{"id":45379,"date":"2026-03-20T10:00:00","date_gmt":"2026-03-20T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=45379"},"modified":"2026-03-20T09:46:48","modified_gmt":"2026-03-20T12:46:48","slug":"espaco-juridico-tozzinifreire-mercado-preditivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-tozzinifreire-mercado-preditivo\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, TozziniFreire: mercado preditivo no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

Jun Makuta<\/a><\/em><\/strong>, s\u00f3cio do <\/em>TozziniFreire Advogados<\/em><\/strong>, refletiu sobre o mercado preditivo no Brasil. A an\u00e1lise foi feita com exclusividade para a coluna <\/em>Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/em><\/a> do SBC Not\u00edcias Brasil.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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O mercado preditivo no Brasil: entre a inova\u00e7\u00e3o dos ativos e o desafio da fragmenta\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O fen\u00f4meno dos mercados preditivos deixou de ser um nicho para se tornar um mercado de liquidez bilion\u00e1ria. No entanto, \u00e0 medida que essas plataformas buscam expans\u00e3o global, o cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro apresenta um complexo mosaico de desafios. Diferente de outros mercados, a regula\u00e7\u00e3o aqui n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de “se”, mas de “como” enquadrar um produto que transita entre diversos espectros, seja o mercado de capitais, o entretenimento ou a pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

O Direito \u00e9 reativo. A normatiza\u00e7\u00e3o tende a acompanhar a atividade humana com o atingimento de relev\u00e2ncia econ\u00f4mica ou social. O setor de apostas esportivas no Brasil ilustra bem esse lapso: enquanto a atividade j\u00e1 operava, a norma federal, a regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal e a estrutura\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os reguladores como a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas<\/strong> do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong> (SPA\/MF<\/strong>) s\u00f3 come\u00e7aram a ganhar contornos – que ainda n\u00e3o atingiram a plenitude – recentemente.<\/p>\n\n\n\n

No cen\u00e1rio internacional, o mercado preditivo ganhou f\u00f4lego ap\u00f3s batalhas judiciais emblem\u00e1ticas, como a da plataforma Kalshi<\/strong> nos Estados Unidos, que logrou \u00eaxito em enquadrar seus contratos como derivativos sob a supervis\u00e3o da Commodity Futures Trading Commission<\/strong> (CFTC<\/strong>). No Brasil, contudo, a estrutura peer-to-peer (P2P) dessas plataformas – onde o ganho de um usu\u00e1rio \u00e9 a perda de outro, e a plataforma atua meramente como intermedi\u00e1ria – imp\u00f5e desafios de enquadramento que n\u00e3o podem ser ignorados.<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos de maior aten\u00e7\u00e3o para investidores e plataformas estrangeiras \u00e9 o rigor da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios<\/strong> (CVM<\/strong>). Sob a \u00f3tica brasileira, produtos baseados em eventos de refer\u00eancia financeira subjacentes – como metas de infla\u00e7\u00e3o, cota\u00e7\u00e3o de moedas ou pre\u00e7os de commodities<\/em> – possuem natureza jur\u00eddica de derivativos e, portanto, de valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A oferta desses ativos a residentes no Brasil sem o devido registro perante a CVM, ou sem a intermedia\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es devidamente autorizadas configura infra\u00e7\u00e3o com san\u00e7\u00f5es que transcendem a esfera administrativa, podendo alcan\u00e7ar repercuss\u00f5es penais por crimes contra o sistema financeiro nacional.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A fragmenta\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A versatilidade dos mercados preditivos \u00e9, paradoxalmente, seu maior entrave regulat\u00f3rio. Por permitirem previs\u00f5es sobre quase qualquer fen\u00f4meno humano (ou at\u00e9 n\u00e3o-humano, pois pode-se apostar se antes de 2035 a Terra ser\u00e1 invadida por reptilianos ou se a IA dominar\u00e1 por completo os meios produtivos), o produto pode cair sob a supervis\u00e3o de m\u00faltiplos reguladores:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Eventos esportivos:<\/strong> Poderiam atrair a compet\u00eancia da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas. No entanto, a Lei n\u00ba 14.790\/2023 foi desenhada para a \u201caposta de quota fixa\u201d, em que estruturalmente o jogador aposta contra uma banca de apostas, que oferece as probabilidades de ganho e perda. O modelo P2P e a natureza bin\u00e1ria dos mercados preditivos ainda carecem de uma moldura legal espec\u00edfica para n\u00e3o serem confundidos com modalidades de jogo n\u00e3o admitidas que implicam em infra\u00e7\u00e3o da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais.<\/li>\n\n\n\n
  2. Eventos pol\u00edticos:<\/strong> O Tribunal Superior Eleitoral<\/strong> (TSE<\/strong>) mant\u00e9m uma postura de cautela, tratando a aposta em resultados eleitorais com o mesmo rigor aplicado \u00e0s pesquisas eleitorais, dada a sua capacidade intr\u00ednseca de influenciar a percep\u00e7\u00e3o e a inten\u00e7\u00e3o do eleitorado.<\/li>\n\n\n\n
  3. Eventos financeiros:<\/strong> Ficam sob o guarda-chuva da CVM, exigindo um n\u00edvel de compliance<\/em> institucional elevado.<\/li>\n\n\n\n
  4. Jogos de habilidade:<\/strong> A depender do produto ofertado, seria poss\u00edvel afastar o tratamento dispensado ao jogo de azar. Mas a falta de norma expressamente liberando os jogos de habilidade do espectro de jogos proibidos – tornando-os um tipo de jogo meramente tolerado – exp\u00f5e a plataforma a incertezas legais sobre o enquadramento legal e riscos legais envolvidos. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Perspectivas para a supervis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O ordenamento jur\u00eddico brasileiro j\u00e1 possui balizas para definir a natureza desses ativos; o verdadeiro desafio reside na estrutura\u00e7\u00e3o de uma supervis\u00e3o integrada. \u00c9 salutar que o regulador (ou reguladores) criem mecanismos que garantam a efetividade da regula\u00e7\u00e3o, exigindo a presen\u00e7a jur\u00eddica nacional das plataformas ou de seus representantes, garantindo que estas respondam \u00e0s autoridades brasileiras, al\u00e9m de implementarem pol\u00edticas rigorosas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e jogo respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    Atualmente o caminho para a viabiliza\u00e7\u00e3o desses mercados no Brasil passa por mimetizar o arranjo recentemente anunciado entre a XP<\/strong> e a Kalshi<\/a>, que permite o acesso de investidores profissionais aos produtos regulados pela CFTC e demais restri\u00e7\u00f5es impostas pela Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160.<\/p>\n\n\n\n

    Sem uma regula\u00e7\u00e3o clara que unifique as compet\u00eancias ou crie ambientes de experimenta\u00e7\u00e3o (sandboxes<\/em>), o mercado preditivo corre o risco de permanecer em uma zona cinzenta, onde a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica colide com a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

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