{"id":44714,"date":"2026-02-13T10:30:00","date_gmt":"2026-02-13T13:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=44714"},"modified":"2026-02-13T09:44:11","modified_gmt":"2026-02-13T12:44:11","slug":"restricao-publicidade-apostas-entrevista-joberto-anderson","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/restricao-publicidade-apostas-entrevista-joberto-anderson\/","title":{"rendered":"Casa de Apostas: restri\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade de apostas reacende alertas sobre m\u00e9todo regulat\u00f3rio no Congresso"},"content":{"rendered":"\n

A recente aprova\u00e7\u00e3o<\/a> de projeto de lei que prop\u00f5e a proibi\u00e7\u00e3o da publicidade de apostas pela Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia (CCT)<\/strong> do Senado Federal<\/strong> voltou a tensionar o debate regulat\u00f3rio no pa\u00eds. Embora a proposta ainda esteja em fase preliminar de tramita\u00e7\u00e3o, a repercuss\u00e3o gerada chamou a aten\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Para analisar os impactos jur\u00eddicos e econ\u00f4micos do tema, o SBC Not\u00edcias Brasil<\/em> ouviu Joberto Porto<\/strong><\/a>, Advogado e Chief Legal Officer (CLO), e Anderson Nunes<\/strong><\/a>, Executivo de Neg\u00f3cios e Relacionamento, ambos da Casa de Apostas<\/strong>, marca do grupo CDA Gaming<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Porto tem contribu\u00eddo regularmente com a coluna Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/strong><\/a> do portal, trazendo insights sobre temas relevantes do setor. <\/p>\n\n\n\n

SBC Not\u00edcias Brasil: Joberto, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto na CCT surpreende?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Joberto Porto<\/strong>: N\u00e3o chega a surpreender. Nos \u00faltimos meses, venho alertando, em artigos publicados para o SBC Not\u00edcias Brasil<\/em>, que 2026 seria marcado por maior tensionamento regulat\u00f3rio no setor de apostas, com o avan\u00e7o de iniciativas legislativas orientadas mais por press\u00e3o pol\u00edtica, midi\u00e1tica dos setores que se sentem incomodados e simb\u00f3lica do que por uma an\u00e1lise jur\u00eddica estruturada.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto na CCT n\u00e3o surpreende. O que causa preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 a repercuss\u00e3o desproporcional atribu\u00edda a uma decis\u00e3o tomada em uma comiss\u00e3o tem\u00e1tica do Senado, como se representasse um ju\u00edzo definitivo sobre a pol\u00edtica p\u00fablica a ser adotada.<\/p>\n\n\n\n

SBC Not\u00edcias Brasil: Por que essa repercuss\u00e3o \u00e9 vista com cautela?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Joberto Porto<\/strong>: Porque a aprova\u00e7\u00e3o em uma comiss\u00e3o como a CCT n\u00e3o esgota o debate legislativo e nem deveria ser tratada como marco decis\u00f3rio. A comiss\u00e3o n\u00e3o enfrenta, nem poderia enfrentar, quest\u00f5es centrais como constitucionalidade, proporcionalidade ou compatibilidade da proposta com a ordem econ\u00f4mica e regulat\u00f3ria vigente. <\/p>\n\n\n\n

Quando se atribui peso excessivo a essa etapa preliminar, cria-se uma narrativa de urg\u00eancia e consenso que n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade do processo legislativo e contribui para a inseguran\u00e7a normativa. Assim, quando uma delibera\u00e7\u00e3o preliminar passa a ser tratada como solu\u00e7\u00e3o definitiva, cria-se uma falsa sensa\u00e7\u00e3o de encerramento do debate e se enfraquece o processo legislativo do ponto de vista t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

SBC Not\u00edcias Brasil: Voc\u00ea tem falado bastante no risco de legislar por impulso simb\u00f3lico. O que isso significa na pr\u00e1tica?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Joberto Porto<\/strong>: Em temas socialmente sens\u00edveis, h\u00e1 uma tend\u00eancia de se buscar respostas normativas de forte apelo pol\u00edtico e midi\u00e1tico, mas pouco ancoradas em t\u00e9cnica jur\u00eddica e regulat\u00f3ria. O risco \u00e9 substituir a an\u00e1lise estrutural por solu\u00e7\u00f5es amplas e abstratas que n\u00e3o passam pelos princ\u00edpios constitucionais previstos na nossa Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A restri\u00e7\u00e3o da publicidade de uma atividade l\u00edcita, regulada, fiscalizada e tributada pelo pr\u00f3prio Estado exige um debate amplo e profundo sobre adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade pela CCJ. Ignorar esse percurso fragiliza o pr\u00f3prio sistema regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

SBC Not\u00edcias Brasil: Anderson, do ponto de vista de neg\u00f3cios, como o setor recebe esse movimento?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Anderson Nunes<\/strong>: Com preocupa\u00e7\u00e3o, principalmente pela quebra de previsibilidade. A veda\u00e7\u00e3o ampla e gen\u00e9rica da publicidade pode produzir efeitos colaterais relevantes, inclusive contr\u00e1rios \u00e0 l\u00f3gica que orientou a pr\u00f3pria regula\u00e7\u00e3o do setor. <\/p>\n\n\n\n

Empresas que atuam em mercados regulados estruturam suas decis\u00f5es com base em regras claras, estabilidade normativa e coer\u00eancia institucional. Mudan\u00e7as abruptas comprometem essa racionalidade. No caso do texto aprovado pela CCT, as medidas indicadas acabam nivelando realidades distintas e dificultam a consolida\u00e7\u00e3o de um mercado transparente e fiscaliz\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

SBC Not\u00edcias Brasil: H\u00e1 risco de impacto estrutural no modelo regulado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Anderson Nunes<\/strong>: Com certeza. E esse risco existe e \u00e9 real. O setor de apostas, por sua natureza, exige uma abordagem regulat\u00f3ria madura, baseada em evid\u00eancias, previsibilidade e coer\u00eancia. Todos os operadores devem ter conhecimento claro das regras para atuar com previsibilidade. Portanto, ao optar por regular essa atividade, o Estado brasileiro assumiu o compromisso de construir um ambiente controlado, transparente e fiscaliz\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n

Isso trouxe, naquele momento, seguran\u00e7a para as marcas nacionais e ambiente favor\u00e1vel para a chegada de players globais. Atualmente, estamos diante de medidas que sinalizam ruptura com esse modelo. \u00c9 preciso serem analisadas com cautela, sob pena de gerar instabilidade e incentivar distor\u00e7\u00f5es que a pr\u00f3pria regula\u00e7\u00e3o buscou, acertadamente, combater.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado favorece justamente quem atua \u00e0 margem da legalidade, sem qualquer compromisso com padr\u00f5es m\u00ednimos de responsabilidade. A meu ver, o debate precisa considerar esses efeitos colaterais, sob pena de comprometer o mercado brasileiro e todo trabalho realizado nos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n

SBC Not\u00edcias Brasil: A CPI das Bets e a ludopatia t\u00eam sido frequentemente citadas como fundamento para esse tipo de proposta. Esse uso ajuda a qualificar o debate?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Anderson Nunes<\/strong>: Nem sempre. A men\u00e7\u00e3o \u00e0 CPI das Bets e \u00e0 ludopatia aparece, muitas vezes, como argumento de autoridade, sem o devido acompanhamento de dados objetivos, recortes metodol\u00f3gicos claros ou distin\u00e7\u00e3o entre apostas reguladas, pr\u00e1ticas abusivas e opera\u00e7\u00f5es ilegais. Isso empobrece o debate p\u00fablico e prejudica o setor, porque transforma um tema complexo em uma rela\u00e7\u00e3o simplificada de causa e efeito. <\/p>\n\n\n\n

O enfrentamento s\u00e9rio do problema exige t\u00e9cnica, evid\u00eancia e diferencia\u00e7\u00e3o. E o enfrentamento de temas sens\u00edveis da nossa ind\u00fastria precisa justamente de uma publicidade s\u00e9ria e comprometida com o Jogo Respons\u00e1vel, por exemplo. <\/p>\n\n\n\n

SBC Not\u00edcias Brasil: Nesse contexto, qual \u00e9 o papel da publicidade em mercados regulados?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Anderson Nunes<\/strong>: A publicidade \u00e9 um instrumento regulat\u00f3rio reconhecido em mercados l\u00edcitos e fiscalizados. Quando bem regulada, ela n\u00e3o serve apenas \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o comercial, mas \u00e0 informa\u00e7\u00e3o do consumidor e \u00e0 diferencia\u00e7\u00e3o entre operadores legais e ambientes informais. <\/p>\n\n\n\n

Restringir esse instrumento de forma ampla e gen\u00e9rica pode produzir exatamente o efeito contr\u00e1rio ao pretendido, enfraquecendo o mercado regulado e ampliando a assimetria em rela\u00e7\u00e3o a quem atua fora das regras, sem compromisso algum com a sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n

SBC Not\u00edcias Brasil: Anderson, na pr\u00e1tica, o que acontece com o consumidor e com o mercado quando a publicidade regulada \u00e9 proibida, mas a demanda por apostas continua existindo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Anderson Nunes<\/strong>: A demanda n\u00e3o vai desaparecer. O \u201cn\u00e3o-jogo\u201d \u00e9 um estado que n\u00e3o mais acontecer\u00e1. \u00c9 justamente por isso que precisamos de todos \u2013 Estado regulador, operadores, m\u00eddia e todos que fazem parte deste ecossistema \u2013 para orient\u00e1-la. Sem a publicidade regulada, o consumidor perde refer\u00eancia sobre quem est\u00e1 dentro das regras e acaba sendo empurrado para ambientes irregulares, onde n\u00e3o h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o nem garantias.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O mercado regulado perde for\u00e7a, o ilegal ganha espa\u00e7o e o Estado perde capacidade de controle e arrecada\u00e7\u00e3o. Proibir ou limitar de forma desarrazoada a publicidade n\u00e3o elimina o risco, apenas o desloca para fora do alcance de quem segue as regras desse jogo.<\/p>\n\n\n\n

SBC Not\u00edcias Brasil: Joberto, o debate p\u00fablico tem avan\u00e7ado nesse n\u00edvel de profundidade?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Joberto Porto<\/strong>: Ao meu sentir, ainda n\u00e3o. O debate permanece raso em alguns pontos e excessivamente bin\u00e1rio. Pouco se discute adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade das medidas propostas. <\/p>\n\n\n\n

Restringir a publicidade de uma atividade l\u00edcita e regulada n\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o trivial. Quando o s\u00edmbolo substitui a t\u00e9cnica, o risco regulat\u00f3rio aumenta e o mercado brasileiro \u00e9 que sofrer\u00e1 as consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

SBC Not\u00edcias Brasil: Anderson e Joberto, qual ou quais devem ser os pr\u00f3ximos passos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Joberto Porto<\/strong>: Qualificar o debate agora \u00e9 fundamental. O Congresso precisa decidir se pretende regular com base em evid\u00eancia, racionalidade econ\u00f4mica e seguran\u00e7a jur\u00eddica, ou se seguir\u00e1 um caminho reativo, guiado por press\u00f5es circunstanciais. Decis\u00f5es simb\u00f3licas de curto prazo podem comprometer a estabilidade e a credibilidade de um mercado que ainda est\u00e1 em processo de consolida\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O desafio do Congresso n\u00e3o \u00e9 legislar rapidamente, mas legislar com responsabilidade institucional, rigor jur\u00eddico e consci\u00eancia dos efeitos sist\u00eamicos de suas escolhas.<\/p>\n\n\n\n

Anderson Nunes<\/strong>: O pr\u00f3ximo passo precisa ser coletivo. Esse debate n\u00e3o pode ficar restrito a operadores ou ao Congresso. \u00c9 necess\u00e1rio envolver outros agentes institucionais que j\u00e1 atuam na regula\u00e7\u00e3o de publicidade, comunica\u00e7\u00e3o e esporte, como o CONAR, a imprensa escrita e televisiva, o Minist\u00e9rio do Esporte e as pr\u00f3prias entidades esportivas. <\/p>\n\n\n\n

A regula\u00e7\u00e3o s\u00f3 funciona quando \u00e9 constru\u00edda com di\u00e1logo e corresponsabilidade. Sem essa articula\u00e7\u00e3o, corre-se o risco de adotar solu\u00e7\u00f5es isoladas para problemas que s\u00e3o, por natureza, sist\u00eamicos.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

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