{"id":44649,"date":"2026-02-09T16:49:41","date_gmt":"2026-02-09T19:49:41","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=44649"},"modified":"2026-07-17T15:53:08","modified_gmt":"2026-07-17T18:53:08","slug":"espaco-juridico-joberto-porto-cct-publicidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-joberto-porto-cct-publicidade\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, Joberto Porto: entre regular e proibir a publicidade de apostas"},"content":{"rendered":"\n

Para esta edi\u00e7\u00e3o da coluna <\/em>Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/em><\/a>, <\/em>Joberto Porto<\/em><\/strong><\/a>, advogado e Chief Legal Officer (CLO) da <\/em>CDA Gaming<\/em><\/strong>, empresa propriet\u00e1ria das marcas <\/em>Casa de Apostas<\/em><\/strong> e <\/em>Betsul<\/em><\/strong>, comentou a aprova\u00e7\u00e3o de projeto de lei (PL) que visa proibir a publicidade de apostas pela <\/em>Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia (CCT)<\/em><\/strong> do <\/em>Senado Federal<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\n

No artigo \u201cA CCT do Senado e a publicidade nas apostas: entre regular e proibir\u201d, Porto analisou os riscos da abordagem proibitiva e simb\u00f3lica, orientada mais pela constru\u00e7\u00e3o de narrativa de rigor do que por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de regulamenta\u00e7\u00e3o, a fragilidade do m\u00e9todo regulat\u00f3rio adotado e os impactos da proposta sobre o mercado rec\u00e9m-regulamentado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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O Brasil optou por retirar as apostas de quota fixa e os jogos online da zona cinzenta e traz\u00ea-los para um ambiente de licitude regulada, com autoriza\u00e7\u00e3o estatal, tributa\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e deveres de integridade, transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o do consumidor, nos termos da Lei n\u00ba 14.790\/2023<\/a>. Esse movimento, por defini\u00e7\u00e3o, pressup\u00f5e m\u00e9todo regulat\u00f3rio, previsibilidade normativa e coer\u00eancia institucional. Regular \u00e9 governar um mercado com m\u00e9todo, n\u00e3o reagir a ele por impulso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse contexto que a aprova\u00e7\u00e3o, pela Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia (CCT) do Senado, do parecer favor\u00e1vel ao PL n\u00ba 3.563\/2024<\/a> reacende um debate mais profundo sobre o que o Brasil ainda n\u00e3o entendeu sobre regula\u00e7\u00e3o. A proposta, na forma de substitutivo, avan\u00e7a sobre a publicidade de apostas com uma solu\u00e7\u00e3o de forte carga simb\u00f3lica, mas de baixa sofistica\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado prop\u00f5e veda\u00e7\u00e3o ampla de a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o, publicidade e marketing relacionadas \u00e0s apostas de quota fixa e aos jogos online, alcan\u00e7ando an\u00fancios em meios tradicionais e digitais, patroc\u00ednios de eventos, inclusive esportivos, publicidade indireta e conte\u00fados que \u201cemulem, promovam ou estimulem\u201d a pr\u00e1tica. Somam-se a isso a proibi\u00e7\u00e3o de apostas envolvendo elei\u00e7\u00f5es, plebiscitos e referendos, a veda\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-instala\u00e7\u00e3o de aplicativos em dispositivos eletr\u00f4nicos e a previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es severas, que incluem multas elevadas, suspens\u00e3o e at\u00e9 cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante registrar que a mat\u00e9ria ainda n\u00e3o encerra o processo legislativo, pois seguir\u00e1 para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), em decis\u00e3o terminativa. Ainda assim, a repercuss\u00e3o imediata do texto evidencia um padr\u00e3o recorrente do m\u00e9todo regulat\u00f3rio brasileiro, no qual decis\u00f5es preliminares passam a ser tratadas como solu\u00e7\u00e3o definitiva, criando uma narrativa de urg\u00eancia e consenso que n\u00e3o corresponde \u00e0 complexidade do tema.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se ignora a legitimidade das preocupa\u00e7\u00f5es sociais invocadas, especialmente aquelas relacionadas \u00e0 ludopatia, ao superendividamento e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de grupos vulner\u00e1veis. Esses problemas existem e merecem resposta estatal. A quest\u00e3o central, contudo, n\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia do risco, mas a qualidade da resposta normativa<\/strong>. Restringir a publicidade de uma atividade l\u00edcita, regulada, fiscalizada e tributada exige um debate rigoroso sobre adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

O ponto sens\u00edvel desse debate n\u00e3o est\u00e1 no exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa nem na possibilidade de impor limites \u00e0 publicidade, mas na forma como temas complexos v\u00eam sendo tratados no processo legislativo. Iniciativas que privilegiam impacto imediato, visibilidade p\u00fablica e narrativas morais simplificadas tendem a produzir respostas normativas de alta carga simb\u00f3lica e baixa densidade regulat\u00f3ria. A CCT optou por solu\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e amplas, que transmitem sensa\u00e7\u00e3o de severidade, mas pouco contribuem para a efic\u00e1cia da pol\u00edtica p\u00fablica no m\u00e9dio e longo prazo.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista jur\u00eddico constitucional, h\u00e1 diferen\u00e7a relevante entre combater publicidade abusiva e proibir, de forma indistinta, a comunica\u00e7\u00e3o de todo um setor. O ordenamento jur\u00eddico brasileiro admite restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade em mercados sens\u00edveis, mas n\u00e3o legitima atalhos normativos que substituem a calibragem por supress\u00e3o. Proibir tudo pode parecer eficiente no plano simb\u00f3lico, mas fragiliza o m\u00e9todo regulat\u00f3rio no plano institucional e ofende diversos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Esse problema se agrava quando se ignora que j\u00e1 existem instrumentos capazes de lidar com abusos de forma mais precisa. O pr\u00f3prio sistema de autorregula\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria estabelece regras espec\u00edficas para o setor de apostas, com limites claros, deveres de responsabilidade social e prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes. A op\u00e7\u00e3o por uma veda\u00e7\u00e3o ampla, sem demonstrar a insufici\u00eancia desses mecanismos, revela mais rea\u00e7\u00e3o do que planejamento.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, proibir publicidade n\u00e3o elimina demanda, pois em mercados com forte apelo comportamental, a experi\u00eancia demonstra que a procura se desloca. Ao retirar do espa\u00e7o p\u00fablico a comunica\u00e7\u00e3o dos operadores regulados, o Estado reduz a capacidade do consumidor de diferenciar quem atua sob autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de quem opera \u00e0 margem da legalidade. Neste cen\u00e1rio, o efeito colateral pode ser exatamente o oposto do pretendido: enfraquecer o mercado fiscaliz\u00e1vel e fortalecer o informal.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse ponto que surgem as decis\u00f5es silenciosas, que n\u00e3o viram manchete, mas moldam o futuro do setor. Sinais de instabilidade normativa elevam o pr\u00eamio de risco, encarecem investimentos, retraem parcerias e induzem estruturas societ\u00e1rias defensivas. O foco deixa de ser inova\u00e7\u00e3o, integridade e competi\u00e7\u00e3o qualificada para se tornar mera adapta\u00e7\u00e3o a um ambiente interpretativo incerto.<\/p>\n\n\n\n

Desde outubro de 2025, tenho alertado, em artigos publicados no SBC Not\u00edcias Brasil<\/em>, que 2026 seria marcado por maior tensionamento regulat\u00f3rio, com o avan\u00e7o de propostas orientadas mais por press\u00e3o simb\u00f3lica do que por arquitetura normativa consistente. O debate sobre a proibi\u00e7\u00e3o da publicidade confirma esse diagn\u00f3stico que venho alertando e exp\u00f5e uma dificuldade recorrente de lidar com problemas complexos sem recorrer a solu\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas.<\/p>\n\n\n\n

O desafio que se imp\u00f5e ao Congresso n\u00e3o \u00e9 demonstrar severidade, mas maturidade institucional. Proteger o consumidor exige diferencia\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva, san\u00e7\u00f5es proporcionais e fortalecimento do mercado regulado como espa\u00e7o de controle estatal. Quando o s\u00edmbolo substitui a t\u00e9cnica, o risco regulat\u00f3rio aumenta e a pol\u00edtica p\u00fablica perde efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

O que o Brasil e os seus agentes pol\u00edticos ainda n\u00e3o entenderam sobre regula\u00e7\u00e3o \u00e9 que estabilidade, coer\u00eancia e m\u00e9todo n\u00e3o s\u00e3o concess\u00f5es ao mercado, mas instrumentos essenciais de prote\u00e7\u00e3o social<\/strong>. Regular bem \u00e9 mais dif\u00edcil do que proibir, mas \u00e9 exatamente por isso que exige mais t\u00e9cnica, mais responsabilidade institucional e menos respostas de impacto imediato.<\/p>\n\n\n\n

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