{"id":44596,"date":"2026-02-06T10:53:48","date_gmt":"2026-02-06T13:53:48","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=44596"},"modified":"2026-02-06T10:53:56","modified_gmt":"2026-02-06T13:53:56","slug":"labsul-critica-pl-proibe-propaganda-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/labsul-critica-pl-proibe-propaganda-apostas\/","title":{"rendered":"Labsul apresenta posicionamento t\u00e9cnico-jur\u00eddico acerca de projeto de lei que pro\u00edbe propaganda de apostas"},"content":{"rendered":"\n<p><span style=\"box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;\">O\u00a0<strong>Laborat\u00f3rio de Direitos Humanos e Novas Tecnologias do Sul Global<\/strong>\u00a0<strong>(Labsul)<\/strong>\u00a0publicou um parecer t\u00e9cnico-jur\u00eddico contr\u00e1rio ao\u00a0<a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/165405\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">projeto de lei n\u00ba 3.563\/2024<\/a>, aprovado na quarta-feira, 3, pela\u00a0<a href=\"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/cct-aprova-pl-proibe-publicidade-apostas\/\" target=\"_blank\"><strong>Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia (CCT)<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<strong>Senado Federal<\/strong>.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p>O projeto \u00e9 de autoria do senador <strong>Randolfe Rodrigues<\/strong>&nbsp;(PT-AP) e teve o texto modificado pela senadora <strong>Damares Alves<\/strong>&nbsp;(Republicanos-DF), relatora do projeto na CCT. O <a href=\"https:\/\/www.labsul.org\/posts\/nota-p%C3%BAblica-\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.labsul.org\/posts\/nota-p%C3%BAblica-\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Labsul<\/a>, uma organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil dedicada \u00e0 an\u00e1lise cr\u00edtica de pol\u00edticas p\u00fablicas, regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos e fundamentais, identificou inconsist\u00eancias t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas no artigo 4\u00ba do PL n\u00ba 3.563\/2024.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo em quest\u00e3o prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es \u00e0 <strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/lei\/l14790.htm\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/lei\/l14790.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba&nbsp;14.790\/2023<\/a><\/strong>, tamb\u00e9m conhecida como Lei de Apostas, que foi sancionada pelo presidente <strong><a href=\"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/lula-lei-apostas-esportivas-jogos-on-line\/\" target=\"_blank\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/lula-lei-apostas-esportivas-jogos-on-line\/\" rel=\"noreferrer noopener\">Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a><\/strong> (PT) no fim de 2023, para proibir completamente a publicidade de apostas de quota fixa em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o Labsul, a veda\u00e7\u00e3o absoluta de propaganda de apostas proposta pelo artigo 4\u00ba do PL n\u00ba 3.563\/2024 viola a <strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> ao promover uma forma de censura pr\u00e9via. Tal medida, segundo o Labsul, apenas beneficiaria o mercado clandestino de apostas, um fator que tamb\u00e9m foi apontado pelo <strong><a href=\"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/ibjr-reage-pl-proibe-publicidade-apostas\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/ibjr-reage-pl-proibe-publicidade-apostas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR)<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o Labsul recomendou a rejei\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba do PL 3.563\/2024, afirmando que a prote\u00e7\u00e3o efetiva da sociedade n\u00e3o se faz com censura e sim com fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as normas existentes, entre outras medidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale frisar que, embora o PL n\u00ba 3.563\/2024 tenha sido aprovado na CCT, ele passar\u00e1 por an\u00e1lise na <strong>Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ)<\/strong> do Senado Federal. Embora alguns senadores estejam determinados a aprovar o PL, o tema encontra resist\u00eancia na<strong> C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>, conforme apontou <strong><a href=\"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/hugo-motta-comenta-pl-proibe-propaganda-apostas\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/hugo-motta-comenta-pl-proibe-propaganda-apostas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Hugo Motta<\/a> <\/strong>(Republicanos-PB),<strong> <\/strong>o presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Leia a nota completa do Labsul<\/h2>\n\n\n\n<p>A manifesta\u00e7\u00e3o do Labsul pode ser lida na \u00edntegra abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-jc5bx434\">\u201c<em>O LabSul \u2013 Laborat\u00f3rio de Direitos Humanos e Novas Tecnologias, organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil dedicada \u00e0 an\u00e1lise cr\u00edtica de pol\u00edticas p\u00fablicas, regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos e fundamentais, vem, por meio desta manifesta\u00e7\u00e3o, apresentar posicionamento t\u00e9cnico-jur\u00eddico contr\u00e1rio \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 3.563\/2024.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-yhd9a436\"><em>O projeto de lei em quest\u00e3o prop\u00f5e, em seu artigo 4\u00ba, altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei 14.790\/2023, para vedar de maneira ampla e irrestrita a comunica\u00e7\u00e3o, a publicidade, o marketing, o patroc\u00ednio e qualquer forma direta ou indireta de promo\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa em todo o territ\u00f3rio nacional, inclusive em meio de comunica\u00e7\u00e3o tradicionais, plataformas digitais e eventos esportivos, culturais ou institucionais.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-w1f50440\"><em>Importante destacar, primeiramente, que legislador brasileiro, ao editar a Lei n\u00ba 14.790\/2023, optou conscientemente pelo modelo de regula\u00e7\u00e3o rigorosa, e n\u00e3o pela proibi\u00e7\u00e3o. A publicidade do setor j\u00e1 \u00e9 estritamente regulada pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA\/MF), por meio das Portarias SPA\/MF n\u00ba 1.330\/2023 e n\u00ba 1.231\/2024, que estabelecem proibi\u00e7\u00e3o de publicidade voltada a menores de 18 anos, avisos obrigat\u00f3rios de desest\u00edmulo ao v\u00edcio, regras de jogo respons\u00e1vel, transpar\u00eancia e identifica\u00e7\u00e3o do operador autorizado.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-292gf444\"><em>A veda\u00e7\u00e3o absoluta proposta pelo PL 3.563\/2024 viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente, os artigos 5\u00ba, incs. IX e XXXII, 170, inc. V e 220, ao configurar forma de censura pr\u00e9via, incompat\u00edvel com o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade s\u00e3o juridicamente admiss\u00edveis somente quando proporcionais, razo\u00e1veis e fundamentadas. Al\u00e9m disso, ao impedir a publicidade do mercado regulado, o projeto de lei afronta o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, dificultando a identifica\u00e7\u00e3o de operadores legalmente autorizados e seguros, favorecendo o deslocamento da demanda para o mercado clandestino.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-fo1qt448\"><em>A proibi\u00e7\u00e3o total da publicidade tamb\u00e9m imp\u00f5e \u00f4nus excessivo \u00e0 livre iniciativa, reduz a competitividade e representa interven\u00e7\u00e3o estatal desproporcional na ordem econ\u00f4mica, em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e racional do Estado.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-8mske452\"><em>Ap\u00f3s mais de um ano de consolida\u00e7\u00e3o do mercado regulado, verifica-se que a publicidade agressiva, abusiva e enganosa \u00e9 caracter\u00edstica t\u00edpica do mercado ilegal, que atua \u00e0 margem da fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal. O projeto de lei, portanto, alcan\u00e7ar\u00e1 efeito contr\u00e1rio ao pretendido, pois a medida fragiliza a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 inf\u00e2ncia, deslocando o consumo para ambientes ilegais, nos quais inexiste qualquer pol\u00edtica de jogo respons\u00e1vel, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 ludopatia, controle et\u00e1rio ou mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-9unky458\"><em>Diante do exposto, o LabSul recomenda a rejei\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba do PL 3.563\/2024. A prote\u00e7\u00e3o efetiva da sociedade n\u00e3o se alcan\u00e7a com a censura e o silenciamento do mercado regulado, mas com o fortalecimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as normas existentes, o combate incisivo \u00e0 ilegalidade, a amplia\u00e7\u00e3o das redes de sa\u00fade mental no SUS para o atendimento \u00e0 ludopatia e a promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o para o consumo respons\u00e1vel.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><em>Receba um resumo com as principais not\u00edcias sobre o mercado de jogos online e de apostas esportivas no Brasil atrav\u00e9s do\u00a0<\/em><a href=\"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/newsletter\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>link<\/em><\/a><em>. A newsletter \u00e9 enviada toda segunda, ter\u00e7a e quinta-feira, sempre \u00e0s 17 horas.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O\u00a0Laborat\u00f3rio de Direitos Humanos e Novas Tecnologias do Sul Global\u00a0(Labsul)\u00a0publicou um parecer t\u00e9cnico-jur\u00eddico contr\u00e1rio ao\u00a0projeto de lei n\u00ba 3.563\/2024, aprovado na quarta-feira, 3, pela\u00a0Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia (CCT)\u00a0do\u00a0Senado Federal. 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