{"id":44875,"date":"2026-02-23T15:18:42","date_gmt":"2026-02-23T18:18:42","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=44875"},"modified":"2026-02-23T15:18:48","modified_gmt":"2026-02-23T18:18:48","slug":"minas-gerais-adpf-1212-stf-loterias-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/minas-gerais-adpf-1212-stf-loterias-municipais\/","title":{"rendered":"Governo mineiro solicita participa\u00e7\u00e3o como amicus curiae em a\u00e7\u00e3o do STF sobre loterias municipais\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

O Governo de Minas Gerais<\/strong> apresentou dois pedidos ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>)<\/strong> no \u00e2mbito da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.212<\/a>, que contesta a constitucionalidade das loterias municipais. O primeiro requer o ingresso do Estado como amicus curiae<\/em>, o que permitiria a participa\u00e7\u00e3o formal no processo para apresentar argumentos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos. O segundo busca que o STF reconhe\u00e7a a inconstitucionalidade das normas que institu\u00edram loterias municipais. A peti\u00e7\u00e3o foi protocolada na \u00faltima quinta-feira, 20.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o BNLData<\/em><\/a>, o documento destacou que a participa\u00e7\u00e3o do governo mineiro tem como objetivo aperfei\u00e7oar a decis\u00e3o judicial, \u201csubsidiando o magistrado e o processo com argumentos e considera\u00e7\u00f5es mais profundas, para a adequada defini\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio\u201d. O texto foi assinado por F\u00e1bio Murilo Nazar<\/strong>, advogado-geral, Arthur Pereira de Mattos Paix\u00e3o Filho<\/strong>, procurador-chefe da Procuradoria de Demandas Estrat\u00e9gicas, e Valmir Peixoto Costa<\/strong>, procurador.<\/p>\n\n\n\n

Como argumento, o governo estadual refor\u00e7ou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a> delimitou as compet\u00eancias dos entes federativos, atribuindo aos Estados as compet\u00eancias residuais – aquelas que n\u00e3o lhes s\u00e3o vedadas pelo texto constitucional, conforme o artigo 25. Na peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi ressaltado que a Constitui\u00e7\u00e3o assegura aos munic\u00edpios a organiza\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local, al\u00e9m da prerrogativa de legislar sobre esses temas, conforme disposto no artigo 30.<\/p>\n\n\n\n

O Governo de Minas Gerais sustentou, ainda, que o julgamento das ADPFs 492<\/a> e 493<\/a> e da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.986<\/a> n\u00e3o modificou a divis\u00e3o constitucional de compet\u00eancias. De acordo com o governo mineiro, a controv\u00e9rsia analisada naquele julgamento dizia respeito \u00e0 possibilidade de explora\u00e7\u00e3o de loterias pelos Estados e pelo Distrito Federal, contexto em que o Supremo afastou a tese de exclusividade da Uni\u00e3o sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso em decis\u00e3o cautelar, o ministro Nunes Marques<\/strong> afirmou que os servi\u00e7os lot\u00e9ricos t\u00eam natureza legislativa de alcance nacional e dimens\u00e3o administrativa nacional e regional. Para o magistrado, o tema exige elevado grau de cautela por parte do poder p\u00fablico, com normatiza\u00e7\u00e3o estruturada e regula\u00e7\u00e3o centralizada, informou o portal.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/h2>\n\n\n\n

Protocolado pelo Partido Solidariedade<\/strong>, o processo<\/a> inclui pedido de liminar para suspender as loterias municipais em S\u00e3o Vicente, Guarulhos, S\u00e3o Paulo, Po\u00e1, Belo Horizonte, Foz do Igua\u00e7u, Pelotas, Caldas Novas, An\u00e1polis, Bod\u00f3 e Miguel Pereira. Al\u00e9m disso, a a\u00e7\u00e3o pleiteia a suspens\u00e3o do Decreto 21.849\/2023<\/a> de Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n

Em dezembro de 2025, o ministro Nunes Marques determinou a suspens\u00e3o imediata das loterias municipais<\/a> no Brasil e de todas as opera\u00e7\u00f5es e licita\u00e7\u00f5es relacionadas a apostas locais, com multa di\u00e1ria de R$ 500 mil em caso de descumprimento. A medida cautelar busca suspender a pr\u00e1tica de novos atos at\u00e9 o julgamento final da ADPF 1.212.<\/p>\n\n\n\n

Debate sobre compet\u00eancias<\/h2>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o apresentada ao STF classifica a cria\u00e7\u00e3o das loterias municipais como excesso de poder legislativo, alegando que a pr\u00e1tica desrespeita a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para o Governo de Minas Gerais, essas iniciativas configuram interfer\u00eancia indevida na organiza\u00e7\u00e3o normativa do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, os munic\u00edpios s\u00f3 podem legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o artigo 30, inciso I. Avan\u00e7ar al\u00e9m desse limite, de acordo com a peti\u00e7\u00e3o, representaria invas\u00e3o de compet\u00eancia de outros entes federativos e viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio federativo, fundamento central do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Nunes Marques observou que a opera\u00e7\u00e3o de casas de apostas em n\u00edvel municipal, sem supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong> e sem seguir os crit\u00e9rios nacionais, gera problemas jur\u00eddicos. A sistem\u00e1tica permite que atividades econ\u00f4micas proibidas em \u00e2mbito federal sejam aparentemente autorizadas em diferentes munic\u00edpios, fragilizando a fiscaliza\u00e7\u00e3o e criando padr\u00f5es divergentes. Para o ministro, a medida compromete a implementa\u00e7\u00e3o de normas padronizadas de prote\u00e7\u00e3o aos jogadores.<\/p>\n\n\n\n

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