{"id":44725,"date":"2026-02-12T16:16:00","date_gmt":"2026-02-12T19:16:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=44725"},"modified":"2026-02-12T16:16:55","modified_gmt":"2026-02-12T19:16:55","slug":"tj-go-decisao-acao-civil-publica-mp-go-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/tj-go-decisao-acao-civil-publica-mp-go-apostas\/","title":{"rendered":"TJ-GO defere parcialmente tutela em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do MP-GO"},"content":{"rendered":"\n

A ju\u00edza de direito Fl\u00e1viah Lan\u00e7oni Costa Pinheiro<\/strong>, do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJ-GO)<\/strong>, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urg\u00eancia em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO)<\/strong> e determinou que as empresas r\u00e9s incluam alertas obrigat\u00f3rios sobre os riscos das apostas nas plataformas digitais.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, a magistrada estabeleceu que, no prazo de 15 dias, as requeridas dever\u00e3o inserir, em local de destaque na p\u00e1gina inicial de sites e de aplicativos a seguinte advert\u00eancia: \u201cAten\u00e7\u00e3o: Jogos de aposta podem causar depend\u00eancia patol\u00f3gica (ludopatia), transtornos de ansiedade, depress\u00e3o e levar ao superendividamento. Jogue com responsabilidade. Proibido para menores de 18 anos\u201d. Em caso de descumprimento, foi fixada multa di\u00e1ria de R$ 10 mil por empresa, limitada a R$ 500 mil.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/h2>\n\n\n\n

O MP-GO ajuizou 13 a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas contra 251 empresas de apostas, com cerca de 20 empresas inclu\u00eddas em cada a\u00e7\u00e3o, sob a justificativa de prevenir danos relacionados \u00e0 ludopatia<\/a> e ao superendividamento. Segundo a peti\u00e7\u00e3o, as operadoras estariam descumprindo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> ao n\u00e3o apresentar advert\u00eancias adequadas sobre os riscos psicol\u00f3gicos, financeiros e sociais relacionados \u00e0s apostas online. <\/p>\n\n\n\n

O MP fundamentou as a\u00e7\u00f5es em estudos t\u00e9cnicos do Conselho Regional de Medicina de Goi\u00e1s (CREMEGO)<\/strong> e do Conselho Federal de Psicologia (CFP)<\/strong> e utilizou dados econ\u00f4micos do Banco Central do Brasil (BCB) <\/strong>e do banco Ita\u00fa<\/strong>, que indicam impactos econ\u00f4micos e o aumento do endividamento da popula\u00e7\u00e3o brasileira decorrente das apostas online.<\/p>\n\n\n\n

No documento, o MP-GO afirmou ter apurado que as casas de apostas estariam expondo constantemente os consumidores a riscos ao divulgar jogos que incentivam a realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos com expectativa de pr\u00eamio baseado na sorte, sem a devida advert\u00eancia sobre poss\u00edveis consequ\u00eancias negativas, como v\u00edcios, superendividamento e transtornos. O \u00f3rg\u00e3o comparou a atividade \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos, argumentando que, assim como a farm\u00e1cia deve fornecer bula com informa\u00e7\u00f5es completas sobre riscos, o produto ofertado \u2014 no caso, o jogo \u2014 tamb\u00e9m deveria apresentar de forma clara todas as potenciais implica\u00e7\u00f5es nocivas de seu uso.<\/p>\n\n\n\n

No t\u00f3pico IV, intitulado \u201cDa liminar de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela\u201d, o MP-GO ressaltou que est\u00e3o presentes os requisitos legais para a concess\u00e3o de medida urgente antes da decis\u00e3o final do processo. O \u00f3rg\u00e3o argumentou que h\u00e1 relev\u00e2ncia nos fundamentos da a\u00e7\u00e3o e risco de que a demora judicial torne ineficaz o provimento definitivo, especialmente diante da necessidade de assegurar aos consumidores acesso a informa\u00e7\u00f5es claras sobre os riscos e as consequ\u00eancias das apostas online. Por essa raz\u00e3o, requer que as empresas sejam obrigadas a cumprir imediatamente as exig\u00eancias descritas no item 1 do t\u00f3pico V da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPortanto, haja vista ser o consumidor parte fr\u00e1gil e vulner\u00e1vel nesse contexto das apostas, que se coloca em risco com a busca pelo dinheiro f\u00e1cil e consequente desencadeamento de v\u00edcios, n\u00e3o h\u00e1 outra alternativa sen\u00e3o recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para tutelar os seus direitos\u201d, defendeu o MP-GO.<\/p>\n\n\n\n

Empresas de apostas acionadas em a\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Entre as companhias inclu\u00eddas, est\u00e3o Aposta Ganha Loterias Ltda<\/strong> (Aposta Ganha), Futuras Apostas Ltda<\/strong> (Brazino777), Lucky Gaming Ltda<\/strong> (4Play e Pagol), H2 Licensed Ltda<\/strong> (SeuBet e H2 Bet), SC Operating Brazil Ltda<\/strong> (Vbet e Vivaro), CDA Gaming Ltda<\/strong> (Casa de Apostas, Bet Sul e Jogo Online), Esportes Gaming Brasil Ltda<\/strong> (Esportes da Sorte, Onabet), Boa Lion S.A (BetMGM e MGM) e Defy Ltda<\/strong> (1xBet). <\/p>\n\n\n\n

No documento, o MP-GO alega que todas as empresas inclu\u00eddas na a\u00e7\u00e3o s\u00e3o credenciadas pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF)<\/strong> e operam em todo o territ\u00f3rio nacional. No entanto, o SBC Not\u00edcias Brasil<\/em> identificou men\u00e7\u00f5es a marcas que n\u00e3o constam na lista oficial de autorizadas pelo governo.<\/p>\n\n\n\n

A PicBet<\/strong> apareceu vinculada \u00e0 Esportes Gaming Brasil Ltda, que, na pr\u00e1tica, possui licen\u00e7as apenas para Esportes da Sorte, OnaBet e Lottu<\/strong>, de acordo com a lista da SPA\/MF<\/a> atualizada em 4 de fevereiro de 2026. O mesmo ocorre com a Defy Ltda, que possui apenas uma marca licenciada no Brasil (1xBet), mas no documento tamb\u00e9m aparecem BetWinner<\/strong> e MelBet<\/strong>. Da mesma forma, as marcas associadas \u00e0 Sorento Bay Ltda<\/strong> (Betway<\/strong>, Jackpot City<\/strong> e Spin Palace<\/strong>) e \u00e0 Grove Eagle Gest\u00e3o de Bens Ltda<\/strong> (Estadium<\/strong>, Joganho<\/strong> e Oten<\/strong>) n\u00e3o possuem licen\u00e7a para operar no Brasil, mas foram inclu\u00eddas na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Joberto Porto, CDA Gaming, comenta decis\u00e3o do TJ-GO<\/h2>\n\n\n\n

Joberto Porto<\/strong>, advogado e Chief Legal Officer (CLO) da CDA Gaming<\/strong>, uma das empresas citadas no documento, comentou a a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u201cA discuss\u00e3o colocada na decis\u00e3o incide sobre mat\u00e9ria que, no Brasil, j\u00e1 est\u00e1 submetida a um desenho regulat\u00f3rio robusto e essencialmente protetivo, com disciplina espec\u00edfica de publicidade e deveres de transpar\u00eancia, integridade e jogo respons\u00e1vel, sob supervis\u00e3o do regulador federal, por meio da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas, e com balizas complementares de autorregula\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria do CONAR. Do ponto de vista t\u00e9cnico, o tema n\u00e3o \u00e9 a legitimidade da preocupa\u00e7\u00e3o com o consumidor, mas a efic\u00e1cia incremental da provid\u00eancia judicial frente a um arcabou\u00e7o j\u00e1 existente e em execu\u00e7\u00e3o, porque advert\u00eancias padronizadas, isoladamente, tendem a produzir efeito limitado se n\u00e3o estiverem inseridas em pol\u00edticas e controles estruturais, com monitoramento, rastreabilidade e interven\u00e7\u00e3o proporcional ao risco.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Uma advert\u00eancia padronizada, como a determinada na decis\u00e3o, tem baixa efic\u00e1cia comportamental e dificilmente altera a decis\u00e3o do apostador no ambiente regulado, que j\u00e1 opera sob monitoramento e pol\u00edticas de jogo respons\u00e1vel.\u00a0Al\u00e9m disso, o p\u00fablico mais vulner\u00e1vel est\u00e1 no mercado informal para evitar identifica\u00e7\u00e3o e barreiras do ambiente regulado e supervisionado, o que reduz ainda mais a efetividade pr\u00e1tica da medida como instrumento de prote\u00e7\u00e3o. Por isso, a calibragem da decis\u00e3o judicial deveria mirar o risco real que \u00e9 o mercado informal, sem deslocar o foco do mercado regulado, que j\u00e1 cumpre deveres e controles mais estritos<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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