24","date_gmt":"2025-12-15T15:40:24","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=43819"},"modified":"2025-12-22T11:22:24","modified_gmt":"2025-12-22T14:22:24","slug":"espaco-juridico-joberto-porto-churn-regulatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-joberto-porto-churn-regulatorio\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, Joberto Porto: impactos do churn regulat\u00f3rio nas apostas\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Joberto Porto<\/em><\/strong><\/a>, advogado e Chief Legal Officer (CLO) da <\/em>CDA Gaming<\/em><\/strong>, empresa propriet\u00e1ria das marcas <\/em>Casa de Apostas<\/em><\/strong> e <\/em>Betsul<\/em><\/strong>, analisou os riscos do churn regulat\u00f3rio no Brasil em artigo publicado na coluna <\/em>Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/em><\/a>, do SBC Not\u00edcias Brasil, intitulado \u201cO avan\u00e7o do churn regulat\u00f3rio no Brasil\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O avan\u00e7o do churn regulat\u00f3rio no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O debate sobre a regula\u00e7\u00e3o das apostas no Brasil come\u00e7a a revelar um problema que vai al\u00e9m de ajustes pontuais ou diverg\u00eancias interpretativas. H\u00e1 um efeito sist\u00eamico em curso, percept\u00edvel na opera\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do mercado e mensur\u00e1vel sob a \u00f3tica econ\u00f4mica, que ainda recebe pouca aten\u00e7\u00e3o no debate institucional: o churn regulat\u00f3rio. N\u00e3o se trata de retra\u00e7\u00e3o do interesse pelo jogo, mas da perda progressiva de participa\u00e7\u00e3o do ambiente regulado em favor do mercado informal. <\/p>\n\n\n\n

No setor de apostas, o churn sempre foi um dos principais indicadores de sustentabilidade, haja vista que a sa\u00edda de um jogador n\u00e3o representa apenas uma receita perdida no curto prazo, mas a elimina\u00e7\u00e3o de todo o valor econ\u00f4mico futuro que aquele usu\u00e1rio ainda geraria. Trata-se de um mercado com custo de aquisi\u00e7\u00e3o elevado, no qual a reten\u00e7\u00e3o \u00e9 determinante para a viabilidade do operador e, por consequ\u00eancia, para a pr\u00f3pria arrecada\u00e7\u00e3o estatal e efic\u00e1cia da pol\u00edtica regulat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n

Em jurisdi\u00e7\u00f5es maduras, a regula\u00e7\u00e3o \u00e9 concebida para cumprir duas fun\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas. De um lado, reduzir riscos, proteger o consumidor e assegurar integridade. De outro, criar um ambiente suficientemente funcional para manter o apostador dentro do ecossistema legal.  <\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica \u00e9 simples: quanto maior a perman\u00eancia no mercado regulado, maior a rastreabilidade, o controle, a arrecada\u00e7\u00e3o e a capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado. <\/p>\n\n\n\n

No Brasil, entretanto, o desenho regulat\u00f3rio tem incorporado camadas sucessivas de exig\u00eancias que, somadas, produzem fric\u00e7\u00f5es relevantes na jornada do usu\u00e1rio. Processos operacionais complexos, burocracias mal calibradas, cria\u00e7\u00e3o de \u201cnovos instrumentos tribut\u00e1rios setoriais\u201d, listas amplas de impedimentos e restri\u00e7\u00f5es que afetam diretamente a experi\u00eancia do apostador acabam funcionando como vetores de expuls\u00e3o do ambiente regulado. <\/p>\n\n\n\n

O impacto desse movimento \u00e9 institucionalmente contradit\u00f3rio. \u00c0 medida que o apostador deixa o mercado regulado, o Estado perde exatamente os instrumentos que justificam a pr\u00f3pria exist\u00eancia da regula\u00e7\u00e3o, pois perdem-se rastreabilidade, mecanismos de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, padr\u00f5es m\u00ednimos de integridade e ferramentas efetivas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.  <\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, o mercado clandestino cresce na propor\u00e7\u00e3o direta do aumento do atrito regulat\u00f3rio, com perda de arrecada\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o dos riscos que a pol\u00edtica p\u00fablica pretende combater. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante esclarecer que esse diagn\u00f3stico n\u00e3o implica defesa de um mercado desordenado ou permissivo. Ao contr\u00e1rio. Regula\u00e7\u00e3o eficiente n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de rigidez acumulativa. Normas eficazes s\u00e3o aquelas que alcan\u00e7am seus objetivos com proporcionalidade, previsibilidade e ader\u00eancia \u00e0 realidade operacional. Quando a regula\u00e7\u00e3o inviabiliza a experi\u00eancia regulada, ela deixa de cumprir sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e passa a deslocar o usu\u00e1rio para fora do sistema que deveria proteger. <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 tamb\u00e9m um desafio interno ao pr\u00f3prio setor. Parte dos operadores ainda trata o atual arranjo regulat\u00f3rio como se estivesse plenamente consolidado e imune a cr\u00edticas, adotando uma postura excessivamente diferente que inibe o debate t\u00e9cnico. Reconhecer o papel da autoridade reguladora n\u00e3o significa abdicar da an\u00e1lise cr\u00edtica.  <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode afirmar que o Brasil tem uma regulamenta\u00e7\u00e3o madura no cen\u00e1rio atual. O churn regulat\u00f3rio est\u00e1 presente e precisa entrar definitivamente na pauta. Ele n\u00e3o \u00e9 apenas um conceito ret\u00f3rico, mas um indicador sens\u00edvel de falha de pol\u00edtica p\u00fablica. Se a curva sobe de forma consistente, o problema raramente est\u00e1 no operador ou no consumidor. Uma pol\u00edtica s\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o ao apostador depende, antes de tudo, da sua perman\u00eancia no ambiente legal. Quando a pr\u00f3pria regula\u00e7\u00e3o se torna um fator de expuls\u00e3o, ela deixa de cumprir o seu papel essencial.<\/p>\n\n\n\n

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